A Câmara de Lisboa anunciou ter concluído um "acordo global" com o Estado relativamente aos terrenos do aeroporto e à Parque Expo, entre outros assuntos, que permite à autarquia o encaixe de 286 milhões de euros.
Com o acordo, a autarquia consegue reduzir em 43% a dívida aos bancos, anunciou o presidente, António Costa (PS), numa conferência de imprensa nos Paços do Concelho, em Lisboa.
A Câmara reconhece assim que a totalidade dos terrenos do aeroporto (alvo de um contencioso desde 1989) são propriedade do Estado, que, por sua vez, assume o pagamento da dívida de médio e longo prazo do município, no valor de 286 milhões de euros.
Estado assume dívida de 277 milhões e ainda paga mais 9 milhões
António Costa explicou que foi reconhecida "propriedade plena do Estado sobre a totalidade dos terrenos do aeroporto e, em contrapartida, o Estado procedeu ao pagamento ao município do valor da avaliação desses terrenos".
Essa avaliação - acrescentou - ascende aos 286 milhões de euros "a pagar mediante a assunção de dívida do município de 277 milhões, acrescidos de 9 milhões pagos em singelo", o que permite a redução "em 43% a dívida bancária" da autarquia.
Câmara assume gestão do Parque das Nações
A autarquia compromete-se também a reafetar a capacidade financeira conseguida com a amortização antecipada da sua dívida de médio e longo prazo ao processo de liquidação da Parque Expo, assumindo a gestão urbana do Parque das Nações e pagando 40,3 milhões de euros àquela sociedade em quatro prestações anuais.
"Deste modo, o município esteve em condições de assumir a gestão urbana do Parque das Nações a partir de 1 de agosto e também de regularizar contas entre o município e a Parque Expo, designadamente adquirindo as infraestruturas instaladas no território do concelho de Loures, que reverterão para o património do município de Lisboa com o alargamento do território até à Foz do Trancão", explicou.
No entanto, falta ainda a aprovação por parte da Câmara de Loures: "Só aceitámos assumir a gestão urbana da totalidade do Parque das Nações a partir do momento em que seja integrada no município de Lisboa a totalidade do território ou, antes disso, se houver autorização expressa por parte do município de Loures, que ainda não existe", explicou.
Quanto aos serviços de recolha de lixo daquela área, o autarca disse que o que ficou estabelecido é que vão ser transmitidos para a Câmara de Lisboa os contratos de prestação de serviços em que era parte a Parque Expo.
"Nós sucedemos nesses contratos e o serviço continuará a ser executado exatamente como tem sido até agora", disse António Costa, acrescentando que a o município vai "pagar 6 milhões de euros por ano por esses serviços".
Não houve acordo em relação ao Pavilhão de Portugal
Relativamente ao Pavilhão de Portugal, "não houve acordo quanto aos montantes solicitados pela Parque Expo", pelo que este edifício não foi adquirido.
António Costa recordou ainda que a autarquia tinha assumido há dois anos como "objetivo estratégico" a redução da dívida de médio e longo prazo, uma missão que "não foi fácil".
No entanto, congratulou-se o autarca, o acordo estabelecido relativamente aos terrenos do aeroporto de Lisboa permitiu um encaixe superior até àquele que se tinha estimado com o fundo imobiliário. A Câmara de Lisboa pretendia arrecadar cerca de 91 milhões de euros através da criação de um fundo de investimento imobiliário, em que iria reunir o património que pretendia alienar.
Estado também adquire terrenos do CCB
António Costa também anunciou que o Estado vai adquirir os terrenos do Centro Cultural de Belém (CCB), por 6 milhões de euros, resolução de "um processo que remonta ao final dos anos 1980"
Neste acordo global, foi também decidido reafetar ao Supremo Tribunal de Justiça as duas salas da ala norte do Terreiro do Paço, que foram afetas à Câmara de Lisboa com a extinção da Cidade Frente Tejo (projeto de reabilitação urbana do Terreiro do Paço).
