O PP de Paulo Portas criticou pela primeira vez o alegado reforço de poderes do Ministério Público e vai votar, com o PSD, contra o Código de Processo Penal
Assim, e de uma forma inédita, pôde-se ouvir o PP fazer coro com o PSD, criticando o perigo do reforço de poderes do Ministério Público (e, por associação, do Procurador-Geral da República). Como comentou uma fonte da direcção parlamentar do PSD, tratou-se de «um avanço simpático» do PP em direcção às posições sociais-democratas, sabendo-se já que os dois partidos irão votar contra as propostas. Na sessão de votação na generalidade, agendada para a próxima quarta-feira, o Governo terá, porém, os votos do PS e uma posição também simpática do PCP: abstenção quanto ao CPP e voto favorável do Estatuto do Ministério Público.
Juízes condicionam debate do CPP
O debate parlamentar de quarta-feira sobre estas duas alterações legislativas acabou por ser bastante pobre. Como salientou a deputada comunista Odete Santos, recentemente o parlamento francês levou três dias a discutir reformas semelhantes (em comparação, «aqui temos 16 minutos, para explicar a posição do PCP...», salientou).
O abaixo-assinado que os juízes realizaram na semana passada a nível nacional, em protesto contra o projecto do CPP, acabou por condicionar o debate. A maioria das críticas dos juízes foi acolhida pelos deputados do PP, do PSD e até do PCP. Os comunistas, aliás, esperam conseguir alterar um conjunto de normas quando for a discussão na especialidade, quer do Código quer do estatuto do MP - o que coloca o PS nas suas mãos, pois o PSD e o PP farão accionar o seu «voto de aliança».
O principal ponto polémico no Estatuto do MP (cuja proposta se baseia num projecto do Procurador-Geral da República, Cunha Rodrigues) é a criação do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), para a coordenação a nível nacional da investigação de criminalidade especialmente organizada e complexa. Sendo um órgão de investigação criminal, e estando previsto que funcione na dependência da Procuradoria, levantam-se dúvidas sobre essa concentração de poderes, bem como quanto à sua transparência. Dúvidas que, em parte, foram até já publicamente partilhadas pelo Sindicato dos Magistrados do MP.
Quanto ao CPP, sabe-se que esta proposta não tem, em grande parte, já nada a ver com o projecto da comissão de revisão, nomeada pelo ministro da Justiça (falando-se, nos meios judiciais, de uma grande influência do sindicato dos Magistrados do MP e do secretário de Estado da Justiça, Lopes da Mota, um magistrado do Ministério Público).
Os pontos do CPP mais discutidos são o segredo de Justiça, os processos abreviados e a possibilidade da leitura em julgamento das declarações prestadas pelos arguidos perante o MP. Igualmente criticado é o facto de não se ter fixado o impedimento explícito de o juiz que tomou parte na instrução de um processo presidir depois ao respectivo julgamento.
Para o PCP, o que está em causa é a necessidade de se assegurar em todos os casos os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, considerando que algumas das opções propostas (em relação aos processos abreviados e à leitura das declarações do arguido ao MP) poderão mesmo ser inconstitucionais.
Interesses de «grupo»?
Já o PSD questiona a impossibilidade de o arguido julgado à revelia requerer novo julgamento quando for encontrado. E entende também que o segredo de Justiça deveria cessar obrigatoriamente quando acaba o inquérito. Para os sociais-democratas, e segundo o deputado Guilherme Silva, o Governo está a «condicionar o poder da magistratura judicial» e a «subtrair-lhe competências em favor do MP».
O PP, pela voz de Francisco Peixoto, reforçou o tom: «É claro o reforço do papel do MP (...). A necessidade de alterar o estado de coisas na Justiça portuguesa (...) não se compadece com interesses partidários ou de grupo».
A grande dúvida, de fundo, ficou por discutir e era a de saber se esta reforma do CPP constituirá «uma reforma para os cidadãos», como respondeu o ministro da Justiça. Ou se, daqui a dez anos, os juristas estarão a concordar com a intervenção do presidente da AR, Almeida Santos, numa recente conferência parlamentar: «Temos aí, por mérito vosso, um bom Código de Processo Penal. O mundo é que não presta. O vosso código não é deste mundo. O mundo do vosso Código já foi».
