Manuel Pizarro revelou, esta terça feira, em reunião de executivo da Câmara do Porto, que o PS vai enviar a sua proposta de relatório da Comissão de Inquérito à Arrábida para o Ministério Público, após este ter interposto uma ação judicial às obras em curso da ARCADA, junto à Ponte da Arrábida. O vereador do PS alega que “existe um conjunto de factos que estão omissos no relatório final”, aprovado pelos representantes do 'Porto, O Nosso Partido', CDU e PAN na referida Comissão de Inquérito.
Para o vereador do PS, na proposta de relatório elaborada pelo socialista Pedro Braga de Carvalho, há aspectos que “são da maior relevância” para a investigação em curso, recordando que o documento defendia que fosse declarado nulo o deferimento de 2009 de licenciamento da obra na escarpa da Arrábida e reconhecia uma “uma relação com os acordos de indemnização do Parque da Cidade”, embora “ sem que fosse provada a intervenção de Rui Rio”.
Em investigação pelo MP desde o ano passado, a primeira fase da obra da imobiliária ARCADA, um prédio de habitação de luxo de 10 andares, encontra-se em curso desde início de 2018, tendo o vereador do urbanismo da Câmara do Porto suspendido a emissão de licença da segunda fase, um imóvel de 15 pisos, até decisão judicial.
A 14 de janeiro último, o MP avançou com uma ação junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) a requerer os despachos de homologação dos PIP [Pedidos de Informação Prévia], de aprovação dos projetos de arquitetura e de licenciamento de construção de obra entre 2009 e 2018.
Em causa está ainda a falta de parecer da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL), que, em meados de dezembro, adiantou ao Expresso ter direitos sobre o imóvel, construído numa parcela de terreno adquirido por usucapião em 1996: “O direito de utilização privativa do domínio público só pode ser atribuído por licença ou concessão”, não podendo ser adquirido por usucapião” ou a qualquer outro título.
O caso da ausência de parecer de licenciamento de uma área “incluída no Domínio Público Hídrico” foi denunciado pela APDL em abril de 2018, por entender que compete à administração portuária “a competência para licenciamento e fiscalização” na zona em causa, o que obrigaria a uma consulta por parte da autarquia. A entidade presidida por Guilhermina Rego, ex-vereadora de Rui Rio e de Rui Moreira , alega que “caso tivesse sido consultada" sobre a emissão de alvará da obra seria no sentido de “questionar a propriedade da área em questão”, situada a 50 metros da margem do rio Douro e que se “presume pública”, afeta à APDL.
Face ao anúncio da ação judicial, o PS voltou hoje a pedir o embargo da obra para “evitar eventuais pesadas indemnizações” aos cofres da autarquia. A proposta de embargo foi chumbada, tendo o vereador do PSD, Álvaro Almeida, alegado que “nesta altura seria precipitado declarar o embargo”, defendendo que a autarquia deveria negociar com o promotor a suspensão dos trabalhos. “Por prudência, deveria-se evitar casos como o do prédio Coutinho”, alertou Álvaro Almeida.
Rui Moreira sustentou não acreditar na eficácia de uma negociação com o promotor, que está a litigar com a Câmara do Porto pelo facto de ainda não ter sido licenciada a segunda fase da obra. “O promotor suscitou um alvará tácito e recorreu da decisão da autarquia”, adiantou o autarca.
O presidente da Câmara do Porto reiterou mais uma vez que “não vai entrar em aventureirismos” que poderiam custar milhões ao município, como aconteceu na governação do seu antecessor e que, enquanto não houver decisão judicial, não avança para o embargo da obra. “O MP podia ter pedido o embargo preventivo e não o fez”, afirmou Rui Moreira, que garante que embargará a obra de imediato caso o MP o decida ou os tribunais.
Em relação à dominialidade dos terrenos e à ausência de parecer da APDL, o autarca lembrou que a autarquia tem o mesmo entendimento e prática desde 1999, lembrando que desde então foram construídos na faixa da Arrábida 21 prédios, cujas construções estariam agora feridas de nulidade. Rui Moreira adiantou ainda que os pareceres jurídicos seguidos pela Câmara do Porto a partir da revisão do PDM de 2006 colocam os terrenos em causa fora da jurisdição administração portuária.
A vereadora da CDU também sustenta que devia ser o Ministério Público a pedir o embargo da obra. “Se não o fizer, a autarquia deve aguardar por uma decisão”, referiu Ilda Figueiredo. “É do interesse dos promotores que a câmara embargue a obra e assuma uma indemnização principesca”, avisou.
