Os socialistas rejeitam que com o novo diploma estejam a regulamentar as empresas de cobrança extrajudicial de dívidas e garantem que deixaram cair os pontos que geravam dúvidas.
Das guerras aos desastres ambientais, da economia às ameaças epidémicas, quando os dias são de incerteza, o jornalismo do Público torna-se o porto de abrigo para os portugueses que querem pensar melhor. Juntos vemos melhor. Dê força à informação responsável que o ajuda entender o mundo, a pensar e decidir.
O PS tem disponibilidade para negociar no Parlamento o diploma do “cobrador de fraque” que retomou nesta legislatura . O deputado Pedro Delgado Alves diz que o novo projecto de lei não contém os aspectos que não eram consensuais na versão entregue pelos socialistas em 2017 e garante que “à partida estão superadas” as reservas que tinham sido colocadas pelo Ministério da Justiça.
O PS tem disponibilidade para negociar no Parlamento o diploma do “cobrador de fraque” que retomou nesta legislatura. O deputado Pedro Delgado Alves diz que o novo projecto de lei não contém os aspectos que não eram consensuais na versão entregue pelos socialistas em 2017 e garante que “à partida estão superadas” as reservas que tinham sido colocadas pelo Ministério da Justiça.
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O projecto de lei que ainda não foi a debate na Assembleia “deixa cair o registo das empresas que fazem a cobrança extrajudicial de dívidas, bem como a fiscalização”, afirma ao PÚBLICO o deputado e subscritor do projecto. Isto “não era consensual”, diz, acrescentando que o PS tinha a expectativa de resolver o problema da cobrança extrajudicial de dívidas com o BE e o PCP.
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Questionado sobre se com estas alterações é possível agora um entendimento, o parlamentar diz não saber, mas sublinha que quando os socialistas tentaram mudar o diploma para uma versão mais consensual - no final da legislatura passada - “havia a expectativa que iria haver receptividade”. “Temos disponibilidade para outras soluções”, acrescenta.
Pedro Delgado Alves adianta que “foi dado conhecimento” ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Estado da Defesa do Consumidor do novo projecto de lei. “À partida, as questões que se colocaram na altura estão superadas”, acredita o deputado.
O parlamentar socialista garante ainda que com o novo projecto de lei o objectivo “não é regularizar” as empresas de cobrança de dívidas, mas sim “proibir práticas abusivas”. Além disso, contesta a leitura feita pelas ordens dos Advogados e dos Solicitadores e Agentes de Execução de que o projecto socialista vai contra o Pacto da Justiça assinado em Janeiro de 2018.
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“Não está em causa tirar a cobrança extrajudicial” aos operadores do sector, mas sim definir regras para actos que não são um exclusivo dos advogados e solicitadores. Se alguém tem uma dívida do condomínio e o administrador lhe ligar a cobrar a dívida não precisa de recorrer a um advogado ou solicitador para o fazer, exemplifica Pedro Delgado Alves. No parecer enviado para o Parlamento, os solicitadores argumentam que o PS podia entregar aos advogados e solicitadores os actos que quer regulamentar. “Transformar isto num acto próprio de advogado ou solicitador parece-nos excessivo”, diz.
A 4 de Março, deu entrada no Parlamento um projecto de lei do PS sobre o “regime de protecção de pessoas singulares perante práticas abusivas decorrentes de diligências de cobrança extrajudicial de créditos vencidos”. Nele, os socialistas definem um conjunto de regras de funcionamento das empresas que fazem cobrança de dívidas. Proíbe-se, por exemplo, o uso de “indumentária” própria (fraque) durante a diligência, assim como as visitas a casa de devedores “entre as vinte horas e as oito horas do dia seguinte”.
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Os socialistas rejeitam que com o novo diploma estejam a regulamentar as empresas de cobrança extrajudicial de dívidas e garantem que deixaram cair os pontos que geravam dúvidas.
Das guerras aos desastres ambientais, da economia às ameaças epidémicas, quando os dias são de incerteza, o jornalismo do Público torna-se o porto de abrigo para os portugueses que querem pensar melhor. Juntos vemos melhor. Dê força à informação responsável que o ajuda entender o mundo, a pensar e decidir.
O PS tem disponibilidade para negociar no Parlamento o diploma do “cobrador de fraque” que retomou nesta legislatura . O deputado Pedro Delgado Alves diz que o novo projecto de lei não contém os aspectos que não eram consensuais na versão entregue pelos socialistas em 2017 e garante que “à partida estão superadas” as reservas que tinham sido colocadas pelo Ministério da Justiça.
O PS tem disponibilidade para negociar no Parlamento o diploma do “cobrador de fraque” que retomou nesta legislatura. O deputado Pedro Delgado Alves diz que o novo projecto de lei não contém os aspectos que não eram consensuais na versão entregue pelos socialistas em 2017 e garante que “à partida estão superadas” as reservas que tinham sido colocadas pelo Ministério da Justiça.
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O projecto de lei que ainda não foi a debate na Assembleia “deixa cair o registo das empresas que fazem a cobrança extrajudicial de dívidas, bem como a fiscalização”, afirma ao PÚBLICO o deputado e subscritor do projecto. Isto “não era consensual”, diz, acrescentando que o PS tinha a expectativa de resolver o problema da cobrança extrajudicial de dívidas com o BE e o PCP.
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Questionado sobre se com estas alterações é possível agora um entendimento, o parlamentar diz não saber, mas sublinha que quando os socialistas tentaram mudar o diploma para uma versão mais consensual - no final da legislatura passada - “havia a expectativa que iria haver receptividade”. “Temos disponibilidade para outras soluções”, acrescenta.
Pedro Delgado Alves adianta que “foi dado conhecimento” ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Estado da Defesa do Consumidor do novo projecto de lei. “À partida, as questões que se colocaram na altura estão superadas”, acredita o deputado.
O parlamentar socialista garante ainda que com o novo projecto de lei o objectivo “não é regularizar” as empresas de cobrança de dívidas, mas sim “proibir práticas abusivas”. Além disso, contesta a leitura feita pelas ordens dos Advogados e dos Solicitadores e Agentes de Execução de que o projecto socialista vai contra o Pacto da Justiça assinado em Janeiro de 2018.
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“Não está em causa tirar a cobrança extrajudicial” aos operadores do sector, mas sim definir regras para actos que não são um exclusivo dos advogados e solicitadores. Se alguém tem uma dívida do condomínio e o administrador lhe ligar a cobrar a dívida não precisa de recorrer a um advogado ou solicitador para o fazer, exemplifica Pedro Delgado Alves. No parecer enviado para o Parlamento, os solicitadores argumentam que o PS podia entregar aos advogados e solicitadores os actos que quer regulamentar. “Transformar isto num acto próprio de advogado ou solicitador parece-nos excessivo”, diz.
A 4 de Março, deu entrada no Parlamento um projecto de lei do PS sobre o “regime de protecção de pessoas singulares perante práticas abusivas decorrentes de diligências de cobrança extrajudicial de créditos vencidos”. Nele, os socialistas definem um conjunto de regras de funcionamento das empresas que fazem cobrança de dívidas. Proíbe-se, por exemplo, o uso de “indumentária” própria (fraque) durante a diligência, assim como as visitas a casa de devedores “entre as vinte horas e as oito horas do dia seguinte”.