Constituição da República Portuguesa CAPÍTULO IIIDireitos e deveres culturaisArtigo 74.º(Ensino)..."e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;"
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Constituição da República Portuguesa CAPÍTULO IIIDireitos e deveres culturaisArtigo 74.º(Ensino)..."e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;"