Ana Paula Azevedo
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O PP de Paulo Portas criticou pela primeira vez o alegado reforço de poderes do Ministério Público e vai votar, com o PSD, contra o Código de Processo Penal
Assim, e de uma forma inédita, pôde-se ouvir o PP fazer coro com o PSD, criticando o perigo do reforço de poderes do Ministério Público (e, por associação, do Procurador-Geral da República). Como comentou uma fonte da direcção parlamentar do PSD, tratou-se de «um avanço simpático» do PP em direcção às posições sociais-democratas, sabendo-se já que os dois partidos irão votar contra as propostas. Na sessão de votação na generalidade, agendada para a próxima quarta-feira, o Governo terá, porém, os votos do PS e uma posição também simpática do PCP: abstenção quanto ao CPP e voto favorável do Estatuto do Ministério Público.
Juízes condicionam debate do CPP
O debate parlamentar de quarta-feira sobre estas duas alterações legislativas acabou por ser bastante pobre. Como salientou a deputada comunista Odete Santos, recentemente o parlamento francês levou três dias a discutir reformas semelhantes (em comparação, «aqui temos 16 minutos, para explicar a posição do PCP...», salientou).
O abaixo-assinado que os juízes realizaram na semana passada a nível nacional, em protesto contra o projecto do CPP, acabou por condicionar o debate. A maioria das críticas dos juízes foi acolhida pelos deputados do PP, do PSD e até do PCP. Os comunistas, aliás, esperam conseguir alterar um conjunto de normas quando for a discussão na especialidade, quer do Código quer do estatuto do MP - o que coloca o PS nas suas mãos, pois o PSD e o PP farão accionar o seu «voto de aliança».
O principal ponto polémico no Estatuto do MP (cuja proposta se baseia num projecto do Procurador-Geral da República, Cunha Rodrigues) é a criação do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), para a coordenação a nível nacional da investigação de criminalidade especialmente organizada e complexa. Sendo um órgão de investigação criminal, e estando previsto que funcione na dependência da Procuradoria, levantam-se dúvidas sobre essa concentração de poderes, bem como quanto à sua transparência. Dúvidas que, em parte, foram até já publicamente partilhadas pelo Sindicato dos Magistrados do MP.
Quanto ao CPP, sabe-se que esta proposta não tem, em grande parte, já nada a ver com o projecto da comissão de revisão, nomeada pelo ministro da Justiça (falando-se, nos meios judiciais, de uma grande influência do sindicato dos Magistrados do MP e do secretário de Estado da Justiça, Lopes da Mota, um magistrado do Ministério Público).
Os pontos do CPP mais discutidos são o segredo de Justiça, os processos abreviados e a possibilidade da leitura em julgamento das declarações prestadas pelos arguidos perante o MP. Igualmente criticado é o facto de não se ter fixado o impedimento explícito de o juiz que tomou parte na instrução de um processo presidir depois ao respectivo julgamento.
Para o PCP, o que está em causa é a necessidade de se assegurar em todos os casos os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, considerando que algumas das opções propostas (em relação aos processos abreviados e à leitura das declarações do arguido ao MP) poderão mesmo ser inconstitucionais.
Interesses de «grupo»?
Já o PSD questiona a impossibilidade de o arguido julgado à revelia requerer novo julgamento quando for encontrado. E entende também que o segredo de Justiça deveria cessar obrigatoriamente quando acaba o inquérito. Para os sociais-democratas, e segundo o deputado Guilherme Silva, o Governo está a «condicionar o poder da magistratura judicial» e a «subtrair-lhe competências em favor do MP».
O PP, pela voz de Francisco Peixoto, reforçou o tom: «É claro o reforço do papel do MP (...). A necessidade de alterar o estado de coisas na Justiça portuguesa (...) não se compadece com interesses partidários ou de grupo».
A grande dúvida, de fundo, ficou por discutir e era a de saber se esta reforma do CPP constituirá «uma reforma para os cidadãos», como respondeu o ministro da Justiça. Ou se, daqui a dez anos, os juristas estarão a concordar com a intervenção do presidente da AR, Almeida Santos, numa recente conferência parlamentar: «Temos aí, por mérito vosso, um bom Código de Processo Penal. O mundo é que não presta. O vosso código não é deste mundo. O mundo do vosso Código já foi».
Ana Paula Azevedo