Depois de na passada sexta-feira, 25 de outubro, ter arrancado oficialmente a XIV Legislatura da República Portuguesa, os partidos preparam-se agora para voltar à rotina e aos corredores do Parlamento, em Lisboa. Com três partidos estreantes e muitos rostos novos, o arranque dos trabalhos é feito à volta do programa de Governo apresentado pelo PS. Porém, nunca é demasiado cedo, nem tarde de mais, para saber o que querem os nove partidos para as 208 semanas que aí vêm. A começar pela primeira.
Partido Socialista — Do salário mínimo às touradas
É o partido do Governo e por isso ocupa uma posição diferente nesta lista. A bancada do PS, agora composta por 108 deputados eleitos, pode apresentar projetos de lei ao Parlamento, mas não começará já a fazê-lo, até porque esta quarta e quinta-feira discute-se, precisamente, o programa de Governo. Na última legislatura, aliás, e segundo as contas do Jornal de Notícias, a bancada socialista foi a que menos iniciativas legislativas apresentou (217 contra as 765 do Bloco de Esquerda, o líder deste ranking).
Do programa de Governo agora apresentado, e cujas (poucas) diferenças para o programa eleitoral do PS podem ser vistas aqui, destacam-se as touradas, com o partido a pedir o aumento da idade mínima de 12 para 16 anos; o aumento do salário mínimo nacional para 750 euros até ao fim da legislatura; o alargamento da progressividade do IRS e o aumento das deduções fiscais em função do número de filhos; o fim da criação de novas Parcerias Público-Privadas na área da saúde; o reforço social e de residências para estudantes do Ensino Superior; as alterações nos concursos dos professores (nomeadamente limitando a geografia das colocações); o encerramento das centrais elétricas a carvão do Pêgo, até 2021, e de Sines, até 2023; e a chegada à metade de 2% do Orçamento do Estado para a cultura.
Partido Social Democrata — A olhar para o Governo
O segundo partido mais representado no Parlamento, com 79 deputados, não tem ainda propostas de lei para apresentar. Diz estar a concentrar esforços no debate sobre o programa de Governo, que será discutido entre quarta e quinta-feira, e portanto será preciso esperar para ver por onde começa o PSD.
Antes da campanha eleitoral, Rui Rio apresentou um pacote de 117 medidas, que incluíam uma série de reformas, como a do sistema de justiça ou da própria lei eleitoral. Para o líder do PSD, a forma de eleição dos deputados afasta os eleitores — pede, por isso, uma reconfiguração dos círculos eleitorais. Entre as medidas do PSD estão ainda o apoio à maternidade, a redução da carga fiscal de IRS para famílias de classe média, a revisão salarial dos militares ou ainda uma reapreciação do caso do Aeroporto previsto para o Montijo.
Bloco de Esquerda — Violência doméstica no caminho
O Bloco de Esquerda (BE), terceiro partido mais votado nas eleições, chegou ao Parlamento com cinco iniciativas legislativas para apresentar, logo na sexta-feira, dia 25 de outubro. A primeira pretende tornar obrigatória a recolha de declarações de vítimas de violência doméstica, para memória futura. O partido reforça que se trata do “crime contra as pessoas que mais mata em Portugal” e que “é urgente tentar contrariar a dificuldade da recolha de prova”. Com esta medida, prossegue o BE, seria possível “valorizar as declarações que a vítima está disposta a prestar o mais cedo possível e garantir que estas poderão ser utilizadas numa futura audiência de julgamento”.
A segunda iniciativa descende da primeira, pedindo que se reconheça a crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica o estatuto de vítimas do mesmo crime.
Ainda em temas sociais, a eutanásia aparece como prioridade do partido, que criou uma proposta de lei para definir e regular as condições em que “a antecipação da morte (...) não é punível”. O Bloco sublinha essas condições: “lesão definitiva ou doença incurável e fatal”, em pessoas que se encontram “em sofrimento duradouro e insuportável”. A proposta de despenalização da morte assistida, como outras apresentadas agora pelos partidos, já foi discutida — e chumbada. Aconteceu no ano passado, por uma diferença de cinco votos. O líder da bancada bloquista, Pedro Filipe Soares, acredita, porém, que o cenário pode ser diferente desta vez, com a maior presença de deputados à esquerda.