Em contrapartida, é cedido ao município, por 50 anos, o espaço necessário à instalação e à exploração do elevador de acesso ao Arco da Rua Augusta, que será "um novo pólo de atração turística muito importante" para a cidade.
António Costa disse ainda que "foram reabertas as negociações com a Epal, tendo em vista a aquisição por esta empresa da rede de saneamento em baixa do município de Lisboa", uma questão que "deverá estar concluída até 30 de setembro" para "desejavelmente produzir efeitos a partir de 1 de janeiro do próximo ano".
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
O Governo e a Câmara Municipal de Lisboa (CML) procederam à análise de um conjunto de questões pendentes entre o Estado e/ou algumas das suas empresas e o Município de Lisboa, tendo em vista obter um acordo global.
A formalização dos atos necessários à resolução destas questões exige, nuns casos, diploma legislativo, noutros deliberação dos competentes órgãos municipais ou das sociedades participadas pelo Estado, noutros ainda homologação judicial.
De modo a enquadrar o conjunto destes atos e garantir a execução global e pontual do ora acordado, foi redigido o presente Memorando de Entendimento (MdE), que as partes promoverão executar com empenhamento e boa-fé, por si, pelos órgãos municipais e pelas empresas participadas.
Assim:
O Estado e o Município de Lisboa acordam em pôr termo ao contencioso sobre a propriedade dos terrenos do Aeroporto de Lisboa, mediante transação judicial ou extrajudicial, pelo qual se reconhece a propriedade do Estado sobre a totalidade dos terrenos do perímetro aeroportuário, autorizando e promovendo o Município de Lisboa o cancelamento dos registos a seu favor e a inscrição a favor do Estado ou entidade por este designada.
Como contrapartida, o Estado, ou entidade por si designada, assume 277 M€ de dívida de médio e longo prazo do Município de Lisboa, a que acresce um pagamento ao Município de Lisboa de 9M€, totalizando 286M€, montante correspondente ao valor resultante da avaliação dos terrenos do Aeroporto de Lisboa realizada por uma entidade independente e aceite por ambas as partes. A assunção de dívida de médio e longo prazo mencionada no número anterior, pressupõe que os contratos de empréstimos, acordos e cessão de créditos não contemplam quaisquer restrições à cedência dos mesmos e que se mantêm as condições de financiamento atualmente em vigor.
Caso não se verifique a manutenção destas condições, a forma de liquidação do valor dos terrenos será redefinida por acordo entre as partes.
O Estado e o Município de Lisboa reafirmam a vontade de desenvolver uma solução que permita à EPAL assumir a gestão e a exploração do saneamento em baixa na cidade de Lisboa, comprometendo-se as partes, a concluir a análise dos diferentes modelos jurídicos alternativos e a negociar as respetivas condições até 30 de setembro de 2012, de modo a que a transferência da operação, se nada existir em contrário, possa iniciar-se em 1 de janeiro de 2013.
A partir da data de assinatura do presente MdE, o Município de Lisboa compromete-se a liquidar, mensalmente, todas as faturas a emitir pela SIMTEJO, correspondentes ao serviço corrente prestado por esta, e no quadro do acordo previsto no número anterior, serão acordados os termos do pagamento da dívida à SIMTEJO pela prestação de serviços facturados desde 1 de julho de 2011.
O Município de Lisboa assume o compromisso de reafectar prioritariamente a capacidade financeira que liberta por amortização antecipada da sua dívida de médio e longo prazo ao processo de liquidação da Parque Expo 98, S.A. (Parque Expo), nos seguintes termos:
Assunção dos encargos de gestão e manutenção urbana do Parque das Nações a partir de 1 de agosto de 2012, na totalidade da referida área, para o que o Município de Loures concede a correspondente autorização;
Pagamento à Parque Expo do montante total de 40,1M€, valor correspondente a encargos de gestão e manutenção urbana do Parque das Nações, no período de 1 de novembro de 2008 a 31 de julho de 2012, no montante de 24,6M€ (IVA incluído), e a encargos com a realização de infraestruturas e equipamentos de serviço público de gestão urbana no território de Loures, que passará a integrar o Município de Lisboa, no total de 17,6M€, deduzido dos encargos de gestão e manutenção urbana do Parque das Nações da área do território de Loures até ao inicio da titularidade dos mesmos pelo Município de Lisboa.
