Se tal vier a acontecer, será a primeira vez que o Presidente da República, numa primeira avaliação, envia um diploma para o Tribunal Constitucional.
“A Assembleia da República é livre de aprovar ou não aprovar e, no caso desse debate suscitar dúvidas de constitucionalidade, é preciso clarificar. À partida, o Presidente da República não terá qualquer problema em tomar a iniciativa de suscitar a questão junto do Tribunal Constitucional, para que ele rapidamente possa clarificar aquilo que possa para o futuro dar certeza, qualquer que seja a sua decisão.”
Marcelo Rebelo de Sousa diz não ter qualquer problema de recorrer ao Tribunal Constitucional para clarificar qualquer dúvida que venha a existir.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, admite recorrer ao Tribunal Constitucional para clarificar a constitucionalidade da obrigatoriedade da aplicação Stayaway Covid.
Em declarações esta quinta-feira à Renascença, Luís Marques Guedes, presidente da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, considera que a proposta de lei do Governo para tornar obrigatória a utilização da aplicação Stayaway Covid não tem qualquer eficácia e é de “duvidosa constitucionalidade”.
A questão originou fortes críticas de vários partidos e até o PS tem dúvidas. A líder parlamentar socialista, Ana Catarina Mendes, afirmou esta quinta-feira que a bancada ainda não tem posição fechada sobre o uso obrigatório da aplicação Stayaway Covid e vai pedir audições urgentes de especialistas em saúde, direitos e liberdades e proteção de dados.
O Governo quer tornar obrigatório o uso da aplicação stayaway covid em contexto laboral, escolar e académico para quem tem um telemóvel que permita aquela aplicação que permite rastrear caso de covid-19. De acordo com a proposta de lei enviada para o Parlamento e a que a Renascença teve acesso essa obrigatoriedade abrange em especial os funcionários públicos, os agentes de segurança e as forças armadas. E quem não cumprir pode ter de pagar multas até 500 euros.
O primeiro-ministro disse nesta quinta-feira, em Bruxelas, ser necessário “estancar” o aumento do número de casos Covid-19 em Portugal.
“Não gosto de proibições, mas nós não podemos estar impávidos a assistir a um aumento crescente dos números - só ontem tivemos mais de dois mil novos casos - e não reagir. Não há quatro formas de reagir, há duas: ou parar as atividades e, isso tem um enorme custo social e económico, ou alterar os comportamentos”, afirmou António Costa.
EVOLUÇÃO DA COVID-19 EM PORTUGAL
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Se tal vier a acontecer, será a primeira vez que o Presidente da República, numa primeira avaliação, envia um diploma para o Tribunal Constitucional.
“A Assembleia da República é livre de aprovar ou não aprovar e, no caso desse debate suscitar dúvidas de constitucionalidade, é preciso clarificar. À partida, o Presidente da República não terá qualquer problema em tomar a iniciativa de suscitar a questão junto do Tribunal Constitucional, para que ele rapidamente possa clarificar aquilo que possa para o futuro dar certeza, qualquer que seja a sua decisão.”
Marcelo Rebelo de Sousa diz não ter qualquer problema de recorrer ao Tribunal Constitucional para clarificar qualquer dúvida que venha a existir.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, admite recorrer ao Tribunal Constitucional para clarificar a constitucionalidade da obrigatoriedade da aplicação Stayaway Covid.
Em declarações esta quinta-feira à Renascença, Luís Marques Guedes, presidente da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, considera que a proposta de lei do Governo para tornar obrigatória a utilização da aplicação Stayaway Covid não tem qualquer eficácia e é de “duvidosa constitucionalidade”.
A questão originou fortes críticas de vários partidos e até o PS tem dúvidas. A líder parlamentar socialista, Ana Catarina Mendes, afirmou esta quinta-feira que a bancada ainda não tem posição fechada sobre o uso obrigatório da aplicação Stayaway Covid e vai pedir audições urgentes de especialistas em saúde, direitos e liberdades e proteção de dados.
O Governo quer tornar obrigatório o uso da aplicação stayaway covid em contexto laboral, escolar e académico para quem tem um telemóvel que permita aquela aplicação que permite rastrear caso de covid-19. De acordo com a proposta de lei enviada para o Parlamento e a que a Renascença teve acesso essa obrigatoriedade abrange em especial os funcionários públicos, os agentes de segurança e as forças armadas. E quem não cumprir pode ter de pagar multas até 500 euros.
O primeiro-ministro disse nesta quinta-feira, em Bruxelas, ser necessário “estancar” o aumento do número de casos Covid-19 em Portugal.
“Não gosto de proibições, mas nós não podemos estar impávidos a assistir a um aumento crescente dos números - só ontem tivemos mais de dois mil novos casos - e não reagir. Não há quatro formas de reagir, há duas: ou parar as atividades e, isso tem um enorme custo social e económico, ou alterar os comportamentos”, afirmou António Costa.
EVOLUÇÃO DA COVID-19 EM PORTUGAL