08 abr - 20:34 Maratona de votações concluída Pelas 21h27, o presidente em exercício da AR, José Manuel Pureza, deu por encerrados os trabalhos, concluída que estava uma maratona de votações cerca das 19h10. Essas votações, de mais uma centena de diplomas - incluíndo dois do Governo, ambos aprovados - seguiram-se a um debate iniciado pelas 15h10. O plenário volta a reunir dia 16. Concluímos aqui o acompanhamento minuto a minuto da sessão parlamentar desta quarta-feira. Obrigado por nos ter seguido. Volte sempre.
08 abr - 20:20 50 milhões para acudir à paralisação das atividades culturais "O Governo, através do Ministério da Cultura, institui um programa de emergência para o financiamento do setor cultural no montante de 50 milhões de euros e direcionado à realização de projetos culturais compatíveis com as normas de afastamento físico e ao garante da continuidade das estruturas culturais em todo o território nacional." Esta é uma das principais medidas que constam num projeto do BE que foi aprovado no Parlamento. O diploma diz também que "o reagendamento do espetáculo não dá lugar á restituição do preço do bilhete, nem pode implicar o aumento do respetivo custo para aqueles que à data do reagendamento já fossem portadores de bilhetes de ingresso".
08 abr - 20:17 Propinas devem diminuir se instituição não tiver ensino à distância O Parlamento aprovou um projeto do PAN que procede à "adequação do pagamento de propinas no ensino superior à situação excecional da COVID-19". O projeto diz que "no caso de não ser assegurado o ensino à distância, as instituições do Ensino Superior devem proceder ao reajustamento da propina devida pela frequência no ensino superior".
08 abr - 20:11 Serviço público de televisão tem uma nova obrigação Deputados aprovaram um projeto de lei do PEV que estabelece que o serviço público de televisão tem a obrigação de promover a "emissão de programas que aconselhem e estimulem os cidadãos para a prática adequada de exercício físico e de uma boa nutrição, no caso de dever coletivo de permanência em residência, por período alargado, devido a declaração de estado de exceção ou por necessidade de isolamento social". PS votou a favor. PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal votaram contra.
08 abr - 19:55 Serviços essenciais deixam de poder ser cortados O Parlamento aprovou um projeto do PCP que "estabelece a proibição da interrupção do fornecimento de determinados serviços essenciais". O diploma diz que "no período de vigência da presente lei é proibida a interrupção do fornecimento doméstico dos seguintes serviços essenciais: eletricidade, gás, água e comunicações". O projeto passou só com os votos contra do PSD. IL e Chega abstiveram. Os restantes votaram a favor.
08 abr - 19:42 Aprovada suspensão de cortes de serviços essenciais PS viabiliza uma medida prevista num projeto de lei do Bloco de Esquerda, que estipula que "durante o período de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo Coronavírus SARS-CoV-2, não é permitida a suspensão do fornecimento dos seguintes serviços essenciais": a) Serviço de fornecimento de água; b) Serviço de fornecimento de energia elétrica; c) Serviço de fornecimento de gás natural; d) Serviço de comunicações eletrónicas; e) Serviço de recolha e tratamento de águas residuais; f) Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.
08 abr - 19:25 Parlamento aprova avocação pedida pelo PCP O Parlamento aprovou a avocação ao Parlamento, pedida pelo PCP do decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19). PS, PCP, BE, Chega, PAN, PEV e deputada não inscrita Joacine Moreira votaram a favor. A Iniciativa Liberal absteve-se. PSD e CDS votaram contra.
08 abr - 19:04 Parlamento recusa chumbar decreto do governo sobre operadoras móveis O Parlamento rejeitou a avocação ao Parlamento, pedida pelo PCP, do decreto-Lei n.º 10-D/2020 de 23 de março, que "estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas".
08 abr - 19:02 Perdão de pena a reclusos aprovada no Parlamento A proposta de lei do Governo que "estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19" foi aprovada no Parlamento com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PEV e Joacine Katar Moreira. O PAN absteve-se. PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega votaram contra. A proposta prevê o perdão das penas de prisão, com decisão transitada em julgado, cuja duração não exceda os dois anos. Ou, no caso de penas aplicadas de duração superior, se o tempo por cumprir for também igual ou inferior a dois anos. O perdão abrange também as penas de prisão fixadas em alternativa a penas de multa. É também instituído um regime excecional de indulto da pena, desde que os reclusos tenham 65 ou mais anos de idade e sofram de patologias "incompatíveis com a permanência em meio prisional no atual contexto de pandemia". Durante a discussão no Parlamento, a ministra da Justiça disse esta tarde que o perdão de penas abrangerá apenas cerca de mil reclusos. Outros tantos serão beneficiados com saídas precárias ou indultos presidenciais. O sistema prisional tem ao todo cerca de 13 mil reclusos. Durante as votações foram aprovadas várias propostas de alteração, sobretudo do PS, mas também do PCP e do CDS.
08 abr - 18:35 Autarquias libertadas de limites à dívida impostos pela Lei dos Compromissos O Parlamento aprovou por unanimidade, em votação final global, uma proposta do Governo que "estabelece um regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19". Foram no entanto introduzidas várias alterações na especialidade. No preâmbulo lê-se que o Governo pretende "a suspensão de algumas regras no âmbito da assunção de compromissos e dos pagamentos em atraso das entidades públicas, para prover o apoio social e a realização de despesas associadas à resposta à pandemia". Isto "de forma a assegurar os recursos financeiros para que os municípios e freguesias possam responder de forma mais efetiva durante a vigência da presente proposta de lei"
08 abr - 18:14 Mariana Mortágua questiona Rui Rio sobre dividendos da banca Mariana Mortágua questiona o "silêncio do PS, PSD e CDS" sobre a proposta que visa impedir os bancos de cobrarem "juros sobre juros", bem como proibir à banca a distribuição de dividendos. A deputada bloquista dirige-se em particular a Rui Rio que, na passada semana defendeu que seria uma "vergonha" os bancos terem lucros avultados este ano. "Rui Rio vai mesmo faltar à sua palavra e votar contra a proposta do BE que pretende proibir os dividendos da banca?", pergunta a deputada bloquista. Recorde-se que o líder social-democrata anunciou que o partido vai votar contra todas as propostas que subiram hoje a discussão no Parlamento.
