A Assembleia Municipal do Porto aprovou, por unanimidade, uma moção para proibir o tráfego de veículos pesados de mercadorias na Via de Cintura Interna e para que estes veículos fiquem isentos do pagamento de portagens na A41.
A moção, apresentada na segunda-feira na sessão ordinária da Assembleia Municipal do Porto, realizada no Teatro do Campo Alegre, pelo grupo municipal ‘Rui Moreira: Porto, O Nosso Partido’, contou com o voto favorável de todos os partidos. Na sessão, André Noronha, deputado do movimento independente defendeu que o “grau de saturação” da Via de Cintura Interna (VCI) é elevado e que é “tempo de o Porto dizer basta, pedir e exigir a tomada de medidas”.
“A Câmara Municipal do Porto teve o cuidado de solicitar um estudo sobre o tema, esta assembleia teve o cuidado de aprovar uma moção que recomendava ao Governo a tomada de medidas. Ninguém nos quis ouvir (…) é tempo de dizer basta, é tempo de agir”, afirmou, acrescentando que esta moção é “um grito que o Porto dá em relação ao estado de saturação” daquele troço. A moção, que se vem associar a uma recomendação da Câmara Municipal do Porto ao Governo, pretende que seja “vedado” o tráfego de veículos pesados de mercadorias na VCI, exceto aqueles que operem cargas e descargas na cidade do Porto, e que esses mesmos veículos fiquem isentos do pagamento de portagens na A41, também designada por Circular Regional Externa do Porto (CREP).
O deputado Pedro Lourenço do Bloco de Esquerda afirmou que as preocupações sobre esta matéria são consensuais, tal como a deputada Patrícia Faro do Partido Socialista, que considerou fundamental “devolver a VCI à cidade do Porto”. Também a deputada Bebiana Cunha do PAN afirmou partilhar das mesmas preocupações e que a proposta merecia o consenso de todas as forças políticas, enquanto Rui Sá da CDU salientou estar “completamente de acordo” com a moção apresentada.
No documento, o grupo municipal defendeu que a VCI se encontra no “limite do seu funcionamento” e que qualquer alteração significativa no contexto das redes viárias municipais, de como é exemplo, a expansão da rede de metro, “irá agravar significativamente o cenário atual que por si só é já negativo e penalizador para a dinâmica socioeconómica da cidade do Porto”. Acrescentou que a empreitada de requalificação do tabuleiro inferior da Ponto Luís I deixa antever uma “sobrecarga do tráfego na VCI o que significará um aumento da sinistralidade e consequentemente dos níveis de congestionamento da rede viária da cidade do Porto”.
A moção citou as conclusões de um estudo, encomendado em 2018, pela Câmara Municipal do Porto, liderada pelo independente Rui Moreira, à Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, de acordo com o qual a média de acidentes por dia, naquele troço com uma extensão de cerca de 11,4 quilómetros, representava cerca de 22% do total de acidentes da cidade. “Estes acidentes têm um efeito endémico diário e de trombose sobre praticamente todas as vias de circulação interna da cidade, em particular nas que lhe são próximas”, salientou o documento. Esta moção vem ao encontro da recomendação ao Governo, aprovada no dia 07, pelo executivo da Câmara do Porto, para que fosse vedado de imediato o tráfego de pesados na VCI, isentando os mesmos de portagens na CREP.
Assembleia Municipal do Porto aprova recomendação para erguer monumento à Revolução Liberal
A Assembleia Municipal do Porto aprovou, por unanimidade, uma recomendação do grupo municipal ‘Rui Moreira: Porto, O Nosso Partido’ para prestar a “devida e justa homenagem” à Revolução Liberal e erguer um “monumento comemorativo”.
Raul Almeida do movimento independente afirmou que a Revolução Liberal do Porto de 1820, que este ano celebra 200 anos, tem sido tratada “cada vez com mais leveza” e, com isso, “o Porto perde o protagonismo” tido neste marco histórico “fundador do Portugal moderno”. “Esta recomendação é para que o Governo e o país olhem para o Porto e para que estes 200 anos sejam marcados através de uma homenagem física e monumental”, defendeu.
