A proposta do Governo de Orçamento Suplementar para 2020 foi hoje aprovada na generalidade apenas com os votos contra de CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal, que representam sete dos 230 deputados.
Só a bancada do PS votou a favor, mas PSD, BE, PCP, PAN, PEV e a deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira, abstiveram-se na votação do documento. Aprovado em Conselho de Ministros a 9 de junho, o documento, que surge como resposta à crise provocada pela covid-19, reflete o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) e prevê, entre outras medidas, um reforço adicional do orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de 500 milhões de euros.
A proposta de Orçamento Suplementar para este ano prevê um défice de 6,3% e um rácio da dívida pública face ao Produto Interno Bruto (PIB) de 134,4%, tendo sido apresentada por Mário Centeno antes de abandonar a pasta das Finanças, agora ocupada por João Leão, até então secretário de Estado do Orçamento.
Após a abertura da sessão pelo Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues — que incluiu a iniciativa de se realizar um minuto de silêncio em memória das vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande, em 2017 —, foi dada a palavra a João Leão.
José Luís Ferreira disse que algumas das preocupações dos Verdes tiveram "parcialmente reflexos neste Orçamento Suplementar", mas que as suas respostas ficam "muito longe do necessário", em particular ao apoio às famílias, para contrapôr a onda de desemprego, ao apoio às micro, pequenas e médias empresas e no que toca ao investimento público.
José Luís Ferreira apontou que o valor que vai ser injetado no Serviço Nacional de Saúde é metade (500 milhões de euros) do valor a ser injetado na TAP (1200 milhões de euros).
João Leão volta a reforçar que não haverá injeções no Novo Banco
“Não está previsto no contrato entre o fundo de resolução e o Novo Banco, nenhuma verba para além dos 3.9 mil milhões de euros", respondeu o ministro das Finanças a André Silva, reforçando junto dos outros deputados que "não está prevista nenhuma verba no Orçamento Suplementar nem nenhuma injeção" nessa instituição bancária.
O ministro reforçou também que as medidas de âmbito ambiental já estavam previstas no Orçamento do Estado 2020 e que poderão ser trabalhadas de futuro, sendo este um "Orçamento específico para responder a problemas específicos, causados pela pandemia".
A José Luís Ferreira, o ministro das Finanças deu garantias de que o programa de remoção do amianto nos edifícios escolares vai avançar, inclusivamente com verbas da União Europeia.
PSD justifica abstenção. Rui Rio considera documento “demasiado otimista”, avisa que TAP não pode ser “outro Novo Banco” e critica Centeno por não participar no debate
Na sua intervenção durante o debate, Rui Rio justificou a abstenção do PSD na generalidade - anunciada na terça-feira - por se tratar de "um orçamento de emergência nacional" destinado a responder aos efeitos da pandemia de covid-19.
"A sua inviabilização parlamentar originaria uma degradação enorme da qualidade de vida de todos os portugueses. Por isso, o PSD cedo disse que só um motivo muito excecional poderia justificar o seu voto contra", disse, apesar de apontar que esta proposta não seria a que os sociais-democratas apresentariam se fosse Governo.
Para Rui Rio, a proposta de alteração orçamental hoje em discussão "está desenhada com base num quadro macroeconómico demasiado otimista que, a não se verificar, acarretará indicadores do défice e da dívida pública ainda mais preocupantes do que aqueles com que se prevê chegar ao fim do presente ano".
"Dificilmente o produto não cairá mais do que os 6,9% projetados e o desemprego efetivo não ficará acima dos 9,6%. A receita fiscal também facilmente terá uma quebra superior aos 5,2 mil milhões de euros, devido não só a uma provável retração do consumo privado superior aos 4,3% constantes da proposta, como também devido à projeção otimista da receita do IRS", alertou o deputado do PSD.
Destacando entre as várias propostas que foram apresentadas pelo PSD a necessidade de pagar aos fornecedores em 30 dias e o reforço do apoio domiciliário, Rui Rio considerou existir uma verba que marca "de forma altamente preocupante" o Orçamento Suplementar: "o valor astronómico que está destinado à TAP". "Nesta proposta reforça-se, em tempo de pandemia, o Serviço Nacional de Saúde em 504 milhões de euros e a TAP em 946. Admite-se, portanto, dar à TAP quase o dobro daquilo que se dá ao SNS, quando a razão de fundo desta crise é justamente um problema de saúde pública", lamentou.
O líder do PSD voltou também a criticar o modelo acionista desenhado pelo atual Governo e acusou a empresa de, ao fim de três meses de paralisação, não ter sido capaz de apresentar um plano de negócios e mostrar, no desenho das rotas, "ter apenas vocação para empresa regional". Rio recordou que, "apesar da sua trágica situação financeira", a TAP deu prémios salariais extraordinários e não cortou os vencimentos dos trabalhadores nos mesmos moldes das restantes empresas, questionado se o dinheiro que agora será injetado na empresa será também para pagar o que "mais nenhum trabalhador teve direito nesta crise". "A TAP não se pode tornar num outro Novo Banco; num buraco negro que continuamente vai sugando os impostos dos já tão massacrados contribuintes portugueses", completou.
Rio admitiu ainda que a não aprovação deste orçamento "significaria que a empresa fechava já amanhã", uma vez que os privados não parecem disponíveis a reforçar a sua participação na companhia aérea."Mas aprovar este Orçamento, não significa para o PSD que o Estado deva enterrar mais 1.000 milhões de euros na TAP sem um plano de negócios e de reestruturação realista e credível", avisou.
Durante a sua intervenção, Rio disse também que o debate ficou "marcado pela ausência do membro do Governo que conduziu técnica e politicamente a sua elaboração". "Não faz sentido e é caso único na democracia portuguesa que um ministro das Finanças, depois de elaborar e fazer aprovar em Conselho de Ministros uma proposta de alteração profunda ao Orçamento do Estado, abandone o executivo no dia anterior a ter de o começar a defender no parlamento", afirmou, referindo-se à exoneração de Mário Centeno na segunda-feira.
Para o presidente do PSD, "falaram mais alto as clivagens e os desentendimentos internos no Governo do que o respeito institucional e político por esta Assembleia da República; que é o mesmo que dizer, pelo povo português"."Apesar de eu próprio, há uns escassos oito meses atrás, já ter aqui previsto que Mário Centeno estava a prazo neste Governo, o que nunca me passou pela cabeça foi que, no quadro de uma pandemia e de uma crise económica grave, o ministro das Finanças saísse no dia anterior à defesa do documento que visa municiar o país com as dotações orçamentais necessárias ao combate a essa mesma crise", criticou.