08 abr - 18:11 Vai começar "longa maratona" de votações Terminou a discussão das dezenas de diplomas, do Governo e de todos os partidos (menos do PSD), esta tarde, no Parlamento. Vai começar o que José Manuel Pureza (BE, presidente em exercício da AR) definiu como uma "longa maratona de votações".
08 abr - 17:38 Serviços de eletricidade, gás, água e comunicações não podem ser cortados. Medida aplica-se por incumprimentos desde 13 de março A proposta do PCP que o PS já anunciou que irá aprovar proíbe a "interrupção do fornecimento doméstico" da eletricidade, gás, água e comunicações. Uma proibição que se aplica a "todos os pagamentos de serviços que sejam devidos a partir de dia 13 de março de 2020" e que.ficará em vigor "pelo período correspondente ao da aplicação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2". Esta medida leva mais longe a decisão que já tinha sido anunciada pela ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), que prolongou por 30 dias além dos prazos legalmente previstos a possibilidade de interrupção do fornecimento de eletricidade, gás natural e GPL canalizado.
08 abr - 17:26 PS vai aprovar proibição do corte de água e luz durante a pandemia Deputados discutem o quinto ponto da agenda, novamente com um longo cardápio de propostas: desta vez são 24. Entre os vários temas deste ponto está o pagamento de compensações às concessionárias que gerem as autoestradas em regime de parcerias público-privadas (PPP), um tema que une bloquistas e comunistas. O deputado do PCP Bruno Dias defende a suspensão das cláusulas de reposição do equilíbrio financeiro das PPP, mas também uma reforpmulação dos encargos do Estado com estas parcerias. "Não podem ficar uns à mercê da sorte e outros a receber compensações milionárias, argumenta o deputado. Também a deputada do BE Isabel Pires fala em "compensações inaceitáveis" às concessionárias das autoestradas. André Ventura também se referiu ao mesmo tema, defendendo que "não há tráfego, como não há economia" - e também não deve haver compensações. Outro tema em destaque neste ponto dos trabalhos é o regime de lay off aprovado pelo Governo e a questão dos sócios-gerentes. João Gonçalves pereira, do CDS, defendeu que o regime definido pelo Governo "não é suficiente" - "é preciso ir mais longe". Mariana Silva, do PEV, defendeu o alargamento dos apoios aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas que sejam simultaneamente trabalhadores da empresa. André Silva destacou, entre outras medidas, a proposta do PAN para travar uma desmesurada subida de preços, nomeadamente de material médico. E retomou as críticas aos sociais-democratas: "A esta proposta o PSD, que tem 79 deputados para ler e analisar os projetos, decide não dizer nada e votar contra". A terminar a ronda de intervenções, o deputado socialista Hugo Costa diz que várias das medidas que estão em discussão já estão a ser trabalhadas pelo governo, mas avança alguns exemplos que terão a aprovação do PS - é o caso da proibição de corte de serviços essenciais como a água e a luz, ou das limitações ao jogo on-line, uma proposta avançada pelo PAN.
08 abr - 17:25 Propinas e apoios à cultura agora em discussão O debate parlamentar chega ao ponto 6 (são sete ao todo e a seguir terão lugar dezenas de votações). Discutem-se agora 11 projetos de lei e de resolução do BE, PCP, PEV e PAN que abrangem, nomeadamente, apoios de emergência à cultura, ao ensino superior, de suspensão das propinas. O PEV também propõe uma alteração à Lei da Televisão "de modo a prever que o serviço público de televisão assegura programação estimuladora e adequada de exercício físico e de boa nutrição, em caso de isolamento social prolongado".
08 abr - 16:58 Governo salienta "espírito de interajuda" na classe política Duarte Cordeiro, secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, elogia o Parlamento por estar a dar celeridade às propostas que o Governo tem apresentado no contexto do combate à pandemia do covid-19. Segundo diz, o Executivo vê com bons olhos propostas do BE sobre as moratórias bancárias, sobre o alargamento das refeições escolares e sobre a possibilidade de as escolas os filhos dos trabalhadores da IPSS. "O espirito de comunidade e interajuda também diz respeito à vida politica", diz o governamente, salientando assim a sintonia Parlamento-Governo.
08 abr - 16:42 PSD debaixo de fogo da esquerda Deputados do PCP (João Oliveira), do BE (Mariana Mortágua) e do PAN (Inês Sousa Real) criticam duramente o PSD porque se decidiu pôr de fora de debate, prometendo, além do mais, votar contra todos os diplomas em discussão (menos um do Governo sobre auxilio às autarquias). João Oliveira, por exemplo, recorda que hoje se está por uma verdadeira avalanche de diplomas porque na semana passada o PSD impediu muitos agendamentos, engrossando portanto a agenda desta tarde. Mariana Mortágua, do BE, recorda por exemplo que na semana passada Rui Rio disse que os bancos não deveriam poder este ano ter lucro mas agora os sociais-democratas votarão contra uma proposta bloquista nesse sentido. "Acho lamentável que se desresponsabilize e que recuse fazer o que disse há dias", diz a deputada bloquista. Num registo que não lhe é habitual, a deputada do PAN Inês Sousa Real acusa o PSD de ter "duas caras, uma para as pessoas e outra aqui dentro". O PSD - diz - está "a demitir-se da sua responsabilidade democrática" e na verdade "não está do lado das pessoas mas sim do lado da propaganda política e das manchetes dos jornais" Em nome de bancada 'laranja', Clara Marques Mendes salienta que ainda estão a entrar propostas de alteração aos diplomas que ainda hoje serão votadas, algumas delas "complexas", mas não tendo os deputados tendo tempo para as analisar. "Esta não é uma forma séria de legislar e o PSD não acompanhará", diz a deputada.
