Lei foi aprovada em 2018, mas ainda não está a ser aplicada por falta de regulamentação do Governo. Cerca de 1.300 animais de circo estão sem proteção legal.
24 Nov 2019, 10:15
A lei que põe fim ao uso de animais selvagens em circos, aprovada em 2018, ainda não foi regulamentada pelo Governo. Segundo o diploma a que o Parlamento deu luz verde, o Executivo deveria ter criado um cadastro nacional no qual teriam de ser registados os animais em companhias circenses, assim como uma entidade que gerissem esse sistema. Mas, de acordo com o Jornal de Notícias, ainda não o fez.
Segundo o diploma aprovado em 2018, os animais teriam de ser registados obrigatoriamente num cadastro nacional, a ser criado, e apenas poderiam ser usados em circo durante um período transitório de seis anos, até 2026. A partir dessa data, passam a ser aplicadas multas a quem não cumprir. Só que este prazo deverá derrapar, dado que a medida não foi regulamentada. Em causa estão cerca de 1.300 animais, segundo dados da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária.
O Governo deveria ainda ter criado um programa de entrega voluntária dos animais usados em circo, e uma linha de incentivos financeiros para a reconversão profissional dos trabalhadores de circo que entregassem voluntariamente os animais. Além disso, teria de definir a entidade responsável pelo cadastro nacional, por apreender os animais que fossem mantidos ilegalmente e pela sua recolocação em centros de acolhimentos.
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Ao Jornal de Notícias, o PCP, que assinou o texto na base da atual lei, diz que este “é um exemplo do esvaziamento da capacidade de resposta dos serviços”, disse a deputada Alma Rivera. Inês Sousa Real, líder parlamentar do PAN, refere, por sua vez, que o partido vai “perceber se, no âmbito do Orçamento do Estado, haverá verbas para as medidas que carecem de regulamentação”.
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Lei foi aprovada em 2018, mas ainda não está a ser aplicada por falta de regulamentação do Governo. Cerca de 1.300 animais de circo estão sem proteção legal.
24 Nov 2019, 10:15
A lei que põe fim ao uso de animais selvagens em circos, aprovada em 2018, ainda não foi regulamentada pelo Governo. Segundo o diploma a que o Parlamento deu luz verde, o Executivo deveria ter criado um cadastro nacional no qual teriam de ser registados os animais em companhias circenses, assim como uma entidade que gerissem esse sistema. Mas, de acordo com o Jornal de Notícias, ainda não o fez.
Segundo o diploma aprovado em 2018, os animais teriam de ser registados obrigatoriamente num cadastro nacional, a ser criado, e apenas poderiam ser usados em circo durante um período transitório de seis anos, até 2026. A partir dessa data, passam a ser aplicadas multas a quem não cumprir. Só que este prazo deverá derrapar, dado que a medida não foi regulamentada. Em causa estão cerca de 1.300 animais, segundo dados da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária.
O Governo deveria ainda ter criado um programa de entrega voluntária dos animais usados em circo, e uma linha de incentivos financeiros para a reconversão profissional dos trabalhadores de circo que entregassem voluntariamente os animais. Além disso, teria de definir a entidade responsável pelo cadastro nacional, por apreender os animais que fossem mantidos ilegalmente e pela sua recolocação em centros de acolhimentos.
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Ao Jornal de Notícias, o PCP, que assinou o texto na base da atual lei, diz que este “é um exemplo do esvaziamento da capacidade de resposta dos serviços”, disse a deputada Alma Rivera. Inês Sousa Real, líder parlamentar do PAN, refere, por sua vez, que o partido vai “perceber se, no âmbito do Orçamento do Estado, haverá verbas para as medidas que carecem de regulamentação”.