Ainda assim, e "apesar de condenar claramente esta grave falha do Governo", Rio transmitiu em nome do PSD os desejos de "maiores felicidades" ao novo ministro das Finança, João Leão. "O professor João Leão tem a importante tarefa de travar os ímpetos gastadores que não raras vezes assaltam as governações socialistas", afirmou, considerando essa tarefa "particularmente relevante" quando o país poderá vir a receber "avultadas verbas da União Europeia".
Ministro das Finanças não prevê qualquer aumento de impostos no futuro
Numa nova leva de perguntas, o deputado do BE Jorge Costa desafiou João Leão a “concretizar finalmente” a descida do IVA da eletricidade, considerando que “um novo atraso do Governo já será um recuo” e que é agora que esta medida “faz mais falta” às famílias. O deputado bloquista recordou que o OE 2020 já previa a possibilidade de reduzir o IVA da eletricidade com impactos "moderados mas sensíveis”, como o alívio entre 4 e 5 euros na fatura mensal da luz.
Em reposta, João Leão referiu que “a iniciativa de proposta neste âmbito de alteração legislativa foi do Governo”, uma “solução inovadora, com preocupações ambientais e sociais, que felizmente teve acolhimento” do Comité do IVA da Comissão Europeia.“É uma iniciativa que o Governo tem uma autorização legislativa para a implementar e em tempo oportuno, e quando tiver a aprovação final da Comissão Europeia, fará a implementação dessa medida”, assegurou.
Já sobre as declarações do deputado do PSD Ricardo Batista Leite, muito críticas pela "gota no oceano" que representa o investimento para a área de saúde previsto no Orçamento Suplementar, João Leão mostrou-se “estupefacto”, questionando se o social-democrata “está preocupado com a saúde privada neste contexto”. “Se há coisa que todos compreendemos com esta pandemia é a importância de fortalecer o Serviço Nacional de Saúde”, afirmou o governante, considerando que esta “é uma lição” deixada pela pandemia.
O ministro das Finanças disse estar também “estupefacto pelas referências às verbas inscritas para o Serviço Nacional de Saúde”, perguntando se o PSD “não se lembra que foi o seu Governo que cortou” neste setor, ao contrário do atual executivo que o está a reforçar, mesmo em período de crise. A estupefação de João Leão estende-se às críticas feitas por Batista Leite sobre a compra das vacinas contra a gripe, contrapondo a ideia deixada pelo PSD e assegurando que este Governo está a fazer “o maior reforço” deste tipo de vacinas que ocorreu.
Também nesta ronda de perguntas o PSD fez uma outra intervenção, através da deputada eleita pela Madeira Sara Madruga da Costa, que perguntou ao ministro das Finanças “porque é que o Governo se recusa a conceder uma moratória à Madeira” e qual é o problema que o executivo socialista tem contra aquela região autónoma.“Não aceitamos que não seja concedida uma moratória à Madeira”, criticou, questionando se o problema é com o facto do Governo Regional ser liderado pelo PSD.
Com o decorrer dos trabalhos parlamentares, o ministro de Estado e das Finanças prometeu que o Governo não fará qualquer aumento de impostos de futuro.
"Vamos seguir uma linha de estabilidade na resposta à crise. Neste Orçamento Suplementar, não propomos nenhum aumento de impostos. Não prevemos nenhum aumento de impostos para o futuro", declarou o ministro de Estado e das Finanças. Segundo João Leão, na resposta à atual crise, a economia portuguesa parte "desta vez com bases sólidas". "Ultrapassada a pandemia, estou convicto que vamos recuperar mais rapidamente do que nas anteriores crises, voltando ao crescimento da economia, do emprego, à confiança e à sustentabilidade", disse.
Nesta fase do debate, pela parte dos socialistas, o ataque político foi feito pelo vice-presidente da bancada do PS Carlos Pereira, que criticou as posições do PSD sobre a situação atual do Novo Banco. "É caricato e insólito que o senhor deputado do PSD Duarte Pacheco traga para este debate o elefante do Novo Banco. Quando o PS chegou ao Governo no final de 2015, já esse elefante tinha partido a louça toda e o executivo socialista limitou-se a apanhar os cacos", disse.
A seguir, foi a dirigente da bancada socialista Marina Gonçalves a criticar o PSD e CDS-PP por "fazerem um debate politicamente pouco sério" ao pedirem mais medidas de apoio às famílias, às empresas e aos trabalhadores, "esquecendo o que foi já feito pelo Governo" desde o início da pandemia de covid-19.
Mas da bancada socialista também veio um aviso ao Governo, com a deputada açoriana Lara Martinho a dizer que o Governo tem de mostrar efetiva solidariedade com as regiões autónomas no combate à crise provocada pela pandemia, cumprindo também "todos os compromissos antes assumidos".
Pela parte do Bloco de Esquerda, José Soeiro exigiu a inclusão no Orçamento Suplementar do acesso ao subsídio de desemprego "por parte de dezenas de milhares de trabalhadores, como trabalhadoras do serviço doméstico, advogados, solicitadores, entre outros". Ainda da bancada do Bloco de Esquerda, o ministro das Finanças foi confrontado com o aviso da deputada Joana Mortágua, segundo o qual o próximo ano letivo "pode ser uma tragédia em termos de agravamento das desigualdades caso não se garanta o regresso às aulas doa alunos com condições de segurança", designadamente com desdobramento de turmas. Joana Mortágua considerou que nenhum dos investimentos necessários consta neste momento do Orçamento Suplementar.
João Dias, deputado do PCP, classificou como insuficientes as verbas previstas no Orçamento Suplementar para fazer face às exigências do Serviço Nacional de Saúde.
A líder parlamentar do PAN, Inês Sousa Real, criticou o executivo por não atribuir aos municípios meios para o impulso da oferta pública de habitação, optando por uma via "burocrática".
À esquerda, PEV, PCP, PAN e BE justificam abstenção. PS pede que se evitem "taticismos"
Com o debate a caminhar para o fim, os partidos começaram a fazer as suas declarações finais, justificando o seu posicionamento na votação. À esquerda, PCP, PEV, PAN e BE anunciaram a abstenção.
A líder parlamentar do PCP, Paula Santos, justificou a abstenção dos comunistas dizendo que o partido "irá abster-se na votação da generalidade do orçamento suplementar, contribuindo para que a discussão prossiga na especialidade e dando uma oportunidade para que o resultado final do orçamento possa ser substancialmente diferente da proposta inicial”.