08 abr - 16:20 PCP e BE propõem alterações a propostas do Governo São agora debatidas três apreciações parlamentares, duas do PCP e uma do Bloco de Esquerda. A bancada comunista levanta reservas ao diploma do Governo que estipula medidas excecionais para o setor das comunicações eletrónicas, nomeadamente que as operadoras de telecomunicações fiquem autorizadas a executar medidas “de bloqueio, abrandamento, alteração, restrição ou degradação de conteúdos”. “A situação de exceção que está colocada, no combate às consequências desta pandemia, implica medidas excecionais – mas mesmo essas medidas excecionais têm de ter limites”, refere a apreciação parlamentar pedida pelo PCP. Já a segunda apreciação parlamentar reporta-se a um conjunto de medidas relativas ao mercado laboral. O Governo “devia e podia ir mais longe no que diz respeito à manutenção do emprego, dos salários e dos direitos dos trabalhadores”, defende o PCP. Já o BE leva ao Parlamento o decreto do Governo que “estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social”. O BE enquadra, neste pedido de apreciação parlamentar, um conjunto de medidas que passam, por exemplo, pela imposição de regras à banca - redução dos spreads máximos para metade do estabelecido atualmente, proibição da cobrança de comissões de gestão, suspensão do pagamento de bónus aos administradores, proibição da distribuição de lucros já este ano.
08 abr - 16:19 PSD critica "caos legislativo" no Parlamento e não fala mais no debate Deputado social-democrata Adão e Silva critica o que chama de "salganhada" legislativa que se discute hoje no Parlamento. Reitera o anúncio de Rui Rio de que a bancada do PSD votará contra todos os projetos que estão em cima da mesa e acrescenta que o partido não intervirá mais no debate desta tarde. "A Assembleia da República vai debater em pouco mais de hora e meia uma centena de projetos de lei e de projetos de resolução, numa salganhada de temas e assuntos onde se promete tudo", afirmou o deputado, não poupando nos adjetivos. Quando os portugueses pedem seriedade e verdade os deputados "respondem com o caos legislativo", diz Adão e Silva. "Um absurdo, um desatino", prossegue, anunciando que a bancada parlamentar social-democrata se remete agora ao silêncio.
08 abr - 16:02 Medidas de emergência contra a covid-19. Três minutos a cada partido para debater 42 projetos A pedido do PCP, cujo líder parlamentar está nesta altura reunido com o primeiro-ministro, ficou adiada para mais tarde a discussão das apreciações parlamentares a três decretos do Governo. O debate passou entretanto para o ponto 4 da agenda de trabalhos, que tem nada menos que 42 projetos de lei ou resolução em discussão. João Paulo Cotrim, da Iniciativa Liberal – que tem apenas um minuto de intervenção – deixa duas notas. O “Governo é tão trapalhão nas crises como fora delas, tantas são as lacunas” que têm de ser colmatadas; a “complexidade bizantina das regras” e a “burocracia sufocante” com que os portugueses se confrontam. Segue-se o PCP, com o deputado Duarte Alves a defender a redução do preço da eletricidade e do gás, bem como a proibição de interrupções no fornecimento de eletricidade, gás, água ou telecomunicações – duas das propostas do partido. Mariana Silva, do PEV, pede um reforço da linha direta da Segurança Social. E sublinha que os direitos dos trabalhadores não podem ficar também em quarentena. Já o bloquista José Soeiro sublinha que é preciso evitar que a crise pandémica se transforme numa crise económica que venha agravar as desigualdades sociais. O deputado enuncia algumas das medidas apresentadas pelo partido, pede a proibição dos despedimentos, um subsídio de risco e equipamentos para quem trabalha em hospitais e em lares, mais apoio aos cuidadores informais. Joacine Katar Moreira diz que o Estado de emergência tem sido usado como alvará para os despedimentos e pede mais atenção aos trabalhadores informais. Pelo PAN, Bebiana Cunha elenca várias propostas do partido, defendendo que o Executivo deveria ter ido mais longe na proteção aos trabalhadores. O centrista João Almeida sublinha que a opção do CDS foi a de fazer poucas propostas, mas com medidas concretas. E defendeu que é preciso sar prioridade à proteção dos idosos. Já o deputado socialista Tiago Barbosa Ribeiro admite abertura a algumas propostas, mas adverte que não podem colidir com as propostas do Executivo. Já André Ventura criticou que haja "tanto dinheiro para aqueles que nunca fizeram nada" enquanto vira as costas aos "que nos andaram a sustentar".
08 abr - 15:51 Prisões. Proposta do Governo com aprovação garantida à esquerda Os deputados do BE (José Manuel Pureza), do PCP (António Filipe) e do PEV (José Luís Ferreira) que participam no debate dizem que os respetivos partidos estão a favor da proposta de lei do Governo que "estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19". Isto, somado aos votos do PS, assegura a aprovação do diploma. O PAN diz que não acompanha esta medida do Governo por temer má compreensão por parte da população em geral. Já o PSD repete, via André Coelho Lima, que recusa perdões de pena – e depois ouve a deputada do PS Constança Urbano de Sousa apelar para que se “junte ao consenso” a favor da proposta. A Iniciativa Liberal anuncia, através do seu deputado único, João Cotrim de Figueiredo, que só votará a favor se forem consignadas várias alterações. O partido, diz, recusa qualquer proposta que “mine a confiança dos cidadãos no Direito”. O CDS diz também o mesmo e Telmo Correia apresenta várias condições. Por exemplo: que os reclusos libertados sejam previamente sujeitos a testes de covid-19. Os centristas querem também que as medidas previstas não se apliquem a condenados por crimes cometidos contra membro das forças policiais e de segurança, das forças armadas e funcionários e guardas dos serviços prisionais, no exercício das respetivas funções ou a condenados por tráfico de droga. O Chega afirma-se categoricamente contra. André Ventura fala mesmo em “infâmia”, diz a seguir que um abusador de menores pode ser libertado. Ouve de imediato um coro de vozes no plenário acusando-o de “mentiroso”. No final, a ministra da Justiça diz que o perdão de penas abrangerá apenas cerca de mil reclusos. Outros tantos serão beneficiados com saídas precárias ou indultos presidenciais. O sistema prisional tem ao todo cerca de 13 mil reclusos. No final do debate, a proposta será votada: primeiro na generalidade, depois na especialidade (artigo a artigo) e por fim em votaçao final e global.
