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Projecto de Lei nº 8/VII

Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade

Entrada: 31.10.1995

Admissão: 03.11.1995

Anúncio: 07.11.1995

Baixa à Comissão: 5ª., 8ª.e 12ª Comissões (Economia, Finanças e Plano; Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família; e Paridade e Igualdade de Oportunidades)

Relatório da Comissão: 5ª. Comissão: 28.02.1996 / 8ª. Comissão: 27.02.1996

/ 12ª Comissão: 17.04.1996

Discussão na Generalidade: 18.04.1996

Votação na generalidade: Aprovado (24.04.1996)

...Votos a favor: PCP, PEV e Deputada Manuela Moura Guedes

Votos contra: 12 Deputados do PSD

Abstenções: PS, PSD e CDS-PP

Discussão na especialidade: 8ª Comissão

Relatório da Comissão: 30.05.1996

Votação na especialidade: Rejeitado (Plenário): 30.05.1996

Votos a favor: PCP e PEV

Votos contra: PS

Abstenções: PSD e CDS-PP