Defender
o futuro reduzindo a despesa
António
Pinheiro Torres
Público,
20/12/2012
Exmo. senhor Ministro das Finanças
Até Janeiro de 2013 dará entrada na Assembleia da República uma petição
intitulada Defender
o Futuro onde os seus subscritores, com diversas personalidades da
nossa vida política, social, cultural e económica, fazendo eco das posições do
Presidente da República, propõem ao Parlamento a reavaliação das diversas leis
"fracturantes" aprovadas no consulado do Governo de Sócrates.
São essas leis as da Procriação Artificial, do Aborto, do Divórcio, do
Casamento entre pessoas do mesmo sexo, da mudança de sexo e do financiamento do
ensino particular e cooperativo.
Uma vez reunidas 4000 assinaturas (faltam apenas cerca de 500 para que tal
aconteça) a petição será obrigatoriamente apreciada em plenário da Assembleia
da República e pode bem vir a originar (espera-se) um ou mais processos de
revisão destas leis, ou da respectiva regulamentação. O que terá consequências
também a nível redução da despesa do Estado. Assunto sabidamente do interesse
de vossa excelência.
Na verdade e actualmente, sem que tal decorra forçosamente do resultado do
referendo de 2007 (onde a pergunta formulada respeitava unicamente à
despenalização até às 10 semanas de gestação), o aborto em Portugal é
completamente gratuito e confere à mulher que aborta o direito a uma licença de
parentalidade de 15 a 30 dias e ao pagamento do respectivo subsídio correspondente
a 100% do vencimento. Acrescem ainda os custos com as grávidas das ilhas: o
pagamento de custos do avião, do alojamento em Lisboa (até duas pessoas), táxi
na cidade e acompanhamento de um técnico social. Ou seja, basta que se ponha
fim, no todo ou em parte, a esta gratuidade e subsídios injustos para que
dezenas de milhões de euros/ano sejam poupados ao Orçamento do Estado (na Saúde
e na Segurança Social).
Por outro lado, na sequência das novas regras que regem o divórcio, muitas
mulheres tem sido precipitadas, mercê da perda do direito de alimentos, em
situações sociais que as empurram para o Rendimento Social de Inserção,
sobrecarregando assim o já tão esgotado orçamento da Segurança Social. Se os
deputados entenderem (no que irão ao encontro do sentimento da comunidade
jurídica) rever toda a nova legislação do divórcio que originou tantas e tantas
situações de injustiça, pobreza e abandono, V. Exa. contará, também aqui, com
uma significativa redução da despesa na Segurança Social.
Acresce que, mercê da lei da Procriação Artificial, e das regulamentações
conexas, aumentam as situações em que os actos médicos implicados (altamente
dispendiosos e de eficácia muito reduzida) beneficiam, em termos de custo e
processos, de uma situação de vantagem em relação às pessoas em situação de
doenças. O que, além de uma injustiça e desigualdade, constitui no orçamento da
Saúde uma despesa na qual V. Exa. poderá contar com uma substancial redução de
custos. Tudo de acordo com convenções internacionais a que o Estado português
se obrigou, para protecção do embrião humano.
Começam hoje a ser reconhecidos os menores custos do ensino particular em
comparação com o ensino estatal, pelo que, se os deputados entenderem que o
serviço público de educação pode ser prestado por escolas estatais e
não-estatais em pé de igualdade, e que às famílias deve ser dada a liberdade de
escolha do ensino que pretendem para os seus filhos, da concessão desse serviço
e da justiça e concorrência leal que daí resultará, poderá contar-se com uma muito
significativa redução da despesa em Educação.
Existem outras consequências desta petição e dos resultados do trabalho de
revisão das leis fracturantes a que os deputados serão chamados que não
deixarão de ter outras consequências que interessam à missão política de V.
Exa. e àqueles que um dia lhe sucederem nesse lugar. Na verdade, se forem
seguidas as cautelas e preocupações em tempo manifestadas pelo Presidente da
República, da revisão destas leis resultará um país onde a responsabilidade
será um valor socialmente reconhecido, a natalidade corresponderá ao desejo das
famílias e às necessidades da sustentabilidade do Estado Social, o sistema de
Educação poderá ajudar a gerações de portugueses mais preparados e as famílias
poderão encontrar um ambiente mais propício ao respectivo desenvolvimento. Tudo
isso potenciando o crescimento do produto, a redução da despesa e a diminuição
do défice. Isto é assunto de interesse maior de V. Exa. e de todos os
portugueses em geral.
Esperando ter assim correspondido ao seu apelo à participação da sociedade
civil na tarefa de refundação do Estado, subscrevo-me, com os meus melhores
cumprimentos, de V. Exa., muito atentamente.