08 abr - 15:13 Prisões. Um infetado pode contagiar 200 numa semana, diz ministra O debate passa para o segundo ponto da agenda. A ministra da Justiça apresenta a proposta do governo que prevê perdões de penas para reclusos e um processo de indultos extraordinários pelo PR. Francisca Van Dunem diz que Portugal é um dos países com maior taxa de reclusão da Europa e acrescenta que "muitos dos nossos estabelecimentos não têm condições que permitam distanciamento social". Assim, "a infeção de um recluso poderá conduzir ao contágio de 200 numa semana". Francisca Van Dunem assume que se restá perante um "conflito de interesses radical" entre, por um lado, a proteção da saúde dos reclusos, e, por outro, a proteção das vitimas e da segurança pública. Contudo, assegura, o perdão de penas previsto na proposta "confina a libertação a padrões de baixo risco", permitindo "assegurar a proteção dos mais frágeis e ganhar espaço" nas prisões. "Não queremos acrescentar pânico ao pânico" e "a proposta dá corpo a um poder de rosto humano", afirma ainda.
08 abr - 15:02 CDS contra "iniciativas a metro" no Parlamento A generalidade dos partidos mostra acordo com as propostas do Governo, sugerindo algumas alterações. É o caso de João Vasconcelos, do BE, que sublinha que são as autarquias ue estão na linha da frente da resposta às populações. José Luís Ferreira, do PEV, propõe uma linha de crédito específica para as autarquias. Pelo CDS, Cecília Meireles sugere a suspensão, total ou parcial, do pagamento do IMI que deve ser pago já em maio. A deputada aproveita também para criticar o elevado número de propostas que têm sido apresentadas. "Numa altura de emergência devemos concentrar-nos em ações concretas, não em fazer iniciativas a metro. Não é assim que o Parlamento dignificará as sua funções, muito pelo contrário". Já o PCP, pela voz da deputada Paula Santos, pede que este ano seja suspensa a aplicação do princípio de equilíbrio orçamental estabelecido na lei das finanças locais. Pelo PAN, Bebiana Cunha defende que as despesas resultantes da pandemia não devem contar para os limites de endividamento das autarquias. O deputado socialista Luís Testa admite que a situação atual possa ganhar contornos ainda mais excecionais, assegurando que as autarquias terão os recursos necessários para responder. Já a deputada Joacine Katar Moreira realçou o aumento da violência doméstica em março, face a idêntico período do ano anterior, pedindo o reforço dos apoios a idosos e mulheres vítimas de violência. André Ventura sugere que as autarquias devem ser reembolsadas pelo valor de IVA pago na compra de bens. A fechar, Alexandra Leitão diz que as medidas de apoio aos municípios serão adequadas segundo as necessidades que forem sendo expressas pelas autarquias.
08 abr - 14:49 PSD. Nem em emergência temos a "humildade de pensar o país como um todo" Alexandra Leitão, ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, abre o debate sublinhando a flexibilização das condições para que as autarquias possam ajudar as pessoas em situação de vulnerabilidade. Pelo PSD, o deputado José Cancela Moura critica a tutela por ter "demorado um mês e meio" a iniciar o despiste da covid-19 nos lares de vários concelhos e, mesmo assim, com um plano nacional que "não contemplou regiões do país onde a situação era de alarme social", nomeadamente no norte do país. Nem em situação de emergência temos a "humildade de pensar o país como um todo", aponta, antes de afirmar que o PSD acompanhará a proposta do Governo, que ainda assim deveria ir "mais além". Mas "a verdadeira oposição do PSD é o próprio vírus", conclui o parlamentar social-democrata.
08 abr - 14:38 André Ventura pede inconstitucionalidade da libertação de reclusos. Partidos chumbam pedido Plenário começa com o deputado André Ventura a defender que a proposta de lei do Governo que admite a libertação de alguns reclusos é "flagrantemente inconstitucional". "O projeto viola o direito à segurança dos portugueses, viola o critério da igualdade, viola o princípio da separação de poderes ao tornar o dr. geral das prisões numa espécie de tribunal de execução de penas", diz o deputado do Chega, lembrando que há cerca de um mês o Parlamento recusou debater a castração química de pedófilos, por considerar o projeto inconstitucional. A pretensão acabou chumbada pelo voto do PS, BE, PCP, CDS, PAN, PEV e Joacine Katar Moreira. PSD e Iniciativa Liberal abstiveram-se. Só o Chega votou a favor.
08 abr - 14:37 Prisões. PSD votará contra diploma do Governo se não houver alterações O debate incluirá, no segundo ponto, uma proposta de lei do Governo que "estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19". Antes da sessão se iniciar, Rui Rui confirmou, em declarações aos jornalistas nos Passos Perdidos, que o PSD votará contra o diploma governamental na votação final se o Governo não aceitar as alterações propostas pelo partido. "Somos frontalmente contra que, por causa do vírus, haja perdões de pena. Deve haver pessoas que saem da cadeia neste momento? Sim, mas não para a liberdade, não para o meio da rua, para prisão domiciliária. Que pessoas? As que têm risco agravado de contrair covid-19, como os idosos e aqueles que tenham patologias de risco", defendeu Rui Rio. Ana Catarina Mendes, líder parlamentar do PSD, respondeu no Twitter: "O dr, Rui Rio agita fantasmas, sabe que é falso ou não leu o diploma... a tentativa de colocar portugueses contra portugueses fica-lhe mal! A capa da responsabilidade cai com esta posição sobre as pessoas reclusas."
