O presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), António Joaquim Piçarra, considerou esta terça-feira que “seria bom que a Assembleia da República pensasse num modelo de fiscalização sobre como funciona o algoritmo” da distribuição eletrónica dos processos a juízes dos tribunais superiores. Já o funcionamento do hardware “não necessita de qualquer intervenção legislativa”, garantiu o presidente do CSM.
“O algoritmo terá necessariamente de ser melhorado”, sublinhou, numa audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a fiabilidade da distribuição eletrónica dos processos judiciais a decorrer no Tribunal da Relação de Lisboa (TRL). A audição aconteceu três dias depois de um relatório preliminar do CSM ter considerado legítimas todas as atribuições manuais efetuadas, não recomendando a instauração de qualquer procedimento disciplinar, conforme o Expresso noticiou no último sábado.
“Só porque houve distribuição não significa que tenha havido manigância, marosca ou viciação. Temos de ter o mínimo de confiança na intervenção humana”, disse Joaquim Piçarra, admitindo, no entanto, que esta “pode falhar”. Em resposta a uma interpelação da deputada social-democrata Mónica Quintela, que se mostrou preocupada por só haver distribuição aos relatores e não aos adjuntos, o presidente do CSM sugeriu: “Se a Assembleia entender que os processos também devem ser distribuídos aos adjuntos, é só alterar o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal.”
“Não é ainda o relatório final”
Joaquim Piçarra lembrou que o relatório preliminar “não é ainda o relatório final” e que só no dia 23 deste mês ou no dia 7 de julho é que o conselho plenário tomará decisões e fará “as deliberações adequadas”. O presidente do CSM fez questão de recordar também que o inspetor que assina o relatório preliminar é o mesmo que suscitou a instauração de processos disciplinares a três juízes do TRL por “fortes indícios de abuso de poder” na distribuição de três processos. Recorde-se que na sequência deste anúncio, feito em março, o então presidente do TRL, Orlando Nascimento, renunciou ao cargo.
Os serviços de inspeção do CSM, que elaboraram o relatório preliminar, não encontraram qualquer caso, desde janeiro de 2017, em que a distribuição manual tenha ocorrido “sem razão objetiva que a justifique legalmente”. Por isso, “não se impõe a responsabilização de qualquer interveniente” na distribuição processual, lê-se no documento. Ainda assim, o relatório conclui que se impõe “afinar e uniformizar procedimentos de modo a permitir que toda a distribuição processual seja tendencialmente operada por sorteio eletrónico”, de modo a que “a distribuição processual deixe de suscitar qualquer dúvida acerca do princípio do juiz natural”.
“O ser humano tem fraquezas”
O socialista José Magalhães referiu que a situação suscitada em março levanta “suspeições terríveis, como uma mancha de óleo que alastra”, lamentando que a pandemia de covid-19, que “calhou em péssimo tempo”, tivesse inviabilizado uma maior celeridade na resolução do problema. O deputado sinalizou também que o caso é “de grande melindre” e que “está por esclarecer como foi possível iludir os mecanismos em vigor”. O presidente do CSM respondeu que “o ser humano tem fraquezas”, acrescentando: “O conselho não é um polícia permanente, [mas] é muito difícil haver ali [na distribuição] um conluio permanente.”
A deputada do PSD presente na comissão salientou tratar-se de “um caso que abala os alicerces do sistema democrático”. “A escolha de juízes à la carte é o veneno de qualquer Estado que se quer sério. O sistema não oferece qualquer espécie de fidedignidade”, disse ainda Mónica Quintela. O deputado comunistra António Filipe e o deputado bloquista José Manuel Pureza manifestaram disponibilidade para quaisquer procedimentos em sede legislativa que se revelem necessários. Inês de Sousa Real, deputada do PAN, e André Ventura, o deputado único do Chega, tentaram levantar questões laterais à discussão naquela comissão parlamentar.
Na sua intervenção, Ventura, que foi quem requereu a presença do presidente do CSM, começou por falar na libertação de reclusos durante a pandemia. “Em vários casos foram libertados presos preventivos”, referiu o deputado, questionando Joaquim Piçarra sobre quantos foram e quais os critérios seguidos. “A libertação dos reclusos sai do âmbito desta audição, mas os dados estão disponíveis no site do conselho e facilmente se obtêm”, respondeu o presidente do CSM. Uma das perguntas da interpelação da deputada do PAN mereceu resposta idêntica: “O objeto desta audição não era falar de corrupção.”
