Fausto Correia rebate as críticas de Menéres Pimentel à lei dos concursos públicos, que diz já ter ouvido «vezes que baste aos deputados do PSD»
Assim, haverá nomeação, em comissão de serviço por um ano, quando os concursos fiquem desertos ou nenhum dos candidatos seja aprovado, e no primeiro provimento para um serviço criado de novo.
Fausto Correia, secretário de Estado do sector, justificou estas alterações à lei 13/97 - vulgo Estatuto do Pessoal Dirigente - pelo facto de a sua proposta original ter sofrido alterações na AR «que a desvirtuaram e resultaram no bloqueamento de muitos serviços».
Mais 15 milhões para a Função Pública
Embora com as alterações agora propostas, Fausto Correia mantém que a lei cumpre o objectivo de «despartidarizar a Função Pública» e que não há razões para a revogar. Pelo contrário. Diz até que «a argumentação do provedor, pela desnecessidade dos concursos», já a ouviu «vezes que baste aos deputados do PSD».
É um dado praticamente assente que o Partido Comunista dará luz-verde às alterações: no mínimo, abstendo-se, como fez quanto à lei em vigor.
No entanto, o deputado Rodeia Machado, destacado pela sua bancada para o debate, admite reserva de voto até o Governo garantir que «a excepção das nomeações não se faz regra».
Mais definitiva é a posição favorável do PCP ao restante pacote da Função Pública, nomeadamente, o diploma das carreiras, que prevê a subida de um escalão na hierarquia profissional.
O novo Estatuto foi discutido no âmbito da negociação salarial de 1966 e, na prática, representa um aumento extraordinário global de 15 milhões de contos. A ser aprovado, constará já do próximo Orçamento.
Também serão discutidos, no dia 8, uma lei sobre a liberdade sindical dos funcionários públicos, alargando-a, e o novo regime de férias: 23 dias aos 40 anos de idade, 24 aos 50 e 25 a partir dos 60 anos.
Quanto aos concursos, é intenção do Governo recuperar princípios da proposta original, que a Assembleia amputou.
Segundo a lei ainda em vigor, os directores-gerais e os subdirectores são de nomeação directa, por dependerem da confiança política do Governo.
«Escândalo», diz o PSD
Já os directores de serviço e os chefes de divisão sujeitam-se a concurso público. Mas as alterações agora propostas admitem a dispensa de concurso para director e o seu recrutamento «entre chefes de divisão» por despacho conjunto «fundamentado» de dois ministros.
É esta disposição, em especial, que o PSD considera «um escândalo». Marques Mendes, líder do grupo parlamentar, vê nela a prova de que «o Governo fez uma promessa que não era para cumprir» e que «vem agora dizer, preto no branco, que não há mais concursos».
Nenhum lugar foi ainda provido, aparentemente por razões de processo, não inferior a nove meses de duração. Mas efectuaram-se 738 sorteios para a constituição de júris dos concursos: 500 já foram publicados e 200 estão em fase de fixação das listas de candidatos. Como os júris de avaliação (três membros) são formados por funcionários superiores, o provedor calcula que 495 dias de trabalho sejam este ano desperdiçados na tarefa.
É um tempo «manifestamente improdutivo», considera, e que devia ser gasto «nas atribuições dos serviços em que o pessoal se integra». Foi, basicamente, neste argumento que Menéres Pimentel se apoiou, para recomendar a abolição dos concursos para a Função Pública.
Daniel Reis
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Fausto Correia rebate as críticas de Menéres Pimentel à lei dos concursos públicos, que diz já ter ouvido «vezes que baste aos deputados do PSD»
Assim, haverá nomeação, em comissão de serviço por um ano, quando os concursos fiquem desertos ou nenhum dos candidatos seja aprovado, e no primeiro provimento para um serviço criado de novo.
Fausto Correia, secretário de Estado do sector, justificou estas alterações à lei 13/97 - vulgo Estatuto do Pessoal Dirigente - pelo facto de a sua proposta original ter sofrido alterações na AR «que a desvirtuaram e resultaram no bloqueamento de muitos serviços».
Mais 15 milhões para a Função Pública
Embora com as alterações agora propostas, Fausto Correia mantém que a lei cumpre o objectivo de «despartidarizar a Função Pública» e que não há razões para a revogar. Pelo contrário. Diz até que «a argumentação do provedor, pela desnecessidade dos concursos», já a ouviu «vezes que baste aos deputados do PSD».
É um dado praticamente assente que o Partido Comunista dará luz-verde às alterações: no mínimo, abstendo-se, como fez quanto à lei em vigor.
No entanto, o deputado Rodeia Machado, destacado pela sua bancada para o debate, admite reserva de voto até o Governo garantir que «a excepção das nomeações não se faz regra».
Mais definitiva é a posição favorável do PCP ao restante pacote da Função Pública, nomeadamente, o diploma das carreiras, que prevê a subida de um escalão na hierarquia profissional.
O novo Estatuto foi discutido no âmbito da negociação salarial de 1966 e, na prática, representa um aumento extraordinário global de 15 milhões de contos. A ser aprovado, constará já do próximo Orçamento.
Também serão discutidos, no dia 8, uma lei sobre a liberdade sindical dos funcionários públicos, alargando-a, e o novo regime de férias: 23 dias aos 40 anos de idade, 24 aos 50 e 25 a partir dos 60 anos.
Quanto aos concursos, é intenção do Governo recuperar princípios da proposta original, que a Assembleia amputou.
Segundo a lei ainda em vigor, os directores-gerais e os subdirectores são de nomeação directa, por dependerem da confiança política do Governo.
«Escândalo», diz o PSD
Já os directores de serviço e os chefes de divisão sujeitam-se a concurso público. Mas as alterações agora propostas admitem a dispensa de concurso para director e o seu recrutamento «entre chefes de divisão» por despacho conjunto «fundamentado» de dois ministros.
É esta disposição, em especial, que o PSD considera «um escândalo». Marques Mendes, líder do grupo parlamentar, vê nela a prova de que «o Governo fez uma promessa que não era para cumprir» e que «vem agora dizer, preto no branco, que não há mais concursos».
Nenhum lugar foi ainda provido, aparentemente por razões de processo, não inferior a nove meses de duração. Mas efectuaram-se 738 sorteios para a constituição de júris dos concursos: 500 já foram publicados e 200 estão em fase de fixação das listas de candidatos. Como os júris de avaliação (três membros) são formados por funcionários superiores, o provedor calcula que 495 dias de trabalho sejam este ano desperdiçados na tarefa.
É um tempo «manifestamente improdutivo», considera, e que devia ser gasto «nas atribuições dos serviços em que o pessoal se integra». Foi, basicamente, neste argumento que Menéres Pimentel se apoiou, para recomendar a abolição dos concursos para a Função Pública.
Daniel Reis