«Avante!» Nº 1270

05-10-1999
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Criação das Regiões

Lei volta a ser aprovada

A lei de criação das regiões administrativas foi aprovada na Assembleia da República, em votação final global. Foi a segunda vez que o diploma foi submetido ao juízo da Câmara, porquanto, após a aprovação em Outubro último, houve declaração de inconstitucionalidade em dois dos seus pontos, o que levou à sua devolução para ser reapreciado pelo Parlamento.

Expurgado dessas normas inconstitucionais, foi esse texto que agora voltou mereceu os votos favoráveis do PS, PCP, PEV e do deputado do PSD Mendes Bota. PSD e PP votaram contra o diploma, registando-se ainda a abstenção de outros dois deputados laranja eleitos pelo Algarve.

Retirado do texto da lei, aprovado em votação final global faz hoje oito dias, foi a norma que previa a possibilidade de regimes diferentes para cada região, bem como a que admitia a alteração dos limites das regiões por decreto da Assembleia da República. Além da eliminação destes dois artigos, o mapa das regiões foi objecto de duas alterações com a passagem dos concelhos de Meda e Foz Coa da região da Beira Interior para Trás-os-Montes e Alto Douro.

No decorrer do debate que precedeu a votação voltou a ficar clara, entretanto, a linha que demarca os defensores da regionalização dos seus opositores, no caso, respectivamente, PCP e PS, de um lado, e PSD e PP, do outro.

"A regionalização serve para alimentar desígnios partidários que nada têm que ver com o desenvolvimento e progresso de Portugal", exclamou, por exemplo, Torres Pereira (PSD), vertendo a sua catilinária sobre um processo do qual, disse, "em caso algum seremos cumplices".

A resposta a este tipo de discurso deu-a, João Amaral, quando, em nome da bancada comunista, acutilante, acusou os partidos da direita parlamentar de serem os "principais responsáveis pelas situações que dizem denunciar".

"Foram eles, PSD e PP - denunciou de forma demolidora João Amaral -, que tentaram boicotar a consulta aos municípios, que deram instruções às suas bancadas nas assembleias municipais para não exprimirem opinião, que andaram a tentar pôr os municípios uns contra os outros. No seu combate à criação das regiões, até nisso foram centralistas, deram ordens político-partidárias a autarcas esquecendo os interesses das populações e esquecendo as suas obrigações no Estado democrático de direito, e o dever de no quadro das instituições respeitar a sua dignidade e os seus poderes próprios".

Mas as críticas de João Amaral tornaram-se igualmente extensíveis ao comportamento do PS em todo este processo. Apesar de José Junqueiro, vice-presidente da bancada parlamentar socialista, ter considerado a aprovação do diploma "uma passo significativo para o prosseguimento do processo de regionalização", não pôde deixar de lhe ser lembrada pela bancada comunista a responsabilidade do PS pelos sucessivos atrasos impostos ao processo.

João Amaral falou mesmo de "atrasos, confusões e armadilhas" que apenas têm servido para alimentar a campanha contra as regiões, considerando que neste capítulo uma pesada responsabilidade cabe ao PS, não apenas pelas hesitações e capitulações reveladas face às exigências do PSD, mas também pela sua falta de uma vontade política clara na aprovação da lei.

"Da nossa parte, registamos aqui uma posição clara sem ambiguidades: as regiões administrativas são para instituir no presente mandato", sublinhou o parlamentar do PCP, vice-presidente da Assembleia da República, confirmando ser esse um "objectivo político" do PCP, para o qual, esclareceu, urge uma mobilização que dê "uma resposta incisiva e combativa à campanha dos centralistas".

É preciso explicar...

Da necessidade de proceder a um debate e esclarecimento sobre a criação das regiões administrativas falou João Amaral. Não do debate sobre delimitações ou "sobre se o concelho A fica melhor aqui ou ali, ou como é que a cidade B ganha ou perde importância" - porque esse debate já foi feito na consulta pública realizada em 1996, lembrou - , mas sim de um "debate e esclarecimento serenos", sobre as regiões administrativas tal qual estão desenhadas na Constituição da República e na Lei Quadro aprovada em 1991, por unanimidade, por todos os partidos com assento parlamentar.

Foi para essa urgente batalha de esclarecimento que João Amaral apelou, contribuíndo, pela sua parte, com um conjunto de questões que, do seu ponto de vista, carecem de explicação, e que enunciou da seguinte forma:

"O que é preciso é explicar qual a natureza das regiões, com poderes administrativos do mesmo nível dos que têm municípios. Explicar porque razão as ragiões são importantes para a democratização do Estado, para a aproximação do poder às populações, para o desenvolvimento harmonioso do País, para uma mais correcta gestão dos serviços públicos, para a reforma da administração pública. Explicar que as regiões servem para combater a burocracia centralista hoje existente. Servem para dar melhor resposta a problemas do quotidiano dos cidadãos. Explicar que elas vão gerir meios financeiros e serviços já hoje existentes na administração central que serão transferidos para a sua esfera de competências, e que assim não representem nem mais funcionários nem mais impostos. É preciso explicar que as regiões são uma forma de descentralização, e que devem ser criadas com o simultâneo reforço dos municípios. É preciso explicar que as regiões reforçam a coesão nacional porque promovem desenvolvimento mais harmonioso e combatem assimetrias hoje existentes, essas sim perigosas para a coesão nacional. É preciso explicar que as regiões não são Estados, nem têm drama nenhum. É preciso explicar que os adversários das regiões, queiram ou não, são defensores do centralismo e da sua burocracia."

