Se Álvaro Santos Pereira, como ministro da Economia do PSD, lesou o Estado em 9,25 milhões de euros em 2012 quando renegociou o contrato de contrapartidas dos aviões de transporte tático C-295 (que substituíram os velhos Aviocar), João Gomes Cravinho, atual ministro da Defesa do PS, fez uma “negociação desvantajosa” quando transformou aquelas contrapartidas num contrato de manutenção das aeronaves. Estas conclusões fazem parte de um relatório do Tribunal de Contas (TC), divulgado esta terça-feira, que faz o acompanhamento das recomendações de uma auditoria realizada em 2017 às contrapartidas na área da Defesa, e que deixa explícito como, no seu entender, os dois Governos prejudicaram os interesses do Estado no mesmo dossiê.
As contrapartidas são os polémicos investimentos ou benefícios económicos que os fornecedores de equipamento militar se comprometem a concretizar no país, e que, se não forem executadas, dão lugar a penalizações - até porque eram componentes com peso nos concursos. Neste caso, estavam em causa mais de 460 milhões de euros, pela compra de 12 aviões C-295, um dossiê lançado e desenvolvido com Paulo Portas como ministro da Defesa e fechado em 2006 já com o socialista Luís Amado naquela pasta - com o objetivo de equipar a Força Aérea com aeronaves modernas para fazer vigilância marítima, participar em missões de busca e salvamento, fazer transporte de tropas e de entidades, entre outras missões. O processo não tem sido pacífico. Até hoje.
O "ílícito" de Álvaro
nuno fox
Na sua auditoria de 2017, o TC já tinha escrito que “os interesses do Estado não foram devidamente acautelados” pelo ministério de Álvaro Santos Pereira, na renegociação do contrato de contrapartidas assinado 2012, numa altura em que a empresa vendedora do equipamento EADS/CASA - comprada depois pela Airbus Defence & Space -, tinha cumprido apenas 31% dos 460 milhões de euros de contrapartidas (o mesmo valor que custaram os aviões). Perante o incumprimento do fornecedor, o Governo decidiu então aplicar as penalidades, só que, de acordo com o TC, o Ministério da Economia de Passos Coelho não o fez conforme a lei. “Ilegalidade”, pode ler-se no relatório, por estar estabelecido que a penalização pelo incumprimento era de 15% e não de 10%, como acabou por acontecer.
Dois anos depois, no relatório agora publicado, o TC faz as contas ao valor em que o Estado pode ter sido lesado: “Caso a penalidade por incumprimento definitivo tivesse sido fixada, em 2012, de acordo com o parâmetro que resultava da lei (15%), a compensação acordada a final teria, com elevado grau de probabilidade, sido de 27,75 M€ em vez de 18,5 M€, ou seja, de mais 9,25 M€”, escrevem os juízes, admitindo que “a ilicitude e o prejuízo verificado poderiam ser fonte de responsabilização política, civil, criminal” - embora o DCIAP tenha afastado a existência de crime e o TC só se pronuncie pela vertente financeira.
Cravinho e a "desvantagem" para o Estado
manuel de almeida/lusa
Entretanto, perante os problemas com a execução das contrapartidas pela compra dos C-295, Azeredo Lopes, o anterior ministro da Defesa, chegou a assumir “preocupação” com a questão e a admitir outra renegociação. Isso acabou por acontecer entre maio e setembro de 2019, quando João Gomes Cravinho revogou o contrato de contrapartidas e converteu parte desse valor em serviços de manutenção das aeronaves.
No entendimento do TC, porém, a adenda ao contrato com o fornecedor dos aviões “integra um significativo agravamento financeiro para o Estado Português do custo de manutenção das aeronaves C-295 e benefícios contratuais de grande monta para a Airbus Defence & Space, os quais, não violando expressamente norma legal aplicável, evidenciam uma posição negocial e uma negociação desvantajosa para o Estado, com consequências negativas para os interesses do mesmo”.
A transformação de contrapartidas em 1060 horas de voo adicionais, segundo o documento do TC, é um mecanismo que “conduz à não inscrição em orçamento da compensação devida ao Estado como receita e da dedução para pagamento da manutenção das aeronaves como despesa, o que consubstancia violação dos princípios orçamentais”. O Ministério da Defesa contesta a conclusão e o ministro Gomes Cravinho alega, em resposta ao tribunal, que tal “não configura um instrumento gerador de despesa ou de responsabilidades financeiras diretas ou indiretas para a Força Aérea”.
As polémicas contrapartidas que estiveram em causa entre 2006 e 2019 e que foram apenas parcialmente concretizadas, estavam relacionadas sobretudo com a indústria aeronáutica, e o principal projeto era a conversão da Salvador Caetano em Indústria Aeronáutica. Entre outros, havia ainda projetos como a montagem estrutural das fuselagens centrais do C-295 na OGMA, ou a criação de um centro de excelência para publicações técnicas, também no domínio da aeronáutica.