Categorias
Entidades
08 abr - 20:34 Maratona de votações concluída Pelas 21h27, o presidente em exercício da AR, José Manuel Pureza, deu por encerrados os trabalhos, concluída que estava uma maratona de votações cerca das 19h10. Essas votações, de mais uma centena de diplomas - incluíndo dois do Governo, ambos aprovados - seguiram-se a um debate iniciado pelas 15h10. O plenário volta a reunir dia 16. Concluímos aqui o acompanhamento minuto a minuto da sessão parlamentar desta quarta-feira. Obrigado por nos ter seguido. Volte sempre.
08 abr - 20:20 50 milhões para acudir à paralisação das atividades culturais "O Governo, através do Ministério da Cultura, institui um programa de emergência para o financiamento do setor cultural no montante de 50 milhões de euros e direcionado à realização de projetos culturais compatíveis com as normas de afastamento físico e ao garante da continuidade das estruturas culturais em todo o território nacional." Esta é uma das principais medidas que constam num projeto do BE que foi aprovado no Parlamento. O diploma diz também que "o reagendamento do espetáculo não dá lugar á restituição do preço do bilhete, nem pode implicar o aumento do respetivo custo para aqueles que à data do reagendamento já fossem portadores de bilhetes de ingresso".
08 abr - 20:17 Propinas devem diminuir se instituição não tiver ensino à distância O Parlamento aprovou um projeto do PAN que procede à "adequação do pagamento de propinas no ensino superior à situação excecional da COVID-19". O projeto diz que "no caso de não ser assegurado o ensino à distância, as instituições do Ensino Superior devem proceder ao reajustamento da propina devida pela frequência no ensino superior".
08 abr - 20:11 Serviço público de televisão tem uma nova obrigação Deputados aprovaram um projeto de lei do PEV que estabelece que o serviço público de televisão tem a obrigação de promover a "emissão de programas que aconselhem e estimulem os cidadãos para a prática adequada de exercício físico e de uma boa nutrição, no caso de dever coletivo de permanência em residência, por período alargado, devido a declaração de estado de exceção ou por necessidade de isolamento social". PS votou a favor. PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal votaram contra.
08 abr - 19:55 Serviços essenciais deixam de poder ser cortados O Parlamento aprovou um projeto do PCP que "estabelece a proibição da interrupção do fornecimento de determinados serviços essenciais". O diploma diz que "no período de vigência da presente lei é proibida a interrupção do fornecimento doméstico dos seguintes serviços essenciais: eletricidade, gás, água e comunicações". O projeto passou só com os votos contra do PSD. IL e Chega abstiveram. Os restantes votaram a favor.
08 abr - 19:42 Aprovada suspensão de cortes de serviços essenciais PS viabiliza uma medida prevista num projeto de lei do Bloco de Esquerda, que estipula que "durante o período de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo Coronavírus SARS-CoV-2, não é permitida a suspensão do fornecimento dos seguintes serviços essenciais": a) Serviço de fornecimento de água; b) Serviço de fornecimento de energia elétrica; c) Serviço de fornecimento de gás natural; d) Serviço de comunicações eletrónicas; e) Serviço de recolha e tratamento de águas residuais; f) Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.
08 abr - 19:25 Parlamento aprova avocação pedida pelo PCP O Parlamento aprovou a avocação ao Parlamento, pedida pelo PCP do decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19). PS, PCP, BE, Chega, PAN, PEV e deputada não inscrita Joacine Moreira votaram a favor. A Iniciativa Liberal absteve-se. PSD e CDS votaram contra.
08 abr - 19:04 Parlamento recusa chumbar decreto do governo sobre operadoras móveis O Parlamento rejeitou a avocação ao Parlamento, pedida pelo PCP, do decreto-Lei n.º 10-D/2020 de 23 de março, que "estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas".
08 abr - 19:02 Perdão de pena a reclusos aprovada no Parlamento A proposta de lei do Governo que "estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19" foi aprovada no Parlamento com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PEV e Joacine Katar Moreira. O PAN absteve-se. PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega votaram contra. A proposta prevê o perdão das penas de prisão, com decisão transitada em julgado, cuja duração não exceda os dois anos. Ou, no caso de penas aplicadas de duração superior, se o tempo por cumprir for também igual ou inferior a dois anos. O perdão abrange também as penas de prisão fixadas em alternativa a penas de multa. É também instituído um regime excecional de indulto da pena, desde que os reclusos tenham 65 ou mais anos de idade e sofram de patologias "incompatíveis com a permanência em meio prisional no atual contexto de pandemia". Durante a discussão no Parlamento, a ministra da Justiça disse esta tarde que o perdão de penas abrangerá apenas cerca de mil reclusos. Outros tantos serão beneficiados com saídas precárias ou indultos presidenciais. O sistema prisional tem ao todo cerca de 13 mil reclusos. Durante as votações foram aprovadas várias propostas de alteração, sobretudo do PS, mas também do PCP e do CDS.
08 abr - 18:35 Autarquias libertadas de limites à dívida impostos pela Lei dos Compromissos O Parlamento aprovou por unanimidade, em votação final global, uma proposta do Governo que "estabelece um regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19". Foram no entanto introduzidas várias alterações na especialidade. No preâmbulo lê-se que o Governo pretende "a suspensão de algumas regras no âmbito da assunção de compromissos e dos pagamentos em atraso das entidades públicas, para prover o apoio social e a realização de despesas associadas à resposta à pandemia". Isto "de forma a assegurar os recursos financeiros para que os municípios e freguesias possam responder de forma mais efetiva durante a vigência da presente proposta de lei"
08 abr - 18:14 Mariana Mortágua questiona Rui Rio sobre dividendos da banca Mariana Mortágua questiona o "silêncio do PS, PSD e CDS" sobre a proposta que visa impedir os bancos de cobrarem "juros sobre juros", bem como proibir à banca a distribuição de dividendos. A deputada bloquista dirige-se em particular a Rui Rio que, na passada semana defendeu que seria uma "vergonha" os bancos terem lucros avultados este ano. "Rui Rio vai mesmo faltar à sua palavra e votar contra a proposta do BE que pretende proibir os dividendos da banca?", pergunta a deputada bloquista. Recorde-se que o líder social-democrata anunciou que o partido vai votar contra todas as propostas que subiram hoje a discussão no Parlamento.