O BE fez ainda uma proposta de alteração à lei da nacionalidade, onde converge com o partido Livre, pedindo o reconhecimento de nacionalidade às pessoas nascidas em Portugal, e recomendou ao Governo um aumento do salário mínimo, um tema também recorrente nas propostas dos partidos (e do próprio Governo). No caso do Bloco, a recomendação é de que o valor chegue aos €650 até ao fim do ano, tendo assim efeito a partir de 1 janeiro de 2020.
Partido Comunista Português — Propostas para quase todas as áreas
O Partido Comunista Português (PCP) é o mais prolífico neste arranque de legislatura. São 12 iniciativas legislativas “para dar resposta a problemas mais imediatos”. Também neste caso, algumas já tinham sido tentadas na anterior legislatura, como a aplicação do horário semanal de 35 horas a todos os trabalhadores ou o combate à precariedade laboral. Focadas sobretudo em leis laborais, as propostas vão também ao sector da habitação, do ambiente e da segurança. No entanto, o grande cavalo de batalha do partido neste início está na área da educação: o PCP quer creches gratuitas para todas as crianças até aos três anos.
Por áreas:
Trabalho
As duas acima citadas (horário de trabalho e combate à precariedade), a que se junta um projeto de lei para “repor o princípio do tratamento mais favorável, eliminar a caducidade da contratação coletiva e regular a sucessão de convenções coletivas de trabalho”.
Habitação
O partido apresentou um projeto de lei para estabelecer um regime que impeça casas próprias e permanentes de serem penhoradas e que fixe restrições à penhora e à execução de hipoteca.
Saúde
Na área da saúde, o partido pretende “alargar a isenção das taxas moderadoras até à sua revogação”, além de um programa para a contratação de profissionais para o Serviço Nacional de Saúde.
Segurança
O partido quer aprovar o estatuto da condição policial. O PCP considera que Portugal “ainda não reconheceu a necessidade de caracterizar e definir essa condição [de polícia] e estabelecer as bases gerais do correspondente estatuto”. Quer, por isso, com a aprovação deste estatuto da condição policial “estabelecer as bases gerais dessa mesma condição”, pela qual se devem reger todas as forças de segurança interna.
Educação
Como acima referido, a gratuitidade das creches para todos é a prioridade do partido na área da educação, onde o PCP apresentou também um projeto de resolução que recomenda ao Governo “a contratação imediata de todos os auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos necessários ao regular funcionamento da Escola Pública”.
Transportes
Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos
Artes
O PCP quer que todas as candidaturas consideradas elegíveis no Programa de Apoio Sustentado às Artes 2020/2021 sejam financiadas. O programa é responsabilidade da Direção Geral das Artes e funciona de forma bienal, atribuindo um valor total de apoio de cinco milhões 848 mil euros. O PCP crê ainda que é “urgente” rever o modelo de apoio às artes
Ambiente
O último projeto de lei do PCP diz respeito à redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais
Partido Ecologista “Os Verdes” — Ambiente e animais a abrir
O Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) que, em coligação com o PCP, conseguiu eleger dois deputados, arranca com um pacote de iniciativas legislativas centradas no ambiente e no bem estar animal. A primeira delas diz respeito à tauromaquia, um tema em destaque neste arranque de legislatura. Se o PS aponta para o aumento da idade mínima para assistir a touradas (de 12 para 16 anos) e o PAN e o Livre pedem o fim delas, o PEV propõe antes “travar o financiamento público” à tauromaquia, “independentemente de a sua finalidade estar ligada a fins considerados comerciais, culturais, beneméritos ou outros”.
Em relação ao ambiente, o partido ecologista quer que a Assembleia da República seja anualmente informada, até 31 de março, sobre o calendário de remoção de amianto em espaços públicos, ou de qualquer ação corretiva. O amianto em edifícios do Estado, nomeadamente em escolas, continua a causar preocupação, dado que a inalação de fibras libertadas pelo material pode causar graves danos à saúde.
No mesmo sentido, o PEV lança um projeto de lei que pretende obrigar “o Governo a elaborar e apresentar à Assembleia da República um relatório sobre o clima, de modo a apontar um conjunto de políticas públicas urgentes e de necessidades de investimento mais prementes” na luta contra as alterações climáticas.
