EconomiaPS dá tudo para garantir exclusão dos municípios e das regiões autónomas das PPP26-06-2020Os socialistas levaram ao Parlamento uma proposta que prevê que as autarquias e as regiões autónomas fiquem de fora das PPP, enquanto no projeto de resolução do PSD apenas ficam de fora as ilhas. A nova lei das PPP, aprovada pelo Governo no final de 2019, previa esta situação, mas acabou chutada para canto, em março, pela Assembleia da República que decidiu a sua cessação. O debate ainda não terminou e está, agora, em sede de especialidadeAna Sofia SantosO Partido Socialista (PS) não desiste de garantir que a lei das parcerias público-privadas (PPP) exclui as autarquias e as regiões autónomas da Madeira e dos Açores do seu âmbito. Esta sexta-feira levou ao Parlamento um projeto de resolução com o objetivo de “clarificar o respetivo âmbito subjetivo de aplicação” do decreto-lei de 2012 que regula as PPP, tornando inequívoco que os municípios e as regiões autónomas não são abrangidas por esta lei. A intenção é que continue garantido que os contratos de parceria com privados celebrados por câmaras ou pelas regiões autónomas ficam de fora regime legal das PPP. Também foram apresentados projetos de resolução pelo PSD e pelo PAN, mas nenhuma das propostas foi votada, passando o tema das PPP para a discussão em sede de especialidade. Além do PS, PSD e PAN, também o CDS, Chega e Iniciativa Liberal estão dispostos a participar na elaboração de novas soluções para o regime, enquanto, sem surpresas, o Bloco de Esquerda (BE) e do PCP mantêm-se contrários a qualquer lei que abra a porta às PPP. Uma lei efémera (mas que deu frutos) Recorde-se que o Governo aprovou uma nova lei para as PPP no final do ano passado, que acabou revogada pelo Parlamento em março (oposição uniu-se para por fim à vigência do diploma) e, assim, regressou o regime anterior, datado de 2012. Uma das novidades das novas regras era retirar do alcance das PPP os contratos na área da habitação, bem como as autarquias e as ilhas. Desta forma, o Executivo pretendia acabar com a elevada discordância jurídica e conflitos, nomeadamente com o Tribunal de Contas (TdC), sobre contratos celebrados pelas câmaras. Aliás, depois do Governo ter feito alterações à lei das PPP, os presidentes das câmaras do Porto e de Lisboa, Fernando Medina e Rui Moreira, respetivamente, uniram-se para pressionar o TdC para aprovar o projeto de rendas acessíveis de São Lázaro, em Lisboa, e para a reconversão do Matadouro do Porto. Ambas as iniciativas haviam sido chumbadas pelo organismo presidido por Vítor Caldeira – entre outros aspetos irregulares, o TdC considerou estas concessões como PPP, devendo os contratos respeitar as regras estabelecidas no respetivo regime jurídico. Entretanto, logo a seguir à aprovação da nova lei pelo Governo, o Tribunal deu luz verde à participação de empresas privadas na construção, reabilitação e exploração de edifícios públicos em Arroios, na capital. Regiões autónomas são a pedra de toque do PSD Já o PSD, apresentou um projeto de resolução para excluir apenas as regiões autónomas das regras das PPP, o que motivou as críticas do PS. O deputado António Gameiro disse que as mudanças que o PS quer introduzir no decreto-lei de 2012 das PPP têm “um objetivo único e singelo” e consistem numa norma interpretativa em relação à não aplicação destas regras às autarquias e às regiões autónomas. Por sua vez, a deputada social-democrata, Sara Madruga da Costa frisou que a proposta do PSD confirma a autonomia das regiões da Madeira e dos Açores. “Trata-se de definir que uma PPP é matéria do espaço de decisão dos poderes das regiões autónomas, espaço esse que tem que ser clarificado e não