08 abr - 18:11 Vai começar "longa maratona" de votações Terminou a discussão das dezenas de diplomas, do Governo e de todos os partidos (menos do PSD), esta tarde, no Parlamento. Vai começar o que José Manuel Pureza (BE, presidente em exercício da AR) definiu como uma "longa maratona de votações".
08 abr - 17:38 Serviços de eletricidade, gás, água e comunicações não podem ser cortados. Medida aplica-se por incumprimentos desde 13 de março A proposta do PCP que o PS já anunciou que irá aprovar proíbe a "interrupção do fornecimento doméstico" da eletricidade, gás, água e comunicações. Uma proibição que se aplica a "todos os pagamentos de serviços que sejam devidos a partir de dia 13 de março de 2020" e que.ficará em vigor "pelo período correspondente ao da aplicação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2". Esta medida leva mais longe a decisão que já tinha sido anunciada pela ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), que prolongou por 30 dias além dos prazos legalmente previstos a possibilidade de interrupção do fornecimento de eletricidade, gás natural e GPL canalizado.
08 abr - 17:26 PS vai aprovar proibição do corte de água e luz durante a pandemia Deputados discutem o quinto ponto da agenda, novamente com um longo cardápio de propostas: desta vez são 24. Entre os vários temas deste ponto está o pagamento de compensações às concessionárias que gerem as autoestradas em regime de parcerias público-privadas (PPP), um tema que une bloquistas e comunistas. O deputado do PCP Bruno Dias defende a suspensão das cláusulas de reposição do equilíbrio financeiro das PPP, mas também uma reforpmulação dos encargos do Estado com estas parcerias. "Não podem ficar uns à mercê da sorte e outros a receber compensações milionárias, argumenta o deputado. Também a deputada do BE Isabel Pires fala em "compensações inaceitáveis" às concessionárias das autoestradas. André Ventura também se referiu ao mesmo tema, defendendo que "não há tráfego, como não há economia" - e também não deve haver compensações. Outro tema em destaque neste ponto dos trabalhos é o regime de lay off aprovado pelo Governo e a questão dos sócios-gerentes. João Gonçalves pereira, do CDS, defendeu que o regime definido pelo Governo "não é suficiente" - "é preciso ir mais longe". Mariana Silva, do PEV, defendeu o alargamento dos apoios aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas que sejam simultaneamente trabalhadores da empresa. André Silva destacou, entre outras medidas, a proposta do PAN para travar uma desmesurada subida de preços, nomeadamente de material médico. E retomou as críticas aos sociais-democratas: "A esta proposta o PSD, que tem 79 deputados para ler e analisar os projetos, decide não dizer nada e votar contra". A terminar a ronda de intervenções, o deputado socialista Hugo Costa diz que várias das medidas que estão em discussão já estão a ser trabalhadas pelo governo, mas avança alguns exemplos que terão a aprovação do PS - é o caso da proibição de corte de serviços essenciais como a água e a luz, ou das limitações ao jogo on-line, uma proposta avançada pelo PAN.
08 abr - 17:25 Propinas e apoios à cultura agora em discussão O debate parlamentar chega ao ponto 6 (são sete ao todo e a seguir terão lugar dezenas de votações). Discutem-se agora 11 projetos de lei e de resolução do BE, PCP, PEV e PAN que abrangem, nomeadamente, apoios de emergência à cultura, ao ensino superior, de suspensão das propinas. O PEV também propõe uma alteração à Lei da Televisão "de modo a prever que o serviço público de televisão assegura programação estimuladora e adequada de exercício físico e de boa nutrição, em caso de isolamento social prolongado".
08 abr - 16:58 Governo salienta "espírito de interajuda" na classe política Duarte Cordeiro, secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, elogia o Parlamento por estar a dar celeridade às propostas que o Governo tem apresentado no contexto do combate à pandemia do covid-19. Segundo diz, o Executivo vê com bons olhos propostas do BE sobre as moratórias bancárias, sobre o alargamento das refeições escolares e sobre a possibilidade de as escolas os filhos dos trabalhadores da IPSS. "O espirito de comunidade e interajuda também diz respeito à vida politica", diz o governamente, salientando assim a sintonia Parlamento-Governo.
08 abr - 16:42 PSD debaixo de fogo da esquerda Deputados do PCP (João Oliveira), do BE (Mariana Mortágua) e do PAN (Inês Sousa Real) criticam duramente o PSD porque se decidiu pôr de fora de debate, prometendo, além do mais, votar contra todos os diplomas em discussão (menos um do Governo sobre auxilio às autarquias). João Oliveira, por exemplo, recorda que hoje se está por uma verdadeira avalanche de diplomas porque na semana passada o PSD impediu muitos agendamentos, engrossando portanto a agenda desta tarde. Mariana Mortágua, do BE, recorda por exemplo que na semana passada Rui Rio disse que os bancos não deveriam poder este ano ter lucro mas agora os sociais-democratas votarão contra uma proposta bloquista nesse sentido. "Acho lamentável que se desresponsabilize e que recuse fazer o que disse há dias", diz a deputada bloquista. Num registo que não lhe é habitual, a deputada do PAN Inês Sousa Real acusa o PSD de ter "duas caras, uma para as pessoas e outra aqui dentro". O PSD - diz - está "a demitir-se da sua responsabilidade democrática" e na verdade "não está do lado das pessoas mas sim do lado da propaganda política e das manchetes dos jornais" Em nome de bancada 'laranja', Clara Marques Mendes salienta que ainda estão a entrar propostas de alteração aos diplomas que ainda hoje serão votadas, algumas delas "complexas", mas não tendo os deputados tendo tempo para as analisar. "Esta não é uma forma séria de legislar e o PSD não acompanhará", diz a deputada.
