O CDS-PP entregou esta sexta-feira no Parlamento um projeto de lei que prevê o reforço do poder das autoridades para denunciarem aos reguladores internacionais jogos e apostas online ilegais. O objetivo é proteger os jogadores, o mercado e o Estado que perde largas receitas com esta atividade que representa um movimento de apostas anual superior a €3 mil milhões.
Com esta alteração legislativa, quando "a entidade de controlo, inspeção e regulação detetar um sítio na Internet que disponibilize jogos e apostas online explorados por uma entidade que não esteja legalmente habilitada para o efeito, notifica a referida entidade para, no prazo máximo de 48 horas, cessar essa atividade e remover o serviço de jogos e apostas online da Internet e notifica os prestadores intermediários de serviços".
Além disso, se durante esse período não tenha sido encerrada a atividade, a mesma entidade fica encarregada de iniciar um "processo de averiguação de responsabilidade criminal, solicitando a colaboração de outras autoridades públicas e policiais". Em causa poderá estar uma pena adicional de "desobediência qualificada".
O centristas entendem que a lei de 2015 – que regulou a atividade de jogos e apostas online – foi útil, mas é necessário reforçar o poder das autoridades para denunciarem aos reguladores internacionais situações de ilegalidade.
"A legislação que foi introduzida em 2015 era necessária e foi útil, mas é preciso ir mais além e afinar alguns aspetos. Ouvindo o sector e percebendo as práticas de outras geografias, propomos então estas alterações que são fundamentais, uma vez que mais de metade do mercado que existe nesta área é ilegal", afirma ao Expresso o deputado do CDS João Gonçalves Pereira.
Há uma preocupação de "tripla proteção" dos "jogadores, da economia e do mercado, assim como do Estado português que perde milhares de receitas todos os anos devido ao jogo ilegal que está muitas vezes associado a outras atividades ilícitas", acrescenta.
João Gonçalves Pereira diz ainda esperar que quando forem retomados os trabalhos parlamentares, em setembro, possa haver "consenso" quanto à alteração legislativa e "celeridade" no processo.
Só no ano passado, o mercado ilegal nesta área rondava os 56%, de acordo com a Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online (APAJO), o que dá para ter uma ideia dos milhares de euros que escapam ao Estado.
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O CDS-PP entregou esta sexta-feira no Parlamento um projeto de lei que prevê o reforço do poder das autoridades para denunciarem aos reguladores internacionais jogos e apostas online ilegais. O objetivo é proteger os jogadores, o mercado e o Estado que perde largas receitas com esta atividade que representa um movimento de apostas anual superior a €3 mil milhões.
Com esta alteração legislativa, quando "a entidade de controlo, inspeção e regulação detetar um sítio na Internet que disponibilize jogos e apostas online explorados por uma entidade que não esteja legalmente habilitada para o efeito, notifica a referida entidade para, no prazo máximo de 48 horas, cessar essa atividade e remover o serviço de jogos e apostas online da Internet e notifica os prestadores intermediários de serviços".
Além disso, se durante esse período não tenha sido encerrada a atividade, a mesma entidade fica encarregada de iniciar um "processo de averiguação de responsabilidade criminal, solicitando a colaboração de outras autoridades públicas e policiais". Em causa poderá estar uma pena adicional de "desobediência qualificada".
O centristas entendem que a lei de 2015 – que regulou a atividade de jogos e apostas online – foi útil, mas é necessário reforçar o poder das autoridades para denunciarem aos reguladores internacionais situações de ilegalidade.
"A legislação que foi introduzida em 2015 era necessária e foi útil, mas é preciso ir mais além e afinar alguns aspetos. Ouvindo o sector e percebendo as práticas de outras geografias, propomos então estas alterações que são fundamentais, uma vez que mais de metade do mercado que existe nesta área é ilegal", afirma ao Expresso o deputado do CDS João Gonçalves Pereira.
Há uma preocupação de "tripla proteção" dos "jogadores, da economia e do mercado, assim como do Estado português que perde milhares de receitas todos os anos devido ao jogo ilegal que está muitas vezes associado a outras atividades ilícitas", acrescenta.
João Gonçalves Pereira diz ainda esperar que quando forem retomados os trabalhos parlamentares, em setembro, possa haver "consenso" quanto à alteração legislativa e "celeridade" no processo.
Só no ano passado, o mercado ilegal nesta área rondava os 56%, de acordo com a Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online (APAJO), o que dá para ter uma ideia dos milhares de euros que escapam ao Estado.