O partido pede também que o Governo apresente relatórios regulares sobre “as assimetrias regionais em Portugal”, para promover a “coesão territorial”.
CDS-Partido Popular — Menos impostos, mais “compromisso”
Depois de um resultado dececionante nas eleições, o grupo parlamentar centrista, agora reduzido a cinco elementos, que começar por propor uma redução de impostos sobre as pessoas e as empresas. A descida dos impostos, nomeadamente do IRS, também já tinha sido tentada pelo CDS-PP na anterior legislatura, tendo voltado ao programa eleitoral numa proposta de redução faseada que aliviaria o peso do imposto sobre as famílias em 15%.
A líder da bancada centrista, Cecília Meireles, aponta ainda a questão da transparência como fundamental para o partido, que irá insistir na proposta de regulamentar o lóbi. O aumento da licença de parentalidade para um ano e a ADSE para todos são os outros dois projetos do CDS para esta primeira semana. Para a semana que vem, haverá outras [propostas], porque a vida parlamentar está em constante evolução”, acrescenta Cecília Meireles.
Questionada sobre a convergência de algumas das propostas do CDS com as de outros partidos, nomeadamente o Iniciativa Liberal, Cecília Meireles é taxativa: “isto não é um concurso, é um compromisso”.
Pessoas-Animais-Natureza — Descarbonizar e proteger
Com quatro deputados, o partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) é o pequeno partido mais próximo de ser grande. Por enquanto, e até ao fecho deste artigo, ainda sem propostas de lei apresentadas ou prevista. No entanto, esta terça-feira, o PAN deu um primeiro passo no reforço dos temas que quer ver discutidos, ao propôr a criação de duas subcomissões parlamentares integradas na Comissão de Ambiente.
A primeira é para debater as alterações climáticas e forçar o Governo e a Assembleia da República a comprometerem-se em “passar a olhar para estas matérias de forma mais autonomizada, com a devida articulação e, dessa forma, conseguirmos fazer avançar um bocadinho os compromissos com a descarbonização, termos o cuidado no processo legislativo [de] também considerarmos estas preocupações”, como avança a líder da bancada, Inês Sousa Real.
A outra subcomissão é para um tema igualmente caro ao partido: a proteção animal. É, diz Inês Sousa Real, “uma matéria que o PAN tem defendido várias vezes ao longo da última legislatura” e que, para o partido, “não tem tido ainda o destaque nem a autonomia necessária”
Chega — Entendimentos “só pontuais”
O discurso de André Ventura, deputado único do Chega, não deixa margem para grandes surpresas: na senda de uma “moralização da política”, o líder do partido propõe a redução do número de deputados para o mínimo legal. Se aprovada, a proposta faria com que se passasse de 230 para os 180 deputados. A ideia de André Ventura é que depois seja feita uma outra proposta, desta vez para alterar a Constituição, que permita uma nova redução do número, para 100, considerado o ideal pelo partido.
Além desse projeto, o advogado eleito em Lisboa quer acabar com o IMI, o Imposto Municipal sobre Imóveis. Também aqui tem um plano de curto e outro de médio, longo prazo. Numa fase inicial, o imposto acabaria “só para primeiras habitações”, estendendo-se depois a todos os tipos de propriedade.
André Ventura confessou ainda ao Expresso admitir “entendimentos pontuais” com propostas dos socialistas.
Iniciativa Liberal — Tempo de antena
O Iniciativa Liberal entregou esta semana à Assembleia da República uma proposta para dar maiores direitos aos deputados únicos, nos quais se inclui o eleito do IL em Lisboa, João Cotrim Figueiredo (os outros são André Ventura e Joacine Moreira). A ideia de Cotrim Figueiredo é dar aos deputados únicos direitos semelhantes aos dos grupos parlamentares, como rejeitar o programa do Governo — algo que, por enquanto, o IL não pode fazer. É na conferência de líderes desta quinta-feira que se vai definir os tempos de intervenção dos partidos nos debates no Parlamento.
Em termos de propostas para o país, o partido quer começar com a ideia em que mais foi insistindo ao longo da campanha eleitoral, que é a da criação de uma taxa única de 15% de IRS. O IL pretende ainda avançar com a introdução de um cheque-ensino pago pelo Estado às famílias, no sentido de dar “aos pais liberdade de escolha” em relação à escola dos filhos. Os liberais propõem por fim a criação de uma comissão para o combate à corrupção, para discutir temas como a delação premiada, comum em países como o Brasil, a inversão do ónus da prova ou os acordos extrajudiciais.
