Mais do que isso: o próprio artigo 19º da Lei do Orçamento do Estado para 2018, de 29 de dezembro. O artigo estabelece que “a expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.”
O assunto deu problemas na geringonça logo em junho de 2018, com PCP e BE a insistirem que este artigo significava que o Governo tinha reconhecido todo o tempo. A 5 de junho, num debate quinzenal, a esquerda apertou com Costa, que respondeu logo que não tinha dinheiro. E marcou bem a diferença entre o que era uma recomendação ao Governo e a Lei do Orçamento do Estado. Para Costa, o “prazo e o modo” tendo em conta os “recursos disponíveis” significava que o tempo podia só ser reconhecido parcialmente.
Em novembro de 2018, na discussão do Orçamento para 2019, PCP e BE voltaram a fazer a exigência e o PSD até lhes deu a mão para exigir ao executivo que voltasse a sentar-se à mesa com os professores.
Conclusão
Costa tem sido coerente em dizer que não é possível reconhecer o tempo integral, mas não tem razão quando diz que “nunca tinham proposto”. PCP e Bloco têm feito desta uma bandeira há mais de dois anos. Não foi circunstancial. Costa só tem razão no caso de PSD e CDS. Aliás, o próprio primeiro-ministro assume isso mesmo minutos depois na resposta a uma outra pergunta quando diz: “Tenho de reconhecer que o PCP e Bloco de Esquerda foram coerentes no que defendem desde dezembro de 2017.”
Segundo a classificação do Observador, este conteúdo é:
Esticado
Durante a negociação, as posições foram de intransigência?
“Durante este longo período, confrontámos-nos com a reiterada intransigência sindical, que nunca se moveu da repetida reivindicação de nove anos, quatro meses e dois dias, recusando sistematicamente as propostas do governo.”
(António Costa, primeiro-ministro, declaração ao país, 3 de maio de 2019)
“Esbarrámos num muro de intransigência do Governo”
(Mário Nogueira, secretário-geral da Fenprof, 25 de fevereiro de 2019, depois de mais uma reunião de negociação com o Governo)
No final da negociação, todas as partes gritaram o mesmo: não há acordo. Da mesma forma, todas as partes escolheram o mesmo adjetivo — intransigente — para se classificarem uns aos outros. Se intransigente quer dizer quem não transige, e quem não transige é aquele que é incapaz de conciliar posições, então o adjetivo assenta que nem uma luva a ambas as partes, independentemente de se achar que a razão está do lado dos professores ou do Governo.
Desde o primeiro minuto que os sindicatos anunciaram, e mantiveram até hoje, que não abdicam de um único dia dos 9 anos, 4 meses e 2 dias em que a sua carreira esteve congelada, mostrando-se dispostos a negociar apenas o prazo e o modo em que essa recuperação ocorreria (chegaram a apresentar uma proposta nesse sentido). Já o Governo recusou sempre recuperar os 9 anos e depois de apresentar a sua proposta de 2 anos, 9 meses e 18 dias recusou sempre alterar-lhe uma vírgula que fosse.
Conclusão
O conteúdo está certo: os sindicatos nunca se moveram da sua posição inicial. Porém, a intransigência foi de parte a parte e o Executivo manteve-se sempre na mesma posição.
Segundo a classificação do Observador, este conteúdo é:
Certo
A contagem integral do tempo não está no Orçamento do Estado de 2018?
“O nosso compromisso era o descongelamento das carreiras na função pública (…) Não confundimos uma resolução aprovada por iniciativa dos Verdes, que é uma recomendação ao Governo, com aquilo que consta da Lei do Orçamento do Estado”
(António Costa, primeiro-ministro, debate quinzenal, 5 de junho de 2018)
António Costa fala de três documentos distintos que não devem, de facto, ser confundidos. Primeiro, o Programa de Governo onde se promete o descongelamento das carreiras da Função Pública (e que aconteceu a 1 de janeiro de 2018). Segundo, a resolução aprovada pelo PS na qual se recomenda ao Executivo que recupere todo o tempo em que as carreiras dos professores estiveram congeladas para efeitos de progressão (e que o Governo não levou em conta). Terceiro, o artigo 19.º do OE de 2018 onde se fala da necessidade de negociar com os professores a questão da recuperação do tempo (e que gerou discussão à volta da semântica do artigo).