«Avante!» Nº 1270 - 2.Abril.98

Criação das Regiões

Lei volta a ser aprovada

A lei de criação das regiões administrativas foi aprovada na Assembleia da República, em votação final global. Foi a segunda vez que o diploma foi submetido ao juízo da Câmara, porquanto, após a aprovação em Outubro último, houve declaração de inconstitucionalidade em dois dos seus pontos, o que levou à sua devolução para ser reapreciado pelo Parlamento.

Expurgado dessas normas inconstitucionais, foi esse texto que agora voltou mereceu os votos favoráveis do PS, PCP, PEV e do deputado do PSD Mendes Bota. PSD e PP votaram contra o diploma, registando-se ainda a abstenção de outros dois deputados laranja eleitos pelo Algarve.

Retirado do texto da lei, aprovado em votação final global faz hoje oito dias, foi a norma que previa a possibilidade de regimes diferentes para cada região, bem como a que admitia a alteração dos limites das regiões por decreto da Assembleia da República. Além da eliminação destes dois artigos, o mapa das regiões foi objecto de duas alterações com a passagem dos concelhos de Meda e Foz Coa da região da Beira Interior para Trás-os-Montes e Alto Douro.

No decorrer do debate que precedeu a votação voltou a ficar clara, entretanto, a linha que demarca os defensores da regionalização dos seus opositores, no caso, respectivamente, PCP e PS, de um lado, e PSD e PP, do outro.

"A regionalização serve para alimentar desígnios partidários que nada têm que ver com o desenvolvimento e progresso de Portugal", exclamou, por exemplo, Torres Pereira (PSD), vertendo a sua catilinária sobre um processo do qual, disse, "em caso algum seremos cumplices".

A resposta a este tipo de discurso deu-a, João Amaral, quando, em nome da bancada comunista, acutilante, acusou os partidos da direita parlamentar de serem os "principais responsáveis pelas situações que dizem denunciar".

"Foram eles, PSD e PP - denunciou de forma demolidora João Amaral -, que tentaram boicotar a consulta aos municípios, que deram instruções às suas bancadas nas assembleias municipais para não exprimirem opinião, que andaram a tentar pôr os municípios uns contra os outros. No seu combate à criação das regiões, até nisso foram centralistas, deram ordens político-partidárias a autarcas esquecendo os interesses das populações e esquecendo as suas obrigações no Estado democrático de direito, e o dever de no quadro das instituições respeitar a sua dignidade e os seus poderes próprios".

Mas as críticas de João Amaral tornaram-se igualmente extensíveis ao comportamento do PS em todo este processo. Apesar de José Junqueiro, vice-presidente da bancada parlamentar socialista, ter considerado a aprovação do diploma "uma passo significativo para o prosseguimento do processo de regionalização", não pôde deixar de lhe ser lembrada pela bancada comunista a responsabilidade do PS pelos sucessivos atrasos impostos ao processo.

João Amaral falou mesmo de "atrasos, confusões e armadilhas" que apenas têm servido para alimentar a campanha contra as regiões, considerando que neste capítulo uma pesada responsabilidade cabe ao PS, não apenas pelas hesitações e capitulações reveladas face às exigências do PSD, mas também pela sua falta de uma vontade política clara na aprovação da lei.

"Da nossa parte, registamos aqui uma posição clara sem ambiguidades: as regiões administrativas são para instituir no presente mandato", sublinhou o parlamentar do PCP, vice-presidente da Assembleia da República, confirmando ser esse um "objectivo político" do PCP, para o qual, esclareceu, urge uma mobilização que dê "uma resposta incisiva e combativa à campanha dos centralistas".

É preciso explicar...

Da necessidade de proceder a um debate e esclarecimento sobre a criação das regiões administrativas falou João Amaral. Não do debate sobre delimitações ou "sobre se o concelho A fica melhor aqui ou ali, ou como é que a cidade B ganha ou perde importância" - porque esse debate já foi feito na consulta pública realizada em 1996, lembrou - , mas sim de um "debate e esclarecimento serenos", sobre as regiões administrativas tal qual estão desenhadas na Constituição da República e na Lei Quadro aprovada em 1991, por unanimidade, por todos os partidos com assento parlamentar.

Foi para essa urgente batalha de esclarecimento que João Amaral apelou, contribuíndo, pela sua parte, com um conjunto de questões que, do seu ponto de vista, carecem de explicação, e que enunciou da seguinte forma:

"O que é preciso é explicar qual a natureza das regiões, com poderes administrativos do mesmo nível dos que têm municípios. Explicar porque razão as ragiões são importantes para a democratização do Estado, para a aproximação do poder às populações, para o desenvolvimento harmonioso do País, para uma mais correcta gestão dos serviços públicos, para a reforma da administração pública. Explicar que as regiões servem para combater a burocracia centralista hoje existente. Servem para dar melhor resposta a problemas do quotidiano dos cidadãos. Explicar que elas vão gerir meios financeiros e serviços já hoje existentes na administração central que serão transferidos para a sua esfera de competências, e que assim não representem nem mais funcionários nem mais impostos. É preciso explicar que as regiões são uma forma de descentralização, e que devem ser criadas com o simultâneo reforço dos municípios. É preciso explicar que as regiões reforçam a coesão nacional porque promovem desenvolvimento mais harmonioso e combatem assimetrias hoje existentes, essas sim perigosas para a coesão nacional. É preciso explicar que as regiões não são Estados, nem têm drama nenhum. É preciso explicar que os adversários das regiões, queiram ou não, são defensores do centralismo e da sua burocracia."

«Avante!» Nº 1270 - 2.Abril.98

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