Fausto Correia e Nuno Correia da Silva: negócio fechado nas carreiras da Função Pública
O lugar de chefe de repartição fora extinto pelo decreto-lei ontem submetido a apreciação parlamentar. Mas, nos termos de uma proposta de Nuno Correia da Silva, do CDS/PP, os actuais titulares do cargo serão reclassificados como técnicos superiores de primeira classe, podendo participar nos concursos para directores de serviços ou chefes de repartição, «desde que tenham seis anos de serviço nessas áreas».
O secretário de Estado Fausto Correia fora de véspera a S. Bento negociar com a bancada popular e ontem garantiu ao porta-voz do PP que lhe aceitava a proposta. Por sua vez, aquele porta-voz manifestou ao EXPRESSO a intenção de votar contra as alterações comunistas, «se elas comportarem os encargos que o Governo alega».
Basta o PP abster-se para o Governo resistir a esta pressão da bancada comunista, pois conta, obviamente, com os votos do PS.
Segundo Fausto Correia, a progressão automática «tornaria a Função Pública ingovernável, a longo prazo, e custaria 50 milhões de contos aos dois orçamentos seguintes».
Além disso, como existem oito escalões básicos, «todos os funcionários chegariam ao topo da carreira ao fim de 24 anos de serviço», no dizer do secretário de Estado. «E teriam de ser acrescentadas mais quatro categorias profissionais», acrescentou Fausto Correia, até perfazer os 36 anos que o sistema prevê como média de vida activa na Função Pública.
Uma velha polémica
Esta é uma velha polémica, com raízes no acordo de concertação social discutido em 1996. Com base nesse acordo, a que não aderiram os sindicatos da CGTP, o Governo pediu uma autorização legislativa, que foi concedida em Outubro passado e se materializou na progressão de um escalão para todos os funcionários. O correspondente aumento salarial extraordinário, reportado a 1 de Janeiro de 1998, até já foi pago.
Simplesmente, quando a Assembleia concedeu a autorização legislativa, o PCP fez vingar a adenda da progressão automática, com o apoio de toda a oposição. Desde logo o Governo anunciou que não utilizaria esse acrescento e, por isso, o PCP pediu a ratificação parlamentar do decreto que o não contemplou.
O desfecho só será conhecido quando as proposta do PP e do PCP forem a votos na comissão de especialidade. No entanto, pelo que se ouviu ontem, as negociações entre o Governo e o PP devem ter dirimido de vez o litígio e desfeito um imbróglio muito complicado.
É que a lei-travão impede os deputados de aprovar despesas não orçamentadas, pelo que o caso poderia acabar no Tribunal Constitucional. Ou, na pior das hipóteses, os novos encargos ficariam adiados para o ano 2000 e por conta de quem ganhar as eleições.
Daniel Reis
Categorias
Entidades
Fausto Correia e Nuno Correia da Silva: negócio fechado nas carreiras da Função Pública
O lugar de chefe de repartição fora extinto pelo decreto-lei ontem submetido a apreciação parlamentar. Mas, nos termos de uma proposta de Nuno Correia da Silva, do CDS/PP, os actuais titulares do cargo serão reclassificados como técnicos superiores de primeira classe, podendo participar nos concursos para directores de serviços ou chefes de repartição, «desde que tenham seis anos de serviço nessas áreas».
O secretário de Estado Fausto Correia fora de véspera a S. Bento negociar com a bancada popular e ontem garantiu ao porta-voz do PP que lhe aceitava a proposta. Por sua vez, aquele porta-voz manifestou ao EXPRESSO a intenção de votar contra as alterações comunistas, «se elas comportarem os encargos que o Governo alega».
Basta o PP abster-se para o Governo resistir a esta pressão da bancada comunista, pois conta, obviamente, com os votos do PS.
Segundo Fausto Correia, a progressão automática «tornaria a Função Pública ingovernável, a longo prazo, e custaria 50 milhões de contos aos dois orçamentos seguintes».
Além disso, como existem oito escalões básicos, «todos os funcionários chegariam ao topo da carreira ao fim de 24 anos de serviço», no dizer do secretário de Estado. «E teriam de ser acrescentadas mais quatro categorias profissionais», acrescentou Fausto Correia, até perfazer os 36 anos que o sistema prevê como média de vida activa na Função Pública.
Uma velha polémica
Esta é uma velha polémica, com raízes no acordo de concertação social discutido em 1996. Com base nesse acordo, a que não aderiram os sindicatos da CGTP, o Governo pediu uma autorização legislativa, que foi concedida em Outubro passado e se materializou na progressão de um escalão para todos os funcionários. O correspondente aumento salarial extraordinário, reportado a 1 de Janeiro de 1998, até já foi pago.
Simplesmente, quando a Assembleia concedeu a autorização legislativa, o PCP fez vingar a adenda da progressão automática, com o apoio de toda a oposição. Desde logo o Governo anunciou que não utilizaria esse acrescento e, por isso, o PCP pediu a ratificação parlamentar do decreto que o não contemplou.
O desfecho só será conhecido quando as proposta do PP e do PCP forem a votos na comissão de especialidade. No entanto, pelo que se ouviu ontem, as negociações entre o Governo e o PP devem ter dirimido de vez o litígio e desfeito um imbróglio muito complicado.
É que a lei-travão impede os deputados de aprovar despesas não orçamentadas, pelo que o caso poderia acabar no Tribunal Constitucional. Ou, na pior das hipóteses, os novos encargos ficariam adiados para o ano 2000 e por conta de quem ganhar as eleições.
Daniel Reis