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Mais do que isso: o próprio artigo 19º da Lei do Orçamento do Estado para 2018, de 29 de dezembro. O artigo estabelece que “a expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.”
O assunto deu problemas na geringonça logo em junho de 2018, com PCP e BE a insistirem que este artigo significava que o Governo tinha reconhecido todo o tempo. A 5 de junho, num debate quinzenal, a esquerda apertou com Costa, que respondeu logo que não tinha dinheiro. E marcou bem a diferença entre o que era uma recomendação ao Governo e a Lei do Orçamento do Estado. Para Costa, o “prazo e o modo” tendo em conta os “recursos disponíveis” significava que o tempo podia só ser reconhecido parcialmente.
Em novembro de 2018, na discussão do Orçamento para 2019, PCP e BE voltaram a fazer a exigência e o PSD até lhes deu a mão para exigir ao executivo que voltasse a sentar-se à mesa com os professores.
Conclusão
Costa tem sido coerente em dizer que não é possível reconhecer o tempo integral, mas não tem razão quando diz que “nunca tinham proposto”. PCP e Bloco têm feito desta uma bandeira há mais de dois anos. Não foi circunstancial. Costa só tem razão no caso de PSD e CDS. Aliás, o próprio primeiro-ministro assume isso mesmo minutos depois na resposta a uma outra pergunta quando diz: “Tenho de reconhecer que o PCP e Bloco de Esquerda foram coerentes no que defendem desde dezembro de 2017.”
Segundo a classificação do Observador, este conteúdo é:
Esticado
Durante a negociação, as posições foram de intransigência?
“Durante este longo período, confrontámos-nos com a reiterada intransigência sindical, que nunca se moveu da repetida reivindicação de nove anos, quatro meses e dois dias, recusando sistematicamente as propostas do governo.”
(António Costa, primeiro-ministro, declaração ao país, 3 de maio de 2019)
“Esbarrámos num muro de intransigência do Governo”
(Mário Nogueira, secretário-geral da Fenprof, 25 de fevereiro de 2019, depois de mais uma reunião de negociação com o Governo)
No final da negociação, todas as partes gritaram o mesmo: não há acordo. Da mesma forma, todas as partes escolheram o mesmo adjetivo — intransigente — para se classificarem uns aos outros. Se intransigente quer dizer quem não transige, e quem não transige é aquele que é incapaz de conciliar posições, então o adjetivo assenta que nem uma luva a ambas as partes, independentemente de se achar que a razão está do lado dos professores ou do Governo.
Desde o primeiro minuto que os sindicatos anunciaram, e mantiveram até hoje, que não abdicam de um único dia dos 9 anos, 4 meses e 2 dias em que a sua carreira esteve congelada, mostrando-se dispostos a negociar apenas o prazo e o modo em que essa recuperação ocorreria (chegaram a apresentar uma proposta nesse sentido). Já o Governo recusou sempre recuperar os 9 anos e depois de apresentar a sua proposta de 2 anos, 9 meses e 18 dias recusou sempre alterar-lhe uma vírgula que fosse.
Conclusão
O conteúdo está certo: os sindicatos nunca se moveram da sua posição inicial. Porém, a intransigência foi de parte a parte e o Executivo manteve-se sempre na mesma posição.
Segundo a classificação do Observador, este conteúdo é:
Certo
A contagem integral do tempo não está no Orçamento do Estado de 2018?
“O nosso compromisso era o descongelamento das carreiras na função pública (…) Não confundimos uma resolução aprovada por iniciativa dos Verdes, que é uma recomendação ao Governo, com aquilo que consta da Lei do Orçamento do Estado”
(António Costa, primeiro-ministro, debate quinzenal, 5 de junho de 2018)
António Costa fala de três documentos distintos que não devem, de facto, ser confundidos. Primeiro, o Programa de Governo onde se promete o descongelamento das carreiras da Função Pública (e que aconteceu a 1 de janeiro de 2018). Segundo, a resolução aprovada pelo PS na qual se recomenda ao Executivo que recupere todo o tempo em que as carreiras dos professores estiveram congeladas para efeitos de progressão (e que o Governo não levou em conta). Terceiro, o artigo 19.º do OE de 2018 onde se fala da necessidade de negociar com os professores a questão da recuperação do tempo (e que gerou discussão à volta da semântica do artigo).