Quando Mário Centeno tomou posse como governador do Banco de Portugal, a 20 de julho, o Bloco de Esquerda não demorou nem uma semana a enviar para o seu gabinete o primeiro requerimento: queria pedir o acesso à auditoria interna feita pelo regulador ao processo de resolução do BES, que tinha sido negada pelo então governador Carlos Costa. Mudou o governador, mudaria a recusa? O BE entendia que sim, na medida em que Mário Centeno era ministro das Finanças de António Costa quando o primeiro-ministro disse, num debate quinzenal no Parlamento, que o próprio governo já tinha pedido essa mesma auditoria e lhe tinha sido recusada.
Mas não. A resposta dos serviços do Banco de Portugal chegou esta quarta-feira às mãos do BE e era clara: não. O motivo: “Dever de segredo”. “Informo, em nome do Conselho de Administração do Banco de Portugal, que o relatório solicitado – “Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e Atuação do Banco de Portugal na Supervisão do Banco Espírito Santo” – se encontra sujeito a dever de segredo, nos termos previstos no artigo 80.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiros, cuja violação pelo Banco de Portugal implicaria, por sua vez, a cominação prevista no artigo 195.º do Código Penal”. Ou seja, o Banco de Portugal incorria em crime se violasse o dever de segredo.
“Neste contexto, e não se encontrando verificada nenhuma das circunstâncias legalmente previstas que determinam o afastamento do referido dever legal de segredo, o Banco de Portugal encontra‐se impedido de proceder ao envio do documento solicitado”, lê-se ainda, na resposta enviada pelo Banco de Portugal ao Bloco de Esquerda, onde o regulador justifica que nada indica que o dever de segredo deve ser levantado.
No requerimento, datado de 29 de julho, o Bloco de Esquerda explicava o porquê de estar a voltar a pedir o mesmo documento, depois de várias recusas do governador anterior. Primeiro, porque, a 7 de março de 2019, quando Centeno era ministro das Finanças, o primeiro-ministro disse, num debate quinzenal no Parlamento, que já tinha tentado o acesso ao documento e que o mesmo lhe tinha sido negado.
“Há pouco ouvi da bancada do PCP ou do Bloco que não conheciam a auditoria interna que o Banco de Portugal (BdP) tinha feito ao processo de resolução. E é verdade. Nós, o governo, solicitamos ao BdP o envio da auditoria e o BdP não nos revelou a auditoria. Pergunta-me se eu tenho curiosidade? Claro que tenho curiosidade. Todos temos curiosidade, qualquer português tem curiosidade“, disse Costa na altura. Logo, no entender do BE, o governo reconhecia pela voz do primeiro-ministro que o documento devia ser conhecido — “Qualquer português tem curiosidade”. Prova disso é que o próprio Governo o pediu.
Além disso, explicava o BE no requerimento entregue na mesa da Assembleia da República, Carlos Costa sempre negou o envio do documento por entender tratar-se de uma “reflexão interna” para “uso interno” e, ao contrário de Carlos Costa, Mário Centeno assumiu uma postura diferente, de maior transparência, ao dizer, na audição que antecedeu a sua tomada de posse como governador, que o Banco de Portugal “não pode viver numa torre de marfim”. Daí que o Bloco de Esquerda tenha insistido no pedido de acesso à auditoria.
Até porque, lembrou Mariana Mortágua na conferência de imprensa desta quarta-feira, o próprio coordenador da auditoria e ex-presidente da Comissão de Auditoria do Banco de Portugal, João Costa Pinto, é o primeiro a dizer que o relatório da auditoria que Carlos Costa não queria divulgar seria “de grande utilidade para tirar lições que evitem a repetição de erros passados”, como disse numa audição na comissão de inquérito da Caixa Geral de Depósitos.
O Governo pediu o acesso e Carlos Costa negou-o. Agora, com o ex-ministro no Banco de Portugal, a recusa ao Parlamento manteve-se. Embora sejam recusas diferentes: Carlos Costa recusou enviar o documento ao governo, para além do parlamento, e Mário Centeno recusou-se a enviar o documento ao Parlamento.
Esta foi pelo menos a quarta vez que o Parlamento pediu esta auditoria interna secreta, desde que foi conhecida na sequência da comissão parlamentar de inquérito ao BES, em 2015. Numa das primeiras recusas, o Banco de Portugal apresentou um parecer de 15 páginas com várias fundamentações legais que o Observador noticiou em 2015.
O pedido voltou a ser feito por ocasião das comissões parlamentares de inquérito ao Banif e à Caixa Geral de Depósitos, sempre recusado, para além das iniciativas no mesmo sentido feitas pela comissão parlamentar de orçamento e finanças. Mas desta vez o ocupante do cargo de governador era outro e haveria a expetativa de que a resposta fosse diferente.
Do pouco que se sabe desta auditoria, um documento de 600 páginas elaborado com o apoio da Boston Consulting Group, as falhas apontadas à supervisão vêm desde o tempo em que Vítor Constâncio estava à frente do Banco de Portugal. Uma das faltas da supervisão terá sido a de ignorar informação pública sobre a exposição do antigo BES a Angola.
Se bem que as conclusões da auditoria continuem para já fechadas a sete chaves, em 2015 o Banco de Portugal divulgou as recomendações feitas na sequência da atuação do supervisor no processo que conduziu à resolução do Banco Espírito Santo um ano antes, onde se destaca a necessidade de uma atuação mais rápida e sem receio de afrontar interesses e enfrentar conflitos.