Nas respetivas intervenções, Patrícia Faro do Partido Socialista, Bebiana Cunha do PAN e Alberto Machado do Partido Social-Democrata afirmaram acompanhar as preocupações e apelos do grupo municipal. Por sua vez, o deputado Pedro Lourenço do Bloco de Esquerda considerou consensual que o monumento de homenagem à Revolução Liberal do Porto “fosse erguido na Praça da República”. Também Rui Sá da CDU afirmou ser “justa” a implementação na cidade, alertando não saber “se é possível a Assembleia da República mandar erguer um monumento”.
Na recomendação, o grupo municipal ‘Rui Moreira: Porto, O Nosso Partido’ defendeu que é “tempo de reclamar o devido reconhecimento” deste marco histórico para que “não se deixe esquecer e se preste a devida homenagem à Revolução Liberal do Porto”. Em janeiro, o presidente da Câmara do Porto, o independente Rui Moreira, lamentou a “descortesia” do presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, e comunicou não contar com “a presença ou colaboração” do órgão de soberania no “excelente programa” de comemorações da Revolução Liberal de 1820, já fechado e apresentado. No mesmo dia, numa nota difundida pelo gabinete do presidente do parlamento, à qual a agência Lusa teve acesso, o presidente da Assembleia da República respondia a Rui Moreira, dizendo que em democracia não há proprietários de datas nem de cidades.
“Gostaria de deixar claro que continuo a ter pelo presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, a mesma consideração e estima que sempre tive. No entanto, gostaria também de afirmar que não há proprietários de instituições democráticas nem de datas ou de cidades. Neste contexto, a Assembleia da República prosseguirá com o seu programa comemorativo do bicentenário do constitucionalismo português com realizações próprias e disponibilidade para participar noutras, como sempre esteve”
A Revolução Liberal começou no Porto, há 200 anos, quando em 24 de agosto de 1820 se constituiu a Junta Provisional do Governo Supremo do Reino.
PS e PSD discordam de processo de eleição
A Assembleia Municipal do Porto aprovou, com os votos contra do PS e do PSD, uma moção em que manifesta a “discordância” com a eleição indireta dos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).
A moção, apresentada pelo Bloco de Esquerda (BE) na sessão ordinária da Assembleia Municipal do Porto, realizada na segunda-feira no Teatro do Campo Alegre, foi divida em dois pontos distintos para a votação. O primeiro ponto, que visa “manifestar discordância” com o processo de eleição indireta dos presidentes das CCDR, convocada para 13 de outubro, foi aprovado com 18 votos contra do PS e do PSD. Já o segundo ponto, aprovado por unanimidade, visa insistir junto dos órgãos da República para que “se avance, o mais depressa possível, no processo de instituição efetiva das Regiões Administrativas prevista na Constituição de 1976”.
Durante a apresentação da moção, Pedro Lourenço do BE considerou ser “um erro avançar com este método” de eleição indireta, e defendeu que o mesmo é “uma fraude daquilo que era um processo de descentralização”. “Somos muito críticos deste método de eleição da qual participaremos no dia 13 de outubro”, salientou. Já Alberto Machado do Partido Social-Democrata (PSD) defendeu não ser possível olhar para este método e vê-lo como “um avanço democrático”. Também Patrícia Faro do Partido Socialista afirmou que o PS se congratulou com a recente alteração relativa às “orgânicas das CCDR”, considerando o novo método “altamente positivo” ao permitir integrar “novas candidaturas” e contribuir para “o equilíbrio da representatividade”, em particular, das autarquias. O deputado André Noronha do grupo municipal ‘Rui Moreira: Porto, O Nosso Partido’ disse que, independentemente do “caminho que se fizer”, este método de eleição é “um passo atrás”.
Por sua vez, Rui Sá da CDU, criticou a posição tomada pelo PSD no âmbito deste “acordo de convergência” com o PS, acrescentando que a CDU “continua a criticar a legislação” em vigor. Sobre esta matéria, Bebiana Cunha do PAN salientou que o vinculado inicialmente apresentado pelo Governo “tornou-se numa migalha”, lembrando que o partido é “frontalmente contra a eleição indireta dos presidentes” das CCDR.
Na proposta, o BE defende que a eleição dos presidentes das CCDR, “a um ano de novas eleições autárquicas, enfraquece a legitimidade do processo e está a transformar-se numa espécie de oligopólio eleitoral, com o PS e PSD a distribuírem entre si cargos de presidente nas várias CCDR, num processo que de democrático tem muito pouco”.