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Se Álvaro Santos Pereira, como ministro da Economia do PSD, lesou o Estado em 9,25 milhões de euros em 2012 quando renegociou o contrato de contrapartidas dos aviões de transporte tático C-295 (que substituíram os velhos Aviocar), João Gomes Cravinho, atual ministro da Defesa do PS, fez uma “negociação desvantajosa” quando transformou aquelas contrapartidas num contrato de manutenção das aeronaves. Estas conclusões fazem parte de um relatório do Tribunal de Contas (TC), divulgado esta terça-feira, que faz o acompanhamento das recomendações de uma auditoria realizada em 2017 às contrapartidas na área da Defesa, e que deixa explícito como, no seu entender, os dois Governos prejudicaram os interesses do Estado no mesmo dossiê.
As contrapartidas são os polémicos investimentos ou benefícios económicos que os fornecedores de equipamento militar se comprometem a concretizar no país, e que, se não forem executadas, dão lugar a penalizações - até porque eram componentes com peso nos concursos. Neste caso, estavam em causa mais de 460 milhões de euros, pela compra de 12 aviões C-295, um dossiê lançado e desenvolvido com Paulo Portas como ministro da Defesa e fechado em 2006 já com o socialista Luís Amado naquela pasta - com o objetivo de equipar a Força Aérea com aeronaves modernas para fazer vigilância marítima, participar em missões de busca e salvamento, fazer transporte de tropas e de entidades, entre outras missões. O processo não tem sido pacífico. Até hoje.
O "ílícito" de Álvaro
nuno fox
Na sua auditoria de 2017, o TC já tinha escrito que “os interesses do Estado não foram devidamente acautelados” pelo ministério de Álvaro Santos Pereira, na renegociação do contrato de contrapartidas assinado 2012, numa altura em que a empresa vendedora do equipamento EADS/CASA - comprada depois pela Airbus Defence & Space -, tinha cumprido apenas 31% dos 460 milhões de euros de contrapartidas (o mesmo valor que custaram os aviões). Perante o incumprimento do fornecedor, o Governo decidiu então aplicar as penalidades, só que, de acordo com o TC, o Ministério da Economia de Passos Coelho não o fez conforme a lei. “Ilegalidade”, pode ler-se no relatório, por estar estabelecido que a penalização pelo incumprimento era de 15% e não de 10%, como acabou por acontecer.
Dois anos depois, no relatório agora publicado, o TC faz as contas ao valor em que o Estado pode ter sido lesado: “Caso a penalidade por incumprimento definitivo tivesse sido fixada, em 2012, de acordo com o parâmetro que resultava da lei (15%), a compensação acordada a final teria, com elevado grau de probabilidade, sido de 27,75 M€ em vez de 18,5 M€, ou seja, de mais 9,25 M€”, escrevem os juízes, admitindo que “a ilicitude e o prejuízo verificado poderiam ser fonte de responsabilização política, civil, criminal” - embora o DCIAP tenha afastado a existência de crime e o TC só se pronuncie pela vertente financeira.
Cravinho e a "desvantagem" para o Estado
manuel de almeida/lusa
Entretanto, perante os problemas com a execução das contrapartidas pela compra dos C-295, Azeredo Lopes, o anterior ministro da Defesa, chegou a assumir “preocupação” com a questão e a admitir outra renegociação. Isso acabou por acontecer entre maio e setembro de 2019, quando João Gomes Cravinho revogou o contrato de contrapartidas e converteu parte desse valor em serviços de manutenção das aeronaves.
No entendimento do TC, porém, a adenda ao contrato com o fornecedor dos aviões “integra um significativo agravamento financeiro para o Estado Português do custo de manutenção das aeronaves C-295 e benefícios contratuais de grande monta para a Airbus Defence & Space, os quais, não violando expressamente norma legal aplicável, evidenciam uma posição negocial e uma negociação desvantajosa para o Estado, com consequências negativas para os interesses do mesmo”.
A transformação de contrapartidas em 1060 horas de voo adicionais, segundo o documento do TC, é um mecanismo que “conduz à não inscrição em orçamento da compensação devida ao Estado como receita e da dedução para pagamento da manutenção das aeronaves como despesa, o que consubstancia violação dos princípios orçamentais”. O Ministério da Defesa contesta a conclusão e o ministro Gomes Cravinho alega, em resposta ao tribunal, que tal “não configura um instrumento gerador de despesa ou de responsabilidades financeiras diretas ou indiretas para a Força Aérea”.
As polémicas contrapartidas que estiveram em causa entre 2006 e 2019 e que foram apenas parcialmente concretizadas, estavam relacionadas sobretudo com a indústria aeronáutica, e o principal projeto era a conversão da Salvador Caetano em Indústria Aeronáutica. Entre outros, havia ainda projetos como a montagem estrutural das fuselagens centrais do C-295 na OGMA, ou a criação de um centro de excelência para publicações técnicas, também no domínio da aeronáutica.