A Polícia Municipal
de Lisboa foi criada em 1891 e é um serviço da autarquia
que tem como missão principal proceder à fiscalização do cumprimento dos
regulamentos municipais e à aplicação das normas legais.
Recentemente, a Câmara Municipal de Lisboa optou por
utilizar a designada Linha Azul para o contacto telefónico dos cidadãos com a
Polícia Municipal, em detrimento do anterior número de telefone nacional que
era disponibilizado.
Esta situação faz com que contactar agora este serviço
represente custos para os munícipes que o utilizem pois, segundo estatísticas
da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), a maioria serão clientes de
uma operadora de serviços integrados de telecomunicações que, na quase
totalidade dos casos, inclui de forma gratuita as chamadas para números
nacionais.
Assim, enquanto o anterior contacto telefónico com a
Polícia Municipal era gratuito para uma vasta maioria dos munícipes, agora as
chamadas para o novo número não se encontram ao abrigo da referida oferta
comercial, obrigando a custos de ligação.
Saliente-se que a criação da designada Linha Azul teve
origem na necessidade, já
bastante antiga, de aplicar o mesmo custo por chamada, no sentido de evitar assimetrias
regionais e minimizar o centralismo de Lisboa face ao restante território
nacional nos contactos com as sedes das instituições nacionais e empresas, quer
fosse uma chamada local, regional ou interurbana.
Sucede, porém, que esta situação já há muitos anos deixou
de se verificar nas chamadas telefónicas em Portugal, existindo apenas chamadas
nacionais para a rede fixa ou rede móvel.
Considerando que, actualmente, não existe qualquer
necessidade nem vantagem para os cidadãos em utilizar um número com estas
características, sendo importante que a CML voltasse a disponibilizar um número
que pudesse ser utilizado de forma gratuita para a grande maioria dos cidadãos,
em vez de manter o actual número que representa um custo acrescido, aquando do
contacto para um serviço que se pretende eficaz e acessível.
Considerando, igualmente, que a linha de atendimento principal da CML disponibiliza dois tipos de
número, e que também a Polícia Municipal poderia mais vantajosamente adoptar essa
prática.
Neste
sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da
presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1 - Disponibilize, para
o contacto com a Polícia Municipal, um número de telefone
que se apresente como gratuito para a grande maioria dos cidadãos, ou que volte
a optar por um número da rede nacional, como acontecia anteriormente.
2 - Reforce,
sempre que possível, a disponibilização de outras formas de contacto online alternativo com a CML e respectivos
serviços, gratuitos, como redes sociais, skype,
entre outros.
3 - Diligencie para que o contacto de um munícipe com a CML
e respectivos serviços seja validado e resulte num registo interno, que poderá
ser alvo de uma referência única de identificação e ser comunicada ao munícipe
no final da chamada, por forma a permitir ao mesmo o acompanhamento do assunto
e avaliar a sua resolução.
Mais
delibera ainda:
- Enviar a presente deliberação à
direcção da Polícia Municipal de Lisboa.
Assembleia
Municipal de Lisboa, 9 de Maio de 2017
O Grupo Municipal de “Os Verdes”
Cláudia Madeira J. L. Sobreda Antunes
Categorias
Entidades
A Polícia Municipal
de Lisboa foi criada em 1891 e é um serviço da autarquia
que tem como missão principal proceder à fiscalização do cumprimento dos
regulamentos municipais e à aplicação das normas legais.
Recentemente, a Câmara Municipal de Lisboa optou por
utilizar a designada Linha Azul para o contacto telefónico dos cidadãos com a
Polícia Municipal, em detrimento do anterior número de telefone nacional que
era disponibilizado.
Esta situação faz com que contactar agora este serviço
represente custos para os munícipes que o utilizem pois, segundo estatísticas
da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), a maioria serão clientes de
uma operadora de serviços integrados de telecomunicações que, na quase
totalidade dos casos, inclui de forma gratuita as chamadas para números
nacionais.
Assim, enquanto o anterior contacto telefónico com a
Polícia Municipal era gratuito para uma vasta maioria dos munícipes, agora as
chamadas para o novo número não se encontram ao abrigo da referida oferta
comercial, obrigando a custos de ligação.
Saliente-se que a criação da designada Linha Azul teve
origem na necessidade, já
bastante antiga, de aplicar o mesmo custo por chamada, no sentido de evitar assimetrias
regionais e minimizar o centralismo de Lisboa face ao restante território
nacional nos contactos com as sedes das instituições nacionais e empresas, quer
fosse uma chamada local, regional ou interurbana.
Sucede, porém, que esta situação já há muitos anos deixou
de se verificar nas chamadas telefónicas em Portugal, existindo apenas chamadas
nacionais para a rede fixa ou rede móvel.
Considerando que, actualmente, não existe qualquer
necessidade nem vantagem para os cidadãos em utilizar um número com estas
características, sendo importante que a CML voltasse a disponibilizar um número
que pudesse ser utilizado de forma gratuita para a grande maioria dos cidadãos,
em vez de manter o actual número que representa um custo acrescido, aquando do
contacto para um serviço que se pretende eficaz e acessível.
Considerando, igualmente, que a linha de atendimento principal da CML disponibiliza dois tipos de
número, e que também a Polícia Municipal poderia mais vantajosamente adoptar essa
prática.
Neste
sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da
presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1 - Disponibilize, para
o contacto com a Polícia Municipal, um número de telefone
que se apresente como gratuito para a grande maioria dos cidadãos, ou que volte
a optar por um número da rede nacional, como acontecia anteriormente.
2 - Reforce,
sempre que possível, a disponibilização de outras formas de contacto online alternativo com a CML e respectivos
serviços, gratuitos, como redes sociais, skype,
entre outros.
3 - Diligencie para que o contacto de um munícipe com a CML
e respectivos serviços seja validado e resulte num registo interno, que poderá
ser alvo de uma referência única de identificação e ser comunicada ao munícipe
no final da chamada, por forma a permitir ao mesmo o acompanhamento do assunto
e avaliar a sua resolução.
Mais
delibera ainda:
- Enviar a presente deliberação à
direcção da Polícia Municipal de Lisboa.
Assembleia
Municipal de Lisboa, 9 de Maio de 2017
O Grupo Municipal de “Os Verdes”
Cláudia Madeira J. L. Sobreda Antunes