A base de dados da nova Entidade da Transparência, que irá fiscalizar os rendimentos dos políticos e de altos cargos públicos, só deverá estar operacional no início de 2022. A informação foi transmitida pelo presidente do Tribunal Constitucional (TC) durante uma reunião com a Comissão da Transparência, que decorreu na quinta-feira, no Palácio Ratton. Fonte oficial do TC confirmou ao Expresso que foi explicado aos deputados que “haverá a necessidade de dois anos económicos, a contar da disponibilização de instalações, para que a entidade esteja em pleno funcionamento”. O organismo, que devia ter começado a ser preparado no início da legislatura, há um ano, continua atrasado. Neste momento estão apenas a ser desenvolvidos os procedimentos com vista à criação da plataforma eletrónica para submeter as declarações de rendimentos de titulares de cargos políticos e de altos cargos do Estado.
Até lá, enquanto não for instalada a entidade, o regime transitório prevê que as declarações de rendimentos, património e interesses dos políticos continuem a ser entregues em papel junto do Constitucional e a ser escrutinadas “nos termos do regime anterior”. “O Ministério Público do Tribunal Constitucional tem, como vinha fazendo até aqui, efetuado o controlo das declarações de rendimentos”, garante ao Expresso fonte oficial da Procuradoria-Geral da República. No entanto, há dúvidas sobre a eficácia do atual sistema de controlo das declarações em papel, que devem ultrapassar um milhar, entre deputados, autarcas e outros titulares de cargos políticos. “A manter-se a atual situação, em que existem duas ou três pessoas no TC a receber as declarações em papel, não há controlo nenhum. Face ao volume de declarações que deve ser entregue, nem 1% devem ser analisadas”, diz ao Expresso Paulo Trigo Pereira, ex-deputado (do PS e depois não inscrito). Para o economista, que acaba de lançar o livro “Portugal em Democracia — como evitar o seu declínio”, onde foca estes temas, o atraso em todo o processo parece indiciar que não há vontade política para implementar a lei, defendendo que o Governo devia dar um “sinal claro” de que será garantida a dotação orçamental necessária para a criação da entidade, numa altura em que ainda se está a discutir o Orçamento do Estado para 2021. O deputado do BE José Maria Cardoso considera “inadmissível” não estar previsto de novo no OE a verba suficiente para a entidade e alerta que com as eleições autárquicas em 2021 haverá um “aumento significativo” do número de declarações para analisar. Susana Coroado, presidente da associação Transparência e Integridade, concorda que há falta de vontade política em avançar com a entidade, o que ficou patente na indefinição em relação à sede ou na insuficiente verba prevista no Orçamento: “Sinceramente, são fait-divers, e é sinal de que não há interesse nenhum.”
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A base de dados da nova Entidade da Transparência, que irá fiscalizar os rendimentos dos políticos e de altos cargos públicos, só deverá estar operacional no início de 2022. A informação foi transmitida pelo presidente do Tribunal Constitucional (TC) durante uma reunião com a Comissão da Transparência, que decorreu na quinta-feira, no Palácio Ratton. Fonte oficial do TC confirmou ao Expresso que foi explicado aos deputados que “haverá a necessidade de dois anos económicos, a contar da disponibilização de instalações, para que a entidade esteja em pleno funcionamento”. O organismo, que devia ter começado a ser preparado no início da legislatura, há um ano, continua atrasado. Neste momento estão apenas a ser desenvolvidos os procedimentos com vista à criação da plataforma eletrónica para submeter as declarações de rendimentos de titulares de cargos políticos e de altos cargos do Estado.
Até lá, enquanto não for instalada a entidade, o regime transitório prevê que as declarações de rendimentos, património e interesses dos políticos continuem a ser entregues em papel junto do Constitucional e a ser escrutinadas “nos termos do regime anterior”. “O Ministério Público do Tribunal Constitucional tem, como vinha fazendo até aqui, efetuado o controlo das declarações de rendimentos”, garante ao Expresso fonte oficial da Procuradoria-Geral da República. No entanto, há dúvidas sobre a eficácia do atual sistema de controlo das declarações em papel, que devem ultrapassar um milhar, entre deputados, autarcas e outros titulares de cargos políticos. “A manter-se a atual situação, em que existem duas ou três pessoas no TC a receber as declarações em papel, não há controlo nenhum. Face ao volume de declarações que deve ser entregue, nem 1% devem ser analisadas”, diz ao Expresso Paulo Trigo Pereira, ex-deputado (do PS e depois não inscrito). Para o economista, que acaba de lançar o livro “Portugal em Democracia — como evitar o seu declínio”, onde foca estes temas, o atraso em todo o processo parece indiciar que não há vontade política para implementar a lei, defendendo que o Governo devia dar um “sinal claro” de que será garantida a dotação orçamental necessária para a criação da entidade, numa altura em que ainda se está a discutir o Orçamento do Estado para 2021. O deputado do BE José Maria Cardoso considera “inadmissível” não estar previsto de novo no OE a verba suficiente para a entidade e alerta que com as eleições autárquicas em 2021 haverá um “aumento significativo” do número de declarações para analisar. Susana Coroado, presidente da associação Transparência e Integridade, concorda que há falta de vontade política em avançar com a entidade, o que ficou patente na indefinição em relação à sede ou na insuficiente verba prevista no Orçamento: “Sinceramente, são fait-divers, e é sinal de que não há interesse nenhum.”