Há mais de dois anos que o Parlamento pediu à Inspecção-Geral das Finanças (IGF) um relatório sobre a concessão dos CTT a privados. Um pedido de Dezembro de 2017 que só foi respondido esta terça-feira, dois dias antes de os deputados debaterem o futuro dos correios no Parlamento. E o que a IGF diz, deixou o PS alarmado: existem dúvidas, por causa de alterações legislativas ocorridas em 2012 e 2014, que os imóveis dos correios passem para o Estado no final da concessão. E se não passarem, não há meio de liberalizar o mercado, porque não há nenhuma empresa que queira concorrer para o serviço público postal investindo em imóveis em todo o país.
O assunto é complicado e ainda vai dar várias voltas, mas a IGF aponta baterias às alterações legislativas que realizadas durante o anterior Governo PSD/CDS para dizer que estas levantam dúvidas: a maior é sobre se, no final deste ano, o Estado fica com todos os imóveis dos CTT ou se estes ficam no activo da empresa que ganhou a concessão. "As alterações legislativas ocorridas não são claras quanto à titularidade do Estado relativamente aos bens da concessão que integravam a rede postal pública, os quais permaneceram na esfera privada da CTT, mesmo após o processo de privatização da empresa", lê-se numa pergunta que os socialistas enviaram ao ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos.
Se ficarem na empresa, isso boicota as várias possibilidades a seguir, diz a IGF, uma vez que "apenas a CTT" poderá reunir "condições para continuar a prestar o Serviço Postal Universal, atuando em situação de monopólio natural, inviabilizando, na prática, a entrada de outros operadores, incluindo o Estado, e a liberalização do mercado".
Nessas perguntas, assinadas pelo deputado João Paulo Correia, o PS cita o relatório da IGF para alertar para a "possibilidade de os bens" acabarem por "não reverter para o Estado no final do contrato". Tal, dizem "significa que outro operador que pretenda prestar serviços postais é obrigado a um investimento muito significativo para mobilizar os mesmos meios da CTT".
O contrato de concessão dos CTT diz que, no final da concessão, os bens que estão afetos à concessão revertem para o Estado, uma vez que são bens públicos. Contudo, legislação posterior com alterações ao diploma das bases da concessão, para o adaptar à Lei Postal, colocam em causa a titularidade dos bens
Este é o maior problema identificado pela IGF, numa altura em que o Parlamento se prepara para debater o tema numa interpelação ao Governo a pedido do BE sobre "a crise no serviço postal e a recuperação do controlo público dos CTT", na quinta-feira. Além disso, o Governo tem de decidir o que fazer até ao final do ano, quando a concessão termina.
Além desta conclusão, o relatório da IGF aponta para uma "degradação da qualidade do serviço postal após 2013" e para o facto de ser o serviço postal universal que "compensam o desempenho negativo das restantes atividades".
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Há mais de dois anos que o Parlamento pediu à Inspecção-Geral das Finanças (IGF) um relatório sobre a concessão dos CTT a privados. Um pedido de Dezembro de 2017 que só foi respondido esta terça-feira, dois dias antes de os deputados debaterem o futuro dos correios no Parlamento. E o que a IGF diz, deixou o PS alarmado: existem dúvidas, por causa de alterações legislativas ocorridas em 2012 e 2014, que os imóveis dos correios passem para o Estado no final da concessão. E se não passarem, não há meio de liberalizar o mercado, porque não há nenhuma empresa que queira concorrer para o serviço público postal investindo em imóveis em todo o país.
O assunto é complicado e ainda vai dar várias voltas, mas a IGF aponta baterias às alterações legislativas que realizadas durante o anterior Governo PSD/CDS para dizer que estas levantam dúvidas: a maior é sobre se, no final deste ano, o Estado fica com todos os imóveis dos CTT ou se estes ficam no activo da empresa que ganhou a concessão. "As alterações legislativas ocorridas não são claras quanto à titularidade do Estado relativamente aos bens da concessão que integravam a rede postal pública, os quais permaneceram na esfera privada da CTT, mesmo após o processo de privatização da empresa", lê-se numa pergunta que os socialistas enviaram ao ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos.
Se ficarem na empresa, isso boicota as várias possibilidades a seguir, diz a IGF, uma vez que "apenas a CTT" poderá reunir "condições para continuar a prestar o Serviço Postal Universal, atuando em situação de monopólio natural, inviabilizando, na prática, a entrada de outros operadores, incluindo o Estado, e a liberalização do mercado".
Nessas perguntas, assinadas pelo deputado João Paulo Correia, o PS cita o relatório da IGF para alertar para a "possibilidade de os bens" acabarem por "não reverter para o Estado no final do contrato". Tal, dizem "significa que outro operador que pretenda prestar serviços postais é obrigado a um investimento muito significativo para mobilizar os mesmos meios da CTT".
O contrato de concessão dos CTT diz que, no final da concessão, os bens que estão afetos à concessão revertem para o Estado, uma vez que são bens públicos. Contudo, legislação posterior com alterações ao diploma das bases da concessão, para o adaptar à Lei Postal, colocam em causa a titularidade dos bens
Este é o maior problema identificado pela IGF, numa altura em que o Parlamento se prepara para debater o tema numa interpelação ao Governo a pedido do BE sobre "a crise no serviço postal e a recuperação do controlo público dos CTT", na quinta-feira. Além disso, o Governo tem de decidir o que fazer até ao final do ano, quando a concessão termina.
Além desta conclusão, o relatório da IGF aponta para uma "degradação da qualidade do serviço postal após 2013" e para o facto de ser o serviço postal universal que "compensam o desempenho negativo das restantes atividades".