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Ministra da Justiça rejeita sistema de "negociação da pena" para combater corrupção
A ministra da Justiça referiu a proposta feita na Estratégia Nacional é a de uma "dispensa da pena" mediante o cumprimento de certos requisitos legais.
Agência Lusa
Texto
12 Out 2020, 22:19
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▲Francisca van Dunem, ministra da Justiça, defende a prevenção à corrupção através do conhecimento e da formação
JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR
▲Francisca van Dunem, ministra da Justiça, defende a prevenção à corrupção através do conhecimento e da formação
JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR
A ministra da Justiça esclareceu esta segunda-feira que a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção não prevê a “negociação da pena”, mas antes uma “dispensa da pena”, que se tornará obrigatória ou automática caso sejam preenchidos certos requisitos legais.
Francisca van Dunem respondia a uma pergunta de Paulo Pinto de Albuquerque, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, que juntamente com os conselheiros José Mouraz Lopez e Paulo Dá Mesquita organizaram um ciclo de debates para analisar as principais medidas propostas pelo Governo para reduzir o fenómeno da corrupção em Portugal.À saída do evento, a ministra referiu aos jornalistas que, ao contrário dos países onde existe negociação da pena (por exemplo, Itália e EUA), a proposta que é feita na Estratégia Nacional é a de que “a vantagem seja atribuída por automatismo desde que verificados os respetivos requisitos”.Ou seja, que o agente [infrator] denuncie o crime ainda antes da instauração do procedimento criminal, que no caso de se tratar de corrupção para ato ilícito não o tenha praticado e também que devolva aquilo que recebeu [ilicitamente]”, precisou Francisca van Dunem.
Segundo Francisca van Dunem, na Estratégia exige-se ainda que “essa denúncia permita ao Ministério Público fazer uma investigação que leve à descoberta da verdade”. Desta forma, adiantou a ministra, desde que se verifiquem estes pressupostos “aplica-se a dispensa da pena”, não havendo aqui “uma negociação” como o que existe noutros sistemas jurídicos em que o autor do crime discute com o Ministério Público os termos em que a pena lhe é atenuada”. Em suma, sintetizou, “aquilo que se vê nos filmes americanos (EUA)”.“Isto não é a América. É Portugal”, ironizou Francisca van Dunem aos jornalistas, tendo antes, em resposta a Paulo Pinto de Albuquerque, defendido que a “negociação da pena” não é a “lógica” contida na Estratégia porque isso implicava uma “inversão do Processo Penal” português.
Questionada por Mouraz Lopez sobre a falta de eficácia no Estado sobre o financiamento dos partidos políticos e as contas dos partidos, a ministra considerou a “questão pertinente”, mas defendeu que a legislação existente “dá resposta”, lembrando que o parlamento adotou recentemente um pacote de transparência sobre as contas dos partidos.Nesse domínio, admitiu contudo, que algumas “entidades deviam ter condições para executar a sua missão”, pondo assim o acento tónico na falta de meios e não na fraqueza da legislação em vigor.Em resposta a Paulo Dá Mesquita sobre a necessidade de repensar a instrução (fase processual facultativa e que é por vezes apontada como geradora de morosidade processual), Francisca Van Dunem respondeu: “Não vejo no modelo constitucional que temos como abdicar da fase de instrução. Não consigo antever que isso seja possível”.
Antes, na sua intervenção por escrito na sessão, a ministra salientou que a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção faz “uma opção clara pela prevenção”, reforçando a qualidade desta abordagem.Do nosso ponto de partida a prevenção é a única abordagem que nos permite ir às raízes do fenómeno e enfraquecê-las”, disse.Nessa nova abordagem, a ministra defendeu a prevenção através do conhecimento e da formação, envolvendo a educação formal e a formação na Administração Pública, bem como a prevenção pela transparência e clareza nos procedimentos legislativos e administrativos, e simplificação e redução de barreiras regulatórias, facilitação do acesso do acesso dos cidadãos a serviços públicos e melhoria da gestão pública e ativação dos mecanismos de controlo, entre outras medidas.
Disse ainda pretender envolver o setor privado neste pacto anticorrupção impondo às suas organizações — a partir de certa dimensão — a adoção de programas de cumprimento normativo em moldes idênticos aos que vigorarão no setor público.A ministra apontou também para a necessidade de “aproximação do início da investigação à data da ocorrência dos factos”, bem como a “criação de condições que facilitem o esclarecimento do crime, considerando as suas características de opacidade e a existência de pactos de silêncio”.Maior celeridade na tramitação processual e a exigência de maior eficácia e capacidade dissuasora das sanções penais foram outras das medidas propostas por Francisca van Dunem. A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção foi anunciada no início de setembro pelo Ministério da Justiça e encontra-se em fase de discussão pública antes de ir a debate no parlamento.
