Legislação laboral
Intervenção da deputada Odete Santos
7 de Outubro de 1998
Senhor Presidente
Senhores Deputados:
O Governo tem em curso uma das mais graves operações de subversão da legislação laboral.
O Governo do Partido Socialista prepara-se para assestar graves golpes nos direitos dos trabalhadores, mesmo em direitos fundamentais como o direito ao trabalho e o direito á segurança no emprego.
Verdade seja que em matéria laboral, com Maria João Rodrigues ou com o Ministro Ferro Rodrigues, os três primeiros anos da legislatura ficaram caracterizados pelo embuste da pretensa lei das 40 horas - a lei da flexibilidade e polivalência. Mas ficam também bem marcados pela tenaz resistência dos trabalhadores que, com a sua luta, conseguiram fazer recuar a sanha desregulamentadora das relações laborais.
Defraudadas nas expectativas criadas com a lei da flexibilidade, as centrais patronais exigem do Governo - e este acolhe as exigências - que se prossiga na via da instabilidade das relações laborais, na via do empobrecimento dos trabalhadores, na subversão da legislação laboral.
E eis que aí temos de novo um pacote laboral, que faz inveja aos pacotes do Governo do PSD. Um pacote que perpetua formas de exploração do início do século.
Que outra caracterização se pode fazer da Proposta de lei sobre trabalho a tempo parcial?
Com tal diploma, nenhum trabalhador a tempo completo está seguro. Ele pode ser colocado em regime de part-time até 3 anos. A trabalhar as horas que a entidade patronal entender, e a ganhar apenas o correspondente às horas trabalhadas. Isto é: verá o seu salário diminuído, o seu subsídio de férias reduzido, o seu subsídio de natal minguado, o seu subsídio de desemprego comprimido. Podem contrapor que tal só acontecerá com o acordo escrito do trabalhador. Mas se atentarmos no ambiente de repressão que se vive nas empresas, saberá a bem pouco essa "garantia" do trabalhador. Nomeadamente quando é a proposta de lei que incentiva, como claramente o refere, o trabalho a tempo parcial, com dispensa ou reduções, para as entidades patronais, de pagamento de contribuições para a segurança social.
Quem sofre também com isto são os jovens que entram pela 1ª vez no mercado de trabalho, que dificilmente conseguirão um trabalho a tempo completo. E são também as mulheres, como o demonstram os dados estatísticos sobre trabalho a tempo parcial. Esta é uma receita que na Europa de Maastricht se quer vulgarizar, proclamando-se as virtudes da mesma com slogans próprios dos piores filmes das televendas. Com uma dessincronização evidente em relação à realidade, diz-nos o Eurostat "Most are happy that way!" " A maioria é feliz assim"
Como se a insegurança no seu vínculo laboral, o trabalho sem direitos, o trabalho que empobrece criando novos excluídos, desse de facto, a felicidade.
De facto, quem fica feliz é o grande patronato, o que reclama a mobilidade interna e externa dos trabalhadores. O que vive da instabilidade das famílias dos trabalhadores. Aquele que acusa a rigidez dos vínculos laborais de não permitir a competitividade e a rentabilidade das empresas, mas vai impondo pelo terror a flexibilidade, os despedimentos ilícitos, sem aumentar com isso a competitividade.
Quem fica feliz é o grande patronato quando se revê nas benesses que lhes reserva a Proposta de lei do Governo sobre lay-off. Maiores encargos sobre a segurança social que em vez dos 50% que hoje paga ao trabalhador naquela situação, terá de pagar 70%, ficando as entidades patronais com o encargo de pagar apenas 30%! E depois venham dizer que a Segurança Social está descapitalizada!
Venham dizer que a Segurança Social está descapitalizada quando discutirmos o diploma que o Governo colocou em discussão pública sobre o conceito de retribuição. Quando se verificar, se insistirem no mesmo, que as entidades patronais vão passar a pagar menos para a Segurança Social. Porque os trabalhadores, os que recebem prémios de produtividade e de assiduidade vão passar a receber menos nos subsídios de férias e de natal, por via da alteração do conceito de retribuição!