08 abr - 16:20 PCP e BE propõem alterações a propostas do Governo São agora debatidas três apreciações parlamentares, duas do PCP e uma do Bloco de Esquerda. A bancada comunista levanta reservas ao diploma do Governo que estipula medidas excecionais para o setor das comunicações eletrónicas, nomeadamente que as operadoras de telecomunicações fiquem autorizadas a executar medidas “de bloqueio, abrandamento, alteração, restrição ou degradação de conteúdos”. “A situação de exceção que está colocada, no combate às consequências desta pandemia, implica medidas excecionais – mas mesmo essas medidas excecionais têm de ter limites”, refere a apreciação parlamentar pedida pelo PCP. Já a segunda apreciação parlamentar reporta-se a um conjunto de medidas relativas ao mercado laboral. O Governo “devia e podia ir mais longe no que diz respeito à manutenção do emprego, dos salários e dos direitos dos trabalhadores”, defende o PCP. Já o BE leva ao Parlamento o decreto do Governo que “estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social”. O BE enquadra, neste pedido de apreciação parlamentar, um conjunto de medidas que passam, por exemplo, pela imposição de regras à banca - redução dos spreads máximos para metade do estabelecido atualmente, proibição da cobrança de comissões de gestão, suspensão do pagamento de bónus aos administradores, proibição da distribuição de lucros já este ano.
08 abr - 16:19 PSD critica "caos legislativo" no Parlamento e não fala mais no debate Deputado social-democrata Adão e Silva critica o que chama de "salganhada" legislativa que se discute hoje no Parlamento. Reitera o anúncio de Rui Rio de que a bancada do PSD votará contra todos os projetos que estão em cima da mesa e acrescenta que o partido não intervirá mais no debate desta tarde. "A Assembleia da República vai debater em pouco mais de hora e meia uma centena de projetos de lei e de projetos de resolução, numa salganhada de temas e assuntos onde se promete tudo", afirmou o deputado, não poupando nos adjetivos. Quando os portugueses pedem seriedade e verdade os deputados "respondem com o caos legislativo", diz Adão e Silva. "Um absurdo, um desatino", prossegue, anunciando que a bancada parlamentar social-democrata se remete agora ao silêncio.
08 abr - 16:02 Medidas de emergência contra a covid-19. Três minutos a cada partido para debater 42 projetos A pedido do PCP, cujo líder parlamentar está nesta altura reunido com o primeiro-ministro, ficou adiada para mais tarde a discussão das apreciações parlamentares a três decretos do Governo. O debate passou entretanto para o ponto 4 da agenda de trabalhos, que tem nada menos que 42 projetos de lei ou resolução em discussão. João Paulo Cotrim, da Iniciativa Liberal – que tem apenas um minuto de intervenção – deixa duas notas. O “Governo é tão trapalhão nas crises como fora delas, tantas são as lacunas” que têm de ser colmatadas; a “complexidade bizantina das regras” e a “burocracia sufocante” com que os portugueses se confrontam. Segue-se o PCP, com o deputado Duarte Alves a defender a redução do preço da eletricidade e do gás, bem como a proibição de interrupções no fornecimento de eletricidade, gás, água ou telecomunicações – duas das propostas do partido. Mariana Silva, do PEV, pede um reforço da linha direta da Segurança Social. E sublinha que os direitos dos trabalhadores não podem ficar também em quarentena. Já o bloquista José Soeiro sublinha que é preciso evitar que a crise pandémica se transforme numa crise económica que venha agravar as desigualdades sociais. O deputado enuncia algumas das medidas apresentadas pelo partido, pede a proibição dos despedimentos, um subsídio de risco e equipamentos para quem trabalha em hospitais e em lares, mais apoio aos cuidadores informais. Joacine Katar Moreira diz que o Estado de emergência tem sido usado como alvará para os despedimentos e pede mais atenção aos trabalhadores informais. Pelo PAN, Bebiana Cunha elenca várias propostas do partido, defendendo que o Executivo deveria ter ido mais longe na proteção aos trabalhadores. O centrista João Almeida sublinha que a opção do CDS foi a de fazer poucas propostas, mas com medidas concretas. E defendeu que é preciso sar prioridade à proteção dos idosos. Já o deputado socialista Tiago Barbosa Ribeiro admite abertura a algumas propostas, mas adverte que não podem colidir com as propostas do Executivo. Já André Ventura criticou que haja "tanto dinheiro para aqueles que nunca fizeram nada" enquanto vira as costas aos "que nos andaram a sustentar".
08 abr - 15:51 Prisões. Proposta do Governo com aprovação garantida à esquerda Os deputados do BE (José Manuel Pureza), do PCP (António Filipe) e do PEV (José Luís Ferreira) que participam no debate dizem que os respetivos partidos estão a favor da proposta de lei do Governo que "estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19". Isto, somado aos votos do PS, assegura a aprovação do diploma. O PAN diz que não acompanha esta medida do Governo por temer má compreensão por parte da população em geral. Já o PSD repete, via André Coelho Lima, que recusa perdões de pena – e depois ouve a deputada do PS Constança Urbano de Sousa apelar para que se “junte ao consenso” a favor da proposta. A Iniciativa Liberal anuncia, através do seu deputado único, João Cotrim de Figueiredo, que só votará a favor se forem consignadas várias alterações. O partido, diz, recusa qualquer proposta que “mine a confiança dos cidadãos no Direito”. O CDS diz também o mesmo e Telmo Correia apresenta várias condições. Por exemplo: que os reclusos libertados sejam previamente sujeitos a testes de covid-19. Os centristas querem também que as medidas previstas não se apliquem a condenados por crimes cometidos contra membro das forças policiais e de segurança, das forças armadas e funcionários e guardas dos serviços prisionais, no exercício das respetivas funções ou a condenados por tráfico de droga. O Chega afirma-se categoricamente contra. André Ventura fala mesmo em “infâmia”, diz a seguir que um abusador de menores pode ser libertado. Ouve de imediato um coro de vozes no plenário acusando-o de “mentiroso”. No final, a ministra da Justiça diz que o perdão de penas abrangerá apenas cerca de mil reclusos. Outros tantos serão beneficiados com saídas precárias ou indultos presidenciais. O sistema prisional tem ao todo cerca de 13 mil reclusos. No final do debate, a proposta será votada: primeiro na generalidade, depois na especialidade (artigo a artigo) e por fim em votaçao final e global.
