A Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro, alterou a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) e colocou os serviços de informações na directa dependência do primeiro-ministro. Desde 2004, o secretário-geral, órgão máximo do sistema de informações, é tutelado directamente pelo primeiro-ministro, que não pode delegar essas competências, como sucedia anteriormente: antes de 2004, o SIS dependia do ministro da Administração Interna e o SIED do ministro da Defesa.A lei de 2004 foi aprovada num ciclo político em que o Governo de coligação PSD-CDS dispunha de maioria parlamentar e depois de uma negociação com o PS conduzida pelos deputados Matos Correia (do PSD) e Vitalino Canas (do PS).Fazer jogo limpo em relação ao acordo de 2004 (e à lei em vigor) obriga o primeiro-ministro a assumir as suas responsabilidades. Em democracia, poderes e competências têm de andar de mãos dadas com as responsabilidades. Se é o primeiro-ministro que tem a tutela directa dos serviços de informações, como pode eximir-se de comparecer na Assembleia da República para responder por esses serviços de informações?A interpretação, apresentada pela presidente da Assembleia da República, de que apenas os ministros estão obrigados a comparecer perante as comissões não tem fundamento neste caso. Isso será verdade em relação a todas as matérias cuja competência o primeiro-ministro pode delegar, mas não neste caso. A recusa de comparência do primeiro-ministro na Assembleia da República só pode ter uma das seguintes consequências: 1.ª A Assembleia da República considera que não pode exercer a fiscalização política sobre o sistema de informações, que passará a ser uma ilha no nosso regime democrático; ou2.ª O primeiro-ministro considera que não é responsável pelos serviços de informações, contra o que a lei manda, o que significa que os serviços de informações funcionam à margem de qualquer esquema de legitimação democrática, seja directa ou indirecta.Nenhuma das alternativas é famosa. Por isso, é imperioso que a maioria parlamentar e o Governo reconsiderem e se prontifiquem a responder pelos serviços de informações na casa da democracia.
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A Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro, alterou a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) e colocou os serviços de informações na directa dependência do primeiro-ministro. Desde 2004, o secretário-geral, órgão máximo do sistema de informações, é tutelado directamente pelo primeiro-ministro, que não pode delegar essas competências, como sucedia anteriormente: antes de 2004, o SIS dependia do ministro da Administração Interna e o SIED do ministro da Defesa.A lei de 2004 foi aprovada num ciclo político em que o Governo de coligação PSD-CDS dispunha de maioria parlamentar e depois de uma negociação com o PS conduzida pelos deputados Matos Correia (do PSD) e Vitalino Canas (do PS).Fazer jogo limpo em relação ao acordo de 2004 (e à lei em vigor) obriga o primeiro-ministro a assumir as suas responsabilidades. Em democracia, poderes e competências têm de andar de mãos dadas com as responsabilidades. Se é o primeiro-ministro que tem a tutela directa dos serviços de informações, como pode eximir-se de comparecer na Assembleia da República para responder por esses serviços de informações?A interpretação, apresentada pela presidente da Assembleia da República, de que apenas os ministros estão obrigados a comparecer perante as comissões não tem fundamento neste caso. Isso será verdade em relação a todas as matérias cuja competência o primeiro-ministro pode delegar, mas não neste caso. A recusa de comparência do primeiro-ministro na Assembleia da República só pode ter uma das seguintes consequências: 1.ª A Assembleia da República considera que não pode exercer a fiscalização política sobre o sistema de informações, que passará a ser uma ilha no nosso regime democrático; ou2.ª O primeiro-ministro considera que não é responsável pelos serviços de informações, contra o que a lei manda, o que significa que os serviços de informações funcionam à margem de qualquer esquema de legitimação democrática, seja directa ou indirecta.Nenhuma das alternativas é famosa. Por isso, é imperioso que a maioria parlamentar e o Governo reconsiderem e se prontifiquem a responder pelos serviços de informações na casa da democracia.