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O presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), António Joaquim Piçarra, considerou esta terça-feira que “seria bom que a Assembleia da República pensasse num modelo de fiscalização sobre como funciona o algoritmo” da distribuição eletrónica dos processos a juízes dos tribunais superiores. Já o funcionamento do hardware “não necessita de qualquer intervenção legislativa”, garantiu o presidente do CSM.
“O algoritmo terá necessariamente de ser melhorado”, sublinhou, numa audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a fiabilidade da distribuição eletrónica dos processos judiciais a decorrer no Tribunal da Relação de Lisboa (TRL). A audição aconteceu três dias depois de um relatório preliminar do CSM ter considerado legítimas todas as atribuições manuais efetuadas, não recomendando a instauração de qualquer procedimento disciplinar, conforme o Expresso noticiou no último sábado.
“Só porque houve distribuição não significa que tenha havido manigância, marosca ou viciação. Temos de ter o mínimo de confiança na intervenção humana”, disse Joaquim Piçarra, admitindo, no entanto, que esta “pode falhar”. Em resposta a uma interpelação da deputada social-democrata Mónica Quintela, que se mostrou preocupada por só haver distribuição aos relatores e não aos adjuntos, o presidente do CSM sugeriu: “Se a Assembleia entender que os processos também devem ser distribuídos aos adjuntos, é só alterar o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal.”
“Não é ainda o relatório final”
Joaquim Piçarra lembrou que o relatório preliminar “não é ainda o relatório final” e que só no dia 23 deste mês ou no dia 7 de julho é que o conselho plenário tomará decisões e fará “as deliberações adequadas”. O presidente do CSM fez questão de recordar também que o inspetor que assina o relatório preliminar é o mesmo que suscitou a instauração de processos disciplinares a três juízes do TRL por “fortes indícios de abuso de poder” na distribuição de três processos. Recorde-se que na sequência deste anúncio, feito em março, o então presidente do TRL, Orlando Nascimento, renunciou ao cargo.
Os serviços de inspeção do CSM, que elaboraram o relatório preliminar, não encontraram qualquer caso, desde janeiro de 2017, em que a distribuição manual tenha ocorrido “sem razão objetiva que a justifique legalmente”. Por isso, “não se impõe a responsabilização de qualquer interveniente” na distribuição processual, lê-se no documento. Ainda assim, o relatório conclui que se impõe “afinar e uniformizar procedimentos de modo a permitir que toda a distribuição processual seja tendencialmente operada por sorteio eletrónico”, de modo a que “a distribuição processual deixe de suscitar qualquer dúvida acerca do princípio do juiz natural”.
“O ser humano tem fraquezas”
O socialista José Magalhães referiu que a situação suscitada em março levanta “suspeições terríveis, como uma mancha de óleo que alastra”, lamentando que a pandemia de covid-19, que “calhou em péssimo tempo”, tivesse inviabilizado uma maior celeridade na resolução do problema. O deputado sinalizou também que o caso é “de grande melindre” e que “está por esclarecer como foi possível iludir os mecanismos em vigor”. O presidente do CSM respondeu que “o ser humano tem fraquezas”, acrescentando: “O conselho não é um polícia permanente, [mas] é muito difícil haver ali [na distribuição] um conluio permanente.”
A deputada do PSD presente na comissão salientou tratar-se de “um caso que abala os alicerces do sistema democrático”. “A escolha de juízes à la carte é o veneno de qualquer Estado que se quer sério. O sistema não oferece qualquer espécie de fidedignidade”, disse ainda Mónica Quintela. O deputado comunistra António Filipe e o deputado bloquista José Manuel Pureza manifestaram disponibilidade para quaisquer procedimentos em sede legislativa que se revelem necessários. Inês de Sousa Real, deputada do PAN, e André Ventura, o deputado único do Chega, tentaram levantar questões laterais à discussão naquela comissão parlamentar.
Na sua intervenção, Ventura, que foi quem requereu a presença do presidente do CSM, começou por falar na libertação de reclusos durante a pandemia. “Em vários casos foram libertados presos preventivos”, referiu o deputado, questionando Joaquim Piçarra sobre quantos foram e quais os critérios seguidos. “A libertação dos reclusos sai do âmbito desta audição, mas os dados estão disponíveis no site do conselho e facilmente se obtêm”, respondeu o presidente do CSM. Uma das perguntas da interpelação da deputada do PAN mereceu resposta idêntica: “O objeto desta audição não era falar de corrupção.”