E segundo o meticuloso programa do Governo para esta última sessão legislativa, parece que teremos ainda muitas cousas de mor espanto no diploma sobre férias e sobre contratos a prazo.
É claro que o Governo seguramente que terá os seus timings e nos cerca de 30 diplomas que parece ter em preparação, doseará aqueles com que procura destruir as traves mestras da nossa legislação laboral, com outros, numa tentativa de estender a cor da rosa aos que constituem um verdadeiro pacote antilaboral.
Numa tentativa de, ainda assim, e com tão graves lesões aos direitos de seres humanos, os trabalhadores, de reivindicar a modernidade!
Será a modernidade das grandes empresas que se fundem, dos grupos capitalistas que se reconstituíram mercê das privatizações que este Governo se gaba de ter feito, do ultraliberalismo que não aceita quaisquer regras, que não aceita regras do poder político que não sejam as suas.
Mas não é assim que se prossegue a Justiça Social.
Assim cava-se o desemprego, o baixos salários, as novas exclusões. Os working poor, os que empobrecem trabalhando.
Assim, corre riscos a Democracia.
De facto, como pode acreditar-se em quem prometeu melhor emprego, mais emprego, a redução do horário de trabalho, quando os principais instrumentos legislativos apontam numa partilha do emprego à custa dos salários, no encobrimento do nível de desemprego à custa de subemprego, na desorganização dos tempos de lazer, numa diminuição de remunerações?
Como pode acreditar-se em quem governa contra o que prometeu?
E ainda é tempo de recuar. O P.C.P. está disposto a debater seriamente todas as questões para encontrar seriamente o caminho do desenvolvimento. Os trabalhadores que lutam fazem-no seriamente, e visam a Justiça Social, sem a qual não existe progresso.
Encontrem depressa a única via possível para o combate à recessão. Ouçam os trabalhadores.
Senhor Presidente:
Senhores Deputados:
A política laboral do Partido Socialista caracteriza-se pela persistência na desregulamentação, e pela submissão aos interesses das centrais patronais que, também em lei, parece querer tornar parceiros obrigatórios na consulta pública sobre legislação de trabalho.
Não admira pois, que na semana passada o Partido Socialista tivesse tomado a posição que tomou perante dois projectos de lei do PCP, rejeitando-os com a sua abstenção.
Tratou-se de um voto hipócrita. Porque o que o Partido Socialista quis verdadeiramente foi chumbar os projectos de lei, sabendo que com a abstenção os mesmos não passavam.
Compreende-se porquê. É que com 1 dos projectos de lei reduzia-se o poder patronal e garantia-se o direito do trabalhador à sua privacidade.
Mas isto não pode ser admitido por quem tanto se submete aos ditames patronais.
Com o outro projecto de lei acabava-se com o regabofe que campeia em grandes empresas como a Cimpor e a EDP, que campeia na banca. Fazem-se autênticas trocas de trabalhadores de empresa para empresa, em nome do jus imperii da entidade patronal. Gerando-se a maior insegurança entre os trabalhadores.
Mas isto não pode ser admitido por quem se revela tão disponível relativamente aos interesses da CIP, da CCP e da CAP.
O Projecto de lei do PCP sobre cedência de trabalhadores e transferência de empresas, colocava limites à mobilidade externa dos trabalhadores.
Já vimos que o objectivo do Governo é outro, completamente oposto.
Mas desse caminho nunca nada de bom resultou para a humanidade.
Porque nenhum progresso se pode obter contra os direitos dos trabalhadores.
E porque assim é, a ofensiva desencadeada pelo Governo com um pacote laboral que pretendeu fazer passar pela calada, conhecerá e está já a conhecer, por parte dos trabalhadores, o mais vivo repúdio.
Disse.