A liquidação dos valores mencionados na alínea anterior será efectuada nos seguintes termos:
Uma prestação de 9M€ com o recebimento do valor indicado no nº2 do presente MdE; Uma prestação de 6M€ até 10 de dezembro de 2012; Quatro prestações de 5M€ em cada um dos meses de maio e setembro de 2013 e 2014; Uma prestação de 5,1M€ em maio de 2015.
O Estado e o Município de Lisboa acordam ainda concluir o processo de aquisição dos terrenos relativos aos 5 módulos do Centro Cultural de Belém, pelo valor de 6M€, a pagar em 2 prestações em maio de 2014 e 2015, procedendo o Estado ao consequente registo dos terrenos.
Por fim, o Estado e o Município de Lisboa acordam a devolução ao Estado das duas salas na ala norte do Terreiro do Paço, que foram afetas ao Município de Lisboa com a extinção da Frente Tejo, salas que o Estado afecta ao Supremo Tribunal de Justiça, em contrapartida da cedência ao Município de Lisboa, do espaço necessário e o direito à instalação e à exploração do elevador de acesso ao Arco da Rua Augusta, sem prejuízo de pagamento à Direção Geral do Património Cultural de 30% do resultado líquido da receita da bilheteira e do aluguer de espaços a terceiros a realizar em prestações trimestrais.
A cedência do espaço ao Município de Lisboa será efectuado por auto, no qual constarão os correspondentes termos de cedência e vigência, ficando o Município de Lisboa com a obrigação de proceder a todas as obras de conservação e de reabilitação do Arco da Rua Augusta, de acordo com os requisitos definidos pela Secretaria de Estado da Cultura, bem como instalação do elevador com a assunção do respetivo investimento.
Salvaguardam as partes a eventual necessidade de o Estado autorizar previamente o Município de Lisboa a contrair empréstimo para financiamento das obras de conservação e de reabilitação.
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A Câmara de Lisboa anunciou ter concluído um "acordo global" com o Estado relativamente aos terrenos do aeroporto e à Parque Expo, entre outros assuntos, que permite à autarquia o encaixe de 286 milhões de euros.
Com o acordo, a autarquia consegue reduzir em 43% a dívida aos bancos, anunciou o presidente, António Costa (PS), numa conferência de imprensa nos Paços do Concelho, em Lisboa.
A Câmara reconhece assim que a totalidade dos terrenos do aeroporto (alvo de um contencioso desde 1989) são propriedade do Estado, que, por sua vez, assume o pagamento da dívida de médio e longo prazo do município, no valor de 286 milhões de euros.
Estado assume dívida de 277 milhões e ainda paga mais 9 milhões
António Costa explicou que foi reconhecida "propriedade plena do Estado sobre a totalidade dos terrenos do aeroporto e, em contrapartida, o Estado procedeu ao pagamento ao município do valor da avaliação desses terrenos".
Essa avaliação - acrescentou - ascende aos 286 milhões de euros "a pagar mediante a assunção de dívida do município de 277 milhões, acrescidos de 9 milhões pagos em singelo", o que permite a redução "em 43% a dívida bancária" da autarquia.
Câmara assume gestão do Parque das Nações
A autarquia compromete-se também a reafetar a capacidade financeira conseguida com a amortização antecipada da sua dívida de médio e longo prazo ao processo de liquidação da Parque Expo, assumindo a gestão urbana do Parque das Nações e pagando 40,3 milhões de euros àquela sociedade em quatro prestações anuais.
"Deste modo, o município esteve em condições de assumir a gestão urbana do Parque das Nações a partir de 1 de agosto e também de regularizar contas entre o município e a Parque Expo, designadamente adquirindo as infraestruturas instaladas no território do concelho de Loures, que reverterão para o património do município de Lisboa com o alargamento do território até à Foz do Trancão", explicou.