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Ministra da Justiça rejeita sistema de "negociação da pena" para combater corrupção
A ministra da Justiça referiu a proposta feita na Estratégia Nacional é a de uma "dispensa da pena" mediante o cumprimento de certos requisitos legais.
Agência Lusa
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12 Out 2020, 22:19
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▲Francisca van Dunem, ministra da Justiça, defende a prevenção à corrupção através do conhecimento e da formação
JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR
▲Francisca van Dunem, ministra da Justiça, defende a prevenção à corrupção através do conhecimento e da formação
JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR
A ministra da Justiça esclareceu esta segunda-feira que a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção não prevê a “negociação da pena”, mas antes uma “dispensa da pena”, que se tornará obrigatória ou automática caso sejam preenchidos certos requisitos legais.
Francisca van Dunem respondia a uma pergunta de Paulo Pinto de Albuquerque, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, que juntamente com os conselheiros José Mouraz Lopez e Paulo Dá Mesquita organizaram um ciclo de debates para analisar as principais medidas propostas pelo Governo para reduzir o fenómeno da corrupção em Portugal.À saída do evento, a ministra referiu aos jornalistas que, ao contrário dos países onde existe negociação da pena (por exemplo, Itália e EUA), a proposta que é feita na Estratégia Nacional é a de que “a vantagem seja atribuída por automatismo desde que verificados os respetivos requisitos”.Ou seja, que o agente [infrator] denuncie o crime ainda antes da instauração do procedimento criminal, que no caso de se tratar de corrupção para ato ilícito não o tenha praticado e também que devolva aquilo que recebeu [ilicitamente]”, precisou Francisca van Dunem.
Segundo Francisca van Dunem, na Estratégia exige-se ainda que “essa denúncia permita ao Ministério Público fazer uma investigação que leve à descoberta da verdade”. Desta forma, adiantou a ministra, desde que se verifiquem estes pressupostos “aplica-se a dispensa da pena”, não havendo aqui “uma negociação” como o que existe noutros sistemas jurídicos em que o autor do crime discute com o Ministério Público os termos em que a pena lhe é atenuada”. Em suma, sintetizou, “aquilo que se vê nos filmes americanos (EUA)”.“Isto não é a América. É Portugal”, ironizou Francisca van Dunem aos jornalistas, tendo antes, em resposta a Paulo Pinto de Albuquerque, defendido que a “negociação da pena” não é a “lógica” contida na Estratégia porque isso implicava uma “inversão do Processo Penal” português.
Questionada por Mouraz Lopez sobre a falta de eficácia no Estado sobre o financiamento dos partidos políticos e as contas dos partidos, a ministra considerou a “questão pertinente”, mas defendeu que a legislação existente “dá resposta”, lembrando que o parlamento adotou recentemente um pacote de transparência sobre as contas dos partidos.Nesse domínio, admitiu contudo, que algumas “entidades deviam ter condições para executar a sua missão”, pondo assim o acento tónico na falta de meios e não na fraqueza da legislação em vigor.Em resposta a Paulo Dá Mesquita sobre a necessidade de repensar a instrução (fase processual facultativa e que é por vezes apontada como geradora de morosidade processual), Francisca Van Dunem respondeu: “Não vejo no modelo constitucional que temos como abdicar da fase de instrução. Não consigo antever que isso seja possível”.
Antes, na sua intervenção por escrito na sessão, a ministra salientou que a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção faz “uma opção clara pela prevenção”, reforçando a qualidade desta abordagem.Do nosso ponto de partida a prevenção é a única abordagem que nos permite ir às raízes do fenómeno e enfraquecê-las”, disse.Nessa nova abordagem, a ministra defendeu a prevenção através do conhecimento e da formação, envolvendo a educação formal e a formação na Administração Pública, bem como a prevenção pela transparência e clareza nos procedimentos legislativos e administrativos, e simplificação e redução de barreiras regulatórias, facilitação do acesso do acesso dos cidadãos a serviços públicos e melhoria da gestão pública e ativação dos mecanismos de controlo, entre outras medidas.
Disse ainda pretender envolver o setor privado neste pacto anticorrupção impondo às suas organizações — a partir de certa dimensão — a adoção de programas de cumprimento normativo em moldes idênticos aos que vigorarão no setor público.A ministra apontou também para a necessidade de “aproximação do início da investigação à data da ocorrência dos factos”, bem como a “criação de condições que facilitem o esclarecimento do crime, considerando as suas características de opacidade e a existência de pactos de silêncio”.Maior celeridade na tramitação processual e a exigência de maior eficácia e capacidade dissuasora das sanções penais foram outras das medidas propostas por Francisca van Dunem. A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção foi anunciada no início de setembro pelo Ministério da Justiça e encontra-se em fase de discussão pública antes de ir a debate no parlamento.
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