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Quando Mário Centeno tomou posse como governador do Banco de Portugal, a 20 de julho, o Bloco de Esquerda não demorou nem uma semana a enviar para o seu gabinete o primeiro requerimento: queria pedir o acesso à auditoria interna feita pelo regulador ao processo de resolução do BES, que tinha sido negada pelo então governador Carlos Costa. Mudou o governador, mudaria a recusa? O BE entendia que sim, na medida em que Mário Centeno era ministro das Finanças de António Costa quando o primeiro-ministro disse, num debate quinzenal no Parlamento, que o próprio governo já tinha pedido essa mesma auditoria e lhe tinha sido recusada.
Mas não. A resposta dos serviços do Banco de Portugal chegou esta quarta-feira às mãos do BE e era clara: não. O motivo: “Dever de segredo”. “Informo, em nome do Conselho de Administração do Banco de Portugal, que o relatório solicitado – “Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e Atuação do Banco de Portugal na Supervisão do Banco Espírito Santo” – se encontra sujeito a dever de segredo, nos termos previstos no artigo 80.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiros, cuja violação pelo Banco de Portugal implicaria, por sua vez, a cominação prevista no artigo 195.º do Código Penal”. Ou seja, o Banco de Portugal incorria em crime se violasse o dever de segredo.
“Neste contexto, e não se encontrando verificada nenhuma das circunstâncias legalmente previstas que determinam o afastamento do referido dever legal de segredo, o Banco de Portugal encontra‐se impedido de proceder ao envio do documento solicitado”, lê-se ainda, na resposta enviada pelo Banco de Portugal ao Bloco de Esquerda, onde o regulador justifica que nada indica que o dever de segredo deve ser levantado.
No requerimento, datado de 29 de julho, o Bloco de Esquerda explicava o porquê de estar a voltar a pedir o mesmo documento, depois de várias recusas do governador anterior. Primeiro, porque, a 7 de março de 2019, quando Centeno era ministro das Finanças, o primeiro-ministro disse, num debate quinzenal no Parlamento, que já tinha tentado o acesso ao documento e que o mesmo lhe tinha sido negado.
“Há pouco ouvi da bancada do PCP ou do Bloco que não conheciam a auditoria interna que o Banco de Portugal (BdP) tinha feito ao processo de resolução. E é verdade. Nós, o governo, solicitamos ao BdP o envio da auditoria e o BdP não nos revelou a auditoria. Pergunta-me se eu tenho curiosidade? Claro que tenho curiosidade. Todos temos curiosidade, qualquer português tem curiosidade“, disse Costa na altura. Logo, no entender do BE, o governo reconhecia pela voz do primeiro-ministro que o documento devia ser conhecido — “Qualquer português tem curiosidade”. Prova disso é que o próprio Governo o pediu.
Além disso, explicava o BE no requerimento entregue na mesa da Assembleia da República, Carlos Costa sempre negou o envio do documento por entender tratar-se de uma “reflexão interna” para “uso interno” e, ao contrário de Carlos Costa, Mário Centeno assumiu uma postura diferente, de maior transparência, ao dizer, na audição que antecedeu a sua tomada de posse como governador, que o Banco de Portugal “não pode viver numa torre de marfim”. Daí que o Bloco de Esquerda tenha insistido no pedido de acesso à auditoria.
Até porque, lembrou Mariana Mortágua na conferência de imprensa desta quarta-feira, o próprio coordenador da auditoria e ex-presidente da Comissão de Auditoria do Banco de Portugal, João Costa Pinto, é o primeiro a dizer que o relatório da auditoria que Carlos Costa não queria divulgar seria “de grande utilidade para tirar lições que evitem a repetição de erros passados”, como disse numa audição na comissão de inquérito da Caixa Geral de Depósitos.
O Governo pediu o acesso e Carlos Costa negou-o. Agora, com o ex-ministro no Banco de Portugal, a recusa ao Parlamento manteve-se. Embora sejam recusas diferentes: Carlos Costa recusou enviar o documento ao governo, para além do parlamento, e Mário Centeno recusou-se a enviar o documento ao Parlamento.
Esta foi pelo menos a quarta vez que o Parlamento pediu esta auditoria interna secreta, desde que foi conhecida na sequência da comissão parlamentar de inquérito ao BES, em 2015. Numa das primeiras recusas, o Banco de Portugal apresentou um parecer de 15 páginas com várias fundamentações legais que o Observador noticiou em 2015.
O pedido voltou a ser feito por ocasião das comissões parlamentares de inquérito ao Banif e à Caixa Geral de Depósitos, sempre recusado, para além das iniciativas no mesmo sentido feitas pela comissão parlamentar de orçamento e finanças. Mas desta vez o ocupante do cargo de governador era outro e haveria a expetativa de que a resposta fosse diferente.
Do pouco que se sabe desta auditoria, um documento de 600 páginas elaborado com o apoio da Boston Consulting Group, as falhas apontadas à supervisão vêm desde o tempo em que Vítor Constâncio estava à frente do Banco de Portugal. Uma das faltas da supervisão terá sido a de ignorar informação pública sobre a exposição do antigo BES a Angola.
Se bem que as conclusões da auditoria continuem para já fechadas a sete chaves, em 2015 o Banco de Portugal divulgou as recomendações feitas na sequência da atuação do supervisor no processo que conduziu à resolução do Banco Espírito Santo um ano antes, onde se destaca a necessidade de uma atuação mais rápida e sem receio de afrontar interesses e enfrentar conflitos.