É a sétima vez que o Parlamento aprova o estado de emergência que, no último mês tem sido renovado de forma sucessiva, vigorando de forma ininterrupta. Uma situação que foi criticada por alguns partidos, ainda que no final do debate tenha acabado aprovado pelo bloco central (PS e PSD). O Governo esteve representado no debate pelo ministro mais fragilizado do momento, Eduardo Cabrita, o que valeu um ataque do CDS a que o ministro da Administração Interna havia de responder garantindo que apesar da exceção constitucional o Estado de Direito está a funcionar também para o caso que o ensombra, o de Ihor Homeniuk.
Com António Costa em isolamento profilático preventivo e com o relatório do anterior estado de emergência também na agenda da discussão parlamentar desta quinta-feira, acabou por ser Eduardo Cabrita a representar o Governo no Parlamento onde esteve esta semana por outras razões, o homicídio do cidadão ucraniano, em março, no aeroporto de Lisboa às mãos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. O peso desse caso grave não deixou de marcar presença no debate desta quinta, com o CDS a aproveitar a presença de Cabrita para questionar a sua autoridade neste momento.
“Quem aqui apresenta este relatório é um ministro que não devia estar em funções. Achamos que a autoridade do Estado para lidar com situação tem muito a ver com o Governo quem escolhe para desempenhar essa função”. A frase é do deputado João Almeida que vê Cabrita diminuído na sua autoridade nesta altura.
O ministro havia de responder muito mais à frente, já no encerramento do debate da renovação do estado de emergência, numa referência feita à pressão no meio da intervenção que fazia e enquanto garantia que, mesmo no período de exceção constitucional, “o estado de direito funciona”. “Em estado de emergência o estado de direito funciona no respeito pelas liberdades democráticas e a forma eficaz como irá punir os criminosos que mataram Ihor Homeniuk ou os que foram responsáveis pela morte de um polícia no fim de semana passado a combater a violência doméstica”.
Eduardo Cabrita garantiu que o estado de emergência está a produzir efeitos no controlo da pandemia — país passou dos “80 mil casos ativos para os 70 mil no dia 8 de dezembro” –, o que a ministra da Saúde, Marta Temido, também veio dizer no Parlamento. Isto embora ambos reconheçam que a situação está longe do fim. Marta Temido afirmou perante os deputados isto mesmo ao dizer que o país está “longe de estar numa situação confortável”. “Está tudo bem? Não, não está tudo bem”, perguntava e respondia a ministra já depois de Cabrita ter dito, logo na abertura do debate parlamentar, que “a situação ainda é preocupante”.
Entre os partidos, só o PSD votou ao lado do PS a favor da renovação da emergência pedida ao Parlamento (além da deputada não inscrita Cristina Ferreira). Os votos contra voltaram a aumentar, com a passagem de Joacine Katar Moreira para esse lado da barricada (onde também estava PCP, PEV, Chega e Iniciativa Liberal), ela que se tinha abstido da última vez.
E o único partido com que o PS contou para aprovar esta renovação não deixou de ser duro na análise dos dados sobre a pandemia. O deputado Carlos Peixoto acusou mesmo o Governo de não ter sido “capaz de travar o brutal aumento da mortalidade” e não ter sido “diligente nos lares para conter os contágios e os óbitos na população mais idosa”. O PSD também levantou dúvidas sobre o futuro sucesso do plano de vacinação e — tal como já tinha dito no dia anterior nas audiências em Belém — o partido voltou a estranhar que não exista uma intensificação das medidas nos próximos 15 dias, nomeadamente restrições às deslocações entre concelhos, pedindo frieza na análise. “Ou o governo é ponderado e inteligente ou simpático e popular”, desafiou o deputado.
