Familygate. Parecer da PGR não dá razão completa ao Governo?
Rui Rio: “Aquilo que o parecer da PGR diz não é exatamente como o Governo vendeu, dizendo: ‘Deu razão completa ao governo’. Que isso seria um absurdo, dizer que a letra da lei não é claríssima e que eles não cometeram uma ilegalidade.”
Resultado: Errado
O presidente do PSD diz que o parecer da Procuradoria-Geral da República sobre contratação pública por parte de familiares dos governantes não deu “razão completa ao Governo”. Isso não é verdade. O parecer do Conselho Consultivo da PGR diz claramente que não deve haver uma “interpretação estritamente literal da lei” — que prevê a demissão dos governantes na sequência de contratação de um familiar direto — e que deve ser tida em conta a “vontade do legislador”.
Ora, isso foi precisamente o que o ministro Augusto Santos Silva defendeu a 31 de julho em declarações aos jornalistas e António Costa numa entrevista a 24 de agosto ao jornal Expresso: “Não há nenhum jurista que ignore aquilo que é uma regra básica da interpretação e que está no artigo 9º do Código Civil (…) E diz assim, vou citar de cor: ‘A interpretação não se pode cingir à letra da lei. Que a interpretação literal da lei não é a regra da interpretação jurídica qualquer aluno de Direito sabe'”.
O mesmo parecer conclui ainda pela não “automaticidade” da demissão, algo que o Governo defendeu no olho do furacão da polémica. O Governo e o PS foram ainda defendendo que era inconstitucional provocar a demissão de um governante por atos de terceiros. O parecer da PGR vem dizer que é preciso distinguir os casos em que são os próprios governantes a deter a empresa e os que são familiares. Ou seja, só no primeiro caso a interpretação da letra lei deve ser literal e, mesmo nesse caso, os governantes têm direito à defesa antes de ser decidida uma demissão administrativa. Foi exatamente isto que PS e Governo sempre defenderam. O parecer do Conselho Consultivo vem confirmar tudo o que Costa defendia desde o final de julho. Assim, ao contrário do que Rio disse no debate, o parecer dá completa razão ao governo. Até os argumentos jurídicos são os mesmos de Costa.
Só houve três casos de familiares no Governo?
António Costa: “Essa conversa do familygate assenta numa enorme confusão. Como sabe, os membros do governo têm os ministros 10 membros nos seus gabinetes e os secretários de estado seis. Num conjunto de 62 gabinetes, com mais de 500 pessoas, houve três casos de familiares, sendo certo que em nenhum caso alguém foi nomeado por ser familiar de.”
Resultado: Errado
As contas são relativamente fáceis de fazer — e o resultado não é igual a três. No debate, António Costa garantiu que foram apenas esses os casos de familiares dentro do Governo. Como já foi noticiado pelo Observador, há bastante mais.
José Vieira da Silva, ministro do Trabalho, é pai de Mariana Vieira da Silva, foi secretária de Estado adjunta de António Costa e atualmente é ministra da Presidência. O atual ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, é marido de Ana Paula Vitorino, ministra do Mar. Catarina Gamboa, mulher do ministro das Infraestrutura Pedro Nuno Santos, é chefe de gabinete de Duarte Cordeiro, secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro.
Mas os casos não ficam por aqui. Um dos casos mais badalados foi o do ex-secretário de Estado do Ambiente, Carlos Martins, que nomeou o primo, Armindo Alves, como seu adjunto. Um caso que resultou na demissão dos dois.
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Familygate. Parecer da PGR não dá razão completa ao Governo?
Rui Rio: “Aquilo que o parecer da PGR diz não é exatamente como o Governo vendeu, dizendo: ‘Deu razão completa ao governo’. Que isso seria um absurdo, dizer que a letra da lei não é claríssima e que eles não cometeram uma ilegalidade.”
Resultado: Errado
O presidente do PSD diz que o parecer da Procuradoria-Geral da República sobre contratação pública por parte de familiares dos governantes não deu “razão completa ao Governo”. Isso não é verdade. O parecer do Conselho Consultivo da PGR diz claramente que não deve haver uma “interpretação estritamente literal da lei” — que prevê a demissão dos governantes na sequência de contratação de um familiar direto — e que deve ser tida em conta a “vontade do legislador”.
Ora, isso foi precisamente o que o ministro Augusto Santos Silva defendeu a 31 de julho em declarações aos jornalistas e António Costa numa entrevista a 24 de agosto ao jornal Expresso: “Não há nenhum jurista que ignore aquilo que é uma regra básica da interpretação e que está no artigo 9º do Código Civil (…) E diz assim, vou citar de cor: ‘A interpretação não se pode cingir à letra da lei. Que a interpretação literal da lei não é a regra da interpretação jurídica qualquer aluno de Direito sabe'”.
O mesmo parecer conclui ainda pela não “automaticidade” da demissão, algo que o Governo defendeu no olho do furacão da polémica. O Governo e o PS foram ainda defendendo que era inconstitucional provocar a demissão de um governante por atos de terceiros. O parecer da PGR vem dizer que é preciso distinguir os casos em que são os próprios governantes a deter a empresa e os que são familiares. Ou seja, só no primeiro caso a interpretação da letra lei deve ser literal e, mesmo nesse caso, os governantes têm direito à defesa antes de ser decidida uma demissão administrativa. Foi exatamente isto que PS e Governo sempre defenderam. O parecer do Conselho Consultivo vem confirmar tudo o que Costa defendia desde o final de julho. Assim, ao contrário do que Rio disse no debate, o parecer dá completa razão ao governo. Até os argumentos jurídicos são os mesmos de Costa.
Só houve três casos de familiares no Governo?
António Costa: “Essa conversa do familygate assenta numa enorme confusão. Como sabe, os membros do governo têm os ministros 10 membros nos seus gabinetes e os secretários de estado seis. Num conjunto de 62 gabinetes, com mais de 500 pessoas, houve três casos de familiares, sendo certo que em nenhum caso alguém foi nomeado por ser familiar de.”
Resultado: Errado
As contas são relativamente fáceis de fazer — e o resultado não é igual a três. No debate, António Costa garantiu que foram apenas esses os casos de familiares dentro do Governo. Como já foi noticiado pelo Observador, há bastante mais.
José Vieira da Silva, ministro do Trabalho, é pai de Mariana Vieira da Silva, foi secretária de Estado adjunta de António Costa e atualmente é ministra da Presidência. O atual ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, é marido de Ana Paula Vitorino, ministra do Mar. Catarina Gamboa, mulher do ministro das Infraestrutura Pedro Nuno Santos, é chefe de gabinete de Duarte Cordeiro, secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro.
Mas os casos não ficam por aqui. Um dos casos mais badalados foi o do ex-secretário de Estado do Ambiente, Carlos Martins, que nomeou o primo, Armindo Alves, como seu adjunto. Um caso que resultou na demissão dos dois.