Para a deputada do PCP, “é preciso responder aos impactos do surto” de covid-19, a que o orçamento responde, para “proteger salários e emprego, impedir a falência e garantir a retoma da atividade das micro, pequenas e médias empresas (MPME), assegurar o funcionamento e relançamento da economia”. A decisão para a votação final global, afirmou ainda, dependerá da “discussão na especialidade e da inclusão de soluções” consideradas “necessárias para este momento”.
Do lado do BE, a sua coordenadora, Catarina Martins, defendeu que é possível “ir mais longe”, assinalando que “o esforço que este orçamento faz é inferior, em percentagem do PIB, ao de outros países europeus”. “O Governo não deve adotar uma retórica de imposição. Ao longo desta crise soube trabalhar com as forças do parlamento. Agora, numa hora de escolhas importantes, senhor primeiro-ministro, não caia na tentação da autossuficiência”, apelou, sendo já sabida a sua posição de abstenção.
Apesar de o Orçamento Suplementar ficar “aquém do necessário”, Catarina Martins considera que “o parlamento tem condições” para fazer os avanços que são precisos. “Tem as condições constitucionais, como demonstram anteriores processos de alteração da lei orçamental, e tem as condições políticas”, avisou.
Já do lado dos Verdes, José Luís Ferreira reconheceu os “sinais positivos” dados pelo PS no documento, como “os avanços ao nível das condições de acesso ao subsídio social de desemprego ou ao nível do Rendimento Social de Inserção” ou ainda “as medidas em torno dos trabalhadores independentes”, e “a criação de uma contribuição adicional para o setor bancário”.
Apesar disso, o PEV considerou que orçamento do Governo para dar resposta à crise causada pela pandemia de covid-19, que deverá ditar uma recessão de 6,9%, “é ainda insuficiente face à gravidade da situação”, pelo que optou por “abster-se na generalidade”. Para a fase seguinte, o debate na especialidade, antes da votação final global, no final do mês, os Verdes prometem apresentar contributos que consideram “importantes nas respostas que se impõem”.
Já o PAN disse não subscrever "a visão dos que consideram tudo mal neste orçamento", não perfilhando também da "visão idílica de que a resposta dada pelo governo é suficiente e necessária". A líder da bancada do partido,Inês Sousa Real, alegou que "continua a haver um enorme desfasamento entre o que seria suposto o governo fazer e aquilo que o governo faz efetivamente", nomeadamente em áreas como o investimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS), na aposta na transição digital ou no combate às alterações climáticas.
Do lado do PS, o secretário-geral adjunto do PS defendeu que seria "incompreensível" e contrário à vontade da maioria dos cidadãos dificultar o caminho para a superação da crise provocada pela pandemia de covid-19 com ações baseadas no tacticismo.
"Convergir, neste momento, não é um ato de heroísmo, corresponde à ética da responsabilidade democrática. Dificultar o caminho de superação desta crise ou atuar com tacticismos será incompreensível aos olhos daqueles que jurámos servir", advertiu o "número dois" da direção dos socialistas.
José Luís Carneiro considerou que "estabilizar e fortalecer os tecidos vitais da sociedade, da economia e do Estado é o propósito do Orçamento Suplementar" e disse que esta iniciativa legislativa do Governo "é essencial para o país chegar mais coeso e mais solidário à fase da recuperação, para a qual já contará com a solidariedade robusta da União Europeia".
"O saudável escrutínio democrático deste parlamento (que importa enaltecer) não deve, em circunstância alguma, diminuir o valor do percurso feito por todos nós para enfrentarmos a crise pandémica e para, agora, darmos resposta a uma grave crise económica e social", declarou.
À direita, o chumbo garantido por todos excepto o PSD
Como também já era sabido antes desta sessão parlamentar, os partidos à direita na Assembleia da República tinham como intuito o chumbo da aprovação deste Orçamento Parlamentar — à exceção do PSD, que optou pela abstenção —, não tendo mudado o seu posicionamento ao longo do debate.
Cecília Meireles reiterou que o CDS “discorda” da base desta proposta e, por isso, votaria contra o diploma na generalidade. Na ótica da centrista, a proposta de Orçamento Suplementar “não dá resposta à questão essencial” que devia ser discutida, “a retoma” da economia. “Essa é a discussão que devíamos ter tido aqui hoje, e essa é a discussão que vale a pena ter”, salientou.
A deputada do CDS-PP considerou igualmente que o facto de este orçamento ter sido “apresentado por um ministro” (Mário Centeno) mas ser hoje discutido por outro (João Leão) mostra “que o PS e o Governo começam a ter alguns tiques de autoridade ou de autoritarismo que não são um bom remédio para sair desta crise”.
Pela Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo afirmou que “era quase dispensável listar os motivos” que levam o partido “a votar contra”, e assinalou que esta proposta, apresentada devido aos efeitos da pandemia de covid-19, “tem vários problemas sérios”.
Na ótica da IL, este diploma "não está devida e detalhadamente fundamentado", é "incoerente" e "não é transparente", porque deixa "carta branca para mexer nas rubricas orçamentais a bel prazer do Governo". "Não se distingue o impacto orçamental das medidas covid das restantes medidas, não se percebe o que será financiamento por fundos nacionais e por fundos europeus, não se reforçam os poderes de fiscalização do Tribunal de Contas, ao mesmo tempo que se reduz os contratos sujeitos a visto prévio", elencou.
Também André Ventura, do Chega, já tinha anunciado o voto contra. O deputado único salientou que a proposta é "um curativo" e afirmou que "não há uma palavra, um cêntimo de incentivo àqueles que mais lutaram contra este fenómeno", dizendo que o diploma “esquece os que estiveram na linha da frente” do combate à doença, como professores, profissionais de saúde ou forças de segurança.
“Há quem diga que este orçamento tem graça, ele só tem graça numa coisa, é que ele marca o fim do estado de graça do Partido Socialista”, salientou também André Ventura, alegando que o Governo liderado por António Costa levará o país “à maior crise de que há memória”.Na sua ótica, este "orçamento silencia uma grande parte da oposição", aquela que "passa meses a dizer que há falta de transparência, que há dinheiro a mais para aqui e para ali", e que "é a mesma que hoje vai viabilizar" o documento.
Apesar de considerar que o Orçamento Suplementar comporta "riscos" de a resposta à crise ser "limitada e insuficiente", Afonso Oliveira, vice-presidente da bancada do PSD, justificou a viabilização do documento, através da abstenção, pela "responsabilidade" para com o país. "Os portugueses podem sempre contar com a única atitude que nos pode ser exigida: o sentido de responsabilidade", afirmou.