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Manuel Pizarro revelou, esta terça feira, em reunião de executivo da Câmara do Porto, que o PS vai enviar a sua proposta de relatório da Comissão de Inquérito à Arrábida para o Ministério Público, após este ter interposto uma ação judicial às obras em curso da ARCADA, junto à Ponte da Arrábida. O vereador do PS alega que “existe um conjunto de factos que estão omissos no relatório final”, aprovado pelos representantes do 'Porto, O Nosso Partido', CDU e PAN na referida Comissão de Inquérito.
Para o vereador do PS, na proposta de relatório elaborada pelo socialista Pedro Braga de Carvalho, há aspectos que “são da maior relevância” para a investigação em curso, recordando que o documento defendia que fosse declarado nulo o deferimento de 2009 de licenciamento da obra na escarpa da Arrábida e reconhecia uma “uma relação com os acordos de indemnização do Parque da Cidade”, embora “ sem que fosse provada a intervenção de Rui Rio”.
Em investigação pelo MP desde o ano passado, a primeira fase da obra da imobiliária ARCADA, um prédio de habitação de luxo de 10 andares, encontra-se em curso desde início de 2018, tendo o vereador do urbanismo da Câmara do Porto suspendido a emissão de licença da segunda fase, um imóvel de 15 pisos, até decisão judicial.
A 14 de janeiro último, o MP avançou com uma ação junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) a requerer os despachos de homologação dos PIP [Pedidos de Informação Prévia], de aprovação dos projetos de arquitetura e de licenciamento de construção de obra entre 2009 e 2018.
Em causa está ainda a falta de parecer da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL), que, em meados de dezembro, adiantou ao Expresso ter direitos sobre o imóvel, construído numa parcela de terreno adquirido por usucapião em 1996: “O direito de utilização privativa do domínio público só pode ser atribuído por licença ou concessão”, não podendo ser adquirido por usucapião” ou a qualquer outro título.
O caso da ausência de parecer de licenciamento de uma área “incluída no Domínio Público Hídrico” foi denunciado pela APDL em abril de 2018, por entender que compete à administração portuária “a competência para licenciamento e fiscalização” na zona em causa, o que obrigaria a uma consulta por parte da autarquia. A entidade presidida por Guilhermina Rego, ex-vereadora de Rui Rio e de Rui Moreira , alega que “caso tivesse sido consultada" sobre a emissão de alvará da obra seria no sentido de “questionar a propriedade da área em questão”, situada a 50 metros da margem do rio Douro e que se “presume pública”, afeta à APDL.
Face ao anúncio da ação judicial, o PS voltou hoje a pedir o embargo da obra para “evitar eventuais pesadas indemnizações” aos cofres da autarquia. A proposta de embargo foi chumbada, tendo o vereador do PSD, Álvaro Almeida, alegado que “nesta altura seria precipitado declarar o embargo”, defendendo que a autarquia deveria negociar com o promotor a suspensão dos trabalhos. “Por prudência, deveria-se evitar casos como o do prédio Coutinho”, alertou Álvaro Almeida.
Rui Moreira sustentou não acreditar na eficácia de uma negociação com o promotor, que está a litigar com a Câmara do Porto pelo facto de ainda não ter sido licenciada a segunda fase da obra. “O promotor suscitou um alvará tácito e recorreu da decisão da autarquia”, adiantou o autarca.
O presidente da Câmara do Porto reiterou mais uma vez que “não vai entrar em aventureirismos” que poderiam custar milhões ao município, como aconteceu na governação do seu antecessor e que, enquanto não houver decisão judicial, não avança para o embargo da obra. “O MP podia ter pedido o embargo preventivo e não o fez”, afirmou Rui Moreira, que garante que embargará a obra de imediato caso o MP o decida ou os tribunais.
Em relação à dominialidade dos terrenos e à ausência de parecer da APDL, o autarca lembrou que a autarquia tem o mesmo entendimento e prática desde 1999, lembrando que desde então foram construídos na faixa da Arrábida 21 prédios, cujas construções estariam agora feridas de nulidade. Rui Moreira adiantou ainda que os pareceres jurídicos seguidos pela Câmara do Porto a partir da revisão do PDM de 2006 colocam os terrenos em causa fora da jurisdição administração portuária.
A vereadora da CDU também sustenta que devia ser o Ministério Público a pedir o embargo da obra. “Se não o fizer, a autarquia deve aguardar por uma decisão”, referiu Ilda Figueiredo. “É do interesse dos promotores que a câmara embargue a obra e assuma uma indemnização principesca”, avisou.