pode estar sujeito a interpretações. As regras não podem ser definidas por Lisboa”, sustentou. Sobre a interpelação de António Gameiro em relação à não inclusão das câmaras na projeto de resolução do PSD, Sara Madruga da Costa atirou que “o PS utiliza a autonomia das regiões para encobrir o que pretende fazer com os municípios”. PAN quer avaliação pelo Conselho de Finanças Públicas O terceiro projeto de resolução foi apresentado pelo PAN. André Silva começou por apontar o dedo “aos problemas” que as PPP têm gerado para as contas públicas, nomeadamente os contratos rodoviários. “De 2019 a 2040 estas PPP vão custar três vezes mais – 15 mil milhões de euros – do que o valor das infraestruturas que lhes estão associadas – 5 mil milhões de euros”, fez notar o deputado do PAN. E lembrou as investigações criminais às PPP rodoviárias. Porém, deixou claro que o PAN não “diaboliza este instrumento”, que deve ser ponderado quando se traduz na prestação de serviços melhores, mais baratos e mais eficazes aos cidadãos. Mas deve ser alvo de mecanismos que garantam a sua utilização com responsabilidade orçamental, de uma análise de custo-benefício rigorosa e de transparência que permitam o seu escrutínio. Por isso, exige “uma avaliação independente obrigatória” do impacto, a médio e longo prazo, das PPP nas contas públicas. Esse parecer técnico deve estar a cargo do Conselho de Finanças Públicas, com o objetivo “de assegurar a eficiência na afetação dos recursos públicos”. Para João Cotrim de Figueiredo, as PPP podem ser “um instrumento poderoso” desde que se acautele que não caem no “capitalismo de compadrio” e assinalou que viabiliza as propostas apresentadas à consideração do Parlamento. Por sua vez, Cecília Meireles do CDS-PP, também lembrou os “resultados ruinosos das PPP rodoviárias, devido à péssima gestão e contratualização pelo Estado” e sinalizou que, em 2012, o regime “passou a ser mais exigente” – note-se que a lei resulta de um projeto de um Governo PSD/CDS-PP. Revelou ainda que o projeto do PAN não “levanta objeção” ao CDS-PP “porque vai no sentido de maior rigor”, nem se mostrou contrária às propostas do PS e do PSD. BE e PCP: PPP são para acabar Já para o PCP e BE, esta discussão não devia sequer ter lugar porque recusam qualquer PPP, que apelidam de “sorvedouros de recursos do erário público” a favor dos grupos económicos. O PCP não irá votar favoravelmente “nenhuma das propostas apresentadas”, disse Duarte Alves, mas fez questão de ressalvar que o partido comunista “irá sempre defender a autonomia dos municípios e das regiões autónomas”. Para Isabel Pires, do BE, a discussão em torno das PPP tem estado longe do verdadeiro problema: “O modelo de PPP é ruinoso para o Estado”, afirma. Por isso, “por mais que se queira melhorar este modelo, tal não é possível”, considera a deputada e defende que as PPP têm que “terminar no nosso país”. André Ventura, do Chega, concordou com a proposta do PAN, lembrando os mais de “800 milhões de euros de PPP que estão sob investigação”, o que não retira importância aos bons exemplos de parcerias. Como os casos dos hospitais públicos de Braga (foi gerido pela José de Mello Saúde, mas entretanto a gestão reverteu para o Estado) e de Loures (está nas mãos da Luz Saúde), referiu.ÚltimasPCP contra reprivatização da EfacecHá 14 minutosIsabel PauloCovid-19: Guterres alerta que paz e segurança estão ameaçadas pelo novo coronavírusHá 21 minutosLusaConselhos de atuaçãoHá 29 minutosCotrim de Figueiredo diz que PSD “desistiu definitivamente de fazer oposição”Há 29 minutosLiliana CoelhoOE2020: BE mantém abstenção na votação final global do Orçamento SuplementarHá uma horaLusaAutoridades angolanas apreendem navio russo com mais de 1.200 toneladas de pescadoHá uma horaLusaAbusos e as razões do silêncioHá uma horaBruno Vieira AmaralOE2020: PEV vai votar contra suplementar em votação final globalHá uma horaLusa"Eu recomendo uma revitalização de uma educação para a Saúde nas escolas", sugere José PreciosoHá uma horaCancro: Prevenir é a chaveHá uma hora