Petição Defender o Futuro
P.S.: Não é objecto desta petição a Lei
de Promoção e Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, mas, ao abrigo desta
lei, a Segurança Social tem retirado cada vez mais crianças às famílias,
estando disposta a suportar custos elevadíssimos no acolhimento destas, quando,
por um décimo da despesa, poderia ajudar essas mesmas famílias a criar essas
crianças... Também aqui se poderia garantir mais e melhor Estado Social
reduzindo os respectivos custos
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Defender
o futuro reduzindo a despesa
António
Pinheiro Torres
Público,
20/12/2012
Exmo. senhor Ministro das Finanças
Até Janeiro de 2013 dará entrada na Assembleia da República uma petição
intitulada Defender
o Futuro onde os seus subscritores, com diversas personalidades da
nossa vida política, social, cultural e económica, fazendo eco das posições do
Presidente da República, propõem ao Parlamento a reavaliação das diversas leis
"fracturantes" aprovadas no consulado do Governo de Sócrates.
São essas leis as da Procriação Artificial, do Aborto, do Divórcio, do
Casamento entre pessoas do mesmo sexo, da mudança de sexo e do financiamento do
ensino particular e cooperativo.
Uma vez reunidas 4000 assinaturas (faltam apenas cerca de 500 para que tal
aconteça) a petição será obrigatoriamente apreciada em plenário da Assembleia
da República e pode bem vir a originar (espera-se) um ou mais processos de
revisão destas leis, ou da respectiva regulamentação. O que terá consequências
também a nível redução da despesa do Estado. Assunto sabidamente do interesse
de vossa excelência.
Na verdade e actualmente, sem que tal decorra forçosamente do resultado do
referendo de 2007 (onde a pergunta formulada respeitava unicamente à
despenalização até às 10 semanas de gestação), o aborto em Portugal é
completamente gratuito e confere à mulher que aborta o direito a uma licença de
parentalidade de 15 a 30 dias e ao pagamento do respectivo subsídio correspondente
a 100% do vencimento. Acrescem ainda os custos com as grávidas das ilhas: o
pagamento de custos do avião, do alojamento em Lisboa (até duas pessoas), táxi
na cidade e acompanhamento de um técnico social. Ou seja, basta que se ponha
fim, no todo ou em parte, a esta gratuidade e subsídios injustos para que
dezenas de milhões de euros/ano sejam poupados ao Orçamento do Estado (na Saúde
e na Segurança Social).
Por outro lado, na sequência das novas regras que regem o divórcio, muitas
mulheres tem sido precipitadas, mercê da perda do direito de alimentos, em
situações sociais que as empurram para o Rendimento Social de Inserção,
sobrecarregando assim o já tão esgotado orçamento da Segurança Social. Se os
deputados entenderem (no que irão ao encontro do sentimento da comunidade
jurídica) rever toda a nova legislação do divórcio que originou tantas e tantas
situações de injustiça, pobreza e abandono, V. Exa. contará, também aqui, com
uma significativa redução da despesa na Segurança Social.
Acresce que, mercê da lei da Procriação Artificial, e das regulamentações
conexas, aumentam as situações em que os actos médicos implicados (altamente
dispendiosos e de eficácia muito reduzida) beneficiam, em termos de custo e
processos, de uma situação de vantagem em relação às pessoas em situação de
doenças. O que, além de uma injustiça e desigualdade, constitui no orçamento da
Saúde uma despesa na qual V. Exa. poderá contar com uma substancial redução de
custos. Tudo de acordo com convenções internacionais a que o Estado português
se obrigou, para protecção do embrião humano.
Começam hoje a ser reconhecidos os menores custos do ensino particular em
comparação com o ensino estatal, pelo que, se os deputados entenderem que o
serviço público de educação pode ser prestado por escolas estatais e
não-estatais em pé de igualdade, e que às famílias deve ser dada a liberdade de
escolha do ensino que pretendem para os seus filhos, da concessão desse serviço
e da justiça e concorrência leal que daí resultará, poderá contar-se com uma muito
significativa redução da despesa em Educação.
Existem outras consequências desta petição e dos resultados do trabalho de
revisão das leis fracturantes a que os deputados serão chamados que não
deixarão de ter outras consequências que interessam à missão política de V.
Exa. e àqueles que um dia lhe sucederem nesse lugar. Na verdade, se forem
seguidas as cautelas e preocupações em tempo manifestadas pelo Presidente da
República, da revisão destas leis resultará um país onde a responsabilidade
será um valor socialmente reconhecido, a natalidade corresponderá ao desejo das
famílias e às necessidades da sustentabilidade do Estado Social, o sistema de
Educação poderá ajudar a gerações de portugueses mais preparados e as famílias
poderão encontrar um ambiente mais propício ao respectivo desenvolvimento. Tudo
isso potenciando o crescimento do produto, a redução da despesa e a diminuição
do défice. Isto é assunto de interesse maior de V. Exa. e de todos os
portugueses em geral.
Esperando ter assim correspondido ao seu apelo à participação da sociedade
civil na tarefa de refundação do Estado, subscrevo-me, com os meus melhores
cumprimentos, de V. Exa., muito atentamente.
Petição Defender o Futuro
P.S.: Não é objecto desta petição a Lei
de Promoção e Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, mas, ao abrigo desta
lei, a Segurança Social tem retirado cada vez mais crianças às famílias,
estando disposta a suportar custos elevadíssimos no acolhimento destas, quando,
por um décimo da despesa, poderia ajudar essas mesmas famílias a criar essas
crianças... Também aqui se poderia garantir mais e melhor Estado Social
reduzindo os respectivos custos