No entanto, falta ainda a aprovação por parte da Câmara de Loures: "Só aceitámos assumir a gestão urbana da totalidade do Parque das Nações a partir do momento em que seja integrada no município de Lisboa a totalidade do território ou, antes disso, se houver autorização expressa por parte do município de Loures, que ainda não existe", explicou.
Quanto aos serviços de recolha de lixo daquela área, o autarca disse que o que ficou estabelecido é que vão ser transmitidos para a Câmara de Lisboa os contratos de prestação de serviços em que era parte a Parque Expo.
"Nós sucedemos nesses contratos e o serviço continuará a ser executado exatamente como tem sido até agora", disse António Costa, acrescentando que a o município vai "pagar 6 milhões de euros por ano por esses serviços".
Não houve acordo em relação ao Pavilhão de Portugal
Relativamente ao Pavilhão de Portugal, "não houve acordo quanto aos montantes solicitados pela Parque Expo", pelo que este edifício não foi adquirido.
António Costa recordou ainda que a autarquia tinha assumido há dois anos como "objetivo estratégico" a redução da dívida de médio e longo prazo, uma missão que "não foi fácil".
No entanto, congratulou-se o autarca, o acordo estabelecido relativamente aos terrenos do aeroporto de Lisboa permitiu um encaixe superior até àquele que se tinha estimado com o fundo imobiliário. A Câmara de Lisboa pretendia arrecadar cerca de 91 milhões de euros através da criação de um fundo de investimento imobiliário, em que iria reunir o património que pretendia alienar.
Estado também adquire terrenos do CCB
António Costa também anunciou que o Estado vai adquirir os terrenos do Centro Cultural de Belém (CCB), por 6 milhões de euros, resolução de "um processo que remonta ao final dos anos 1980"
Neste acordo global, foi também decidido reafetar ao Supremo Tribunal de Justiça as duas salas da ala norte do Terreiro do Paço, que foram afetas à Câmara de Lisboa com a extinção da Cidade Frente Tejo (projeto de reabilitação urbana do Terreiro do Paço).
Em contrapartida, é cedido ao município, por 50 anos, o espaço necessário à instalação e à exploração do elevador de acesso ao Arco da Rua Augusta, que será "um novo pólo de atração turística muito importante" para a cidade.
António Costa disse ainda que "foram reabertas as negociações com a Epal, tendo em vista a aquisição por esta empresa da rede de saneamento em baixa do município de Lisboa", uma questão que "deverá estar concluída até 30 de setembro" para "desejavelmente produzir efeitos a partir de 1 de janeiro do próximo ano".
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
O Governo e a Câmara Municipal de Lisboa (CML) procederam à análise de um conjunto de questões pendentes entre o Estado e/ou algumas das suas empresas e o Município de Lisboa, tendo em vista obter um acordo global.
A formalização dos atos necessários à resolução destas questões exige, nuns casos, diploma legislativo, noutros deliberação dos competentes órgãos municipais ou das sociedades participadas pelo Estado, noutros ainda homologação judicial.
De modo a enquadrar o conjunto destes atos e garantir a execução global e pontual do ora acordado, foi redigido o presente Memorando de Entendimento (MdE), que as partes promoverão executar com empenhamento e boa-fé, por si, pelos órgãos municipais e pelas empresas participadas.
Assim:
O Estado e o Município de Lisboa acordam em pôr termo ao contencioso sobre a propriedade dos terrenos do Aeroporto de Lisboa, mediante transação judicial ou extrajudicial, pelo qual se reconhece a propriedade do Estado sobre a totalidade dos terrenos do perímetro aeroportuário, autorizando e promovendo o Município de Lisboa o cancelamento dos registos a seu favor e a inscrição a favor do Estado ou entidade por este designada.
Como contrapartida, o Estado, ou entidade por si designada, assume 277 M€ de dívida de médio e longo prazo do Município de Lisboa, a que acresce um pagamento ao Município de Lisboa de 9M€, totalizando 286M€, montante correspondente ao valor resultante da avaliação dos terrenos do Aeroporto de Lisboa realizada por uma entidade independente e aceite por ambas as partes. A assunção de dívida de médio e longo prazo mencionada no número anterior, pressupõe que os contratos de empréstimos, acordos e cessão de créditos não contemplam quaisquer restrições à cedência dos mesmos e que se mantêm as condições de financiamento atualmente em vigor.
