O deputado do PS Diogo Leão afirmou esta quinta-feira que não subscreveu a declaração de voto em que um grupo de deputados socialistas pede ao Presidente da República para vetar a lei da gestão do espaço marítimo.
A revisão da lei de bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo foi esta tarde aprovada em votação final global no parlamento com os votos da maioria dos deputados do PS, PAN e Iniciativa Liberal, tendo contado com as abstenções do PSD, Bloco de Esquerda, PCP, CDS e Chega.
Em declarações à agência Lusa, Diogo Leão, coordenador da bancada do PS para a Comissão de Defesa, além de afirmar que não subscreveu a referida declaração de voto, também frisou que acompanhou a posição oficial da sua bancada no apoio a este diploma que partiu da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Esta manhã pedi para que o meu nome fosse retirado da lista de subscritores dessa declaração de voto”, explicou Diogo Leão, frisando que também não se juntou aos 12 deputados socialistas que votaram contra a revisão da lei de bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo.
Nessa declaração de voto, à qual a agência Lusa teve acesso ao início da tarde e em que constava o nome de Diogo Leão, um grupo de deputados socialistas pede ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para vetar a nova lei de bases sobre ordenamento e gestão do espaço marítimo, considerando que viola a soberania nacional e está ferida de inconstitucionalidade.
Além da ex-ministra do Mar Ana Paula Vitorino, assinaram a declaração de voto os deputados socialistas Ascenso Simões, Jorge Lacão, Marcos Perestrello, Pedro Bacelar de Vasconcelos, Pedro Cegonho, Sérgio Sousa Pinto, José Magalhães, Rosário Gamboa, Alexandre Quintanilha, Jorge Gomes e Bruno Aragão, num total de 12 membros da bancada.
Na declaração de voto refere-se que a proposta que partiu da Assembleia Legislativa Regional dos Açores “enferma de vícios de natureza política e jurídica”, em primeiro lugar ao criar “uma fratura na soberania nacional, estabelecendo “um conceito específico de território autónomo que transforma o mar português, em matéria de ordenamento e gestão, num somatório de três espaços marítimos, o dos Açores, o da Madeira e o do continente”.
A proposta de lei, segundo os subscritores desta declaração de voto, “submete o exercício de poderes de soberania do Governo da República para lá das 200 milhas a parecer obrigatório e vinculativo das regiões autónomas”.
Torna a intervenção do Governo da República até às 200 milhas residual, limitado à emissão de parecer que só será obrigatório e vinculativo nas matérias ditas de soberania e de integridade territorial, que o diploma não caracteriza. Apenas estas questões bastariam para classificar o diploma como grosseiramente inconstitucional, mas para além disso suscitam-se outras preocupações de natureza geral”, refere-se neste documento.
De acordo com este grupo encabeçado por Ana Paula Vitorino, “a gestão do mar, alargada a toda a plataforma continental, não é matéria de interesse específico das regiões”.
Pelo contrário, integra o núcleo central das funções de soberania, incorrendo a solução aprovada no risco de colisão com o exercício dos poderes do Estado nas áreas da defesa nacional, da segurança interna e dos negócios estrangeiros. Esta lei fragiliza e não reforça a posição negocial de Portugal no processo que decorre nas Nações Unidas de extensão da plataforma continental em que pelo regulamento da Comissão de Limites apenas pode existir um interlocutor nacional”, advertem estes deputados.
Estes parlamentares socialistas consideram ainda que a proposta de lei “comprometerá o processo normal de negociação europeia de fixação das quotas nacionais de pesca que, naturalmente, são definidas para todo o mar português com a participação do Governo da República no Conselho de Ministros das Pescas da União Europeia”.
Por outro lado, “torna muito mais difícil a existência de um plano estratégico e de ação nacional quer quanto à utilização económica, quer quanto à proteção do mar”, acrescentam.
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O deputado do PS Diogo Leão afirmou esta quinta-feira que não subscreveu a declaração de voto em que um grupo de deputados socialistas pede ao Presidente da República para vetar a lei da gestão do espaço marítimo.
A revisão da lei de bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo foi esta tarde aprovada em votação final global no parlamento com os votos da maioria dos deputados do PS, PAN e Iniciativa Liberal, tendo contado com as abstenções do PSD, Bloco de Esquerda, PCP, CDS e Chega.
Em declarações à agência Lusa, Diogo Leão, coordenador da bancada do PS para a Comissão de Defesa, além de afirmar que não subscreveu a referida declaração de voto, também frisou que acompanhou a posição oficial da sua bancada no apoio a este diploma que partiu da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Esta manhã pedi para que o meu nome fosse retirado da lista de subscritores dessa declaração de voto”, explicou Diogo Leão, frisando que também não se juntou aos 12 deputados socialistas que votaram contra a revisão da lei de bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo.
Nessa declaração de voto, à qual a agência Lusa teve acesso ao início da tarde e em que constava o nome de Diogo Leão, um grupo de deputados socialistas pede ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para vetar a nova lei de bases sobre ordenamento e gestão do espaço marítimo, considerando que viola a soberania nacional e está ferida de inconstitucionalidade.
Além da ex-ministra do Mar Ana Paula Vitorino, assinaram a declaração de voto os deputados socialistas Ascenso Simões, Jorge Lacão, Marcos Perestrello, Pedro Bacelar de Vasconcelos, Pedro Cegonho, Sérgio Sousa Pinto, José Magalhães, Rosário Gamboa, Alexandre Quintanilha, Jorge Gomes e Bruno Aragão, num total de 12 membros da bancada.
Na declaração de voto refere-se que a proposta que partiu da Assembleia Legislativa Regional dos Açores “enferma de vícios de natureza política e jurídica”, em primeiro lugar ao criar “uma fratura na soberania nacional, estabelecendo “um conceito específico de território autónomo que transforma o mar português, em matéria de ordenamento e gestão, num somatório de três espaços marítimos, o dos Açores, o da Madeira e o do continente”.
A proposta de lei, segundo os subscritores desta declaração de voto, “submete o exercício de poderes de soberania do Governo da República para lá das 200 milhas a parecer obrigatório e vinculativo das regiões autónomas”.
Torna a intervenção do Governo da República até às 200 milhas residual, limitado à emissão de parecer que só será obrigatório e vinculativo nas matérias ditas de soberania e de integridade territorial, que o diploma não caracteriza. Apenas estas questões bastariam para classificar o diploma como grosseiramente inconstitucional, mas para além disso suscitam-se outras preocupações de natureza geral”, refere-se neste documento.
De acordo com este grupo encabeçado por Ana Paula Vitorino, “a gestão do mar, alargada a toda a plataforma continental, não é matéria de interesse específico das regiões”.
Pelo contrário, integra o núcleo central das funções de soberania, incorrendo a solução aprovada no risco de colisão com o exercício dos poderes do Estado nas áreas da defesa nacional, da segurança interna e dos negócios estrangeiros. Esta lei fragiliza e não reforça a posição negocial de Portugal no processo que decorre nas Nações Unidas de extensão da plataforma continental em que pelo regulamento da Comissão de Limites apenas pode existir um interlocutor nacional”, advertem estes deputados.
Estes parlamentares socialistas consideram ainda que a proposta de lei “comprometerá o processo normal de negociação europeia de fixação das quotas nacionais de pesca que, naturalmente, são definidas para todo o mar português com a participação do Governo da República no Conselho de Ministros das Pescas da União Europeia”.
Por outro lado, “torna muito mais difícil a existência de um plano estratégico e de ação nacional quer quanto à utilização económica, quer quanto à proteção do mar”, acrescentam.