Livre — Um novo inquilino para o Panteão Nacional
A primeira proposta do Livre é um projeto de resolução para a trasladação de Aristides de Sousa Mendes para o Panteão Nacional. “Um herói português que agiu contra um estado fascista em prol dos refugiados”, diz o partido.
Fora a primeira questão, o Livre parece estar moderadamente satisfeito com o início da legislatura. Satisfeito porque, como disse em comunicado, o “programa do Governo inclui propostas do Livre”; moderadamente porque acha que elas deviam ir mais longe — o partido chama-lhes “curtas” ou “pouco ambiciosas”.
A primeira dessas medidas foi bandeira do Livre durante a campanha eleitoral e diz respeito ao salário mínimo nacional. O objetivo do partido é aumentá-lo de imediato e chegar, de forma faseada e até ao fim da legislatura, aos €900. A proposta do Governo, porém, é de 750€ até à mesma data, 2023. Para o Livre, a meta é “pouco ambiciosa e não permite sequer um aumento real do salário mínimo face à inflação”.
Já o ambiente é considerado pelo Livre como “o calcanhar de Aquiles da Governação de António Costa”. Por isso, a líder Joacine Katar-Moreira insiste na necessidade de um “Green New Deal” europeu (um “Pacto para a Europa Verde”, no dizer do partido), que o PS até integra no programa de Governo, como referido pelo Livre. O mesmo acontece ainda em relação à proposta do PS sobre a tauromaquia — a subida da idade mínima —, mesmo assim considerada “um passo demasiado curto” pelo partido que agora chega ao Parlamento e que, à imagem do PAN, quer o fim das touradas.
A fechar as prioridades do Livre está a alteração da lei da nacionalidade, um tema também agitado pelo Bloco de Esquerda. Ambos os partidos pretendem que seja atribuída a nacionalidade portuguesa a quem nasça no país.
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Depois de na passada sexta-feira, 25 de outubro, ter arrancado oficialmente a XIV Legislatura da República Portuguesa, os partidos preparam-se agora para voltar à rotina e aos corredores do Parlamento, em Lisboa. Com três partidos estreantes e muitos rostos novos, o arranque dos trabalhos é feito à volta do programa de Governo apresentado pelo PS. Porém, nunca é demasiado cedo, nem tarde de mais, para saber o que querem os nove partidos para as 208 semanas que aí vêm. A começar pela primeira.
Partido Socialista — Do salário mínimo às touradas
É o partido do Governo e por isso ocupa uma posição diferente nesta lista. A bancada do PS, agora composta por 108 deputados eleitos, pode apresentar projetos de lei ao Parlamento, mas não começará já a fazê-lo, até porque esta quarta e quinta-feira discute-se, precisamente, o programa de Governo. Na última legislatura, aliás, e segundo as contas do Jornal de Notícias, a bancada socialista foi a que menos iniciativas legislativas apresentou (217 contra as 765 do Bloco de Esquerda, o líder deste ranking).
Do programa de Governo agora apresentado, e cujas (poucas) diferenças para o programa eleitoral do PS podem ser vistas aqui, destacam-se as touradas, com o partido a pedir o aumento da idade mínima de 12 para 16 anos; o aumento do salário mínimo nacional para 750 euros até ao fim da legislatura; o alargamento da progressividade do IRS e o aumento das deduções fiscais em função do número de filhos; o fim da criação de novas Parcerias Público-Privadas na área da saúde; o reforço social e de residências para estudantes do Ensino Superior; as alterações nos concursos dos professores (nomeadamente limitando a geografia das colocações); o encerramento das centrais elétricas a carvão do Pêgo, até 2021, e de Sines, até 2023; e a chegada à metade de 2% do Orçamento do Estado para a cultura.
Partido Social Democrata — A olhar para o Governo
O segundo partido mais representado no Parlamento, com 79 deputados, não tem ainda propostas de lei para apresentar. Diz estar a concentrar esforços no debate sobre o programa de Governo, que será discutido entre quarta e quinta-feira, e portanto será preciso esperar para ver por onde começa o PSD.
