O Governo insiste em prosseguir a transferência de competências para as autarquias, mesmo perante a crescente contestação das autarquias (geridas por várias forças políticas). É que este processo está longe de ser consensual. Somente 50 municípios assumiram todas as competências, na área da educação assumiram apenas 101, o que corresponde a 36% e na área da saúde assumiram somente 54 municípios, o que representa 19% dos municípios no território continental.
Depois da realização da Conferência “Os caminhos da Descentralização”, no Porto, o Governo procurou conter o descontentamento existente relativamente ao processo de transferência de competências em curso, sobretudo junto dos autarcas do PS.
Entretanto a Ministra da Administração Pública e Modernização Administrativa tem dito que está a fazer um levantamento dos problemas identificados pelos autarcas.
E neste fim-de-semana o Primeiro-Ministro, no Congresso da ANAFRE, reiterou que a transferência de competências é para avançar, adiando mais uma vez a concretização da regionalização. Foi até despropositado o “apelo” que fez aos autarcas para não terem medo. Não há aqui um problema de medo. O que não há, e o Governo não garante, nem garantirá, são as condições para o exercício das competências, porque todo o processo foi contruído ao contrário. E por mais acertos que possam ter intenção de fazer, não resolvem o que nasceu torto.
Primeiro coloca-se como objetivo a descentralização, sem a concretização da regionalização, o que é errado. Em segundo pretende-se transferir para as autarquias competências, sem fundamentar porque são estas e não outras. E em terceiro são identificadas as competências sem avaliação prévia do seu impacto no plano financeiro, dos recursos humanos, meios técnicos e na estrutura organizacional das autarquias. Obviamente, isto tem tudo para dar errado.
Agora as autarquias confrontadas com os mapas com os supostos montantes para transferir nas áreas da educação e saúde, facilmente percebem que os valores em causa não permitem resolver nenhum problema, porque o Governo simplesmente transfere o que atualmente é gasto na Administração Central, por isso se não há manutenção e conservação nas escolas e se há falta de trabalhadores, vai continuar a não existir condições para a sua resolução. Na cultura, o Governo prevê transferir património cultural, em que muito desse património se encontra abandonado e não está contemplada qualquer verba para a sua requalificação, o que é inadmissível. A realidade confirma, o que está em curso não é nenhum processo de descentralização, mas sim de transferência de encargos para as autarquias e de desresponsabilização do Governo.
Estamos perante uma tentativa de alteração profunda da reorganização do Estado, ao arrepio da Constituição. Uma reorganização do Estado ao serviço dos interesses dos grupos económicos e não ao serviço das populações, quando se coloca em causa a universalidade das funções sociais do Estado, quando se contribui para o incremento de desigualdades e de assimetrias entre territórios e não se assegura nem melhor serviço público, nem coerência na organização do Estado ao nível local, regional e central.
A conclusão séria que se pode tirar é que não há condições para prosseguir o processo de descentralização de competências. A avançar a transferência de competências nestes termos, os grandes prejudicados serão as populações.
Se o objetivo é descentralizar, aproximar o Estado às populações e melhorar o serviço público, discuta-se a organização administrativa do Estado como um todo e não de forma avulsa; Avance-se com a regionalização e não com a eleição das CCDR; reponha-se as freguesias extintas onde for essa a vontade da população e não correções pontuais como afirma o Governo para que fique tudo na mesma, e garanta-se a recuperação da capacidade financeira das autarquias perdida em mais de uma década.
O Governo insiste em prosseguir a transferência de competências para as autarquias, mesmo perante a crescente contestação das autarquias (geridas por várias forças políticas). É que este processo está longe de ser consensual. Somente 50 municípios assumiram todas as competências, na área da educação assumiram apenas 101, o que corresponde a 36% e na área da saúde assumiram somente 54 municípios, o que representa 19% dos municípios no território continental.
Depois da realização da Conferência “Os caminhos da Descentralização”, no Porto, o Governo procurou conter o descontentamento existente relativamente ao processo de transferência de competências em curso, sobretudo junto dos autarcas do PS.
Entretanto a Ministra da Administração Pública e Modernização Administrativa tem dito que está a fazer um levantamento dos problemas identificados pelos autarcas.
E neste fim-de-semana o Primeiro-Ministro, no Congresso da ANAFRE, reiterou que a transferência de competências é para avançar, adiando mais uma vez a concretização da regionalização. Foi até despropositado o “apelo” que fez aos autarcas para não terem medo. Não há aqui um problema de medo. O que não há, e o Governo não garante, nem garantirá, são as condições para o exercício das competências, porque todo o processo foi contruído ao contrário. E por mais acertos que possam ter intenção de fazer, não resolvem o que nasceu torto.
