O Governo quer mexer no Código de Contratos Públicos para criar “medidas especiais de contratação pública” que acelerem a execução dos fundos europeus prestes a chegar, abrindo a porta para que concursos de obras públicas possam “avançar apenas com um programa preliminar”, sem precisarem de projetos de execução. No entanto, um parecer do Tribunal de Contas deixa um aviso claro: mudar a lei significa que “a excepção passa a ser a regra”, o que aumenta as probabilidades de “conluio”, “distorção da concorrência”, “cartelização” e “corrupção na contratação pública”.
Esta sexta-feira, o jornal “Público” descreve a Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, em que André Moz Caldas, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, tentou defender a medida: trata-se apenas de “alargar as possibilidades para as entidades adjudicantes”.
Carlos Pereira, deputado do PS, lembrou que Portugal vai receber 6,4 mil milhões de euros em fundos europeus por ano, e que o “obstáculo legislativo é importante”, mas a sua discussão “não pode ser interminável”. Isto porque o país não pode correr o risco de se atrasar na aplicação do dinheiro. Os autarcas alinharam ao lado do Governo: nos “milhares de concursos públicos nacionais e internacionais, ajustes directos”, “houve de tudo e não correu mal”, lembrou o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Manuel Machado, reforçando que o Estado tem de agir “com responsabilidade”.
Também ouvido na comissão, o Bastonário da Ordem dos Arquitectos mostrou-se contra a medida: “É como comprar uma casa sem conhecer a planta”, disse Gonçalo Byrne. O Bastonário da Ordem dos Engenheiros, Mineiro Aires, também não é favor. E até as associações de empresas de construção e obras públicas (AICCOPON e AECOPS), que poderiam beneficiar com a alteração, assinaram um parecer a pedir que a agilização continue a ser a excepção e não a regra, sob pena das empresas acabarem responsabilizadas pelos erros e omissões nos concursos.
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O Governo quer mexer no Código de Contratos Públicos para criar “medidas especiais de contratação pública” que acelerem a execução dos fundos europeus prestes a chegar, abrindo a porta para que concursos de obras públicas possam “avançar apenas com um programa preliminar”, sem precisarem de projetos de execução. No entanto, um parecer do Tribunal de Contas deixa um aviso claro: mudar a lei significa que “a excepção passa a ser a regra”, o que aumenta as probabilidades de “conluio”, “distorção da concorrência”, “cartelização” e “corrupção na contratação pública”.
Esta sexta-feira, o jornal “Público” descreve a Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, em que André Moz Caldas, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, tentou defender a medida: trata-se apenas de “alargar as possibilidades para as entidades adjudicantes”.
Carlos Pereira, deputado do PS, lembrou que Portugal vai receber 6,4 mil milhões de euros em fundos europeus por ano, e que o “obstáculo legislativo é importante”, mas a sua discussão “não pode ser interminável”. Isto porque o país não pode correr o risco de se atrasar na aplicação do dinheiro. Os autarcas alinharam ao lado do Governo: nos “milhares de concursos públicos nacionais e internacionais, ajustes directos”, “houve de tudo e não correu mal”, lembrou o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Manuel Machado, reforçando que o Estado tem de agir “com responsabilidade”.
Também ouvido na comissão, o Bastonário da Ordem dos Arquitectos mostrou-se contra a medida: “É como comprar uma casa sem conhecer a planta”, disse Gonçalo Byrne. O Bastonário da Ordem dos Engenheiros, Mineiro Aires, também não é favor. E até as associações de empresas de construção e obras públicas (AICCOPON e AECOPS), que poderiam beneficiar com a alteração, assinaram um parecer a pedir que a agilização continue a ser a excepção e não a regra, sob pena das empresas acabarem responsabilizadas pelos erros e omissões nos concursos.