Propostas sobre os professores violam a Constituição?

28-12-2019
marcar artigo

Porfírio Silva, deputado do PS, levantou a questão: "Se o PSD apresenta uma proposta inconstitucional, que viola a norma-travão, está o PSD a querer enganar os professores apresentando um projeto que sabe que não pode chegar a ser lei porque viola a Constituição?"

A chamada norma-travão consta do artigo 167.º da Constituição: "Os grupos parlamentares [...] e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projetos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento."

A questão coloca-se porque as propostas apresentadas por BE, CDS, PCP e PSD contêm uma norma que aumenta os custos deste ano, pelo menos quando comparada com o decreto-lei do Governo (já que ninguém esclarece o que está no orçamento). Trata-se da proposta que prevê que os dois anos, nove meses e 18 dias sejam recuperados com efeitos já em janeiro, e não ao longo dos próximos anos, como estipula o decreto em vigor.

Leia Também Discussão sobre professores assenta em contas opacas

"A AR pode aprovar uma lei com esse conteúdo mas essa lei nunca poderá produzir efeitos no ano económico em curso", responde ao Negócios o constitucionalista Paulo Otero, referindo que norma poderia produzir efeitos com o orçamento de 2020.

Os autores das propostas têm argumentos diferentes contra a aplicação da norma-travão.

Margarida Mano, deputada do PSD, sustenta que a verba necessária para cobrir esta despesa estará prevista no orçamento do Estado. "Durante o debate do orçamento o PSD questionou qual era a verba para a recuperação dos dois anos, nove meses e 18 dias. Não nos foi dado o valor mas foi assegurado pelo ministro das Finanças que o valor estava acomodado na dotação provisional", numa rubrica de 330 milhões euros. Se assim não for, " é o Governo que terá de se explicar".

Leia Também PS chama Centeno para esclarecer com "urgência" impacto das propostas sobre professores

Já a deputada Ana Mesquita, do PCP, tem defendido que como a lei do Orçamento do Estado obriga o Governo a negociar a recuperação do tempo de serviço, o orçamento tem de conter as verbas para essa recuperação.

Nenhum dos dois argumentos convence Paulo Otero, que considera que a forma como o artigo sobre a negociação está desenhado, salvaguardando "a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis" ainda reforça a posição do Governo.

Rodrigo Esteves de Oliveira, constitucionalista, começa por explicar que, se acelerar despesa, a proposta dos diferentes partidos "colide com a chamada "lei travão". Contudo, o professor da Universidade de Direito de Coimbra também acrescenta que "não haverá violação da lei travão se a verba estiver registada no Orçamento do Estado de modo a abranger os tais dois anos, nove meses e 18 dias".

O Negócios está há quase dois meses a perguntar ao Ministério das Finanças se as propostas dos partidos colidem com a norma-travão, e até que ponto, perguntando qual a verba inscrita no orçamento do Estado.

Fonte oficial respondeu esta terça-feira que a antecipação dos dois anos, nove meses e 18 dias em todas as carreiras – não apenas na dos professores – implicaria um aumento da despesa, de 40 milhões de euros para 170 milhões de euros este ano. O Governo não desagregou os dados.

Porfírio Silva, deputado do PS, levantou a questão: "Se o PSD apresenta uma proposta inconstitucional, que viola a norma-travão, está o PSD a querer enganar os professores apresentando um projeto que sabe que não pode chegar a ser lei porque viola a Constituição?"

A chamada norma-travão consta do artigo 167.º da Constituição: "Os grupos parlamentares [...] e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projetos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento."

A questão coloca-se porque as propostas apresentadas por BE, CDS, PCP e PSD contêm uma norma que aumenta os custos deste ano, pelo menos quando comparada com o decreto-lei do Governo (já que ninguém esclarece o que está no orçamento). Trata-se da proposta que prevê que os dois anos, nove meses e 18 dias sejam recuperados com efeitos já em janeiro, e não ao longo dos próximos anos, como estipula o decreto em vigor.

Leia Também Discussão sobre professores assenta em contas opacas

"A AR pode aprovar uma lei com esse conteúdo mas essa lei nunca poderá produzir efeitos no ano económico em curso", responde ao Negócios o constitucionalista Paulo Otero, referindo que norma poderia produzir efeitos com o orçamento de 2020.

Os autores das propostas têm argumentos diferentes contra a aplicação da norma-travão.

Margarida Mano, deputada do PSD, sustenta que a verba necessária para cobrir esta despesa estará prevista no orçamento do Estado. "Durante o debate do orçamento o PSD questionou qual era a verba para a recuperação dos dois anos, nove meses e 18 dias. Não nos foi dado o valor mas foi assegurado pelo ministro das Finanças que o valor estava acomodado na dotação provisional", numa rubrica de 330 milhões euros. Se assim não for, " é o Governo que terá de se explicar".

Leia Também PS chama Centeno para esclarecer com "urgência" impacto das propostas sobre professores

Já a deputada Ana Mesquita, do PCP, tem defendido que como a lei do Orçamento do Estado obriga o Governo a negociar a recuperação do tempo de serviço, o orçamento tem de conter as verbas para essa recuperação.

Nenhum dos dois argumentos convence Paulo Otero, que considera que a forma como o artigo sobre a negociação está desenhado, salvaguardando "a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis" ainda reforça a posição do Governo.

Rodrigo Esteves de Oliveira, constitucionalista, começa por explicar que, se acelerar despesa, a proposta dos diferentes partidos "colide com a chamada "lei travão". Contudo, o professor da Universidade de Direito de Coimbra também acrescenta que "não haverá violação da lei travão se a verba estiver registada no Orçamento do Estado de modo a abranger os tais dois anos, nove meses e 18 dias".

O Negócios está há quase dois meses a perguntar ao Ministério das Finanças se as propostas dos partidos colidem com a norma-travão, e até que ponto, perguntando qual a verba inscrita no orçamento do Estado.

Fonte oficial respondeu esta terça-feira que a antecipação dos dois anos, nove meses e 18 dias em todas as carreiras – não apenas na dos professores – implicaria um aumento da despesa, de 40 milhões de euros para 170 milhões de euros este ano. O Governo não desagregou os dados.

marcar artigo