Combate à precariedade é questão de justiça e respeito pela dignidade dos trabalhadores
TRABALHO O PCP exige o cumprimento integral do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública, insistindo que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um contrato efectivo.
Só dessa forma é assegurada estabilidade e dignidade a quem, apesar de desempenhar tarefas permanentes, está sujeito a um vínculo laboral precário que rouba direitos e é factor de incerteza sobre a vida e o futuro.
Por ser esta a visão do PCP quanto à precariedade laboral e porque entende que o importante papel do PREVPAP no combate a este flagelo «não pode ser desperdiçado», o assunto voltou por sua iniciativa (agendamento postestativo) ao centro do debate parlamentar.
Foi sexta-feira passada, 7, com as críticas a fazerem-se de novo ouvir perante os obstáculos, falhas e atrasos que têm marcado a execução daquele programa destinado a resolver as inaceitáveis situações de precariedade de milhares de trabalhadores que asseguram o funcionamento diário dos mais variados serviços públicos.
Dados oficiais referentes a Outubro mostram que dos cerca de 34 mil requerimentos analisados «apenas 14 mil tiveram parecer favorável à contratação», informou Rita Rato, dando conta ainda que a 5 de Dezembro «estavam abertos apenas 1166 concursos para conclusão do processo de contratação».
Governo ausente
Números irrefutáveis que levaram o PS a admitir falhas - «pode haver um um ligeiro atraso, um problema aqui ou ali», disse José Rui Cruz - , embora tenha procurado escamoteá-las alegando o «elevado volume de pedidos, de características distintas», num «processo que é muito complexo», nas palavras de Tiago Barbosa Ribeiro. Porém, «este não é um problema técnico ou jurídico» e o Governo ou «assume a integração destes trabalhadores ou é cúmplice e responsável pela agravamento da precariedade», sublinhou Rita Rato. Aliás, para o PCP, este é um «combate de civilização», uma «questão de decência, de justiça» nas relações laborais, de «respeito pela dignidade do trabalho, pela dignidade dos trabalhadores», afirmou António Filipe a fechar um debate onde o Governo primou pela ausência - e por isso foi censurado. Porque, sendo este um tema da maior importância e em que a actuação do Executivo é questionada, «faria todo o sentido que tivesse dado a sua contribuição», sustentou o parlamentar do PCP.
À câmara os deputados comunistas fizeram questão de lembrar que este problema não afecta apenas o sector público, é também do sector privado e que a precariedade deve ser combatida em todos os sectores da vida laboral. Ao Estado cabem no entanto «particulares responsabilidades» no que toca ao sector público e ao sector empresarial do Estado, não podendo dar o mau exemplo de maior empregador a prazo, de maior gerador de precariedade.
Exige-se-lhe, por isso, que tenha uma atitude enérgica, decidida, no sentido de combater a precariedade laboral no Estado, que seja um bom e não um mau exemplo para que o sector privado altere as suas atitudes e combata também este flagelo, defenderam os parlamentares do PCP, esclarecendo que a sua crítica não é dirigida ao PREVPAP mas às «insuficiências detectáveis na sua aplicação».
Obstáculos à integração efectiva
São muitos e de natureza diversa os problemas na concretização do PREVPAP, desde chantagem e repressão sobre trabalhadores por terem concorrido até à resposta negativa a quem de facto preenche necessidades permanentes, passando por atrasos no funcionamento das comissões de avaliação bipartidas (CAB) ou na abertura de concursos e finalização dos processos de contratação. No decurso do debate os deputados do PCP traçaram o quadro da realidade presente e identificaram as principais situações anómalas que estão a travar ou impedir que seja garantida estabilidade a esses trabalhadores sem vínculo efectivo e sem direitos.
Na saúde, dos mais de 10 mil pedidos de regularização apenas 3440 obtiveram parecer favorável, e destes só 80% tinham sido homologados a 24 de Outubro, para os quais foram somente abertos 150 concursos. Carla Cruz, que enunciou estes dados, lembrou que estamos a falar de profissionais que todos os dias, há vários anos, prestam cuidados e serviços aos utentes do SNS.
Com as suas «vidas suspensas» estão também centenas de trabalhadores na RTP e na Lusa, assinalou Diana Ferreira, referindo-se a jornalistas, locutores, animadores, assistentes, infografistas, técnicos de som, operadores de câmara, tradutores, entre outros profissionais imprescindíveis ao funcionamento daquelas empresas, mas também na RDP Internacional, na RDP África ou na Rádio Zig-Zag.
