O que se segue é a transcrição do debate parlamentar registado no Diário da Assembleia da República de 28 de julho de 2005, sobre a lei de limitação de mandatos autárquicos. Os excertos aqui citados dizem respeito à posição do PSD.
«O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos um grande momento para a democracia portuguesa, para a República Portuguesa, e para isso contribuiu decisivamente o acordo estabelecido entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata nesta mesma tarde.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Quero, aliás, saudar o Partido Socialista pelo esforço verdadeiramente substancial que fez para se aproximar da posição do Partido Social Democrata,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — … daquela que foi sempre a posição do Partido Social Democrata ao longo de 15 anos. Devo lembrar os Srs. Deputados que há mais de 15 anos que o Partido Social Democrata luta pela limitação de mandatos, que há mais de 10 anos introduziu-a no seu próprio partido,…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade!
O Orador: — … e que só conseguiu mudar a Constituição porque o Partido Socialista, no ano passado, num longínquo dia de 2004, aceitou efectivamente a limitação de mandatos,…
O Sr. Alberto Martins (PS): — Pudor!
O Orador: — … sendo que o acordo estabelecido já não pôde ir avante pela dissolução da Assembleia da República, em Dezembro de 2004.
Veio mais tarde o Partido Socialista com uma nova proposta, para nós inaceitável, uma vez que sempre cingimos a nossa posição à limitação dos mandatos autárquicos.
Por isso, quando o Governo apresentou aqui a sua proposta de lei, logo dissemos, no âmbito do Parlamento e fora dele, que, se o Governo ou o PS fizessem um esforço de cindir as propostas, teriam o nosso inteiro acordo. E hoje mesmo, em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, demos total acordo à proposta feita pelo Partido Socialista.
Sucede apenas que lamentamos que essa proposta não tenha sido apresentada há um ou dois meses. Isto porque se assim fosse, ela poderia vigorar imediatamente, como o Partido Socialista diz que pretende, coisa que foi impossibilitada, porque, como todos sabem, já foi marcada a data para as eleições autárquicas, já abriu o período para, no tribunal, serem entregues as candidaturas, ele fecha a 16 de Agosto e, portanto, estaríamos a alterar uma norma que tem implicações directas na lei eleitoral, porque afecta a capacidade eleitoral, estaríamos a alterá-la, chamo a atenção, no momento em que o processo eleitoral já estava em curso, porque já começou, o que seria inaceitável.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Por isso tivemos, nós próprios, que postergar para 1 de Janeiro de 2006 a entrada em vigor desta lei.
Quero, no entanto, dizer aqui que se trata de um grande momento para a democracia, de um grande momento para a República Portuguesa. Tenho de saudar o PS pelo esforço que fez (também nós fizemos algum, sem dúvida) para se aproximar da nossa posição.
Por fim, quero também dizer que, assim como agora fomos ao encontro do PS e da sua proposta, esperamos que o PS esteja disponível para, de futuro, vir alterar a própria lei das autarquias locais, nomeadamente a forma de governo das autarquias locais,…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Orador: — … onde havia progressos substanciais nas negociações entre o PS e o PSD, que infelizmente não foram concretizadas.
Em todo o caso, hoje, é um grande dia! O PSD saúda o PS. Trata-se de uma grande vitória da democracia, uma grande vitória dos partidos que têm construído o regime democrático!
Aplausos do PSD.»
[Votada no final do debate, a proposta que limita os mandatos dos presidentes de Câmara Municipal e Junta de Freguesia obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 160 votos a favor (PS e PSD), 17 votos contra (PCP, BE e Os Verdes) e 5 abstenções (CDS-PP). No final da votação, o PSD fez a seguinte declaração de voto:]
«O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra também para fazer uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em duas palavras, quero apenas registar que, ao fim de muitos anos em que o PSD se tem batido por este princípio, foi possível hoje, no último dia de funcionamento do Parlamento antes de férias, haver um acordo entre o PS e o PSD com base numa proposta de aproximação que fizemos. Queremos saudar viva e sinceramente o PS por se ter aproximado e por ter tornado possível a aprovação deste texto.
Não compreendemos, contudo, um certo azedume com que o Sr. Deputado Vitalino Canas regista este momento, porque nos parece que se trata, de facto, de um momento muito importante para o sistema político português. É claramente uma vitória em termos de funcionamento mais saudável do regime democrático em Portugal.
Nesse sentido, obviamente que a bancada do PSD não pode senão deixar de se regozijar neste momento, em que se dá um passo importante para a dignificação e para o prestígio do poder local e da política em Portugal.
Aplausos do PSD.»
[Para as eleições de 2013, o PSD assumiu já duas candidaturas de autarcas em situação de limitação de mandato; e avizinham-se várias outras, de acordo com a imprensa. Ao contrário da Direção do PSD, Paulo Rangel, que representou o partido neste debate, entende que a limitação de mandatos se aplica ao titular do mandato e não ao território, pelo que as candidaturas já apresentadas são ilegais]
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O que se segue é a transcrição do debate parlamentar registado no Diário da Assembleia da República de 28 de julho de 2005, sobre a lei de limitação de mandatos autárquicos. Os excertos aqui citados dizem respeito à posição do PSD.