De acordo com o despacho, publicado no Diário da República em 10 de outubro, o ato eleitoral decorre entre as 16h e as 20h de 13 de outubro. A eleição será feita por um colégio eleitoral de autarcas, constituído pelos presidentes das câmaras municipais, presidentes das assembleias municipais, vereadores e deputados municipais, incluindo os presidentes das juntas de freguesia da respetiva área geográfica. Até agora, os presidentes das cinco CCDR – Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve – eram nomeados pelo Governo. Os dirigentes eleitos também estão sujeitos a uma limitação de três mandatos consecutivos. Os mandatos para os presidentes e vice-presidentes das CCDR serão de quatro anos e a respetiva eleição decorrerá nos 90 dias seguintes às eleições para os órgãos das autarquias locais. No entanto, excecionalmente, este ano vão decorrer em outubro e o mandato será de cinco anos, para que os novos eleitos possam acompanhar as negociações dos fundos estruturais em Bruxelas.
Moção que repudia alterações à lei autárquica aprovada pela Assembleia Municipal do Porto
A Assembleia Municipal do Porto aprovou uma moção que repudia as alterações à lei eleitoral autárquica, apresentada pelo grupo municipal ‘Rui Moreira: Porto, O Nosso Partido’.
A moção, dirigida ao Presidente da República e ao Presidente da Assembleia da República contou com o voto favorável do PAN e do movimento independente, os votos contra do PS e do PSD e as abstenções do BE e da CDU.
Durante a sessão, o deputado Nuno Caiano, do grupo municipal ‘Rui Moreira: Porto, O Nosso Partido’ defendeu que o movimento independente tem “o dever de manter a discussão em aberto pela democracia e pela liberdade”.
“Não deixa de ser irónico que, de forma a quase ninguém dar conta, tenta o PSD, depois apoiado pelo PS, rever a lei autárquica e limitar os direitos das autarquias”, disse, acrescentando que a mudança é “um atestado de menoridade aos eleitores”. Em contrapartida, o deputado social-democrata Alberto Machado afirmou que quem redigiu a moção estava a “olhar para a árvore e a esquecer-se da floresta”, acrescentando ser necessário clarificar a lei autárquica. Também a deputada Patrícia Faro do PS defendeu que os princípios subjacentes à moção “não se enquadram no entendimento” do partido sobre esta matéria.
O deputado Pedro Lourenço do Bloco de Esquerda considerou que esta alteração à lei dificulta todo o processo, mas que a moção merecia a abstenção do partido por ter “um conjunto de considerandos” com o qual não se identificava. A CDU, por sua vez, assumiu a posição tomada na Assembleia da República, abstendo-se. Já a deputada do PAN Bebiana Cunha considerou que a mudança à lei incumpre “naquilo que é o pressuposto de aproximação dos cidadãos” e que o projeto de lei pretende “cumprir objetivos muito concretos para as próximas eleições autárquicas”.
No dia 21 de agosto, o movimento independente liderado pelo presidente da Câmara do Porto considerou que o diploma que altera a lei eleitoral autárquica é “uma lei à medida da birra” do social-democrata Rui Rio. “No âmbito do seu [Rui Rio] recente e subserviente casamento com o PS negociou o dote e conseguiu ver aprovada uma lei que tem como único alvo óbvio o movimento que venceu as duas últimas eleições no Porto [Porto, o Nosso Movimento] e libertou a cidade do cinzentismo “riista”. Ou seja, uma lei à medida, à medida da sua birra”, referiu, em comunicado.
Nesse mesmo dia, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma que altera a lei eleitoral autárquica aprovado no parlamento há cerca de dois meses. Segundo uma nota publicada no portal da Presidência da República na Internet, o chefe de Estado promulgou o “Decreto da Assembleia da República que procede à nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais”. O diploma, que foi aprovado na Assembleia da República em 23 de julho, foi criticado pelo BE, CDS e PAN, que consideraram “dificultar a vida” aos pequenos partidos e grupos de cidadãos, apesar de PS e PSD terem argumentado que se tratava de alterações “cirúrgicas” ou “clarificadoras”. O texto foi aprovado pelo PS e PSD e teve os votos contra do BE, CDS, PAN, Chega, Iniciativa Liberal e da deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira. PCP e PEV abstiveram-se.
