A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) respondeu a um requerimento do Bloco de Esquerda (BE) que solicitava a disponibilização das atas das reuniões do regulador desde maio de 2019, quando terminou a comissão parlamentar de inquérito (CPI) das rendas da energia. A ERSE disponibilizou as atas... mas apenas parte delas.
A resposta da ERSE ao requerimento do Bloco chegou ao Parlamento no mês passado, com o regulador a elencar várias razões pelas quais apenas disponibilizou parte dos documentos solicitados. "Pese embora constante de conclusão da CPI, uma publicação do teor das atas não teria respaldo legal, nem paralelo nas entidades com a natureza da ERSE a nível nacional ou mesmo internacional por parte dos reguladores da energia com os quais a ERSE possui estreita cooperação".
O regulador nota que "as boas práticas e o desenho legislativo vigente apontam o dever de reserva no sentido da não publicação das atas, o que salvaguarda também a confiança que os diferentes interlocutores da ERSE devem manter no regulador".
Na sua resposta a ERSE enfatiza a importância dos deveres de segredo a que o regulador está obrigado, quer a nível do segredo de justiça, quer na proteção do segredo comercial, sobretudo considerando que parte das matérias analisadas pelo regulador envolvem empresas cotadas em bolsa.
Ainda assim, a ERSE disponibilizou ao Parlamento extratos de mais de uma dezena de atas das suas reuniões, bem como uma listagem dos estudos e relatórios produzidos desde maio de 2019, a maior parte dos quais já estavam publicados no site do regulador.
O deputado Jorge Costa, do BE, um dos autores do requerimento, comentou ao Expresso que o Parlamento não tem forma de obrigar o regulador a facultar mais informação, em virtude das regras vigentes de separação de poderes, a menos que fosse instaurada uma nova comissão de inquérito.
"Não podemos impor. O nosso objetivo era ter a informação completa. Infelizmente a ERSE não nos apresenta razões válidas para não nos enviar as atas na sua totalidade", lamentou o deputado.
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A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) respondeu a um requerimento do Bloco de Esquerda (BE) que solicitava a disponibilização das atas das reuniões do regulador desde maio de 2019, quando terminou a comissão parlamentar de inquérito (CPI) das rendas da energia. A ERSE disponibilizou as atas... mas apenas parte delas.
A resposta da ERSE ao requerimento do Bloco chegou ao Parlamento no mês passado, com o regulador a elencar várias razões pelas quais apenas disponibilizou parte dos documentos solicitados. "Pese embora constante de conclusão da CPI, uma publicação do teor das atas não teria respaldo legal, nem paralelo nas entidades com a natureza da ERSE a nível nacional ou mesmo internacional por parte dos reguladores da energia com os quais a ERSE possui estreita cooperação".
O regulador nota que "as boas práticas e o desenho legislativo vigente apontam o dever de reserva no sentido da não publicação das atas, o que salvaguarda também a confiança que os diferentes interlocutores da ERSE devem manter no regulador".
Na sua resposta a ERSE enfatiza a importância dos deveres de segredo a que o regulador está obrigado, quer a nível do segredo de justiça, quer na proteção do segredo comercial, sobretudo considerando que parte das matérias analisadas pelo regulador envolvem empresas cotadas em bolsa.
Ainda assim, a ERSE disponibilizou ao Parlamento extratos de mais de uma dezena de atas das suas reuniões, bem como uma listagem dos estudos e relatórios produzidos desde maio de 2019, a maior parte dos quais já estavam publicados no site do regulador.
O deputado Jorge Costa, do BE, um dos autores do requerimento, comentou ao Expresso que o Parlamento não tem forma de obrigar o regulador a facultar mais informação, em virtude das regras vigentes de separação de poderes, a menos que fosse instaurada uma nova comissão de inquérito.
"Não podemos impor. O nosso objetivo era ter a informação completa. Infelizmente a ERSE não nos apresenta razões válidas para não nos enviar as atas na sua totalidade", lamentou o deputado.