No IEFP, em causa está a recusa do Governo em integrar todos os formadores com parecer positivo, a que se somam decisões tomadas com base em informação errada e nunca corrigida, lamentou Rita Rato, enquanto Ângela Moreira denunciou a ausência de resposta até à data do ministro do Ambiente relativamente aos trabalhadores do Programa Polis, depois de ter garantido em Maio que seriam todos integrados na Agência Portuguesa do Ambiente. Não menos preocupante é a situação de auxiliares de acção educativa e técnicos especializados da educação, ainda sem qualquer informação quanto ao desfecho da regularização do seu vínculo, disse a deputada comunista.
Do elevado nível de precariedade na Ciência, Tecnologia e no Ensino Superior deu conta também a bancada comunista, com Ana Mesquita a considerá-lo «inaceitável» e a situação «longe de se encontrar ultrapassada». Porquê? «Até final de Outubro, apenas foram deferidos 9% dos requerimentos de docentes e investigadores na CAB , os processos das carreiras gerais estão por concluir, mantém-se o bloqueio ao nível das carreiras especiais, explicou a deputada do PCP.
A hipocrisia de PSD e CDS
A postura assumida no debate pelas bancadas do PSD e do CDS sobre o combate à precariedade no sector público foi alvo de duras críticas do PCP. É que tendo votado contra o PREVPAP e nunca antes apresentado qualquer proposta para o melhorar, vieram agora dizer que o «calendário está atrasado», que o programa está a «correr mal», «deixou pessoas de fora», «não está a abranger tantos como dizia» (Filipe Anacoreta Correia, CDS), «defraudou as expectativas» (Clara Marques Mendes, PSD).
Exercício de hipocrisia desmedido que António Filipe não deixou passar em claro, anotando que aqueles partidos quando estiveram no governo «não mexeram uma palha para combater a precariedade», o que fizeram no sector público foi cortar salários e despedir trabalhadores.
«Não têm a mínima autoridade política para vir aqui falar de insuficiências», vincou o parlamentar comunista, que pôs a nu a falsa preocupação de PSD e CDS pelos trabalhadores ao recordar que ambos estão associados à aprovação na AR de «tudo o que há de pior em matéria de alteração de legislação laboral».
«Quando falam em “expectativas goradas” é caso para dizer que o que está a gorar as expectativas do PSD e do CDS não é que os trabalhadores fiquem de fora, é sim que sejam integrados, porque se estivessem no governo nem um só seria integrado num posto de trabalho permanente», reagiu António Filipe, antes de reiterar a exigência de que não só o PREVPAP seja cumprido como cesse de vez a contratação de trabalhadores precários pelo Estado.
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Combate à precariedade é questão de justiça e respeito pela dignidade dos trabalhadores
TRABALHO O PCP exige o cumprimento integral do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública, insistindo que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um contrato efectivo.
Só dessa forma é assegurada estabilidade e dignidade a quem, apesar de desempenhar tarefas permanentes, está sujeito a um vínculo laboral precário que rouba direitos e é factor de incerteza sobre a vida e o futuro.
Por ser esta a visão do PCP quanto à precariedade laboral e porque entende que o importante papel do PREVPAP no combate a este flagelo «não pode ser desperdiçado», o assunto voltou por sua iniciativa (agendamento postestativo) ao centro do debate parlamentar.
Foi sexta-feira passada, 7, com as críticas a fazerem-se de novo ouvir perante os obstáculos, falhas e atrasos que têm marcado a execução daquele programa destinado a resolver as inaceitáveis situações de precariedade de milhares de trabalhadores que asseguram o funcionamento diário dos mais variados serviços públicos.
Dados oficiais referentes a Outubro mostram que dos cerca de 34 mil requerimentos analisados «apenas 14 mil tiveram parecer favorável à contratação», informou Rita Rato, dando conta ainda que a 5 de Dezembro «estavam abertos apenas 1166 concursos para conclusão do processo de contratação».
Governo ausente
Números irrefutáveis que levaram o PS a admitir falhas - «pode haver um um ligeiro atraso, um problema aqui ou ali», disse José Rui Cruz - , embora tenha procurado escamoteá-las alegando o «elevado volume de pedidos, de características distintas», num «processo que é muito complexo», nas palavras de Tiago Barbosa Ribeiro. Porém, «este não é um problema técnico ou jurídico» e o Governo ou «assume a integração destes trabalhadores ou é cúmplice e responsável pela agravamento da precariedade», sublinhou Rita Rato. Aliás, para o PCP, este é um «combate de civilização», uma «questão de decência, de justiça» nas relações laborais, de «respeito pela dignidade do trabalho, pela dignidade dos trabalhadores», afirmou António Filipe a fechar um debate onde o Governo primou pela ausência - e por isso foi censurado. Porque, sendo este um tema da maior importância e em que a actuação do Executivo é questionada, «faria todo o sentido que tivesse dado a sua contribuição», sustentou o parlamentar do PCP.
