Os dois candidatos a juízes do Tribunal Constitucional (TC), convidados pelo PS e que esta sexta-feira irão ser votados pelos 230 deputados na Assembleia da República, foram esta tarde questionados por Jorge Lacão (PS), Hugo Carneiro (PSD) e José Manuel Pureza (BE). Na audição, um e outro revelaram-se “honrados” e “preparados” para preencherem as vagas em aberto no TC, mesmo que seja “arriscado ser juiz em causa própria”, conforme notou a juíza conselheira mo Supremo Tribunal de Justiça, Maria da Assunção Raimundo, magistrada há 39 anos.
Entre as perguntas a que foram sujeitos, destacou-se a colocada pelo deputado social-democrata, dada probabilidade de o TC venha a ser confrontado com a despenalização da eutanásia aprovada na generalidade, no início do ano. José Manuel Pureza também insistiu na questão, por ser um tema que poderá suscitar “uma questão constitucional muito importante”, face à ponderação de diversos valores constitucionais como o do direito à vida e os das autonomias individuais.
Por concordar que os diplomas da eutanásia e da morte medicamente assistida são complexos e suscetíveis de "alguma discussão social" e que o TC será chamado a discutir, Maria da Assunção Raimundo escusou-se a pronunciar. “Não irei penhorar a minha posição sobre uma questão que não tem respaldo na Constituição”, afirmou, lembrando, no entanto, que "no direito à vida”, consagrando na Constituição”, as pessoas também são livres de seguir as suas liberdades e interesses, constitucionalmente concedidos”.
O professor catedrático e pró reitor da Universidade Nova de Lisboa, José João Abrantes, especialista em Direito do Trabalho, também optou por responder de forma prudente. Como ponto de partida, afirmou que a eutanásia é uma matéria de consciência, para logo destacar que “a consciência de um juiz não se pode sobrepor à constituição”. Um juiz do TC, segundo o docente especialista em Direito de Trabalho tem de procurar fundamentar a constitucionalidade de um diploma ou lei na própria Constituição “e não nos da sua consciência, ditada por motivos religiosos ou éticos”.
João José Abrantes advertiu ainda que é difícil para um juiz pronunciar-se em “abstrato”, garantindo que se vier a ser eleito respeitará a lei em concreto. Mesmo que um juiz tenha de apelar à ponderação de interesses, o candidato assegura que a consciência individual numa se pode sobrepor à Constituição, como “o Tribunal Constitucional não se pode sobrepor ao Parlamento”.
A fechar o tema, João José Abrantes sublinhou que o papel do Tribunal Constitucional é controlar e fiscalizar inconstitucionalidades, "sem exercer um poder legislativo pela negativa".
Para serem eleitos, os dois candidatos apresentados pelo PS terão de opter dois terços dos votos entre os 230 deputados.
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Os dois candidatos a juízes do Tribunal Constitucional (TC), convidados pelo PS e que esta sexta-feira irão ser votados pelos 230 deputados na Assembleia da República, foram esta tarde questionados por Jorge Lacão (PS), Hugo Carneiro (PSD) e José Manuel Pureza (BE). Na audição, um e outro revelaram-se “honrados” e “preparados” para preencherem as vagas em aberto no TC, mesmo que seja “arriscado ser juiz em causa própria”, conforme notou a juíza conselheira mo Supremo Tribunal de Justiça, Maria da Assunção Raimundo, magistrada há 39 anos.
Entre as perguntas a que foram sujeitos, destacou-se a colocada pelo deputado social-democrata, dada probabilidade de o TC venha a ser confrontado com a despenalização da eutanásia aprovada na generalidade, no início do ano. José Manuel Pureza também insistiu na questão, por ser um tema que poderá suscitar “uma questão constitucional muito importante”, face à ponderação de diversos valores constitucionais como o do direito à vida e os das autonomias individuais.
Por concordar que os diplomas da eutanásia e da morte medicamente assistida são complexos e suscetíveis de "alguma discussão social" e que o TC será chamado a discutir, Maria da Assunção Raimundo escusou-se a pronunciar. “Não irei penhorar a minha posição sobre uma questão que não tem respaldo na Constituição”, afirmou, lembrando, no entanto, que "no direito à vida”, consagrando na Constituição”, as pessoas também são livres de seguir as suas liberdades e interesses, constitucionalmente concedidos”.
O professor catedrático e pró reitor da Universidade Nova de Lisboa, José João Abrantes, especialista em Direito do Trabalho, também optou por responder de forma prudente. Como ponto de partida, afirmou que a eutanásia é uma matéria de consciência, para logo destacar que “a consciência de um juiz não se pode sobrepor à constituição”. Um juiz do TC, segundo o docente especialista em Direito de Trabalho tem de procurar fundamentar a constitucionalidade de um diploma ou lei na própria Constituição “e não nos da sua consciência, ditada por motivos religiosos ou éticos”.
João José Abrantes advertiu ainda que é difícil para um juiz pronunciar-se em “abstrato”, garantindo que se vier a ser eleito respeitará a lei em concreto. Mesmo que um juiz tenha de apelar à ponderação de interesses, o candidato assegura que a consciência individual numa se pode sobrepor à Constituição, como “o Tribunal Constitucional não se pode sobrepor ao Parlamento”.
A fechar o tema, João José Abrantes sublinhou que o papel do Tribunal Constitucional é controlar e fiscalizar inconstitucionalidades, "sem exercer um poder legislativo pela negativa".
Para serem eleitos, os dois candidatos apresentados pelo PS terão de opter dois terços dos votos entre os 230 deputados.