(PCP)
Sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez
Pergunta do deputado Bernardino Soares
4 de Fevereiro de 1998
Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, quero começar este pedido de esclarecimento dizendo que o que esperamos do debate que hoje aqui se reinicia sobre a interrupção voluntária da gravidez é que saia uma alteração da lei que permita combater realmente o aborto clandestino e não uma alteração que o seja apenas no papel.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - E partindo deste princípio, importa colocar-lhe algumas questões sobre o projecto de lei que acabou de apresentar.
Em primeiro lugar, a questão dos Centros de Aconselhamento Familiar (CAF). Já não falo só da questão de princípio que é, ao introduzir uma consulta obrigatória no processo de acesso da mulher à interrupção voluntária da gravidez, esta imposição ser uma intromissão real no direito de decisão íntima da mulher e uma violação da sua liberdade de optar, que se quer estabelecer neste primeiro período da gravidez, falo também da questão prática, por isso gostava de saber se o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto não está consciente de que esta consulta obrigatória pode criar obstáculos numa situação em que as mulheres já estão constrangidas e pressionadas e vir, por este meio, a empurrá-las novamente e ainda para o aborto clandestino.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Será que o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto não reconhece que a cobertura geográfica que os senhores prevêem no vosso projecto de lei para estes centros ou que, eventualmente, venha a existir pode ser um claro entrave ao acesso das mulheres à interrupção voluntária da gravidez a seu pedido? Será que podemos fazer tábua-rasa da experiência das comissões de ética hospitalares e dos efeitos que a sua acção teve na aplicação mesmo da lei anterior?
O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Sr. Deputado, há ainda uma outra questão importante no vosso projecto de lei que importa aqui ser esclarecida, que é a questão das 10 semanas, da redução da vossa proposta das 12 para as 10 semanas no que diz respeito à interrupção voluntária da gravidez a pedido da mulher.
Sabendo que a descoberta da gravidez e a tomada de uma decisão é muitas vezes tardia, especialmente nos casos das jovens mulheres, nos casos das mulheres com menos recursos económicos, afinal, nos casos daquelas que são mais penalizadas pela legislação existente, será ou não verdade que a redução deste prazo implicará para estas decisões algo tardias uma efectiva negação do seu direito de acesso à interrupção voluntária da gravidez? E como se justifica esta redução, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, sabendo que até às 12 semanas, e não às 10, os riscos para a saúde da mulher são diminutos e até menores do que os do próprio parto? Como se justifica, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, a redução e o recuo nesta matéria, quando há um consenso alargado em torno do prazo das 12 semanas, consenso esse em que os Srs. Deputados já estiveram e que agora deixam de lado para apresentar um prazo diferente?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, o que importa aqui não é gerar consensos à volta de uma qualquer solução mas, sim, à volta da solução justa, que é a solução das 12 semanas.
Portanto, o Sr. Deputado deve explicar a esta Câmara se não considera que a conjugação da redução do prazo para as 10 semanas com a imposição da consulta prévia no Centro de Atendimento pode continuar a empurrar as mulheres para o aborto clandestino e se não será esta uma forma, como outras, de contornar a real resolução do problema.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que esta questão para nós não admite qualquer negócio. A nossa preocupação neste debate é de garantir os direitos das mulheres e salvaguardar a sua saúde, e estes direitos não são negociáveis nem podem ser limitados.
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Sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez
Pergunta do deputado Bernardino Soares
4 de Fevereiro de 1998
Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, quero começar este pedido de esclarecimento dizendo que o que esperamos do debate que hoje aqui se reinicia sobre a interrupção voluntária da gravidez é que saia uma alteração da lei que permita combater realmente o aborto clandestino e não uma alteração que o seja apenas no papel.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - E partindo deste princípio, importa colocar-lhe algumas questões sobre o projecto de lei que acabou de apresentar.
Em primeiro lugar, a questão dos Centros de Aconselhamento Familiar (CAF). Já não falo só da questão de princípio que é, ao introduzir uma consulta obrigatória no processo de acesso da mulher à interrupção voluntária da gravidez, esta imposição ser uma intromissão real no direito de decisão íntima da mulher e uma violação da sua liberdade de optar, que se quer estabelecer neste primeiro período da gravidez, falo também da questão prática, por isso gostava de saber se o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto não está consciente de que esta consulta obrigatória pode criar obstáculos numa situação em que as mulheres já estão constrangidas e pressionadas e vir, por este meio, a empurrá-las novamente e ainda para o aborto clandestino.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Será que o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto não reconhece que a cobertura geográfica que os senhores prevêem no vosso projecto de lei para estes centros ou que, eventualmente, venha a existir pode ser um claro entrave ao acesso das mulheres à interrupção voluntária da gravidez a seu pedido? Será que podemos fazer tábua-rasa da experiência das comissões de ética hospitalares e dos efeitos que a sua acção teve na aplicação mesmo da lei anterior?
O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Sr. Deputado, há ainda uma outra questão importante no vosso projecto de lei que importa aqui ser esclarecida, que é a questão das 10 semanas, da redução da vossa proposta das 12 para as 10 semanas no que diz respeito à interrupção voluntária da gravidez a pedido da mulher.
Sabendo que a descoberta da gravidez e a tomada de uma decisão é muitas vezes tardia, especialmente nos casos das jovens mulheres, nos casos das mulheres com menos recursos económicos, afinal, nos casos daquelas que são mais penalizadas pela legislação existente, será ou não verdade que a redução deste prazo implicará para estas decisões algo tardias uma efectiva negação do seu direito de acesso à interrupção voluntária da gravidez? E como se justifica esta redução, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, sabendo que até às 12 semanas, e não às 10, os riscos para a saúde da mulher são diminutos e até menores do que os do próprio parto? Como se justifica, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, a redução e o recuo nesta matéria, quando há um consenso alargado em torno do prazo das 12 semanas, consenso esse em que os Srs. Deputados já estiveram e que agora deixam de lado para apresentar um prazo diferente?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, o que importa aqui não é gerar consensos à volta de uma qualquer solução mas, sim, à volta da solução justa, que é a solução das 12 semanas.
Portanto, o Sr. Deputado deve explicar a esta Câmara se não considera que a conjugação da redução do prazo para as 10 semanas com a imposição da consulta prévia no Centro de Atendimento pode continuar a empurrar as mulheres para o aborto clandestino e se não será esta uma forma, como outras, de contornar a real resolução do problema.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que esta questão para nós não admite qualquer negócio. A nossa preocupação neste debate é de garantir os direitos das mulheres e salvaguardar a sua saúde, e estes direitos não são negociáveis nem podem ser limitados.