Antes da campanha eleitoral, Rui Rio apresentou um pacote de 117 medidas, que incluíam uma série de reformas, como a do sistema de justiça ou da própria lei eleitoral. Para o líder do PSD, a forma de eleição dos deputados afasta os eleitores — pede, por isso, uma reconfiguração dos círculos eleitorais. Entre as medidas do PSD estão ainda o apoio à maternidade, a redução da carga fiscal de IRS para famílias de classe média, a revisão salarial dos militares ou ainda uma reapreciação do caso do Aeroporto previsto para o Montijo.
Bloco de Esquerda — Violência doméstica no caminho
O Bloco de Esquerda (BE), terceiro partido mais votado nas eleições, chegou ao Parlamento com cinco iniciativas legislativas para apresentar, logo na sexta-feira, dia 25 de outubro. A primeira pretende tornar obrigatória a recolha de declarações de vítimas de violência doméstica, para memória futura. O partido reforça que se trata do “crime contra as pessoas que mais mata em Portugal” e que “é urgente tentar contrariar a dificuldade da recolha de prova”. Com esta medida, prossegue o BE, seria possível “valorizar as declarações que a vítima está disposta a prestar o mais cedo possível e garantir que estas poderão ser utilizadas numa futura audiência de julgamento”.
A segunda iniciativa descende da primeira, pedindo que se reconheça a crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica o estatuto de vítimas do mesmo crime.
Ainda em temas sociais, a eutanásia aparece como prioridade do partido, que criou uma proposta de lei para definir e regular as condições em que “a antecipação da morte (...) não é punível”. O Bloco sublinha essas condições: “lesão definitiva ou doença incurável e fatal”, em pessoas que se encontram “em sofrimento duradouro e insuportável”. A proposta de despenalização da morte assistida, como outras apresentadas agora pelos partidos, já foi discutida — e chumbada. Aconteceu no ano passado, por uma diferença de cinco votos. O líder da bancada bloquista, Pedro Filipe Soares, acredita, porém, que o cenário pode ser diferente desta vez, com a maior presença de deputados à esquerda.
O BE fez ainda uma proposta de alteração à lei da nacionalidade, onde converge com o partido Livre, pedindo o reconhecimento de nacionalidade às pessoas nascidas em Portugal, e recomendou ao Governo um aumento do salário mínimo, um tema também recorrente nas propostas dos partidos (e do próprio Governo). No caso do Bloco, a recomendação é de que o valor chegue aos €650 até ao fim do ano, tendo assim efeito a partir de 1 janeiro de 2020.
Partido Comunista Português — Propostas para quase todas as áreas
O Partido Comunista Português (PCP) é o mais prolífico neste arranque de legislatura. São 12 iniciativas legislativas “para dar resposta a problemas mais imediatos”. Também neste caso, algumas já tinham sido tentadas na anterior legislatura, como a aplicação do horário semanal de 35 horas a todos os trabalhadores ou o combate à precariedade laboral. Focadas sobretudo em leis laborais, as propostas vão também ao sector da habitação, do ambiente e da segurança. No entanto, o grande cavalo de batalha do partido neste início está na área da educação: o PCP quer creches gratuitas para todas as crianças até aos três anos.
Por áreas:
Trabalho
As duas acima citadas (horário de trabalho e combate à precariedade), a que se junta um projeto de lei para “repor o princípio do tratamento mais favorável, eliminar a caducidade da contratação coletiva e regular a sucessão de convenções coletivas de trabalho”.
Habitação
O partido apresentou um projeto de lei para estabelecer um regime que impeça casas próprias e permanentes de serem penhoradas e que fixe restrições à penhora e à execução de hipoteca.
Saúde
Na área da saúde, o partido pretende “alargar a isenção das taxas moderadoras até à sua revogação”, além de um programa para a contratação de profissionais para o Serviço Nacional de Saúde.
Segurança
O partido quer aprovar o estatuto da condição policial. O PCP considera que Portugal “ainda não reconheceu a necessidade de caracterizar e definir essa condição [de polícia] e estabelecer as bases gerais do correspondente estatuto”. Quer, por isso, com a aprovação deste estatuto da condição policial “estabelecer as bases gerais dessa mesma condição”, pela qual se devem reger todas as forças de segurança interna.
