Marcelo devolve nova Lei do Mar ao parlamento para clarificação Lusa 10 ago 2020 19:57 Atualidade Partilhar Partilhar Partilhar Partilhar Marcelo devolve nova Lei do Mar ao parlamento para clarificação O Presidente da República devolveu hoje à Assembleia da República a nova Lei do Mar para que o parlamento clarifique pontos específicos do diploma, assinalando que estão ressalvadas a soberania do Estado e as normas constitucionais. Em nota no sítio da Internet da Presidência da República, lê-se que Marcelo Rebelo de Sousa "devolveu, sem promulgação o decreto sobre a primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional".
O chefe de Estado considerou não existirem "razões suficientes" para enviar o diploma para fiscalização preventiva junto do Tribunal Constitucional porque é ressalvada "a primazia da integridade e da soberania do Estado", bastando dois aditamentos à legislação em causa.
Porém, Rebelo de Sousa entendeu "dever merecer reflexão complementar e precisão acrescida" os pontos "respeitantes a poderes secundários, pacificamente entendidos como delegáveis".
Por outro lado, ganhar-se-ia "em exigir que os procedimentos de codecisão constem -- ao menos no seu traçado essencial -- dos instrumentos de ordenamento previstos no n.º 3 do artigo 8.º, assim garantindo a conjugação entre Estado e regiões autónomas na definição desse traçado", aconselhou o Presidente da República.
Marcelo Rebelo de Sousa defende ainda que "será importante ressalvar as matérias relativas à integridade e soberania do Estado, mediante aditamento final", segundo a carta enviada ao Presidente da Assembleia da República.
A nova Lei do Mar foi aprovada em 23 de julho, com os votos a favor de PS, PAN e Iniciativa Liberal e as abstenções do PSD, BE, PCP, CDS, "Os Verdes" e Chega.
Outros 12 deputados socialistas, incluindo a ex-ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, assinaram uma declaração de voto, apelando ao veto presidencial da proposta que partiu da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Segundo aqueles deputados a mesma "enferma de vícios de natureza política e jurídica" ao criar "uma fratura na soberania nacional, estabelecendo "um conceito específico de território autónomo que transforma o mar português, em matéria de ordenamento e gestão, num somatório de três espaços marítimos, o dos Açores, o da Madeira e o do continente".
Ascenso Simões, Jorge Lacão, Marcos Perestrello, Pedro Bacelar de Vasconcelos, Pedro Cegonho, Sérgio Sousa Pinto, José Magalhães, Rosário Gamboa, Alexandre Quintanilha, Jorge Gomes e Bruno Aragão foram os parlamentares do PS signatários do texto.
No mesmo dia, o presidente do Governo dos Açores classificou o "sim" do parlamento ao articulado como "histórico" para as regiões autónomas e o país no seu todo.
"Este é verdadeiramente um dia histórico para os Açores, por vários motivos, para as regiões autónomas em geral e para o nosso país. Aquilo que esta lei consagra não é mais nem menos do que a concretização de um princípio que está inscrito desde 2009 no estatuto político-administrativo dos Açores, quando se refere à gestão partilhada em relação ao mar", declarou Vasco Cordeiro.
HPG (PMF) // SF
Lusa/Fim Partilhar Partilhar Partilhar Partilhar Em destaque Biden escolhe Kamala Harris como sua vice na corrida às presidenciais norte-americanas IPSS despediu 79 trabalhadores de lar em Lisboa e culpa a Segurança Social pelo sucedido Governo moçambicano disse desconhecer que nitrato de amónio se destinava a Beirute COVID-19: Vacina russa chama-se "Sputnik V" e foi já pedida por 20 países Mais artigos Lusa Ver todos Lusa · Atualidade · 11 ago 2020 23:34 Brasil regista 1.274 mortos e 52.160 casos nas últimas 24 horas O Brasil contabilizou 1.274 mortos e 52.160 casos de covid-19 nas últimas 24 horas, totalizando 103.026 óbitos e 3.109.630 infetados desde o início da pandemia, informou hoje o executivo. Lusa · Atualidade · 11 ago 2020 22:58 Wall Street fecha em baixa arrastada pelas tecnológicas e por líder republicano A bolsa nova-iorquina fechou hoje em baixa, afetada pelos recuos do setor tecnológico, e a acelerar as perdas em final de sessão, depois das declarações do líder da maioria republicana no Senado sobre as ajudas à economia. Lusa · Atualidade · 11 ago 2020 22:28 Chuva forte causa inundações de estradas e habitações no concelho de Chaves O mau tempo que se fez sentir ao início da noite no concelho de Chaves provocou inundações em estradas e habitações, disse à Lusa fonte da Proteção Civil. Lusa · Atualidade · 11 ago 2020 22:26 Joe Biden escolhe senadora Kamala Harris para candidata a vice-presidente O candidato democrata à Casa