No entanto, Afonso Oliveira reiterou as críticas já feitas pelo presidente do PSD, Rui Rio, ao documento, considerando que apresenta um "cenário macroeconómico excessivamente otimista" e lamentou a substituição do titular da pasta das Finanças no meio da crise provocada pela pandemia de covid-19. "Os atos ficam com quem os pratica", disse, numa referência ao ex-ministro Mário Centeno. O vice-presidente da bancada do PSD acusou ainda João Leão de ter já ter deixado cair e de já ter falhado a previsão inicial de défice para 2020, de 6,3%.
Costa defende que proposta responde novamente que "não é a austeridade a resposta a esta crise".
Na sua intervenção a encerrar o debate plenário, António Costa começou por dizer que "esta proposta responde de forma clara e objetiva à pergunta mil vezes feita e mil vezes respondida de que não, a austeridade não é a resposta a esta crise".
"Nem se cortam salários ou pensões nem se sobem impostos, protege-se o emprego e o rendimento dos portugueses. Não se aperta o cinto", declarou.
Com a proposta de Orçamento Suplementar, de acordo com o primeiro-ministro, o Governo pretende dar "um balão de oxigénio às famílias e às empresas para as ajudar a ultrapassar este momento difícil".
"Numa primeira fase, de emergência, os esforços estiveram concentrados sobretudo na contenção do vírus e no apoio às empresas e aos trabalhadores num contexto de paralisação global da economia à escala mundial. Encontramo-nos agora numa fase distinta, de estabilização, em que o que se pretende é apoiar as famílias e as empresas, promovendo uma retoma sustentada da atividade económica. Se até aqui procurámos controlar a pandemia sem matar a economia, impõe-se agora reanimar a economia, mas sem descontrolar a pandemia", justificou.
Com a proposta de Orçamento Suplementar, António Costa afirmou que o objetivo é "incentivar a reabertura de estabelecimentos e a procura de bens e serviços, com respeito pelas novas exigências de saúde pública".
"Isso é o que resulta do Programa de Estabilização Económica e Social, que o Governo aprovou recentemente, e que acolhe muitas das sugestões formuladas pelos partidos representados nesta Assembleia da República. O presente Orçamento Suplementar constitui uma parte importante da expressão financeira do Programa de Estabilização Económica e Social, complementando o financiamento resultante da reprogramação do Portugal 2020 e dos novos fundos europeus", adiantou.
Das medidas previstas nesta fase, o primeiro-ministro destacou a consagração do "novo mecanismo que substitui o atual regime de 'lay-off' simplificado, promovendo um incremento gradual do número de horas trabalhadas e um aumento da remuneração dos trabalhadores abrangidos".
António Costa defendeu depois que o Orçamento Suplementar "compensa a quebra de rendimentos, reforçando prestações sociais e criando um novo complemento de estabilização".
"E valoriza também as traves-mestras do Estado Social, reforçando o Serviço Nacional de Saúde, adaptando a escola pública à nova era digital, ou promovendo o acesso à habitação a custos acessíveis", sustentou.
Para o primeiro-ministro, o programa que se pretende colocar em marcham visa ainda apoiar o tecido produtivo, "aumentando a liquidez das empresas, seja através da extensão da moratória ao crédito bancário, do lançamento de novas linhas de crédito ou da redução ou isenção do pagamento por conta do IRC".
"Mas agora ganha especial destaque a resposta à necessidade de capitalização das empresas, com a constituição de um fundo específico para as pequenas e médias e incentivos ao seu redimensionamento, de forma a ganharem a escala indispensável à melhoria da sua produtividade", acrescentou.
Na sua intervenção, Costa anunciou também que o Governo vai aprovar na quinta-feira a fusão da Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD), do Sistema Português de Garantia Mútua (SPGM) e da PME Investimento para criação do novo banco de fomento.
"O Conselho de Ministros aprovará já na quinta-feira um conjunto de diplomas necessários para combater a burocracia, agilizar o Estado e reforçar a sua capacidade de preparar a retoma económica. Para além das matérias que serão objeto de proposta de lei, a apresentar a esta Assembleia da República, em matéria de contratação pública e de simplificação administrativa, o Governo aprovará também o diploma que procede à fusão da IFD, da SPGM e da PME Investimento", disse.
Com estas fusões, segundo o primeiro-ministro, o objetivo do Governo é criar "um verdadeiro banco de fomento, que possa apoiar diretamente as empresas sem necessidade de intermediação do sistema bancário".
António Costa aproveitou ainda a sua intervenção para estender o braço aos partidos à esquerda no Parlamento.
O primeiro-ministro começou por advertir que, na sequência da crise provocada pela pandemia de covid-19, "ninguém perdoará - em particular os jovens - se o sistema político dispersar energias ou desperdiçar recursos". "Este é um desafio nacional e uma exigência patriótica, para a qual todos estamos convocados", acentuou, dirigindo-se em seguida esse apelo ao compromisso às forças à esquerda do PS: O Bloco de Esquerda, o PCP e o PEV.
"Obviamente os que, à esquerda, connosco viraram a página da austeridade e têm construído uma trajetória de mais crescimento, melhor emprego, maior igualdade, com contas certas - trajetória que não pode retroceder ou ficar a marcar passo", disse. Pelo contrário, segundo António Costa, essa relação "deve ser retomada com renovada estabilidade no horizonte da Legislatura".
Neste contexto, o primeiro-ministro estendeu depois o convite às forças à direita dos socialistas, mas fazendo apenas uma breve referência. Nesta fase de crise do país, na perspetiva do líder do executivo, deve igualmente envolver "desejavelmente também os que foram e são oposição". "E não devem confundir a afirmação saudável de uma alternativa com falta de sentido de compromisso democrático", declarou, aqui num recado indireto destinado ao PSD.
Na sua intervenção, o primeiro-ministro defendeu que, "da mesma forma que o parlamento soube dar provas de convergência e de conjugação de esforços na resposta de emergência à crise sanitária, é importante que o faça também no atual momento de estabilização, bem como no desafio que se seguirá" no sentido de se construir "um ambicioso programa de recuperação nacional".
"É enorme a responsabilidade que temos. Responsabilidade perante os portugueses de nos focarmos com toda a nossa energia na recuperação económica e social de Portugal. Responsabilidade acrescida por dispormos de recursos extraordinários disponibilizados pela União Europeia, que constituem uma oportunidade única que temos de otimizar", acrescentou.