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Legislação laboral
Intervenção da deputada Odete Santos
7 de Outubro de 1998
Senhor Presidente
Senhores Deputados:
O Governo tem em curso uma das mais graves operações de subversão da legislação laboral.
O Governo do Partido Socialista prepara-se para assestar graves golpes nos direitos dos trabalhadores, mesmo em direitos fundamentais como o direito ao trabalho e o direito á segurança no emprego.
Verdade seja que em matéria laboral, com Maria João Rodrigues ou com o Ministro Ferro Rodrigues, os três primeiros anos da legislatura ficaram caracterizados pelo embuste da pretensa lei das 40 horas - a lei da flexibilidade e polivalência. Mas ficam também bem marcados pela tenaz resistência dos trabalhadores que, com a sua luta, conseguiram fazer recuar a sanha desregulamentadora das relações laborais.
Defraudadas nas expectativas criadas com a lei da flexibilidade, as centrais patronais exigem do Governo - e este acolhe as exigências - que se prossiga na via da instabilidade das relações laborais, na via do empobrecimento dos trabalhadores, na subversão da legislação laboral.
E eis que aí temos de novo um pacote laboral, que faz inveja aos pacotes do Governo do PSD. Um pacote que perpetua formas de exploração do início do século.
Que outra caracterização se pode fazer da Proposta de lei sobre trabalho a tempo parcial?
Com tal diploma, nenhum trabalhador a tempo completo está seguro. Ele pode ser colocado em regime de part-time até 3 anos. A trabalhar as horas que a entidade patronal entender, e a ganhar apenas o correspondente às horas trabalhadas. Isto é: verá o seu salário diminuído, o seu subsídio de férias reduzido, o seu subsídio de natal minguado, o seu subsídio de desemprego comprimido. Podem contrapor que tal só acontecerá com o acordo escrito do trabalhador. Mas se atentarmos no ambiente de repressão que se vive nas empresas, saberá a bem pouco essa "garantia" do trabalhador. Nomeadamente quando é a proposta de lei que incentiva, como claramente o refere, o trabalho a tempo parcial, com dispensa ou reduções, para as entidades patronais, de pagamento de contribuições para a segurança social.
Quem sofre também com isto são os jovens que entram pela 1ª vez no mercado de trabalho, que dificilmente conseguirão um trabalho a tempo completo. E são também as mulheres, como o demonstram os dados estatísticos sobre trabalho a tempo parcial. Esta é uma receita que na Europa de Maastricht se quer vulgarizar, proclamando-se as virtudes da mesma com slogans próprios dos piores filmes das televendas. Com uma dessincronização evidente em relação à realidade, diz-nos o Eurostat "Most are happy that way!" " A maioria é feliz assim"
Como se a insegurança no seu vínculo laboral, o trabalho sem direitos, o trabalho que empobrece criando novos excluídos, desse de facto, a felicidade.
De facto, quem fica feliz é o grande patronato, o que reclama a mobilidade interna e externa dos trabalhadores. O que vive da instabilidade das famílias dos trabalhadores. Aquele que acusa a rigidez dos vínculos laborais de não permitir a competitividade e a rentabilidade das empresas, mas vai impondo pelo terror a flexibilidade, os despedimentos ilícitos, sem aumentar com isso a competitividade.
Quem fica feliz é o grande patronato quando se revê nas benesses que lhes reserva a Proposta de lei do Governo sobre lay-off. Maiores encargos sobre a segurança social que em vez dos 50% que hoje paga ao trabalhador naquela situação, terá de pagar 70%, ficando as entidades patronais com o encargo de pagar apenas 30%! E depois venham dizer que a Segurança Social está descapitalizada!
Venham dizer que a Segurança Social está descapitalizada quando discutirmos o diploma que o Governo colocou em discussão pública sobre o conceito de retribuição. Quando se verificar, se insistirem no mesmo, que as entidades patronais vão passar a pagar menos para a Segurança Social. Porque os trabalhadores, os que recebem prémios de produtividade e de assiduidade vão passar a receber menos nos subsídios de férias e de natal, por via da alteração do conceito de retribuição!