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Esta sexta-feira levou ao Parlamento um projeto de resolução com o objetivo de “clarificar o respetivo âmbito subjetivo de aplicação” do decreto-lei de 2012 que regula as PPP, tornando inequívoco que os municípios e as regiões autónomas não são abrangidas por esta lei. A intenção é que continue garantido que os contratos de parceria com privados celebrados por câmaras ou pelas regiões autónomas ficam de fora regime legal das PPP. Também foram apresentados projetos de resolução pelo PSD e pelo PAN, mas nenhuma das propostas foi votada, passando o tema das PPP para a discussão em sede de especialidade. Além do PS, PSD e PAN, também o CDS, Chega e Iniciativa Liberal estão dispostos a participar na elaboração de novas soluções para o regime, enquanto, sem surpresas, o Bloco de Esquerda (BE) e do PCP mantêm-se contrários a qualquer lei que abra a porta às PPP. Uma lei efémera (mas que deu frutos) Recorde-se que o Governo aprovou uma nova lei para as PPP no final do ano passado, que acabou revogada pelo Parlamento em março (oposição uniu-se para por fim à vigência do diploma) e, assim, regressou o regime anterior, datado de 2012. Uma das novidades das novas regras era retirar do alcance das PPP os contratos na área da habitação, bem como as autarquias e as ilhas. Desta forma, o Executivo pretendia acabar com a elevada discordância jurídica e conflitos, nomeadamente com o Tribunal de Contas (TdC), sobre contratos celebrados pelas câmaras. Aliás, depois do Governo ter feito alterações à lei das PPP, os presidentes das câmaras do Porto e de Lisboa, Fernando Medina e Rui Moreira, respetivamente, uniram-se para pressionar o TdC para aprovar o projeto de rendas acessíveis de São Lázaro, em Lisboa, e para a reconversão do Matadouro do Porto. Ambas as iniciativas haviam sido chumbadas pelo organismo presidido por Vítor Caldeira – entre outros aspetos irregulares, o TdC considerou estas concessões como PPP, devendo os contratos respeitar as regras estabelecidas no respetivo regime jurídico. Entretanto, logo a seguir à aprovação da nova lei pelo Governo, o Tribunal deu luz verde à participação de empresas privadas na construção, reabilitação e exploração de edifícios públicos em Arroios, na capital. Regiões autónomas são a pedra de toque do PSD Já o PSD, apresentou um projeto de resolução para excluir apenas as regiões autónomas das regras das PPP, o que motivou as críticas do PS. O deputado António Gameiro disse que as mudanças que o PS quer introduzir no decreto-lei de 2012 das PPP têm “um objetivo único e singelo” e consistem numa norma interpretativa em relação à não aplicação destas regras às autarquias e às regiões autónomas. Por sua vez, a deputada social-democrata, Sara Madruga da Costa frisou que a proposta do PSD confirma a autonomia das regiões da Madeira e dos Açores. “Trata-se de definir que uma PPP é matéria do espaço de decisão dos poderes das regiões autónomas, espaço esse que tem que ser clarificado e não pode estar sujeito a interpretações. As regras não podem ser definidas por Lisboa”, sustentou. Sobre a interpelação de António Gameiro em relação à não inclusão das câmaras na projeto de resolução do PSD, Sara Madruga da Costa atirou que “o PS utiliza a autonomia das regiões para encobrir o que pretende fazer com os municípios”. PAN quer