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A Assembleia Municipal do Porto aprovou, por unanimidade, uma moção para proibir o tráfego de veículos pesados de mercadorias na Via de Cintura Interna e para que estes veículos fiquem isentos do pagamento de portagens na A41.
A moção, apresentada na segunda-feira na sessão ordinária da Assembleia Municipal do Porto, realizada no Teatro do Campo Alegre, pelo grupo municipal ‘Rui Moreira: Porto, O Nosso Partido’, contou com o voto favorável de todos os partidos. Na sessão, André Noronha, deputado do movimento independente defendeu que o “grau de saturação” da Via de Cintura Interna (VCI) é elevado e que é “tempo de o Porto dizer basta, pedir e exigir a tomada de medidas”.
“A Câmara Municipal do Porto teve o cuidado de solicitar um estudo sobre o tema, esta assembleia teve o cuidado de aprovar uma moção que recomendava ao Governo a tomada de medidas. Ninguém nos quis ouvir (…) é tempo de dizer basta, é tempo de agir”, afirmou, acrescentando que esta moção é “um grito que o Porto dá em relação ao estado de saturação” daquele troço. A moção, que se vem associar a uma recomendação da Câmara Municipal do Porto ao Governo, pretende que seja “vedado” o tráfego de veículos pesados de mercadorias na VCI, exceto aqueles que operem cargas e descargas na cidade do Porto, e que esses mesmos veículos fiquem isentos do pagamento de portagens na A41, também designada por Circular Regional Externa do Porto (CREP).
O deputado Pedro Lourenço do Bloco de Esquerda afirmou que as preocupações sobre esta matéria são consensuais, tal como a deputada Patrícia Faro do Partido Socialista, que considerou fundamental “devolver a VCI à cidade do Porto”. Também a deputada Bebiana Cunha do PAN afirmou partilhar das mesmas preocupações e que a proposta merecia o consenso de todas as forças políticas, enquanto Rui Sá da CDU salientou estar “completamente de acordo” com a moção apresentada.
No documento, o grupo municipal defendeu que a VCI se encontra no “limite do seu funcionamento” e que qualquer alteração significativa no contexto das redes viárias municipais, de como é exemplo, a expansão da rede de metro, “irá agravar significativamente o cenário atual que por si só é já negativo e penalizador para a dinâmica socioeconómica da cidade do Porto”. Acrescentou que a empreitada de requalificação do tabuleiro inferior da Ponto Luís I deixa antever uma “sobrecarga do tráfego na VCI o que significará um aumento da sinistralidade e consequentemente dos níveis de congestionamento da rede viária da cidade do Porto”.
A moção citou as conclusões de um estudo, encomendado em 2018, pela Câmara Municipal do Porto, liderada pelo independente Rui Moreira, à Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, de acordo com o qual a média de acidentes por dia, naquele troço com uma extensão de cerca de 11,4 quilómetros, representava cerca de 22% do total de acidentes da cidade. “Estes acidentes têm um efeito endémico diário e de trombose sobre praticamente todas as vias de circulação interna da cidade, em particular nas que lhe são próximas”, salientou o documento. Esta moção vem ao encontro da recomendação ao Governo, aprovada no dia 07, pelo executivo da Câmara do Porto, para que fosse vedado de imediato o tráfego de pesados na VCI, isentando os mesmos de portagens na CREP.
Assembleia Municipal do Porto aprova recomendação para erguer monumento à Revolução Liberal
A Assembleia Municipal do Porto aprovou, por unanimidade, uma recomendação do grupo municipal ‘Rui Moreira: Porto, O Nosso Partido’ para prestar a “devida e justa homenagem” à Revolução Liberal e erguer um “monumento comemorativo”.
Raul Almeida do movimento independente afirmou que a Revolução Liberal do Porto de 1820, que este ano celebra 200 anos, tem sido tratada “cada vez com mais leveza” e, com isso, “o Porto perde o protagonismo” tido neste marco histórico “fundador do Portugal moderno”. “Esta recomendação é para que o Governo e o país olhem para o Porto e para que estes 200 anos sejam marcados através de uma homenagem física e monumental”, defendeu.