À câmara os deputados comunistas fizeram questão de lembrar que este problema não afecta apenas o sector público, é também do sector privado e que a precariedade deve ser combatida em todos os sectores da vida laboral. Ao Estado cabem no entanto «particulares responsabilidades» no que toca ao sector público e ao sector empresarial do Estado, não podendo dar o mau exemplo de maior empregador a prazo, de maior gerador de precariedade.
Exige-se-lhe, por isso, que tenha uma atitude enérgica, decidida, no sentido de combater a precariedade laboral no Estado, que seja um bom e não um mau exemplo para que o sector privado altere as suas atitudes e combata também este flagelo, defenderam os parlamentares do PCP, esclarecendo que a sua crítica não é dirigida ao PREVPAP mas às «insuficiências detectáveis na sua aplicação».
Obstáculos à integração efectiva
São muitos e de natureza diversa os problemas na concretização do PREVPAP, desde chantagem e repressão sobre trabalhadores por terem concorrido até à resposta negativa a quem de facto preenche necessidades permanentes, passando por atrasos no funcionamento das comissões de avaliação bipartidas (CAB) ou na abertura de concursos e finalização dos processos de contratação. No decurso do debate os deputados do PCP traçaram o quadro da realidade presente e identificaram as principais situações anómalas que estão a travar ou impedir que seja garantida estabilidade a esses trabalhadores sem vínculo efectivo e sem direitos.
Na saúde, dos mais de 10 mil pedidos de regularização apenas 3440 obtiveram parecer favorável, e destes só 80% tinham sido homologados a 24 de Outubro, para os quais foram somente abertos 150 concursos. Carla Cruz, que enunciou estes dados, lembrou que estamos a falar de profissionais que todos os dias, há vários anos, prestam cuidados e serviços aos utentes do SNS.
Com as suas «vidas suspensas» estão também centenas de trabalhadores na RTP e na Lusa, assinalou Diana Ferreira, referindo-se a jornalistas, locutores, animadores, assistentes, infografistas, técnicos de som, operadores de câmara, tradutores, entre outros profissionais imprescindíveis ao funcionamento daquelas empresas, mas também na RDP Internacional, na RDP África ou na Rádio Zig-Zag.
No IEFP, em causa está a recusa do Governo em integrar todos os formadores com parecer positivo, a que se somam decisões tomadas com base em informação errada e nunca corrigida, lamentou Rita Rato, enquanto Ângela Moreira denunciou a ausência de resposta até à data do ministro do Ambiente relativamente aos trabalhadores do Programa Polis, depois de ter garantido em Maio que seriam todos integrados na Agência Portuguesa do Ambiente. Não menos preocupante é a situação de auxiliares de acção educativa e técnicos especializados da educação, ainda sem qualquer informação quanto ao desfecho da regularização do seu vínculo, disse a deputada comunista.
Do elevado nível de precariedade na Ciência, Tecnologia e no Ensino Superior deu conta também a bancada comunista, com Ana Mesquita a considerá-lo «inaceitável» e a situação «longe de se encontrar ultrapassada». Porquê? «Até final de Outubro, apenas foram deferidos 9% dos requerimentos de docentes e investigadores na CAB , os processos das carreiras gerais estão por concluir, mantém-se o bloqueio ao nível das carreiras especiais, explicou a deputada do PCP.
A hipocrisia de PSD e CDS
A postura assumida no debate pelas bancadas do PSD e do CDS sobre o combate à precariedade no sector público foi alvo de duras críticas do PCP. É que tendo votado contra o PREVPAP e nunca antes apresentado qualquer proposta para o melhorar, vieram agora dizer que o «calendário está atrasado», que o programa está a «correr mal», «deixou pessoas de fora», «não está a abranger tantos como dizia» (Filipe Anacoreta Correia, CDS), «defraudou as expectativas» (Clara Marques Mendes, PSD).
Exercício de hipocrisia desmedido que António Filipe não deixou passar em claro, anotando que aqueles partidos quando estiveram no governo «não mexeram uma palha para combater a precariedade», o que fizeram no sector público foi cortar salários e despedir trabalhadores.
«Não têm a mínima autoridade política para vir aqui falar de insuficiências», vincou o parlamentar comunista, que pôs a nu a falsa preocupação de PSD e CDS pelos trabalhadores ao recordar que ambos estão associados à aprovação na AR de «tudo o que há de pior em matéria de alteração de legislação laboral».
«Quando falam em “expectativas goradas” é caso para dizer que o que está a gorar as expectativas do PSD e do CDS não é que os trabalhadores fiquem de fora, é sim que sejam integrados, porque se estivessem no governo nem um só seria integrado num posto de trabalho permanente», reagiu António Filipe, antes de reiterar a exigência de que não só o PREVPAP seja cumprido como cesse de vez a contratação de trabalhadores precários pelo Estado.