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A proposta do Governo de Orçamento Suplementar para 2020 foi hoje aprovada na generalidade apenas com os votos contra de CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal, que representam sete dos 230 deputados.
Só a bancada do PS votou a favor, mas PSD, BE, PCP, PAN, PEV e a deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira, abstiveram-se na votação do documento. Aprovado em Conselho de Ministros a 9 de junho, o documento, que surge como resposta à crise provocada pela covid-19, reflete o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) e prevê, entre outras medidas, um reforço adicional do orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de 500 milhões de euros.
A proposta de Orçamento Suplementar para este ano prevê um défice de 6,3% e um rácio da dívida pública face ao Produto Interno Bruto (PIB) de 134,4%, tendo sido apresentada por Mário Centeno antes de abandonar a pasta das Finanças, agora ocupada por João Leão, até então secretário de Estado do Orçamento.
Após a abertura da sessão pelo Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues — que incluiu a iniciativa de se realizar um minuto de silêncio em memória das vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande, em 2017 —, foi dada a palavra a João Leão.
José Luís Ferreira disse que algumas das preocupações dos Verdes tiveram "parcialmente reflexos neste Orçamento Suplementar", mas que as suas respostas ficam "muito longe do necessário", em particular ao apoio às famílias, para contrapôr a onda de desemprego, ao apoio às micro, pequenas e médias empresas e no que toca ao investimento público.
José Luís Ferreira apontou que o valor que vai ser injetado no Serviço Nacional de Saúde é metade (500 milhões de euros) do valor a ser injetado na TAP (1200 milhões de euros).
João Leão volta a reforçar que não haverá injeções no Novo Banco
“Não está previsto no contrato entre o fundo de resolução e o Novo Banco, nenhuma verba para além dos 3.9 mil milhões de euros", respondeu o ministro das Finanças a André Silva, reforçando junto dos outros deputados que "não está prevista nenhuma verba no Orçamento Suplementar nem nenhuma injeção" nessa instituição bancária.
O ministro reforçou também que as medidas de âmbito ambiental já estavam previstas no Orçamento do Estado 2020 e que poderão ser trabalhadas de futuro, sendo este um "Orçamento específico para responder a problemas específicos, causados pela pandemia".
A José Luís Ferreira, o ministro das Finanças deu garantias de que o programa de remoção do amianto nos edifícios escolares vai avançar, inclusivamente com verbas da União Europeia.
PSD justifica abstenção. Rui Rio considera documento “demasiado otimista”, avisa que TAP não pode ser “outro Novo Banco” e critica Centeno por não participar no debate
Na sua intervenção durante o debate, Rui Rio justificou a abstenção do PSD na generalidade - anunciada na terça-feira - por se tratar de "um orçamento de emergência nacional" destinado a responder aos efeitos da pandemia de covid-19.
"A sua inviabilização parlamentar originaria uma degradação enorme da qualidade de vida de todos os portugueses. Por isso, o PSD cedo disse que só um motivo muito excecional poderia justificar o seu voto contra", disse, apesar de apontar que esta proposta não seria a que os sociais-democratas apresentariam se fosse Governo.
Para Rui Rio, a proposta de alteração orçamental hoje em discussão "está desenhada com base num quadro macroeconómico demasiado otimista que, a não se verificar, acarretará indicadores do défice e da dívida pública ainda mais preocupantes do que aqueles com que se prevê chegar ao fim do presente ano".
"Dificilmente o produto não cairá mais do que os 6,9% projetados e o desemprego efetivo não ficará acima dos 9,6%. A receita fiscal também facilmente terá uma quebra superior aos 5,2 mil milhões de euros, devido não só a uma provável retração do consumo privado superior aos 4,3% constantes da proposta, como também devido à projeção otimista da receita do IRS", alertou o deputado do PSD.
Destacando entre as várias propostas que foram apresentadas pelo PSD a necessidade de pagar aos fornecedores em 30 dias e o reforço do apoio domiciliário, Rui Rio considerou existir uma verba que marca "de forma altamente preocupante" o Orçamento Suplementar: "o valor astronómico que está destinado à TAP". "Nesta proposta reforça-se, em tempo de pandemia, o Serviço Nacional de Saúde em 504 milhões de euros e a TAP em 946. Admite-se, portanto, dar à TAP quase o dobro daquilo que se dá ao SNS, quando a razão de fundo desta crise é justamente um problema de saúde pública", lamentou.
O líder do PSD voltou também a criticar o modelo acionista desenhado pelo atual Governo e acusou a empresa de, ao fim de três meses de paralisação, não ter sido capaz de apresentar um plano de negócios e mostrar, no desenho das rotas, "ter apenas vocação para empresa regional". Rio recordou que, "apesar da sua trágica situação financeira", a TAP deu prémios salariais extraordinários e não cortou os vencimentos dos trabalhadores nos mesmos moldes das restantes empresas, questionado se o dinheiro que agora será injetado na empresa será também para pagar o que "mais nenhum trabalhador teve direito nesta crise". "A TAP não se pode tornar num outro Novo Banco; num buraco negro que continuamente vai sugando os impostos dos já tão massacrados contribuintes portugueses", completou.
Rio admitiu ainda que a não aprovação deste orçamento "significaria que a empresa fechava já amanhã", uma vez que os privados não parecem disponíveis a reforçar a sua participação na companhia aérea."Mas aprovar este Orçamento, não significa para o PSD que o Estado deva enterrar mais 1.000 milhões de euros na TAP sem um plano de negócios e de reestruturação realista e credível", avisou.
Durante a sua intervenção, Rio disse também que o debate ficou "marcado pela ausência do membro do Governo que conduziu técnica e politicamente a sua elaboração". "Não faz sentido e é caso único na democracia portuguesa que um ministro das Finanças, depois de elaborar e fazer aprovar em Conselho de Ministros uma proposta de alteração profunda ao Orçamento do Estado, abandone o executivo no dia anterior a ter de o começar a defender no parlamento", afirmou, referindo-se à exoneração de Mário Centeno na segunda-feira.
Para o presidente do PSD, "falaram mais alto as clivagens e os desentendimentos internos no Governo do que o respeito institucional e político por esta Assembleia da República; que é o mesmo que dizer, pelo povo português"."Apesar de eu próprio, há uns escassos oito meses atrás, já ter aqui previsto que Mário Centeno estava a prazo neste Governo, o que nunca me passou pela cabeça foi que, no quadro de uma pandemia e de uma crise económica grave, o ministro das Finanças saísse no dia anterior à defesa do documento que visa municiar o país com as dotações orçamentais necessárias ao combate a essa mesma crise", criticou.