«O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos um grande momento para a democracia portuguesa, para a República Portuguesa, e para isso contribuiu decisivamente o acordo estabelecido entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata nesta mesma tarde.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Quero, aliás, saudar o Partido Socialista pelo esforço verdadeiramente substancial que fez para se aproximar da posição do Partido Social Democrata,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — … daquela que foi sempre a posição do Partido Social Democrata ao longo de 15 anos. Devo lembrar os Srs. Deputados que há mais de 15 anos que o Partido Social Democrata luta pela limitação de mandatos, que há mais de 10 anos introduziu-a no seu próprio partido,…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade!
O Orador: — … e que só conseguiu mudar a Constituição porque o Partido Socialista, no ano passado, num longínquo dia de 2004, aceitou efectivamente a limitação de mandatos,…
O Sr. Alberto Martins (PS): — Pudor!
O Orador: — … sendo que o acordo estabelecido já não pôde ir avante pela dissolução da Assembleia da República, em Dezembro de 2004.
Veio mais tarde o Partido Socialista com uma nova proposta, para nós inaceitável, uma vez que sempre cingimos a nossa posição à limitação dos mandatos autárquicos.
Por isso, quando o Governo apresentou aqui a sua proposta de lei, logo dissemos, no âmbito do Parlamento e fora dele, que, se o Governo ou o PS fizessem um esforço de cindir as propostas, teriam o nosso inteiro acordo. E hoje mesmo, em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, demos total acordo à proposta feita pelo Partido Socialista.
Sucede apenas que lamentamos que essa proposta não tenha sido apresentada há um ou dois meses. Isto porque se assim fosse, ela poderia vigorar imediatamente, como o Partido Socialista diz que pretende, coisa que foi impossibilitada, porque, como todos sabem, já foi marcada a data para as eleições autárquicas, já abriu o período para, no tribunal, serem entregues as candidaturas, ele fecha a 16 de Agosto e, portanto, estaríamos a alterar uma norma que tem implicações directas na lei eleitoral, porque afecta a capacidade eleitoral, estaríamos a alterá-la, chamo a atenção, no momento em que o processo eleitoral já estava em curso, porque já começou, o que seria inaceitável.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Por isso tivemos, nós próprios, que postergar para 1 de Janeiro de 2006 a entrada em vigor desta lei.
Quero, no entanto, dizer aqui que se trata de um grande momento para a democracia, de um grande momento para a República Portuguesa. Tenho de saudar o PS pelo esforço que fez (também nós fizemos algum, sem dúvida) para se aproximar da nossa posição.
Por fim, quero também dizer que, assim como agora fomos ao encontro do PS e da sua proposta, esperamos que o PS esteja disponível para, de futuro, vir alterar a própria lei das autarquias locais, nomeadamente a forma de governo das autarquias locais,…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Orador: — … onde havia progressos substanciais nas negociações entre o PS e o PSD, que infelizmente não foram concretizadas.
Em todo o caso, hoje, é um grande dia! O PSD saúda o PS. Trata-se de uma grande vitória da democracia, uma grande vitória dos partidos que têm construído o regime democrático!
Aplausos do PSD.»
[Votada no final do debate, a proposta que limita os mandatos dos presidentes de Câmara Municipal e Junta de Freguesia obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 160 votos a favor (PS e PSD), 17 votos contra (PCP, BE e Os Verdes) e 5 abstenções (CDS-PP). No final da votação, o PSD fez a seguinte declaração de voto:]
«O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra também para fazer uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em duas palavras, quero apenas registar que, ao fim de muitos anos em que o PSD se tem batido por este princípio, foi possível hoje, no último dia de funcionamento do Parlamento antes de férias, haver um acordo entre o PS e o PSD com base numa proposta de aproximação que fizemos. Queremos saudar viva e sinceramente o PS por se ter aproximado e por ter tornado possível a aprovação deste texto.
Não compreendemos, contudo, um certo azedume com que o Sr. Deputado Vitalino Canas regista este momento, porque nos parece que se trata, de facto, de um momento muito importante para o sistema político português. É claramente uma vitória em termos de funcionamento mais saudável do regime democrático em Portugal.
Nesse sentido, obviamente que a bancada do PSD não pode senão deixar de se regozijar neste momento, em que se dá um passo importante para a dignificação e para o prestígio do poder local e da política em Portugal.
Aplausos do PSD.»
[Para as eleições de 2013, o PSD assumiu já duas candidaturas de autarcas em situação de limitação de mandato; e avizinham-se várias outras, de acordo com a imprensa. Ao contrário da Direção do PSD, Paulo Rangel, que representou o partido neste debate, entende que a limitação de mandatos se aplica ao titular do mandato e não ao território, pelo que as candidaturas já apresentadas são ilegais]