Pedro Nuno Santos: Fundo de Reabilitação do Edificado está “muito longe do ajuste direto”
O fundo que vai reabilitar edifícios públicos para arrendamento acessível não está sujeito às regras da contratação pública, mas tem regras que nada têm a ver com o ajuste direto, garante o Governo.
Um funcionamento muito escrutinado e um processo de seleção à prova de bala, procedimentos que nada têm a ver com os normais processos de ajuste direto. A garantia foi dada esta terça-feira no Parlamento pelo ministro das Infraestruturas e Habitação. Pedro Nuno Santos esteve numa audição na sequência de um requerimento do PSD sobre o facto de o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) não estar sujeito às regras da contratação pública nas obras que vai realizar em pelo menos 50 edifícios públicos destinados a arrendamento acessível.
"Estamos a falar de um fundo de investimento imobiliário de direito privado, sujeito à supervisão da CMVM e do Banco de Portugal, o que garante um funcionamento muito escrutinado", explicou o ministro, garantindo que o facto de o fundo não estar abrangido pelas regras da contratação pública é "perfeitamente legal".
O FNRE, recorde-se, vai ser financiado pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social que, por lei, pode investir até 10% da sua disponibilidade financeira em ativos imobiliários. "Em vez de investir em fundos privados, vai investir num fundo público que até vai recuperar património público deixado ao abandono durante anos e que vamos colocar no mercado a preços acessíveis", sublinhou Pedro Nuno Santos.
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"Quem gere o fundo quis assegurar que o processo de seleção era à prova de bala" afirmou. A Fundistamo, empresa gestora, abriu concurso para que equipas de projeto se pudessem candidatar. Estas são depois submetidas a avaliação de um júri "em função de critérios técnicos muito apertados", explicou o ministro. São depois constituídas bolsas de projetistas para as várias opções de reabilitação com diferentes competências. Para cada projeto em concreto será sorteada uma ‘short list’ e as equipas vão participar num concurso de ideias e só depois o projeto será adjudicado à equipa vencedora. "Estamos muito longe de qualquer tipo de adjudicação direta. Não são as regras da contratação pública, são diferentes, mas é um processo muito rigoroso e transparente", garantiu Pedro Nuno Santos.
O ministro ouviu dos deputados preocupações de que o processo acaba por ter um fim semelhante ao da Parque Escolar, com adjudicações diretas polémicas. Afinal, como sublinhou Jorge Paulo Oliveira, do PSD, estão em causa os fundos da Segurança Social.
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O ministro lembrou que o FEFSS apenas investe se tiver uma garantia de rentabilidade de 4% e os projetos vão ser desenhados nesse sentido. Assim, além da habitação para renda acessível, que terá de ser sempre o destino de 60% dos fogos, haverá também imóveis destinados ao mercado normal, como forma de rentabilizar o investimento.
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Por outro lado, não está excluída a possibilidade de entrar o Orçamento do Estado. Nesse caso, o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana terá de arrendar e depois subarrendar a preços mais baixos.
"Sem este modelo, nós não temos capacidade para reabilitar imóveis e avançar esta reforma habitacional. Encontrámos aqui uma solução que nos permite fazer o que ambicionávamos há muito tempo e mobilizar parque imobiliário público fechado e sem ter qualquer uso", rematou o ministro.
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Pedro Nuno Santos: Fundo de Reabilitação do Edificado está “muito longe do ajuste direto”
O fundo que vai reabilitar edifícios públicos para arrendamento acessível não está sujeito às regras da contratação pública, mas tem regras que nada têm a ver com o ajuste direto, garante o Governo.
Um funcionamento muito escrutinado e um processo de seleção à prova de bala, procedimentos que nada têm a ver com os normais processos de ajuste direto. A garantia foi dada esta terça-feira no Parlamento pelo ministro das Infraestruturas e Habitação. Pedro Nuno Santos esteve numa audição na sequência de um requerimento do PSD sobre o facto de o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) não estar sujeito às regras da contratação pública nas obras que vai realizar em pelo menos 50 edifícios públicos destinados a arrendamento acessível.
"Estamos a falar de um fundo de investimento imobiliário de direito privado, sujeito à supervisão da CMVM e do Banco de Portugal, o que garante um funcionamento muito escrutinado", explicou o ministro, garantindo que o facto de o fundo não estar abrangido pelas regras da contratação pública é "perfeitamente legal".
O FNRE, recorde-se, vai ser financiado pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social que, por lei, pode investir até 10% da sua disponibilidade financeira em ativos imobiliários. "Em vez de investir em fundos privados, vai investir num fundo público que até vai recuperar património público deixado ao abandono durante anos e que vamos colocar no mercado a preços acessíveis", sublinhou Pedro Nuno Santos.
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"Quem gere o fundo quis assegurar que o processo de seleção era à prova de bala" afirmou. A Fundistamo, empresa gestora, abriu concurso para que equipas de projeto se pudessem candidatar. Estas são depois submetidas a avaliação de um júri "em função de critérios técnicos muito apertados", explicou o ministro. São depois constituídas bolsas de projetistas para as várias opções de reabilitação com diferentes competências. Para cada projeto em concreto será sorteada uma ‘short list’ e as equipas vão participar num concurso de ideias e só depois o projeto será adjudicado à equipa vencedora. "Estamos muito longe de qualquer tipo de adjudicação direta. Não são as regras da contratação pública, são diferentes, mas é um processo muito rigoroso e transparente", garantiu Pedro Nuno Santos.
O ministro ouviu dos deputados preocupações de que o processo acaba por ter um fim semelhante ao da Parque Escolar, com adjudicações diretas polémicas. Afinal, como sublinhou Jorge Paulo Oliveira, do PSD, estão em causa os fundos da Segurança Social.
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O ministro lembrou que o FEFSS apenas investe se tiver uma garantia de rentabilidade de 4% e os projetos vão ser desenhados nesse sentido. Assim, além da habitação para renda acessível, que terá de ser sempre o destino de 60% dos fogos, haverá também imóveis destinados ao mercado normal, como forma de rentabilizar o investimento.
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Por outro lado, não está excluída a possibilidade de entrar o Orçamento do Estado. Nesse caso, o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana terá de arrendar e depois subarrendar a preços mais baixos.
"Sem este modelo, nós não temos capacidade para reabilitar imóveis e avançar esta reforma habitacional. Encontrámos aqui uma solução que nos permite fazer o que ambicionávamos há muito tempo e mobilizar parque imobiliário público fechado e sem ter qualquer uso", rematou o ministro.