Ainda assim, e "apesar de condenar claramente esta grave falha do Governo", Rio transmitiu em nome do PSD os desejos de "maiores felicidades" ao novo ministro das Finança, João Leão. "O professor João Leão tem a importante tarefa de travar os ímpetos gastadores que não raras vezes assaltam as governações socialistas", afirmou, considerando essa tarefa "particularmente relevante" quando o país poderá vir a receber "avultadas verbas da União Europeia".
Ministro das Finanças não prevê qualquer aumento de impostos no futuro
Numa nova leva de perguntas, o deputado do BE Jorge Costa desafiou João Leão a “concretizar finalmente” a descida do IVA da eletricidade, considerando que “um novo atraso do Governo já será um recuo” e que é agora que esta medida “faz mais falta” às famílias. O deputado bloquista recordou que o OE 2020 já previa a possibilidade de reduzir o IVA da eletricidade com impactos "moderados mas sensíveis”, como o alívio entre 4 e 5 euros na fatura mensal da luz.
Em reposta, João Leão referiu que “a iniciativa de proposta neste âmbito de alteração legislativa foi do Governo”, uma “solução inovadora, com preocupações ambientais e sociais, que felizmente teve acolhimento” do Comité do IVA da Comissão Europeia.“É uma iniciativa que o Governo tem uma autorização legislativa para a implementar e em tempo oportuno, e quando tiver a aprovação final da Comissão Europeia, fará a implementação dessa medida”, assegurou.
Já sobre as declarações do deputado do PSD Ricardo Batista Leite, muito críticas pela "gota no oceano" que representa o investimento para a área de saúde previsto no Orçamento Suplementar, João Leão mostrou-se “estupefacto”, questionando se o social-democrata “está preocupado com a saúde privada neste contexto”. “Se há coisa que todos compreendemos com esta pandemia é a importância de fortalecer o Serviço Nacional de Saúde”, afirmou o governante, considerando que esta “é uma lição” deixada pela pandemia.
O ministro das Finanças disse estar também “estupefacto pelas referências às verbas inscritas para o Serviço Nacional de Saúde”, perguntando se o PSD “não se lembra que foi o seu Governo que cortou” neste setor, ao contrário do atual executivo que o está a reforçar, mesmo em período de crise. A estupefação de João Leão estende-se às críticas feitas por Batista Leite sobre a compra das vacinas contra a gripe, contrapondo a ideia deixada pelo PSD e assegurando que este Governo está a fazer “o maior reforço” deste tipo de vacinas que ocorreu.
Também nesta ronda de perguntas o PSD fez uma outra intervenção, através da deputada eleita pela Madeira Sara Madruga da Costa, que perguntou ao ministro das Finanças “porque é que o Governo se recusa a conceder uma moratória à Madeira” e qual é o problema que o executivo socialista tem contra aquela região autónoma.“Não aceitamos que não seja concedida uma moratória à Madeira”, criticou, questionando se o problema é com o facto do Governo Regional ser liderado pelo PSD.
Com o decorrer dos trabalhos parlamentares, o ministro de Estado e das Finanças prometeu que o Governo não fará qualquer aumento de impostos de futuro.
"Vamos seguir uma linha de estabilidade na resposta à crise. Neste Orçamento Suplementar, não propomos nenhum aumento de impostos. Não prevemos nenhum aumento de impostos para o futuro", declarou o ministro de Estado e das Finanças. Segundo João Leão, na resposta à atual crise, a economia portuguesa parte "desta vez com bases sólidas". "Ultrapassada a pandemia, estou convicto que vamos recuperar mais rapidamente do que nas anteriores crises, voltando ao crescimento da economia, do emprego, à confiança e à sustentabilidade", disse.
Nesta fase do debate, pela parte dos socialistas, o ataque político foi feito pelo vice-presidente da bancada do PS Carlos Pereira, que criticou as posições do PSD sobre a situação atual do Novo Banco. "É caricato e insólito que o senhor deputado do PSD Duarte Pacheco traga para este debate o elefante do Novo Banco. Quando o PS chegou ao Governo no final de 2015, já esse elefante tinha partido a louça toda e o executivo socialista limitou-se a apanhar os cacos", disse.
A seguir, foi a dirigente da bancada socialista Marina Gonçalves a criticar o PSD e CDS-PP por "fazerem um debate politicamente pouco sério" ao pedirem mais medidas de apoio às famílias, às empresas e aos trabalhadores, "esquecendo o que foi já feito pelo Governo" desde o início da pandemia de covid-19.
Mas da bancada socialista também veio um aviso ao Governo, com a deputada açoriana Lara Martinho a dizer que o Governo tem de mostrar efetiva solidariedade com as regiões autónomas no combate à crise provocada pela pandemia, cumprindo também "todos os compromissos antes assumidos".
Pela parte do Bloco de Esquerda, José Soeiro exigiu a inclusão no Orçamento Suplementar do acesso ao subsídio de desemprego "por parte de dezenas de milhares de trabalhadores, como trabalhadoras do serviço doméstico, advogados, solicitadores, entre outros". Ainda da bancada do Bloco de Esquerda, o ministro das Finanças foi confrontado com o aviso da deputada Joana Mortágua, segundo o qual o próximo ano letivo "pode ser uma tragédia em termos de agravamento das desigualdades caso não se garanta o regresso às aulas doa alunos com condições de segurança", designadamente com desdobramento de turmas. Joana Mortágua considerou que nenhum dos investimentos necessários consta neste momento do Orçamento Suplementar.
João Dias, deputado do PCP, classificou como insuficientes as verbas previstas no Orçamento Suplementar para fazer face às exigências do Serviço Nacional de Saúde.
A líder parlamentar do PAN, Inês Sousa Real, criticou o executivo por não atribuir aos municípios meios para o impulso da oferta pública de habitação, optando por uma via "burocrática".
À esquerda, PEV, PCP, PAN e BE justificam abstenção. PS pede que se evitem "taticismos"
Com o debate a caminhar para o fim, os partidos começaram a fazer as suas declarações finais, justificando o seu posicionamento na votação. À esquerda, PCP, PEV, PAN e BE anunciaram a abstenção.
A líder parlamentar do PCP, Paula Santos, justificou a abstenção dos comunistas dizendo que o partido "irá abster-se na votação da generalidade do orçamento suplementar, contribuindo para que a discussão prossiga na especialidade e dando uma oportunidade para que o resultado final do orçamento possa ser substancialmente diferente da proposta inicial”.