No Iniciativa Liberal e no Chega, tanto João Cotrim Figueiredo apontaram problemas à manutenção do estado de emergência, consideram a solução curta. No caso de Ventura, a posição é que os problemas que o país enfrenta “não se resolvem com estados por cima de estados ou proibições por cima de proibições”. E no caso de Cotrim porque o decreto presidencial se “tornou um pró-forma que se repete” que não tem o sucesso que o Governo reclama.
Entre os partidos que se abstiveram ou votaram contra misturam-se todo o tipo de argumentos, que vão desde o excesso do estado de emergência, à insuficiência desta exceção constitucional para fazer face aos problemas do país. Por exemplo, Inês Sousa Real, do PAN, acusou o Governo de pôr o país à espera dos fundos comunitários, enquanto o BE, pela voz do seu líder parlamentar, Pedro Filipe Soares, avisou que este debate aconteceu já com a previsão de uma terceira vaga que é importante que encontre o país noutras condições, nomeadamente o SNS. “Este estado de emergência deve responder à preparação do país para uma putativa terceira vaga”, defendeu o deputado que insiste em ter os privados “incorporados sob a batuta do SNS” em requisição civil.
No PCP, João Oliveira apontou problemas no apoio às artes e pediu um plano de vacinação “sem falhas, nem demoras” e que o Governo “garanta que existem os meios correspondentes” para que as prioridades de vacinação já identificadas “sejam cumpridas e o processo decorra com máxima eficiência”. Tal como o BE, também pedem o reforço do SNS.
A única novidade do decreto presidencial do estado de emergência é a introdução no texto de uma menção ao crime de desobediência para quem não respeitar regras. A questão decorria da lei do estado de sítio e de emergência, mas desta vez Marcelo Rebelo de Sousa entendeu detalhá-la no decreto. Cabrita agradece a referência, ao mesmo tempo que tenta tranquilizar os deputados nesta matéria garantindo que em 45 dias de estado de emergência apenas se registaram 62 casos de desobediência. “62 não é nada num povo de 10 milhões mobilizado para defender a saúde e a sua liberdade”, afirmou.
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É a sétima vez que o Parlamento aprova o estado de emergência que, no último mês tem sido renovado de forma sucessiva, vigorando de forma ininterrupta. Uma situação que foi criticada por alguns partidos, ainda que no final do debate tenha acabado aprovado pelo bloco central (PS e PSD). O Governo esteve representado no debate pelo ministro mais fragilizado do momento, Eduardo Cabrita, o que valeu um ataque do CDS a que o ministro da Administração Interna havia de responder garantindo que apesar da exceção constitucional o Estado de Direito está a funcionar também para o caso que o ensombra, o de Ihor Homeniuk.
Com António Costa em isolamento profilático preventivo e com o relatório do anterior estado de emergência também na agenda da discussão parlamentar desta quinta-feira, acabou por ser Eduardo Cabrita a representar o Governo no Parlamento onde esteve esta semana por outras razões, o homicídio do cidadão ucraniano, em março, no aeroporto de Lisboa às mãos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. O peso desse caso grave não deixou de marcar presença no debate desta quinta, com o CDS a aproveitar a presença de Cabrita para questionar a sua autoridade neste momento.
“Quem aqui apresenta este relatório é um ministro que não devia estar em funções. Achamos que a autoridade do Estado para lidar com situação tem muito a ver com o Governo quem escolhe para desempenhar essa função”. A frase é do deputado João Almeida que vê Cabrita diminuído na sua autoridade nesta altura.
O ministro havia de responder muito mais à frente, já no encerramento do debate da renovação do estado de emergência, numa referência feita à pressão no meio da intervenção que fazia e enquanto garantia que, mesmo no período de exceção constitucional, “o estado de direito funciona”. “Em estado de emergência o estado de direito funciona no respeito pelas liberdades democráticas e a forma eficaz como irá punir os criminosos que mataram Ihor Homeniuk ou os que foram responsáveis pela morte de um polícia no fim de semana passado a combater a violência doméstica”.