Educação
Como acima referido, a gratuitidade das creches para todos é a prioridade do partido na área da educação, onde o PCP apresentou também um projeto de resolução que recomenda ao Governo “a contratação imediata de todos os auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos necessários ao regular funcionamento da Escola Pública”.
Transportes
Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos
Artes
O PCP quer que todas as candidaturas consideradas elegíveis no Programa de Apoio Sustentado às Artes 2020/2021 sejam financiadas. O programa é responsabilidade da Direção Geral das Artes e funciona de forma bienal, atribuindo um valor total de apoio de cinco milhões 848 mil euros. O PCP crê ainda que é “urgente” rever o modelo de apoio às artes
Ambiente
O último projeto de lei do PCP diz respeito à redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais
Partido Ecologista “Os Verdes” — Ambiente e animais a abrir
O Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) que, em coligação com o PCP, conseguiu eleger dois deputados, arranca com um pacote de iniciativas legislativas centradas no ambiente e no bem estar animal. A primeira delas diz respeito à tauromaquia, um tema em destaque neste arranque de legislatura. Se o PS aponta para o aumento da idade mínima para assistir a touradas (de 12 para 16 anos) e o PAN e o Livre pedem o fim delas, o PEV propõe antes “travar o financiamento público” à tauromaquia, “independentemente de a sua finalidade estar ligada a fins considerados comerciais, culturais, beneméritos ou outros”.
Em relação ao ambiente, o partido ecologista quer que a Assembleia da República seja anualmente informada, até 31 de março, sobre o calendário de remoção de amianto em espaços públicos, ou de qualquer ação corretiva. O amianto em edifícios do Estado, nomeadamente em escolas, continua a causar preocupação, dado que a inalação de fibras libertadas pelo material pode causar graves danos à saúde.
No mesmo sentido, o PEV lança um projeto de lei que pretende obrigar “o Governo a elaborar e apresentar à Assembleia da República um relatório sobre o clima, de modo a apontar um conjunto de políticas públicas urgentes e de necessidades de investimento mais prementes” na luta contra as alterações climáticas.
O partido pede também que o Governo apresente relatórios regulares sobre “as assimetrias regionais em Portugal”, para promover a “coesão territorial”.
CDS-Partido Popular — Menos impostos, mais “compromisso”
Depois de um resultado dececionante nas eleições, o grupo parlamentar centrista, agora reduzido a cinco elementos, que começar por propor uma redução de impostos sobre as pessoas e as empresas. A descida dos impostos, nomeadamente do IRS, também já tinha sido tentada pelo CDS-PP na anterior legislatura, tendo voltado ao programa eleitoral numa proposta de redução faseada que aliviaria o peso do imposto sobre as famílias em 15%.
A líder da bancada centrista, Cecília Meireles, aponta ainda a questão da transparência como fundamental para o partido, que irá insistir na proposta de regulamentar o lóbi. O aumento da licença de parentalidade para um ano e a ADSE para todos são os outros dois projetos do CDS para esta primeira semana. Para a semana que vem, haverá outras [propostas], porque a vida parlamentar está em constante evolução”, acrescenta Cecília Meireles.
Questionada sobre a convergência de algumas das propostas do CDS com as de outros partidos, nomeadamente o Iniciativa Liberal, Cecília Meireles é taxativa: “isto não é um concurso, é um compromisso”.
Pessoas-Animais-Natureza — Descarbonizar e proteger
Com quatro deputados, o partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) é o pequeno partido mais próximo de ser grande. Por enquanto, e até ao fecho deste artigo, ainda sem propostas de lei apresentadas ou prevista. No entanto, esta terça-feira, o PAN deu um primeiro passo no reforço dos temas que quer ver discutidos, ao propôr a criação de duas subcomissões parlamentares integradas na Comissão de Ambiente.
A primeira é para debater as alterações climáticas e forçar o Governo e a Assembleia da República a comprometerem-se em “passar a olhar para estas matérias de forma mais autonomizada, com a devida articulação e, dessa forma, conseguirmos fazer avançar um bocadinho os compromissos com a descarbonização, termos o cuidado no processo legislativo [de] também considerarmos estas preocupações”, como avança a líder da bancada, Inês Sousa Real.