avaliação pelo Conselho de Finanças Públicas O terceiro projeto de resolução foi apresentado pelo PAN. André Silva começou por apontar o dedo “aos problemas” que as PPP têm gerado para as contas públicas, nomeadamente os contratos rodoviários. “De 2019 a 2040 estas PPP vão custar três vezes mais – 15 mil milhões de euros – do que o valor das infraestruturas que lhes estão associadas – 5 mil milhões de euros”, fez notar o deputado do PAN. E lembrou as investigações criminais às PPP rodoviárias. Porém, deixou claro que o PAN não “diaboliza este instrumento”, que deve ser ponderado quando se traduz na prestação de serviços melhores, mais baratos e mais eficazes aos cidadãos. Mas deve ser alvo de mecanismos que garantam a sua utilização com responsabilidade orçamental, de uma análise de custo-benefício rigorosa e de transparência que permitam o seu escrutínio. Por isso, exige “uma avaliação independente obrigatória” do impacto, a médio e longo prazo, das PPP nas contas públicas. Esse parecer técnico deve estar a cargo do Conselho de Finanças Públicas, com o objetivo “de assegurar a eficiência na afetação dos recursos públicos”. Para João Cotrim de Figueiredo, as PPP podem ser “um instrumento poderoso” desde que se acautele que não caem no “capitalismo de compadrio” e assinalou que viabiliza as propostas apresentadas à consideração do Parlamento. Por sua vez, Cecília Meireles do CDS-PP, também lembrou os “resultados ruinosos das PPP rodoviárias, devido à péssima gestão e contratualização pelo Estado” e sinalizou que, em 2012, o regime “passou a ser mais exigente” – note-se que a lei resulta de um projeto de um Governo PSD/CDS-PP. Revelou ainda que o projeto do PAN não “levanta objeção” ao CDS-PP “porque vai no sentido de maior rigor”, nem se mostrou contrária às propostas do PS e do PSD. BE e PCP: PPP são para acabar Já para o PCP e BE, esta discussão não devia sequer ter lugar porque recusam qualquer PPP, que apelidam de “sorvedouros de recursos do erário público” a favor dos grupos económicos. O PCP não irá votar favoravelmente “nenhuma das propostas apresentadas”, disse Duarte Alves, mas fez questão de ressalvar que o partido comunista “irá sempre defender a autonomia dos municípios e das regiões autónomas”. Para Isabel Pires, do BE, a discussão em torno das PPP tem estado longe do verdadeiro problema: “O modelo de PPP é ruinoso para o Estado”, afirma. Por isso, “por mais que se queira melhorar este modelo, tal não é possível”, considera a deputada e defende que as PPP têm que “terminar no nosso país”. André Ventura, do Chega, concordou com a proposta do PAN, lembrando os mais de “800 milhões de euros de PPP que estão sob investigação”, o que não retira importância aos bons exemplos de parcerias. Como os casos dos hospitais públicos de Braga (foi gerido pela José de Mello Saúde, mas entretanto a gestão reverteu para o Estado) e de Loures (está nas mãos da Luz Saúde), referiu.ÚltimasPCP contra reprivatização da EfacecHá 14 minutosIsabel PauloCovid-19: Guterres alerta que paz e segurança estão ameaçadas pelo novo coronavírusHá 21 minutosLusaConselhos de atuaçãoHá 29 minutosCotrim de Figueiredo diz que PSD “desistiu definitivamente de fazer oposição”Há 29 minutosLiliana CoelhoOE2020: BE mantém abstenção na votação final global do Orçamento SuplementarHá uma horaLusaAutoridades angolanas apreendem navio russo com mais de 1.200 toneladas de pescadoHá uma horaLusaAbusos e as razões do silêncioHá uma horaBruno Vieira AmaralOE2020: PEV vai votar contra suplementar em votação final globalHá uma horaLusa"Eu recomendo uma revitalização de uma educação para a Saúde nas escolas", sugere José PreciosoHá uma horaCancro: Prevenir é a chaveHá uma hora