Nas respetivas intervenções, Patrícia Faro do Partido Socialista, Bebiana Cunha do PAN e Alberto Machado do Partido Social-Democrata afirmaram acompanhar as preocupações e apelos do grupo municipal. Por sua vez, o deputado Pedro Lourenço do Bloco de Esquerda considerou consensual que o monumento de homenagem à Revolução Liberal do Porto “fosse erguido na Praça da República”. Também Rui Sá da CDU afirmou ser “justa” a implementação na cidade, alertando não saber “se é possível a Assembleia da República mandar erguer um monumento”.
Na recomendação, o grupo municipal ‘Rui Moreira: Porto, O Nosso Partido’ defendeu que é “tempo de reclamar o devido reconhecimento” deste marco histórico para que “não se deixe esquecer e se preste a devida homenagem à Revolução Liberal do Porto”. Em janeiro, o presidente da Câmara do Porto, o independente Rui Moreira, lamentou a “descortesia” do presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, e comunicou não contar com “a presença ou colaboração” do órgão de soberania no “excelente programa” de comemorações da Revolução Liberal de 1820, já fechado e apresentado. No mesmo dia, numa nota difundida pelo gabinete do presidente do parlamento, à qual a agência Lusa teve acesso, o presidente da Assembleia da República respondia a Rui Moreira, dizendo que em democracia não há proprietários de datas nem de cidades.
“Gostaria de deixar claro que continuo a ter pelo presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, a mesma consideração e estima que sempre tive. No entanto, gostaria também de afirmar que não há proprietários de instituições democráticas nem de datas ou de cidades. Neste contexto, a Assembleia da República prosseguirá com o seu programa comemorativo do bicentenário do constitucionalismo português com realizações próprias e disponibilidade para participar noutras, como sempre esteve”
A Revolução Liberal começou no Porto, há 200 anos, quando em 24 de agosto de 1820 se constituiu a Junta Provisional do Governo Supremo do Reino.
PS e PSD discordam de processo de eleição
A Assembleia Municipal do Porto aprovou, com os votos contra do PS e do PSD, uma moção em que manifesta a “discordância” com a eleição indireta dos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).
A moção, apresentada pelo Bloco de Esquerda (BE) na sessão ordinária da Assembleia Municipal do Porto, realizada na segunda-feira no Teatro do Campo Alegre, foi divida em dois pontos distintos para a votação. O primeiro ponto, que visa “manifestar discordância” com o processo de eleição indireta dos presidentes das CCDR, convocada para 13 de outubro, foi aprovado com 18 votos contra do PS e do PSD. Já o segundo ponto, aprovado por unanimidade, visa insistir junto dos órgãos da República para que “se avance, o mais depressa possível, no processo de instituição efetiva das Regiões Administrativas prevista na Constituição de 1976”.
Durante a apresentação da moção, Pedro Lourenço do BE considerou ser “um erro avançar com este método” de eleição indireta, e defendeu que o mesmo é “uma fraude daquilo que era um processo de descentralização”. “Somos muito críticos deste método de eleição da qual participaremos no dia 13 de outubro”, salientou. Já Alberto Machado do Partido Social-Democrata (PSD) defendeu não ser possível olhar para este método e vê-lo como “um avanço democrático”. Também Patrícia Faro do Partido Socialista afirmou que o PS se congratulou com a recente alteração relativa às “orgânicas das CCDR”, considerando o novo método “altamente positivo” ao permitir integrar “novas candidaturas” e contribuir para “o equilíbrio da representatividade”, em particular, das autarquias. O deputado André Noronha do grupo municipal ‘Rui Moreira: Porto, O Nosso Partido’ disse que, independentemente do “caminho que se fizer”, este método de eleição é “um passo atrás”.
Por sua vez, Rui Sá da CDU, criticou a posição tomada pelo PSD no âmbito deste “acordo de convergência” com o PS, acrescentando que a CDU “continua a criticar a legislação” em vigor. Sobre esta matéria, Bebiana Cunha do PAN salientou que o vinculado inicialmente apresentado pelo Governo “tornou-se numa migalha”, lembrando que o partido é “frontalmente contra a eleição indireta dos presidentes” das CCDR.
Na proposta, o BE defende que a eleição dos presidentes das CCDR, “a um ano de novas eleições autárquicas, enfraquece a legitimidade do processo e está a transformar-se numa espécie de oligopólio eleitoral, com o PS e PSD a distribuírem entre si cargos de presidente nas várias CCDR, num processo que de democrático tem muito pouco”.