Caso não se verifique a manutenção destas condições, a forma de liquidação do valor dos terrenos será redefinida por acordo entre as partes.
O Estado e o Município de Lisboa reafirmam a vontade de desenvolver uma solução que permita à EPAL assumir a gestão e a exploração do saneamento em baixa na cidade de Lisboa, comprometendo-se as partes, a concluir a análise dos diferentes modelos jurídicos alternativos e a negociar as respetivas condições até 30 de setembro de 2012, de modo a que a transferência da operação, se nada existir em contrário, possa iniciar-se em 1 de janeiro de 2013.
A partir da data de assinatura do presente MdE, o Município de Lisboa compromete-se a liquidar, mensalmente, todas as faturas a emitir pela SIMTEJO, correspondentes ao serviço corrente prestado por esta, e no quadro do acordo previsto no número anterior, serão acordados os termos do pagamento da dívida à SIMTEJO pela prestação de serviços facturados desde 1 de julho de 2011.
O Município de Lisboa assume o compromisso de reafectar prioritariamente a capacidade financeira que liberta por amortização antecipada da sua dívida de médio e longo prazo ao processo de liquidação da Parque Expo 98, S.A. (Parque Expo), nos seguintes termos:
Assunção dos encargos de gestão e manutenção urbana do Parque das Nações a partir de 1 de agosto de 2012, na totalidade da referida área, para o que o Município de Loures concede a correspondente autorização;
Pagamento à Parque Expo do montante total de 40,1M€, valor correspondente a encargos de gestão e manutenção urbana do Parque das Nações, no período de 1 de novembro de 2008 a 31 de julho de 2012, no montante de 24,6M€ (IVA incluído), e a encargos com a realização de infraestruturas e equipamentos de serviço público de gestão urbana no território de Loures, que passará a integrar o Município de Lisboa, no total de 17,6M€, deduzido dos encargos de gestão e manutenção urbana do Parque das Nações da área do território de Loures até ao inicio da titularidade dos mesmos pelo Município de Lisboa.
A liquidação dos valores mencionados na alínea anterior será efectuada nos seguintes termos:
Uma prestação de 9M€ com o recebimento do valor indicado no nº2 do presente MdE; Uma prestação de 6M€ até 10 de dezembro de 2012; Quatro prestações de 5M€ em cada um dos meses de maio e setembro de 2013 e 2014; Uma prestação de 5,1M€ em maio de 2015.
O Estado e o Município de Lisboa acordam ainda concluir o processo de aquisição dos terrenos relativos aos 5 módulos do Centro Cultural de Belém, pelo valor de 6M€, a pagar em 2 prestações em maio de 2014 e 2015, procedendo o Estado ao consequente registo dos terrenos.
Por fim, o Estado e o Município de Lisboa acordam a devolução ao Estado das duas salas na ala norte do Terreiro do Paço, que foram afetas ao Município de Lisboa com a extinção da Frente Tejo, salas que o Estado afecta ao Supremo Tribunal de Justiça, em contrapartida da cedência ao Município de Lisboa, do espaço necessário e o direito à instalação e à exploração do elevador de acesso ao Arco da Rua Augusta, sem prejuízo de pagamento à Direção Geral do Património Cultural de 30% do resultado líquido da receita da bilheteira e do aluguer de espaços a terceiros a realizar em prestações trimestrais.
A cedência do espaço ao Município de Lisboa será efectuado por auto, no qual constarão os correspondentes termos de cedência e vigência, ficando o Município de Lisboa com a obrigação de proceder a todas as obras de conservação e de reabilitação do Arco da Rua Augusta, de acordo com os requisitos definidos pela Secretaria de Estado da Cultura, bem como instalação do elevador com a assunção do respetivo investimento.
Salvaguardam as partes a eventual necessidade de o Estado autorizar previamente o Município de Lisboa a contrair empréstimo para financiamento das obras de conservação e de reabilitação.