A demora na publicação da lei orgânica do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MAMAOT) está a atrasar o processo de nomeação e tomada de posse dos presidentes das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
A complexidade do novo ministério entregue a Assunção Cristas, sujeito, como outros, a um processo de extinção de organismos e redistribuição de competências em várias áreas, originou um atraso na aprovação da respectiva lei orgânica. O diploma está neste momento na Presidência da República para promulgação, informou o gabinete de imprensa do MAMAOT.Só depois de publicada a nova lei orgânica - que trará mudanças substanciais na organização da intervenção do Estado nos vários sectores tutelados por este gigantesco ministério - é que será possível publicar também as leis que definem as competências de cada um dos organismos da órbita do MAMAOT, entre os quais estão as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve. A presidência destas cinco entidades tem sido assegurada pelas direcções nomeadas pelo anterior Governo, mas, tratando-se, como é o caso, de cargos de confiança política, a intervenção das lideranças acabou por ser diminuída praticamente à mera gestão corrente.No Norte, por exemplo, há meses que foi assumido que o socialista Carlos Lage seria substituído por um dos seus vices, o antigo secretário de Estado da Agricultura e militante do PSD Carlos Duarte. Foi já noticiado pelo PÚBLICO, inclusive, que outro social-democrata, José Silvano, que deixou a Câmara de Mirandela no final do ano, será um dos novos vice-presidentes da comissão.Assim, neste momento, a CCDRN tem um futuro presidente que não sabe quando assumirá o cargo e um líder cujo prazo, assume o próprio, já expirou. Ainda na semana passada, num evento do Programa Operacional Regional, a que preside, Carlos Lage, que nunca escondeu o incómodo que lhe suscita esta situação, explicava que, por sua vontade, concluiria naquele momento "o exercício das funções de presidente da CCDRN".A versão final da orgânica do MAMAOT permitirá perceber se há alterações às competências das comissões, tendo em conta a importância e o alcance da nova Agência Portuguesa do Ambiente, APA.Super-APAPor exemplo, com a extinção do Instituto da Água (Inag), a APA converte-se em autoridade nacional deste sector. A APA ficará também com as competências das administrações regionais hidrográficas, que o secretário de Estado da Administração Pública chegou a "entregar" às CCDR, em apresentações do Plano de Racionalização e Melhoria da Administração Central. E a corrente que, no Governo, defendia o reforço das atribuições das CCDR em matéria de economia e educação (por absorção das direcções regionais das respectivas áreas) viu-se derrotada.
Fonte: Abel Coentrão/Público
Foto: Enric Vives-Rubio
Categorias
Entidades
A demora na publicação da lei orgânica do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MAMAOT) está a atrasar o processo de nomeação e tomada de posse dos presidentes das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
A complexidade do novo ministério entregue a Assunção Cristas, sujeito, como outros, a um processo de extinção de organismos e redistribuição de competências em várias áreas, originou um atraso na aprovação da respectiva lei orgânica. O diploma está neste momento na Presidência da República para promulgação, informou o gabinete de imprensa do MAMAOT.Só depois de publicada a nova lei orgânica - que trará mudanças substanciais na organização da intervenção do Estado nos vários sectores tutelados por este gigantesco ministério - é que será possível publicar também as leis que definem as competências de cada um dos organismos da órbita do MAMAOT, entre os quais estão as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve. A presidência destas cinco entidades tem sido assegurada pelas direcções nomeadas pelo anterior Governo, mas, tratando-se, como é o caso, de cargos de confiança política, a intervenção das lideranças acabou por ser diminuída praticamente à mera gestão corrente.No Norte, por exemplo, há meses que foi assumido que o socialista Carlos Lage seria substituído por um dos seus vices, o antigo secretário de Estado da Agricultura e militante do PSD Carlos Duarte. Foi já noticiado pelo PÚBLICO, inclusive, que outro social-democrata, José Silvano, que deixou a Câmara de Mirandela no final do ano, será um dos novos vice-presidentes da comissão.Assim, neste momento, a CCDRN tem um futuro presidente que não sabe quando assumirá o cargo e um líder cujo prazo, assume o próprio, já expirou. Ainda na semana passada, num evento do Programa Operacional Regional, a que preside, Carlos Lage, que nunca escondeu o incómodo que lhe suscita esta situação, explicava que, por sua vontade, concluiria naquele momento "o exercício das funções de presidente da CCDRN".A versão final da orgânica do MAMAOT permitirá perceber se há alterações às competências das comissões, tendo em conta a importância e o alcance da nova Agência Portuguesa do Ambiente, APA.Super-APAPor exemplo, com a extinção do Instituto da Água (Inag), a APA converte-se em autoridade nacional deste sector. A APA ficará também com as competências das administrações regionais hidrográficas, que o secretário de Estado da Administração Pública chegou a "entregar" às CCDR, em apresentações do Plano de Racionalização e Melhoria da Administração Central. E a corrente que, no Governo, defendia o reforço das atribuições das CCDR em matéria de economia e educação (por absorção das direcções regionais das respectivas áreas) viu-se derrotada.
Fonte: Abel Coentrão/Público
Foto: Enric Vives-Rubio