E segundo o meticuloso programa do Governo para esta última sessão legislativa, parece que teremos ainda muitas cousas de mor espanto no diploma sobre férias e sobre contratos a prazo.
É claro que o Governo seguramente que terá os seus timings e nos cerca de 30 diplomas que parece ter em preparação, doseará aqueles com que procura destruir as traves mestras da nossa legislação laboral, com outros, numa tentativa de estender a cor da rosa aos que constituem um verdadeiro pacote antilaboral.
Numa tentativa de, ainda assim, e com tão graves lesões aos direitos de seres humanos, os trabalhadores, de reivindicar a modernidade!
Será a modernidade das grandes empresas que se fundem, dos grupos capitalistas que se reconstituíram mercê das privatizações que este Governo se gaba de ter feito, do ultraliberalismo que não aceita quaisquer regras, que não aceita regras do poder político que não sejam as suas.
Mas não é assim que se prossegue a Justiça Social.
Assim cava-se o desemprego, o baixos salários, as novas exclusões. Os working poor, os que empobrecem trabalhando.
Assim, corre riscos a Democracia.
De facto, como pode acreditar-se em quem prometeu melhor emprego, mais emprego, a redução do horário de trabalho, quando os principais instrumentos legislativos apontam numa partilha do emprego à custa dos salários, no encobrimento do nível de desemprego à custa de subemprego, na desorganização dos tempos de lazer, numa diminuição de remunerações?
Como pode acreditar-se em quem governa contra o que prometeu?
E ainda é tempo de recuar. O P.C.P. está disposto a debater seriamente todas as questões para encontrar seriamente o caminho do desenvolvimento. Os trabalhadores que lutam fazem-no seriamente, e visam a Justiça Social, sem a qual não existe progresso.
Encontrem depressa a única via possível para o combate à recessão. Ouçam os trabalhadores.
Senhor Presidente:
Senhores Deputados:
A política laboral do Partido Socialista caracteriza-se pela persistência na desregulamentação, e pela submissão aos interesses das centrais patronais que, também em lei, parece querer tornar parceiros obrigatórios na consulta pública sobre legislação de trabalho.
Não admira pois, que na semana passada o Partido Socialista tivesse tomado a posição que tomou perante dois projectos de lei do PCP, rejeitando-os com a sua abstenção.
Tratou-se de um voto hipócrita. Porque o que o Partido Socialista quis verdadeiramente foi chumbar os projectos de lei, sabendo que com a abstenção os mesmos não passavam.
Compreende-se porquê. É que com 1 dos projectos de lei reduzia-se o poder patronal e garantia-se o direito do trabalhador à sua privacidade.
Mas isto não pode ser admitido por quem tanto se submete aos ditames patronais.
Com o outro projecto de lei acabava-se com o regabofe que campeia em grandes empresas como a Cimpor e a EDP, que campeia na banca. Fazem-se autênticas trocas de trabalhadores de empresa para empresa, em nome do jus imperii da entidade patronal. Gerando-se a maior insegurança entre os trabalhadores.
Mas isto não pode ser admitido por quem se revela tão disponível relativamente aos interesses da CIP, da CCP e da CAP.
O Projecto de lei do PCP sobre cedência de trabalhadores e transferência de empresas, colocava limites à mobilidade externa dos trabalhadores.
Já vimos que o objectivo do Governo é outro, completamente oposto.
Mas desse caminho nunca nada de bom resultou para a humanidade.
Porque nenhum progresso se pode obter contra os direitos dos trabalhadores.
E porque assim é, a ofensiva desencadeada pelo Governo com um pacote laboral que pretendeu fazer passar pela calada, conhecerá e está já a conhecer, por parte dos trabalhadores, o mais vivo repúdio.
Disse.