AS INCONSTITUCIONALIDADES - OE 2013. Podem ser objeto de decisão: A desigualdade na distribuição dos sacrifícios, o possível desrespeito do novo OE pelo acórdão que chumbou os cortes nos subsídios dos funcionários públicos, os excessos aos limites da carga fiscal, uma protecção social mínima, a demolição do princípio da confiança (sobretudo nas reformas), entre outras. Se o PR não solicitar a verificação da constitucionalidade os deputados vão fazê-lo.
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AS INCONSTITUCIONALIDADES - OE 2013. Podem ser objeto de decisão: A desigualdade na distribuição dos sacrifícios, o possível desrespeito do novo OE pelo acórdão que chumbou os cortes nos subsídios dos funcionários públicos, os excessos aos limites da carga fiscal, uma protecção social mínima, a demolição do princípio da confiança (sobretudo nas reformas), entre outras. Se o PR não solicitar a verificação da constitucionalidade os deputados vão fazê-lo.