Lacão garante que o Governo vai regulamentar as uniões de facto. Avança mesmo que o Executivo já reconheceu aos companheiros e companheiras de titulares da ADSE os benefícios desta. E considera que deve haver abertura no debate sobre o casamento civil entre homossexuais.
Entrevista a Jorge Lacão por São José Almeida e Sofia BrancoAs pessoas não devem ser objecto de discriminações de qualquer espécie por efeito da sua orientação sexual.Talvez tenhamos este atavismo cultural de fazer com que os objectivos da inovação e do progresso cheguem um pouco mais tarde entre nós. Temos de o combater energicamente.Desejo constituir um conselho de opinião para o qual penso convidar um conjunto de personalidades que particularmente se tenham dedicado ao estudo aprofundado da problemática dos novos direitos para que haja uma reflexão aberta, descomprometida e descomplexada sobre todas estas matérias. É a partir da opinião prudente mas sustentada de um conselho de opinião com estas características que faz sentido propor um conjunto de medidas.A minha intenção não é convidar pessoas em função de representações orgânicas, mas em função do seu perfil pessoal e do contributo que efectivamente tenham dado para a boa reflexão da problemática dos direitos individuais.Acabamos de tomar uma decisão - o diploma está agora na fase de negociações sindicais - na qual se estende aos companheiros de titulares da ADSE o direito a beneficiarem desse apoio. Esta regulamentação específica é provavelmente daquelas que têm maior alcance no domínio da protecção social no nosso país.Para já, tem apenas a ver com toda a cobertura promovida pela ADSE. É uma extensão do regime de ADSE, no quadro da ADSE. Também nos subsistemas de saúde houve o cuidado de igualmente salvaguardar este mesmo direito aos unidos de facto.Esta é a solução que, para já, pudemos concretizar e ela concretiza um direito importantíssimo para muita gente.É um problema que merece atenção. Ainda não houve oportunidade para encontrar uma solução, mas reconheço que a questão está em aberto e tem que ser resolvida.A matéria não está expressa no Programa do Governo, mas reconhece-se a existência de novas problemáticas sociais relativas às famílias, o que quer dizer que as novas dimensões de família não podem ser ignoradas por quem quer ter um entendimento actualizado sobre a maneira como a sociedade se exprime e como as pessoas se relacionam no seio da sociedade. Não tenho nenhum condicionalismo ao entendimento dos movimentos sociais que legitimamente se exprimam. Se esse movimento social legitimamente se exprimir, creio que em sede própria deve merecer toda a apreciação. Não se trata de uma resposta do Governo, essa matéria é da competência da Assembleia da República, que certamente a encarará.É daquelas matérias em que não há uniformidade de posições nos partidos. Sem prejuízo da inexistência dessa uniformidade, deve haver uma atitude de abertura à consideração da questão quando ela vier a ser colocada.A adopção é susceptível de ser concretizada por cidadãos adultos maiores de 25, no caso de serem casados, ou de 30, no caso de serem solteiros. No Código Civil, não há nenhuma referência à orientação sexual das pessoas que pretendem adoptar. Muitas vezes o problema resulta de condicionalismos culturais na aplicação de direitos reconhecidos plenamente. A problemática de saber se casais homossexuais podem vir, enquanto tal, a adoptar está sempre dependente do reconhecimento jurídico do casamento entre homossexuais. O encarar de uma questão levará necessariamente a que se problematize a outra.A partir do momento em que se admita o recurso à reprodução medicamente assistida feita por uma mulher só e não dependente da autorização de terceiros, a questão perde sentido. A orientação sexual não é matéria relevante para efeitos da opção que eventualmente a lei venha a reconhecer.Publicado no Público
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Lacão garante que o Governo vai regulamentar as uniões de facto. Avança mesmo que o Executivo já reconheceu aos companheiros e companheiras de titulares da ADSE os benefícios desta. E considera que deve haver abertura no debate sobre o casamento civil entre homossexuais.
Entrevista a Jorge Lacão por São José Almeida e Sofia BrancoAs pessoas não devem ser objecto de discriminações de qualquer espécie por efeito da sua orientação sexual.Talvez tenhamos este atavismo cultural de fazer com que os objectivos da inovação e do progresso cheguem um pouco mais tarde entre nós. Temos de o combater energicamente.Desejo constituir um conselho de opinião para o qual penso convidar um conjunto de personalidades que particularmente se tenham dedicado ao estudo aprofundado da problemática dos novos direitos para que haja uma reflexão aberta, descomprometida e descomplexada sobre todas estas matérias. É a partir da opinião prudente mas sustentada de um conselho de opinião com estas características que faz sentido propor um conjunto de medidas.A minha intenção não é convidar pessoas em função de representações orgânicas, mas em função do seu perfil pessoal e do contributo que efectivamente tenham dado para a boa reflexão da problemática dos direitos individuais.Acabamos de tomar uma decisão - o diploma está agora na fase de negociações sindicais - na qual se estende aos companheiros de titulares da ADSE o direito a beneficiarem desse apoio. Esta regulamentação específica é provavelmente daquelas que têm maior alcance no domínio da protecção social no nosso país.Para já, tem apenas a ver com toda a cobertura promovida pela ADSE. É uma extensão do regime de ADSE, no quadro da ADSE. Também nos subsistemas de saúde houve o cuidado de igualmente salvaguardar este mesmo direito aos unidos de facto.Esta é a solução que, para já, pudemos concretizar e ela concretiza um direito importantíssimo para muita gente.É um problema que merece atenção. Ainda não houve oportunidade para encontrar uma solução, mas reconheço que a questão está em aberto e tem que ser resolvida.A matéria não está expressa no Programa do Governo, mas reconhece-se a existência de novas problemáticas sociais relativas às famílias, o que quer dizer que as novas dimensões de família não podem ser ignoradas por quem quer ter um entendimento actualizado sobre a maneira como a sociedade se exprime e como as pessoas se relacionam no seio da sociedade. Não tenho nenhum condicionalismo ao entendimento dos movimentos sociais que legitimamente se exprimam. Se esse movimento social legitimamente se exprimir, creio que em sede própria deve merecer toda a apreciação. Não se trata de uma resposta do Governo, essa matéria é da competência da Assembleia da República, que certamente a encarará.É daquelas matérias em que não há uniformidade de posições nos partidos. Sem prejuízo da inexistência dessa uniformidade, deve haver uma atitude de abertura à consideração da questão quando ela vier a ser colocada.A adopção é susceptível de ser concretizada por cidadãos adultos maiores de 25, no caso de serem casados, ou de 30, no caso de serem solteiros. No Código Civil, não há nenhuma referência à orientação sexual das pessoas que pretendem adoptar. Muitas vezes o problema resulta de condicionalismos culturais na aplicação de direitos reconhecidos plenamente. A problemática de saber se casais homossexuais podem vir, enquanto tal, a adoptar está sempre dependente do reconhecimento jurídico do casamento entre homossexuais. O encarar de uma questão levará necessariamente a que se problematize a outra.A partir do momento em que se admita o recurso à reprodução medicamente assistida feita por uma mulher só e não dependente da autorização de terceiros, a questão perde sentido. A orientação sexual não é matéria relevante para efeitos da opção que eventualmente a lei venha a reconhecer.Publicado no Público