A ministra da Justiça anunciou hoje a possibilidade de ser criado um mecanismo temporário e excepcional de viabilização de empresas e reequilíbrio económico de particulares afectados pela crise motivada pela Covid-19.
«Pensamos que a crise económica deverá ser objecto de reflexão no quadro de transposição da directiva sobre os regimes de reestruturação preventiva do perdão de dívidas e inibições, mas tendemos a entender e a propor a criação de um sistema novo, um mecanismo temporário de natureza excepcional, um processo judicial extraordinário de viabilização de empresas e equilíbrio das pessoas singulares afectadas pela crise da Covid», disse Francisca Van Dunem aos deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.
Quanto ao futuro a nível judiciário, Francisca Van Dunem considerou que este «será marcado por alguma intermitência e susceptível de gerar acumulação processual e sobretudo pressionado pela dimensão económica e social dos efeitos da pandemia».
«Devemos esperar um grande afluxo de conflitos na jurisdição administrativa e comum em segmentos como a área laboral, comércio e execução que são as afectadas tradicionalmente em contexto de crise económica», observou.
Na sua introdução inicial, a ministra revelou que, de 20 Março a 16 Abril, foram adiadas mais de 20 mil audiências de julgamento, mas tem havido um aumento gradual e os tribunais superiores tendem a atingir a normalidade. Os registos e notariado sofreram «uma quebra enorme na actividade» entre os 50 e, em alguns casos 75%, prevendo-se «uma grande pressão nestes serviços a partir de Junho».
A ministra divulgou ainda que, até 31 de Março, foram efectuadas 157 videochamadas para diligências processuais e que estão instaladas 391 salas virtuais.
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A ministra da Justiça anunciou hoje a possibilidade de ser criado um mecanismo temporário e excepcional de viabilização de empresas e reequilíbrio económico de particulares afectados pela crise motivada pela Covid-19.
«Pensamos que a crise económica deverá ser objecto de reflexão no quadro de transposição da directiva sobre os regimes de reestruturação preventiva do perdão de dívidas e inibições, mas tendemos a entender e a propor a criação de um sistema novo, um mecanismo temporário de natureza excepcional, um processo judicial extraordinário de viabilização de empresas e equilíbrio das pessoas singulares afectadas pela crise da Covid», disse Francisca Van Dunem aos deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.
Quanto ao futuro a nível judiciário, Francisca Van Dunem considerou que este «será marcado por alguma intermitência e susceptível de gerar acumulação processual e sobretudo pressionado pela dimensão económica e social dos efeitos da pandemia».
«Devemos esperar um grande afluxo de conflitos na jurisdição administrativa e comum em segmentos como a área laboral, comércio e execução que são as afectadas tradicionalmente em contexto de crise económica», observou.
Na sua introdução inicial, a ministra revelou que, de 20 Março a 16 Abril, foram adiadas mais de 20 mil audiências de julgamento, mas tem havido um aumento gradual e os tribunais superiores tendem a atingir a normalidade. Os registos e notariado sofreram «uma quebra enorme na actividade» entre os 50 e, em alguns casos 75%, prevendo-se «uma grande pressão nestes serviços a partir de Junho».
A ministra divulgou ainda que, até 31 de Março, foram efectuadas 157 videochamadas para diligências processuais e que estão instaladas 391 salas virtuais.