A outra subcomissão é para um tema igualmente caro ao partido: a proteção animal. É, diz Inês Sousa Real, “uma matéria que o PAN tem defendido várias vezes ao longo da última legislatura” e que, para o partido, “não tem tido ainda o destaque nem a autonomia necessária”
Chega — Entendimentos “só pontuais”
O discurso de André Ventura, deputado único do Chega, não deixa margem para grandes surpresas: na senda de uma “moralização da política”, o líder do partido propõe a redução do número de deputados para o mínimo legal. Se aprovada, a proposta faria com que se passasse de 230 para os 180 deputados. A ideia de André Ventura é que depois seja feita uma outra proposta, desta vez para alterar a Constituição, que permita uma nova redução do número, para 100, considerado o ideal pelo partido.
Além desse projeto, o advogado eleito em Lisboa quer acabar com o IMI, o Imposto Municipal sobre Imóveis. Também aqui tem um plano de curto e outro de médio, longo prazo. Numa fase inicial, o imposto acabaria “só para primeiras habitações”, estendendo-se depois a todos os tipos de propriedade.
André Ventura confessou ainda ao Expresso admitir “entendimentos pontuais” com propostas dos socialistas.
Iniciativa Liberal — Tempo de antena
O Iniciativa Liberal entregou esta semana à Assembleia da República uma proposta para dar maiores direitos aos deputados únicos, nos quais se inclui o eleito do IL em Lisboa, João Cotrim Figueiredo (os outros são André Ventura e Joacine Moreira). A ideia de Cotrim Figueiredo é dar aos deputados únicos direitos semelhantes aos dos grupos parlamentares, como rejeitar o programa do Governo — algo que, por enquanto, o IL não pode fazer. É na conferência de líderes desta quinta-feira que se vai definir os tempos de intervenção dos partidos nos debates no Parlamento.
Em termos de propostas para o país, o partido quer começar com a ideia em que mais foi insistindo ao longo da campanha eleitoral, que é a da criação de uma taxa única de 15% de IRS. O IL pretende ainda avançar com a introdução de um cheque-ensino pago pelo Estado às famílias, no sentido de dar “aos pais liberdade de escolha” em relação à escola dos filhos. Os liberais propõem por fim a criação de uma comissão para o combate à corrupção, para discutir temas como a delação premiada, comum em países como o Brasil, a inversão do ónus da prova ou os acordos extrajudiciais.
Livre — Um novo inquilino para o Panteão Nacional
A primeira proposta do Livre é um projeto de resolução para a trasladação de Aristides de Sousa Mendes para o Panteão Nacional. “Um herói português que agiu contra um estado fascista em prol dos refugiados”, diz o partido.
Fora a primeira questão, o Livre parece estar moderadamente satisfeito com o início da legislatura. Satisfeito porque, como disse em comunicado, o “programa do Governo inclui propostas do Livre”; moderadamente porque acha que elas deviam ir mais longe — o partido chama-lhes “curtas” ou “pouco ambiciosas”.
A primeira dessas medidas foi bandeira do Livre durante a campanha eleitoral e diz respeito ao salário mínimo nacional. O objetivo do partido é aumentá-lo de imediato e chegar, de forma faseada e até ao fim da legislatura, aos €900. A proposta do Governo, porém, é de 750€ até à mesma data, 2023. Para o Livre, a meta é “pouco ambiciosa e não permite sequer um aumento real do salário mínimo face à inflação”.
Já o ambiente é considerado pelo Livre como “o calcanhar de Aquiles da Governação de António Costa”. Por isso, a líder Joacine Katar-Moreira insiste na necessidade de um “Green New Deal” europeu (um “Pacto para a Europa Verde”, no dizer do partido), que o PS até integra no programa de Governo, como referido pelo Livre. O mesmo acontece ainda em relação à proposta do PS sobre a tauromaquia — a subida da idade mínima —, mesmo assim considerada “um passo demasiado curto” pelo partido que agora chega ao Parlamento e que, à imagem do PAN, quer o fim das touradas.
A fechar as prioridades do Livre está a alteração da lei da nacionalidade, um tema também agitado pelo Bloco de Esquerda. Ambos os partidos pretendem que seja atribuída a nacionalidade portuguesa a quem nasça no país.