Eduardo Cabrita garantiu que o estado de emergência está a produzir efeitos no controlo da pandemia — país passou dos “80 mil casos ativos para os 70 mil no dia 8 de dezembro” –, o que a ministra da Saúde, Marta Temido, também veio dizer no Parlamento. Isto embora ambos reconheçam que a situação está longe do fim. Marta Temido afirmou perante os deputados isto mesmo ao dizer que o país está “longe de estar numa situação confortável”. “Está tudo bem? Não, não está tudo bem”, perguntava e respondia a ministra já depois de Cabrita ter dito, logo na abertura do debate parlamentar, que “a situação ainda é preocupante”.
Entre os partidos, só o PSD votou ao lado do PS a favor da renovação da emergência pedida ao Parlamento (além da deputada não inscrita Cristina Ferreira). Os votos contra voltaram a aumentar, com a passagem de Joacine Katar Moreira para esse lado da barricada (onde também estava PCP, PEV, Chega e Iniciativa Liberal), ela que se tinha abstido da última vez.
E o único partido com que o PS contou para aprovar esta renovação não deixou de ser duro na análise dos dados sobre a pandemia. O deputado Carlos Peixoto acusou mesmo o Governo de não ter sido “capaz de travar o brutal aumento da mortalidade” e não ter sido “diligente nos lares para conter os contágios e os óbitos na população mais idosa”. O PSD também levantou dúvidas sobre o futuro sucesso do plano de vacinação e — tal como já tinha dito no dia anterior nas audiências em Belém — o partido voltou a estranhar que não exista uma intensificação das medidas nos próximos 15 dias, nomeadamente restrições às deslocações entre concelhos, pedindo frieza na análise. “Ou o governo é ponderado e inteligente ou simpático e popular”, desafiou o deputado.
No Iniciativa Liberal e no Chega, tanto João Cotrim Figueiredo apontaram problemas à manutenção do estado de emergência, consideram a solução curta. No caso de Ventura, a posição é que os problemas que o país enfrenta “não se resolvem com estados por cima de estados ou proibições por cima de proibições”. E no caso de Cotrim porque o decreto presidencial se “tornou um pró-forma que se repete” que não tem o sucesso que o Governo reclama.
Entre os partidos que se abstiveram ou votaram contra misturam-se todo o tipo de argumentos, que vão desde o excesso do estado de emergência, à insuficiência desta exceção constitucional para fazer face aos problemas do país. Por exemplo, Inês Sousa Real, do PAN, acusou o Governo de pôr o país à espera dos fundos comunitários, enquanto o BE, pela voz do seu líder parlamentar, Pedro Filipe Soares, avisou que este debate aconteceu já com a previsão de uma terceira vaga que é importante que encontre o país noutras condições, nomeadamente o SNS. “Este estado de emergência deve responder à preparação do país para uma putativa terceira vaga”, defendeu o deputado que insiste em ter os privados “incorporados sob a batuta do SNS” em requisição civil.
No PCP, João Oliveira apontou problemas no apoio às artes e pediu um plano de vacinação “sem falhas, nem demoras” e que o Governo “garanta que existem os meios correspondentes” para que as prioridades de vacinação já identificadas “sejam cumpridas e o processo decorra com máxima eficiência”. Tal como o BE, também pedem o reforço do SNS.
A única novidade do decreto presidencial do estado de emergência é a introdução no texto de uma menção ao crime de desobediência para quem não respeitar regras. A questão decorria da lei do estado de sítio e de emergência, mas desta vez Marcelo Rebelo de Sousa entendeu detalhá-la no decreto. Cabrita agradece a referência, ao mesmo tempo que tenta tranquilizar os deputados nesta matéria garantindo que em 45 dias de estado de emergência apenas se registaram 62 casos de desobediência. “62 não é nada num povo de 10 milhões mobilizado para defender a saúde e a sua liberdade”, afirmou.