De acordo com o despacho, publicado no Diário da República em 10 de outubro, o ato eleitoral decorre entre as 16h e as 20h de 13 de outubro. A eleição será feita por um colégio eleitoral de autarcas, constituído pelos presidentes das câmaras municipais, presidentes das assembleias municipais, vereadores e deputados municipais, incluindo os presidentes das juntas de freguesia da respetiva área geográfica. Até agora, os presidentes das cinco CCDR – Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve – eram nomeados pelo Governo. Os dirigentes eleitos também estão sujeitos a uma limitação de três mandatos consecutivos. Os mandatos para os presidentes e vice-presidentes das CCDR serão de quatro anos e a respetiva eleição decorrerá nos 90 dias seguintes às eleições para os órgãos das autarquias locais. No entanto, excecionalmente, este ano vão decorrer em outubro e o mandato será de cinco anos, para que os novos eleitos possam acompanhar as negociações dos fundos estruturais em Bruxelas.
Moção que repudia alterações à lei autárquica aprovada pela Assembleia Municipal do Porto
A Assembleia Municipal do Porto aprovou uma moção que repudia as alterações à lei eleitoral autárquica, apresentada pelo grupo municipal ‘Rui Moreira: Porto, O Nosso Partido’.
A moção, dirigida ao Presidente da República e ao Presidente da Assembleia da República contou com o voto favorável do PAN e do movimento independente, os votos contra do PS e do PSD e as abstenções do BE e da CDU.
Durante a sessão, o deputado Nuno Caiano, do grupo municipal ‘Rui Moreira: Porto, O Nosso Partido’ defendeu que o movimento independente tem “o dever de manter a discussão em aberto pela democracia e pela liberdade”.
“Não deixa de ser irónico que, de forma a quase ninguém dar conta, tenta o PSD, depois apoiado pelo PS, rever a lei autárquica e limitar os direitos das autarquias”, disse, acrescentando que a mudança é “um atestado de menoridade aos eleitores”. Em contrapartida, o deputado social-democrata Alberto Machado afirmou que quem redigiu a moção estava a “olhar para a árvore e a esquecer-se da floresta”, acrescentando ser necessário clarificar a lei autárquica. Também a deputada Patrícia Faro do PS defendeu que os princípios subjacentes à moção “não se enquadram no entendimento” do partido sobre esta matéria.
O deputado Pedro Lourenço do Bloco de Esquerda considerou que esta alteração à lei dificulta todo o processo, mas que a moção merecia a abstenção do partido por ter “um conjunto de considerandos” com o qual não se identificava. A CDU, por sua vez, assumiu a posição tomada na Assembleia da República, abstendo-se. Já a deputada do PAN Bebiana Cunha considerou que a mudança à lei incumpre “naquilo que é o pressuposto de aproximação dos cidadãos” e que o projeto de lei pretende “cumprir objetivos muito concretos para as próximas eleições autárquicas”.
No dia 21 de agosto, o movimento independente liderado pelo presidente da Câmara do Porto considerou que o diploma que altera a lei eleitoral autárquica é “uma lei à medida da birra” do social-democrata Rui Rio. “No âmbito do seu [Rui Rio] recente e subserviente casamento com o PS negociou o dote e conseguiu ver aprovada uma lei que tem como único alvo óbvio o movimento que venceu as duas últimas eleições no Porto [Porto, o Nosso Movimento] e libertou a cidade do cinzentismo “riista”. Ou seja, uma lei à medida, à medida da sua birra”, referiu, em comunicado.
Nesse mesmo dia, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma que altera a lei eleitoral autárquica aprovado no parlamento há cerca de dois meses. Segundo uma nota publicada no portal da Presidência da República na Internet, o chefe de Estado promulgou o “Decreto da Assembleia da República que procede à nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais”. O diploma, que foi aprovado na Assembleia da República em 23 de julho, foi criticado pelo BE, CDS e PAN, que consideraram “dificultar a vida” aos pequenos partidos e grupos de cidadãos, apesar de PS e PSD terem argumentado que se tratava de alterações “cirúrgicas” ou “clarificadoras”. O texto foi aprovado pelo PS e PSD e teve os votos contra do BE, CDS, PAN, Chega, Iniciativa Liberal e da deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira. PCP e PEV abstiveram-se.