Primeiro coloca-se como objetivo a descentralização, sem a concretização da regionalização, o que é errado. Em segundo pretende-se transferir para as autarquias competências, sem fundamentar porque são estas e não outras. E em terceiro são identificadas as competências sem avaliação prévia do seu impacto no plano financeiro, dos recursos humanos, meios técnicos e na estrutura organizacional das autarquias. Obviamente, isto tem tudo para dar errado.
Agora as autarquias confrontadas com os mapas com os supostos montantes para transferir nas áreas da educação e saúde, facilmente percebem que os valores em causa não permitem resolver nenhum problema, porque o Governo simplesmente transfere o que atualmente é gasto na Administração Central, por isso se não há manutenção e conservação nas escolas e se há falta de trabalhadores, vai continuar a não existir condições para a sua resolução. Na cultura, o Governo prevê transferir património cultural, em que muito desse património se encontra abandonado e não está contemplada qualquer verba para a sua requalificação, o que é inadmissível. A realidade confirma, o que está em curso não é nenhum processo de descentralização, mas sim de transferência de encargos para as autarquias e de desresponsabilização do Governo.
Estamos perante uma tentativa de alteração profunda da reorganização do Estado, ao arrepio da Constituição. Uma reorganização do Estado ao serviço dos interesses dos grupos económicos e não ao serviço das populações, quando se coloca em causa a universalidade das funções sociais do Estado, quando se contribui para o incremento de desigualdades e de assimetrias entre territórios e não se assegura nem melhor serviço público, nem coerência na organização do Estado ao nível local, regional e central.
A conclusão séria que se pode tirar é que não há condições para prosseguir o processo de descentralização de competências. A avançar a transferência de competências nestes termos, os grandes prejudicados serão as populações.
Se o objetivo é descentralizar, aproximar o Estado às populações e melhorar o serviço público, discuta-se a organização administrativa do Estado como um todo e não de forma avulsa; Avance-se com a regionalização e não com a eleição das CCDR; reponha-se as freguesias extintas onde for essa a vontade da população e não correções pontuais como afirma o Governo para que fique tudo na mesma, e garanta-se a recuperação da capacidade financeira das autarquias perdida em mais de uma década.
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O Governo insiste em prosseguir a transferência de competências para as autarquias, mesmo perante a crescente contestação das autarquias (geridas por várias forças políticas). É que este processo está longe de ser consensual. Somente 50 municípios assumiram todas as competências, na área da educação assumiram apenas 101, o que corresponde a 36% e na área da saúde assumiram somente 54 municípios, o que representa 19% dos municípios no território continental.
Depois da realização da Conferência “Os caminhos da Descentralização”, no Porto, o Governo procurou conter o descontentamento existente relativamente ao processo de transferência de competências em curso, sobretudo junto dos autarcas do PS.
Entretanto a Ministra da Administração Pública e Modernização Administrativa tem dito que está a fazer um levantamento dos problemas identificados pelos autarcas.
E neste fim-de-semana o Primeiro-Ministro, no Congresso da ANAFRE, reiterou que a transferência de competências é para avançar, adiando mais uma vez a concretização da regionalização. Foi até despropositado o “apelo” que fez aos autarcas para não terem medo. Não há aqui um problema de medo. O que não há, e o Governo não garante, nem garantirá, são as condições para o exercício das competências, porque todo o processo foi contruído ao contrário. E por mais acertos que possam ter intenção de fazer, não resolvem o que nasceu torto.
Primeiro coloca-se como objetivo a descentralização, sem a concretização da regionalização, o que é errado. Em segundo pretende-se transferir para as autarquias competências, sem fundamentar porque são estas e não outras. E em terceiro são identificadas as competências sem avaliação prévia do seu impacto no plano financeiro, dos recursos humanos, meios técnicos e na estrutura organizacional das autarquias. Obviamente, isto tem tudo para dar errado.
Agora as autarquias confrontadas com os mapas com os supostos montantes para transferir nas áreas da educação e saúde, facilmente percebem que os valores em causa não permitem resolver nenhum problema, porque o Governo simplesmente transfere o que atualmente é gasto na Administração Central, por isso se não há manutenção e conservação nas escolas e se há falta de trabalhadores, vai continuar a não existir condições para a sua resolução. Na cultura, o Governo prevê transferir património cultural, em que muito desse património se encontra abandonado e não está contemplada qualquer verba para a sua requalificação, o que é inadmissível. A realidade confirma, o que está em curso não é nenhum processo de descentralização, mas sim de transferência de encargos para as autarquias e de desresponsabilização do Governo.
