Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta quinta-feira o Orçamento suplementar, que tinha sido aprovado no Parlamento a 3 de julho, mas desta feira trouxe a público as cartas que trocou com Ferro Rodrigues e António Costa. Em causa a ameaça velada que os socialistas fizeram de enviar para o Tribunal Constitucional as alterações feitas no Parlamento ao mesmo Suplementar. Marcelo quis saber, por escrito, se esse mecanismo iria ser usado.
Na resposta, também por escrito, António Costa vinca que as alterações à proposta do Governo, feitas na Assembleia, têm "consequências no plano jurídico e no plano das finanças públicas", que trata como "significativas". As primeiras são, no entender do chefe de Governo, uma inconstitucionalidade, alegando o PM que os deputados violaram a lei-travão que impede a oposição de aumentar despesa pública não inscrita a meio de um exercício orçamental, As segundas estão qunatificadas de forma "preliminar" em 1.400 mil mihões de euros, número que já tinha sido avançado pelo ministro das Finanças, João Leão.
Porém, acrescenta Costa na carta a Marcelo, o Governo pesou as atenuantes. "Nuns casos", diz Costa, as alterações "correspondem ao desenvolvimento ou à modelação de medidas que já estavam previstas" pelo Governo; "noutros [adiamento do pagamento por conta], o diferimento de receita é passível de ser recuperada, pelo menos em parte", em 2021; e noutras ainda, acrescenta, "têm um impacto orçamental excepcional e irreversível, não abrindo qualquer precedente para o futuro".
Nota adicional, a que Costa não se refere na carta: algumas das alterações (designadamente entre as já previstas e que foram alteradas) foram propostas ou aprovadas pelo próprio PS - uma notícia do Público há duas semanas, aliás, dava-as como principal motivo para o Governo ter recuado na ameaça de entregar o Orçamento Suplementar ao TC.
Daí que António Costa conclua, no final da resposta a Marcelo, que "atendendo às circunstâncias especiais que vivemos, designadamente ao esforço coletivo em que todas as forças políticas têm estado empenhadas", o Governo considerou "não ser oportuna a abertura de um conflitop institucional com a AR em torno do Orçamento Suplementar".
Só na sequência desta confirmação Marcelo promulgou o documento: "Tendo em consideração a situação excecional vivida (...) que exige dispor com urgência de alterações ao Orçamento do Estado em vigor, o Presidente da República promulgou o diploma que procede à segunda alteração à Lei 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020) e à alteração de diversos diplomas", pode ler-se numa nota publicada na página da Presidência da República.
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Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta quinta-feira o Orçamento suplementar, que tinha sido aprovado no Parlamento a 3 de julho, mas desta feira trouxe a público as cartas que trocou com Ferro Rodrigues e António Costa. Em causa a ameaça velada que os socialistas fizeram de enviar para o Tribunal Constitucional as alterações feitas no Parlamento ao mesmo Suplementar. Marcelo quis saber, por escrito, se esse mecanismo iria ser usado.
Na resposta, também por escrito, António Costa vinca que as alterações à proposta do Governo, feitas na Assembleia, têm "consequências no plano jurídico e no plano das finanças públicas", que trata como "significativas". As primeiras são, no entender do chefe de Governo, uma inconstitucionalidade, alegando o PM que os deputados violaram a lei-travão que impede a oposição de aumentar despesa pública não inscrita a meio de um exercício orçamental, As segundas estão qunatificadas de forma "preliminar" em 1.400 mil mihões de euros, número que já tinha sido avançado pelo ministro das Finanças, João Leão.
Porém, acrescenta Costa na carta a Marcelo, o Governo pesou as atenuantes. "Nuns casos", diz Costa, as alterações "correspondem ao desenvolvimento ou à modelação de medidas que já estavam previstas" pelo Governo; "noutros [adiamento do pagamento por conta], o diferimento de receita é passível de ser recuperada, pelo menos em parte", em 2021; e noutras ainda, acrescenta, "têm um impacto orçamental excepcional e irreversível, não abrindo qualquer precedente para o futuro".
Nota adicional, a que Costa não se refere na carta: algumas das alterações (designadamente entre as já previstas e que foram alteradas) foram propostas ou aprovadas pelo próprio PS - uma notícia do Público há duas semanas, aliás, dava-as como principal motivo para o Governo ter recuado na ameaça de entregar o Orçamento Suplementar ao TC.
Daí que António Costa conclua, no final da resposta a Marcelo, que "atendendo às circunstâncias especiais que vivemos, designadamente ao esforço coletivo em que todas as forças políticas têm estado empenhadas", o Governo considerou "não ser oportuna a abertura de um conflitop institucional com a AR em torno do Orçamento Suplementar".
Só na sequência desta confirmação Marcelo promulgou o documento: "Tendo em consideração a situação excecional vivida (...) que exige dispor com urgência de alterações ao Orçamento do Estado em vigor, o Presidente da República promulgou o diploma que procede à segunda alteração à Lei 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020) e à alteração de diversos diplomas", pode ler-se numa nota publicada na página da Presidência da República.