A Mesa da Assembleia da República recebeu hoje um requerimento que solicita "ao Ministro da Economia, Inovação e Energia, o envio dos estudos e relatórios produzidos sobre assunto pelo Governo, e a fundamentação técnica e política para a decisão tomada".
O pedido surge na sequência do diploma que o governo aprovou no passado dia 22, que permite que, independentemente da dimensão das lojas, todo o comércio esteja aberto sete dias por semana, entre as seis da manhã e a meia-noite.
O Governo disse, no ano passado, que faltavam estudos atuais sobre o assunto e por isso suspendeu um projeto-lei do PSD que tinha sido votado favoravelmente pelo CDS-PP e pelo próprio PS. O conteúdo coincidia com o diploma que agora o governo aprovou na generalidade.
A surpresa foi ainda maior porque, na véspera, o ministro da Economia, Vieira da Silva, tinha sido interpelado sobre o tema numa reunião da concertação social e omitiu que "já tinha no bolso um diploma para aprovar na manhã seguinte", nas palavras de José Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços, autor da interpelação e defensor do modelo Espanhol de horários comerciais, ainda mais protecionista do que o que atualmente vigora.
Agora, o PCP, autor do requerimento hoje entregue na Assembleia da República (assinado pelo deputado comunista Agostinho Lopes), exige que o governo revele que estudos terá recolhido desde o ano passado, uma vez que foi esse o argumento apresentado para suspender o projeto-lei 489/X/3ª do PSD.
O requerimento seguirá agora para o ministro dos Assuntos Parlamentares que, segundo os trâmites regimentais, o fará chegar ao ministro da Economia Inovação e Energia, com resposta obrigatória em 30 dias.
O diploma agora aprovado na geralidade em Conselho de Ministros (decreto-lei 311/2010) pretende revogar a lei que vigora há 14 anos, criada através do decreto-lei 48/96, para proteger o pequeno comércio face às grandes superfícies que começam a proliferar.
Foi aprovado, em 1996, pelo Primeiro-Ministro António Guterres, com Manuel dos Santos na Secretaria-Geral do Comércio, por pressão da CCP, então presidida por Vasco da Gama. António Laje Raposo era o vice-presidente e considerado na altura o pai do proteccionismo ao comércio tradicional. O ministro da Economia era Daniel Bessa, mas demitiu-se no dia em que a lei foi aprovada por ter sido apanhado completamente de surpresa. Os detalhes da aprovação desta lei e da que agora tenta revogá-la podem ser conhecidos na edição impressa de 31 de Julho do Expresso.
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A Mesa da Assembleia da República recebeu hoje um requerimento que solicita "ao Ministro da Economia, Inovação e Energia, o envio dos estudos e relatórios produzidos sobre assunto pelo Governo, e a fundamentação técnica e política para a decisão tomada".
O pedido surge na sequência do diploma que o governo aprovou no passado dia 22, que permite que, independentemente da dimensão das lojas, todo o comércio esteja aberto sete dias por semana, entre as seis da manhã e a meia-noite.
O Governo disse, no ano passado, que faltavam estudos atuais sobre o assunto e por isso suspendeu um projeto-lei do PSD que tinha sido votado favoravelmente pelo CDS-PP e pelo próprio PS. O conteúdo coincidia com o diploma que agora o governo aprovou na generalidade.
A surpresa foi ainda maior porque, na véspera, o ministro da Economia, Vieira da Silva, tinha sido interpelado sobre o tema numa reunião da concertação social e omitiu que "já tinha no bolso um diploma para aprovar na manhã seguinte", nas palavras de José Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços, autor da interpelação e defensor do modelo Espanhol de horários comerciais, ainda mais protecionista do que o que atualmente vigora.
Agora, o PCP, autor do requerimento hoje entregue na Assembleia da República (assinado pelo deputado comunista Agostinho Lopes), exige que o governo revele que estudos terá recolhido desde o ano passado, uma vez que foi esse o argumento apresentado para suspender o projeto-lei 489/X/3ª do PSD.
O requerimento seguirá agora para o ministro dos Assuntos Parlamentares que, segundo os trâmites regimentais, o fará chegar ao ministro da Economia Inovação e Energia, com resposta obrigatória em 30 dias.
O diploma agora aprovado na geralidade em Conselho de Ministros (decreto-lei 311/2010) pretende revogar a lei que vigora há 14 anos, criada através do decreto-lei 48/96, para proteger o pequeno comércio face às grandes superfícies que começam a proliferar.
Foi aprovado, em 1996, pelo Primeiro-Ministro António Guterres, com Manuel dos Santos na Secretaria-Geral do Comércio, por pressão da CCP, então presidida por Vasco da Gama. António Laje Raposo era o vice-presidente e considerado na altura o pai do proteccionismo ao comércio tradicional. O ministro da Economia era Daniel Bessa, mas demitiu-se no dia em que a lei foi aprovada por ter sido apanhado completamente de surpresa. Os detalhes da aprovação desta lei e da que agora tenta revogá-la podem ser conhecidos na edição impressa de 31 de Julho do Expresso.