08 abr - 15:13 Prisões. Um infetado pode contagiar 200 numa semana, diz ministra O debate passa para o segundo ponto da agenda. A ministra da Justiça apresenta a proposta do governo que prevê perdões de penas para reclusos e um processo de indultos extraordinários pelo PR. Francisca Van Dunem diz que Portugal é um dos países com maior taxa de reclusão da Europa e acrescenta que "muitos dos nossos estabelecimentos não têm condições que permitam distanciamento social". Assim, "a infeção de um recluso poderá conduzir ao contágio de 200 numa semana". Francisca Van Dunem assume que se restá perante um "conflito de interesses radical" entre, por um lado, a proteção da saúde dos reclusos, e, por outro, a proteção das vitimas e da segurança pública. Contudo, assegura, o perdão de penas previsto na proposta "confina a libertação a padrões de baixo risco", permitindo "assegurar a proteção dos mais frágeis e ganhar espaço" nas prisões. "Não queremos acrescentar pânico ao pânico" e "a proposta dá corpo a um poder de rosto humano", afirma ainda.
08 abr - 15:02 CDS contra "iniciativas a metro" no Parlamento A generalidade dos partidos mostra acordo com as propostas do Governo, sugerindo algumas alterações. É o caso de João Vasconcelos, do BE, que sublinha que são as autarquias ue estão na linha da frente da resposta às populações. José Luís Ferreira, do PEV, propõe uma linha de crédito específica para as autarquias. Pelo CDS, Cecília Meireles sugere a suspensão, total ou parcial, do pagamento do IMI que deve ser pago já em maio. A deputada aproveita também para criticar o elevado número de propostas que têm sido apresentadas. "Numa altura de emergência devemos concentrar-nos em ações concretas, não em fazer iniciativas a metro. Não é assim que o Parlamento dignificará as sua funções, muito pelo contrário". Já o PCP, pela voz da deputada Paula Santos, pede que este ano seja suspensa a aplicação do princípio de equilíbrio orçamental estabelecido na lei das finanças locais. Pelo PAN, Bebiana Cunha defende que as despesas resultantes da pandemia não devem contar para os limites de endividamento das autarquias. O deputado socialista Luís Testa admite que a situação atual possa ganhar contornos ainda mais excecionais, assegurando que as autarquias terão os recursos necessários para responder. Já a deputada Joacine Katar Moreira realçou o aumento da violência doméstica em março, face a idêntico período do ano anterior, pedindo o reforço dos apoios a idosos e mulheres vítimas de violência. André Ventura sugere que as autarquias devem ser reembolsadas pelo valor de IVA pago na compra de bens. A fechar, Alexandra Leitão diz que as medidas de apoio aos municípios serão adequadas segundo as necessidades que forem sendo expressas pelas autarquias.
08 abr - 14:49 PSD. Nem em emergência temos a "humildade de pensar o país como um todo" Alexandra Leitão, ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, abre o debate sublinhando a flexibilização das condições para que as autarquias possam ajudar as pessoas em situação de vulnerabilidade. Pelo PSD, o deputado José Cancela Moura critica a tutela por ter "demorado um mês e meio" a iniciar o despiste da covid-19 nos lares de vários concelhos e, mesmo assim, com um plano nacional que "não contemplou regiões do país onde a situação era de alarme social", nomeadamente no norte do país. Nem em situação de emergência temos a "humildade de pensar o país como um todo", aponta, antes de afirmar que o PSD acompanhará a proposta do Governo, que ainda assim deveria ir "mais além". Mas "a verdadeira oposição do PSD é o próprio vírus", conclui o parlamentar social-democrata.
08 abr - 14:38 André Ventura pede inconstitucionalidade da libertação de reclusos. Partidos chumbam pedido Plenário começa com o deputado André Ventura a defender que a proposta de lei do Governo que admite a libertação de alguns reclusos é "flagrantemente inconstitucional". "O projeto viola o direito à segurança dos portugueses, viola o critério da igualdade, viola o princípio da separação de poderes ao tornar o dr. geral das prisões numa espécie de tribunal de execução de penas", diz o deputado do Chega, lembrando que há cerca de um mês o Parlamento recusou debater a castração química de pedófilos, por considerar o projeto inconstitucional. A pretensão acabou chumbada pelo voto do PS, BE, PCP, CDS, PAN, PEV e Joacine Katar Moreira. PSD e Iniciativa Liberal abstiveram-se. Só o Chega votou a favor.
08 abr - 14:37 Prisões. PSD votará contra diploma do Governo se não houver alterações O debate incluirá, no segundo ponto, uma proposta de lei do Governo que "estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19". Antes da sessão se iniciar, Rui Rui confirmou, em declarações aos jornalistas nos Passos Perdidos, que o PSD votará contra o diploma governamental na votação final se o Governo não aceitar as alterações propostas pelo partido. "Somos frontalmente contra que, por causa do vírus, haja perdões de pena. Deve haver pessoas que saem da cadeia neste momento? Sim, mas não para a liberdade, não para o meio da rua, para prisão domiciliária. Que pessoas? As que têm risco agravado de contrair covid-19, como os idosos e aqueles que tenham patologias de risco", defendeu Rui Rio. Ana Catarina Mendes, líder parlamentar do PSD, respondeu no Twitter: "O dr, Rui Rio agita fantasmas, sabe que é falso ou não leu o diploma... a tentativa de colocar portugueses contra portugueses fica-lhe mal! A capa da responsabilidade cai com esta posição sobre as pessoas reclusas."