Para a deputada do PCP, “é preciso responder aos impactos do surto” de covid-19, a que o orçamento responde, para “proteger salários e emprego, impedir a falência e garantir a retoma da atividade das micro, pequenas e médias empresas (MPME), assegurar o funcionamento e relançamento da economia”. A decisão para a votação final global, afirmou ainda, dependerá da “discussão na especialidade e da inclusão de soluções” consideradas “necessárias para este momento”.
Do lado do BE, a sua coordenadora, Catarina Martins, defendeu que é possível “ir mais longe”, assinalando que “o esforço que este orçamento faz é inferior, em percentagem do PIB, ao de outros países europeus”. “O Governo não deve adotar uma retórica de imposição. Ao longo desta crise soube trabalhar com as forças do parlamento. Agora, numa hora de escolhas importantes, senhor primeiro-ministro, não caia na tentação da autossuficiência”, apelou, sendo já sabida a sua posição de abstenção.
Apesar de o Orçamento Suplementar ficar “aquém do necessário”, Catarina Martins considera que “o parlamento tem condições” para fazer os avanços que são precisos. “Tem as condições constitucionais, como demonstram anteriores processos de alteração da lei orçamental, e tem as condições políticas”, avisou.
Já do lado dos Verdes, José Luís Ferreira reconheceu os “sinais positivos” dados pelo PS no documento, como “os avanços ao nível das condições de acesso ao subsídio social de desemprego ou ao nível do Rendimento Social de Inserção” ou ainda “as medidas em torno dos trabalhadores independentes”, e “a criação de uma contribuição adicional para o setor bancário”.
Apesar disso, o PEV considerou que orçamento do Governo para dar resposta à crise causada pela pandemia de covid-19, que deverá ditar uma recessão de 6,9%, “é ainda insuficiente face à gravidade da situação”, pelo que optou por “abster-se na generalidade”. Para a fase seguinte, o debate na especialidade, antes da votação final global, no final do mês, os Verdes prometem apresentar contributos que consideram “importantes nas respostas que se impõem”.
Já o PAN disse não subscrever "a visão dos que consideram tudo mal neste orçamento", não perfilhando também da "visão idílica de que a resposta dada pelo governo é suficiente e necessária". A líder da bancada do partido,Inês Sousa Real, alegou que "continua a haver um enorme desfasamento entre o que seria suposto o governo fazer e aquilo que o governo faz efetivamente", nomeadamente em áreas como o investimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS), na aposta na transição digital ou no combate às alterações climáticas.
Do lado do PS, o secretário-geral adjunto do PS defendeu que seria "incompreensível" e contrário à vontade da maioria dos cidadãos dificultar o caminho para a superação da crise provocada pela pandemia de covid-19 com ações baseadas no tacticismo.
"Convergir, neste momento, não é um ato de heroísmo, corresponde à ética da responsabilidade democrática. Dificultar o caminho de superação desta crise ou atuar com tacticismos será incompreensível aos olhos daqueles que jurámos servir", advertiu o "número dois" da direção dos socialistas.
José Luís Carneiro considerou que "estabilizar e fortalecer os tecidos vitais da sociedade, da economia e do Estado é o propósito do Orçamento Suplementar" e disse que esta iniciativa legislativa do Governo "é essencial para o país chegar mais coeso e mais solidário à fase da recuperação, para a qual já contará com a solidariedade robusta da União Europeia".
"O saudável escrutínio democrático deste parlamento (que importa enaltecer) não deve, em circunstância alguma, diminuir o valor do percurso feito por todos nós para enfrentarmos a crise pandémica e para, agora, darmos resposta a uma grave crise económica e social", declarou.
À direita, o chumbo garantido por todos excepto o PSD
Como também já era sabido antes desta sessão parlamentar, os partidos à direita na Assembleia da República tinham como intuito o chumbo da aprovação deste Orçamento Parlamentar — à exceção do PSD, que optou pela abstenção —, não tendo mudado o seu posicionamento ao longo do debate.
Cecília Meireles reiterou que o CDS “discorda” da base desta proposta e, por isso, votaria contra o diploma na generalidade. Na ótica da centrista, a proposta de Orçamento Suplementar “não dá resposta à questão essencial” que devia ser discutida, “a retoma” da economia. “Essa é a discussão que devíamos ter tido aqui hoje, e essa é a discussão que vale a pena ter”, salientou.
A deputada do CDS-PP considerou igualmente que o facto de este orçamento ter sido “apresentado por um ministro” (Mário Centeno) mas ser hoje discutido por outro (João Leão) mostra “que o PS e o Governo começam a ter alguns tiques de autoridade ou de autoritarismo que não são um bom remédio para sair desta crise”.
Pela Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo afirmou que “era quase dispensável listar os motivos” que levam o partido “a votar contra”, e assinalou que esta proposta, apresentada devido aos efeitos da pandemia de covid-19, “tem vários problemas sérios”.
Na ótica da IL, este diploma "não está devida e detalhadamente fundamentado", é "incoerente" e "não é transparente", porque deixa "carta branca para mexer nas rubricas orçamentais a bel prazer do Governo". "Não se distingue o impacto orçamental das medidas covid das restantes medidas, não se percebe o que será financiamento por fundos nacionais e por fundos europeus, não se reforçam os poderes de fiscalização do Tribunal de Contas, ao mesmo tempo que se reduz os contratos sujeitos a visto prévio", elencou.
Também André Ventura, do Chega, já tinha anunciado o voto contra. O deputado único salientou que a proposta é "um curativo" e afirmou que "não há uma palavra, um cêntimo de incentivo àqueles que mais lutaram contra este fenómeno", dizendo que o diploma “esquece os que estiveram na linha da frente” do combate à doença, como professores, profissionais de saúde ou forças de segurança.
“Há quem diga que este orçamento tem graça, ele só tem graça numa coisa, é que ele marca o fim do estado de graça do Partido Socialista”, salientou também André Ventura, alegando que o Governo liderado por António Costa levará o país “à maior crise de que há memória”.Na sua ótica, este "orçamento silencia uma grande parte da oposição", aquela que "passa meses a dizer que há falta de transparência, que há dinheiro a mais para aqui e para ali", e que "é a mesma que hoje vai viabilizar" o documento.
Apesar de considerar que o Orçamento Suplementar comporta "riscos" de a resposta à crise ser "limitada e insuficiente", Afonso Oliveira, vice-presidente da bancada do PSD, justificou a viabilização do documento, através da abstenção, pela "responsabilidade" para com o país. "Os portugueses podem sempre contar com a única atitude que nos pode ser exigida: o sentido de responsabilidade", afirmou.