Branca anunciou hoje ter escolhido a senadora negra Kamala Harris, 55 anos, para desafiar com ele Donald Trump nas urnas e se tornar, em caso de vitória, a primeira mulher vice-presidente dos Estados Unidos. Lusa · Desporto · 11 ago 2020 22:12 Fábio Paím regressa ao futebol dois anos depois para jogar na quarta divisão polaca O avançado português Fábio Paim vai regressar ao futebol dois anos depois de ter deixado os relvados, para representar o LZS Starowice, do quarto escalão da Polónia. Lusa · Desporto · 11 ago 2020 21:57 Shakhtar nas meias-finais da Liga Europa, Wolverhampton eliminado pelo Sevilha O Shakhtar Donetsk, de Luís Castro, qualificou-se hoje para as meias-finais da Liga Europa de futebol, ao vencer o Basileia, enquanto o Wolverhampton, de Nuno Espírito Santo, foi afastado pelo Sevilha. Ver mais Últimas Pplware · Tecnologia · 12 ago 2020 01:30 Tesla está a desenvolver um smartwatch? Esta poderá ser a próxima chave destes carros Pplware · Tecnologia · 13 ago 2020 00:30 Google vai criar rede para detetar terramotos com todos os smartphones Android SAPO 24 · Atualidade · 13 ago 2020 00:06 Brasil regista 1.274 mortos e 52.160 casos nas últimas 24 horas SAPO 24 · Desporto · 13 ago 2020 00:05 Liga Europa: Nuno Espírito Santo confessa desilusão, mas elogia época do Wolverhampton SAPO Lifestyle · Vida · 13 ago 2020 00:03 Os melhores lugares do mundo para ver elefantes SAPO 24 · Desporto · 13 ago 2020 00:03 Liga Europa: Luís Castro diz que Shakhtar fez "exibição fantástica" SAPO Desporto · Desporto · 13 ago 2020 00:02 Pako Ayestarán quer Tondela sem tanto sofrimento nas últimas jornadas ECO · Economia · 13 ago 2020 00:01 Investimento em inovação atinge máximo histórico de 1,4% do PIB em 2019 com impulso das empresas Executive Digest · Economia · 13 ago 2020 00:01 Despesa total em Investigação e Desenvolvimento atinge máximo histórico em Portugal SAPO 24 · Desporto · 13 ago 2020 00:00 Lisboa, epicentro do futebol europeu. Este é o guia para a ‘Champions’ a oito que arranca hoje
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O chefe de Estado considerou não existirem "razões suficientes" para enviar o diploma para fiscalização preventiva junto do Tribunal Constitucional porque é ressalvada "a primazia da integridade e da soberania do Estado", bastando dois aditamentos à legislação em causa.
Porém, Rebelo de Sousa entendeu "dever merecer reflexão complementar e precisão acrescida" os pontos "respeitantes a poderes secundários, pacificamente entendidos como delegáveis".
Por outro lado, ganhar-se-ia "em exigir que os procedimentos de codecisão constem -- ao menos no seu traçado essencial -- dos instrumentos de ordenamento previstos no n.º 3 do artigo 8.º, assim garantindo a conjugação entre Estado e regiões autónomas na definição desse traçado", aconselhou o Presidente da República.
Marcelo Rebelo de Sousa defende ainda que "será importante ressalvar as matérias relativas à integridade e soberania do Estado, mediante aditamento final", segundo a carta enviada ao Presidente da Assembleia da República.
A nova Lei do Mar foi aprovada em 23 de julho, com os votos a favor de PS, PAN e Iniciativa Liberal e as abstenções do PSD, BE, PCP, CDS, "Os Verdes" e Chega.
Outros 12 deputados socialistas, incluindo a ex-ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, assinaram uma declaração de voto, apelando ao veto presidencial da proposta que partiu da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Segundo aqueles deputados a mesma "enferma de vícios de natureza política e jurídica" ao criar "uma fratura na soberania nacional, estabelecendo "um conceito específico de território autónomo que transforma o mar português, em matéria de ordenamento e gestão, num somatório de três espaços marítimos, o dos Açores, o da Madeira e o do continente".
Ascenso Simões, Jorge Lacão, Marcos Perestrello, Pedro Bacelar de Vasconcelos, Pedro Cegonho, Sérgio Sousa Pinto, José Magalhães, Rosário Gamboa, Alexandre Quintanilha, Jorge Gomes e Bruno Aragão foram os parlamentares do PS signatários do texto.
No mesmo dia, o presidente do Governo dos Açores classificou o "sim" do parlamento ao articulado como "histórico" para as regiões autónomas e o país no seu todo.
"Este é verdadeiramente um dia histórico para os Açores, por vários motivos, para as regiões autónomas em geral e para o nosso país. Aquilo que esta lei consagra não é mais nem menos do que a concretização de um princípio que está inscrito desde 2009 no estatuto político-administrativo dos Açores, quando se refere à gestão partilhada em relação ao mar", declarou Vasco Cordeiro.
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