Estamos perante uma tentativa de alteração profunda da reorganização do Estado, ao arrepio da Constituição. Uma reorganização do Estado ao serviço dos interesses dos grupos económicos e não ao serviço das populações, quando se coloca em causa a universalidade das funções sociais do Estado, quando se contribui para o incremento de desigualdades e de assimetrias entre territórios e não se assegura nem melhor serviço público, nem coerência na organização do Estado ao nível local, regional e central.
A conclusão séria que se pode tirar é que não há condições para prosseguir o processo de descentralização de competências. A avançar a transferência de competências nestes termos, os grandes prejudicados serão as populações.
Se o objetivo é descentralizar, aproximar o Estado às populações e melhorar o serviço público, discuta-se a organização administrativa do Estado como um todo e não de forma avulsa; Avance-se com a regionalização e não com a eleição das CCDR; reponha-se as freguesias extintas onde for essa a vontade da população e não correções pontuais como afirma o Governo para que fique tudo na mesma, e garanta-se a recuperação da capacidade financeira das autarquias perdida em mais de uma década.
O Governo insiste em prosseguir a transferência de competências para as autarquias, mesmo perante a crescente contestação das autarquias (geridas por várias forças políticas). É que este processo está longe de ser consensual. Somente 50 municípios assumiram todas as competências, na área da educação assumiram apenas 101, o que corresponde a 36% e na área da saúde assumiram somente 54 municípios, o que representa 19% dos municípios no território continental.
Depois da realização da Conferência “Os caminhos da Descentralização”, no Porto, o Governo procurou conter o descontentamento existente relativamente ao processo de transferência de competências em curso, sobretudo junto dos autarcas do PS.
Entretanto a Ministra da Administração Pública e Modernização Administrativa tem dito que está a fazer um levantamento dos problemas identificados pelos autarcas.
E neste fim-de-semana o Primeiro-Ministro, no Congresso da ANAFRE, reiterou que a transferência de competências é para avançar, adiando mais uma vez a concretização da regionalização. Foi até despropositado o “apelo” que fez aos autarcas para não terem medo. Não há aqui um problema de medo. O que não há, e o Governo não garante, nem garantirá, são as condições para o exercício das competências, porque todo o processo foi contruído ao contrário. E por mais acertos que possam ter intenção de fazer, não resolvem o que nasceu torto.
Primeiro coloca-se como objetivo a descentralização, sem a concretização da regionalização, o que é errado. Em segundo pretende-se transferir para as autarquias competências, sem fundamentar porque são estas e não outras. E em terceiro são identificadas as competências sem avaliação prévia do seu impacto no plano financeiro, dos recursos humanos, meios técnicos e na estrutura organizacional das autarquias. Obviamente, isto tem tudo para dar errado.
Agora as autarquias confrontadas com os mapas com os supostos montantes para transferir nas áreas da educação e saúde, facilmente percebem que os valores em causa não permitem resolver nenhum problema, porque o Governo simplesmente transfere o que atualmente é gasto na Administração Central, por isso se não há manutenção e conservação nas escolas e se há falta de trabalhadores, vai continuar a não existir condições para a sua resolução. Na cultura, o Governo prevê transferir património cultural, em que muito desse património se encontra abandonado e não está contemplada qualquer verba para a sua requalificação, o que é inadmissível. A realidade confirma, o que está em curso não é nenhum processo de descentralização, mas sim de transferência de encargos para as autarquias e de desresponsabilização do Governo.
Estamos perante uma tentativa de alteração profunda da reorganização do Estado, ao arrepio da Constituição. Uma reorganização do Estado ao serviço dos interesses dos grupos económicos e não ao serviço das populações, quando se coloca em causa a universalidade das funções sociais do Estado, quando se contribui para o incremento de desigualdades e de assimetrias entre territórios e não se assegura nem melhor serviço público, nem coerência na organização do Estado ao nível local, regional e central.
A conclusão séria que se pode tirar é que não há condições para prosseguir o processo de descentralização de competências. A avançar a transferência de competências nestes termos, os grandes prejudicados serão as populações.
Se o objetivo é descentralizar, aproximar o Estado às populações e melhorar o serviço público, discuta-se a organização administrativa do Estado como um todo e não de forma avulsa; Avance-se com a regionalização e não com a eleição das CCDR; reponha-se as freguesias extintas onde for essa a vontade da população e não correções pontuais como afirma o Governo para que fique tudo na mesma, e garanta-se a recuperação da capacidade financeira das autarquias perdida em mais de uma década.