No entanto, Afonso Oliveira reiterou as críticas já feitas pelo presidente do PSD, Rui Rio, ao documento, considerando que apresenta um "cenário macroeconómico excessivamente otimista" e lamentou a substituição do titular da pasta das Finanças no meio da crise provocada pela pandemia de covid-19. "Os atos ficam com quem os pratica", disse, numa referência ao ex-ministro Mário Centeno. O vice-presidente da bancada do PSD acusou ainda João Leão de ter já ter deixado cair e de já ter falhado a previsão inicial de défice para 2020, de 6,3%.
Costa defende que proposta responde novamente que "não é a austeridade a resposta a esta crise".
Na sua intervenção a encerrar o debate plenário, António Costa começou por dizer que "esta proposta responde de forma clara e objetiva à pergunta mil vezes feita e mil vezes respondida de que não, a austeridade não é a resposta a esta crise".
"Nem se cortam salários ou pensões nem se sobem impostos, protege-se o emprego e o rendimento dos portugueses. Não se aperta o cinto", declarou.
Com a proposta de Orçamento Suplementar, de acordo com o primeiro-ministro, o Governo pretende dar "um balão de oxigénio às famílias e às empresas para as ajudar a ultrapassar este momento difícil".
"Numa primeira fase, de emergência, os esforços estiveram concentrados sobretudo na contenção do vírus e no apoio às empresas e aos trabalhadores num contexto de paralisação global da economia à escala mundial. Encontramo-nos agora numa fase distinta, de estabilização, em que o que se pretende é apoiar as famílias e as empresas, promovendo uma retoma sustentada da atividade económica. Se até aqui procurámos controlar a pandemia sem matar a economia, impõe-se agora reanimar a economia, mas sem descontrolar a pandemia", justificou.
Com a proposta de Orçamento Suplementar, António Costa afirmou que o objetivo é "incentivar a reabertura de estabelecimentos e a procura de bens e serviços, com respeito pelas novas exigências de saúde pública".
"Isso é o que resulta do Programa de Estabilização Económica e Social, que o Governo aprovou recentemente, e que acolhe muitas das sugestões formuladas pelos partidos representados nesta Assembleia da República. O presente Orçamento Suplementar constitui uma parte importante da expressão financeira do Programa de Estabilização Económica e Social, complementando o financiamento resultante da reprogramação do Portugal 2020 e dos novos fundos europeus", adiantou.
Das medidas previstas nesta fase, o primeiro-ministro destacou a consagração do "novo mecanismo que substitui o atual regime de 'lay-off' simplificado, promovendo um incremento gradual do número de horas trabalhadas e um aumento da remuneração dos trabalhadores abrangidos".
António Costa defendeu depois que o Orçamento Suplementar "compensa a quebra de rendimentos, reforçando prestações sociais e criando um novo complemento de estabilização".
"E valoriza também as traves-mestras do Estado Social, reforçando o Serviço Nacional de Saúde, adaptando a escola pública à nova era digital, ou promovendo o acesso à habitação a custos acessíveis", sustentou.
Para o primeiro-ministro, o programa que se pretende colocar em marcham visa ainda apoiar o tecido produtivo, "aumentando a liquidez das empresas, seja através da extensão da moratória ao crédito bancário, do lançamento de novas linhas de crédito ou da redução ou isenção do pagamento por conta do IRC".
"Mas agora ganha especial destaque a resposta à necessidade de capitalização das empresas, com a constituição de um fundo específico para as pequenas e médias e incentivos ao seu redimensionamento, de forma a ganharem a escala indispensável à melhoria da sua produtividade", acrescentou.
Na sua intervenção, Costa anunciou também que o Governo vai aprovar na quinta-feira a fusão da Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD), do Sistema Português de Garantia Mútua (SPGM) e da PME Investimento para criação do novo banco de fomento.
"O Conselho de Ministros aprovará já na quinta-feira um conjunto de diplomas necessários para combater a burocracia, agilizar o Estado e reforçar a sua capacidade de preparar a retoma económica. Para além das matérias que serão objeto de proposta de lei, a apresentar a esta Assembleia da República, em matéria de contratação pública e de simplificação administrativa, o Governo aprovará também o diploma que procede à fusão da IFD, da SPGM e da PME Investimento", disse.
Com estas fusões, segundo o primeiro-ministro, o objetivo do Governo é criar "um verdadeiro banco de fomento, que possa apoiar diretamente as empresas sem necessidade de intermediação do sistema bancário".
António Costa aproveitou ainda a sua intervenção para estender o braço aos partidos à esquerda no Parlamento.
O primeiro-ministro começou por advertir que, na sequência da crise provocada pela pandemia de covid-19, "ninguém perdoará - em particular os jovens - se o sistema político dispersar energias ou desperdiçar recursos". "Este é um desafio nacional e uma exigência patriótica, para a qual todos estamos convocados", acentuou, dirigindo-se em seguida esse apelo ao compromisso às forças à esquerda do PS: O Bloco de Esquerda, o PCP e o PEV.
"Obviamente os que, à esquerda, connosco viraram a página da austeridade e têm construído uma trajetória de mais crescimento, melhor emprego, maior igualdade, com contas certas - trajetória que não pode retroceder ou ficar a marcar passo", disse. Pelo contrário, segundo António Costa, essa relação "deve ser retomada com renovada estabilidade no horizonte da Legislatura".
Neste contexto, o primeiro-ministro estendeu depois o convite às forças à direita dos socialistas, mas fazendo apenas uma breve referência. Nesta fase de crise do país, na perspetiva do líder do executivo, deve igualmente envolver "desejavelmente também os que foram e são oposição". "E não devem confundir a afirmação saudável de uma alternativa com falta de sentido de compromisso democrático", declarou, aqui num recado indireto destinado ao PSD.
Na sua intervenção, o primeiro-ministro defendeu que, "da mesma forma que o parlamento soube dar provas de convergência e de conjugação de esforços na resposta de emergência à crise sanitária, é importante que o faça também no atual momento de estabilização, bem como no desafio que se seguirá" no sentido de se construir "um ambicioso programa de recuperação nacional".
"É enorme a responsabilidade que temos. Responsabilidade perante os portugueses de nos focarmos com toda a nossa energia na recuperação económica e social de Portugal. Responsabilidade acrescida por dispormos de recursos extraordinários disponibilizados pela União Europeia, que constituem uma oportunidade única que temos de otimizar", acrescentou.