Declaração Política do Deputado Luís Sá na Sessão Plenária de dia 11 de Abril de 1996
Estão criadas, ao menos aparentemente, as condições para cumprir o imperativo constitucional de regionalizar o Continente de Portugal. mas isso não significa que estejam resolvidos todos os problemas.
O Congresso do PSD e a eleição do seu novo leader apressaram-se, no entanto, a tentar criar um "facto político" em torno desta matéria. depois de ter aprovado a instituição das regiões na Constituição em 1976, depois de ter defendido a regionalização em palavras, depois de ter abalado o país com um debate em torno do Livro branco da regionalização em 1980, depois de ter aprovado a Lei Quadro da Regionalização, a Lei n.º 56/91, nas vésperas das eleições de 1991, o PSD, passou a ser um opositor da regionalização em 1994.
Na altura não perguntou em referendo se o País queria ou não a regionalização. decidiu contra o país e contra a Constituição com a arrogância própria dos que pensam que vão estar para sempre no poder. também não pergunto ao país se queria ver a administração periférica do Estado concentrada em cinco cidades, as outras capitais dos distritos esvaziadas em matéria de serviços públicos e as Comissões de coordenação regional fortalecidas, atentando contra a autonomia municipal. E, já agora, rejeitou as propostas no sentido de referendar o Tratado de Maastricht, apesar das consequências que tem para a vida e o bem estar dos portugueses e portuguesas.
Agora, o PSD passou a utilizar o referendo como uma arma para conseguir vários resultados simultaneamente.
Em primeiro lugar, pretende aprovar uma revisão constitucional repentina, sem um debate no país e entre os técnicos especializados que preceda a necessária ponderação pela Assembleia da república. O constitucionalista Marcelo Rebelo de Sousa sabe certamente que as revisões ordinárias da Constituição demoraram sempre muito mais do que um mês e meio que diz poder demorar a actual revisão, em que há largas centenas de propostas de alteração para dezenas de artigos que devem ser cuidadosamente analisados. O PSD sonha com uma revisão acordada nos bastidores entre o PS e o PSD, em que o referendo seria secundário face ao objectivo de obter o sistema eleitoral devidamente adulterado e os direitos dos trabalhadores abolidos e estropiados. Ameaça abalar o país, provocando guerras de alecrim e mangerona. Mas à esperteza chantagista só é legítimo responder com a firmeza democrática.
Em segundo lugar, o PSD pretende criar o precedente de referendar matérias constitucionais, provavelmente para abrir caminho para plebiscitar a própria Constituição, velho sonho que sempre acalentou.
Em terceiro lugar, o PSD pretende deste modo encontrar um refúgio para as constantes contradições nesta matéria e uma saída para a oposição à instituição das regiões administrativas quando pensou que ia estar no poder para sempre.
Pela nossa parte dizemos claramente não a um referendo nacional para saber se o povo português quer ou não a regionalização. Já existe um poder a nível das regiões, constituído pelas CCR e restante administração periférica e este poder deve ser democraticamente legitimado, prestar contas, ser transparente e fiscalizado. Além disso, partilhamos a opinião de que não faria sentido que o Algarve ou Trás-os-Montes, por exemplo, ficassem dependentes de outras áreas do país para verem realizadas as suas aspirações.
Uma das questões que mais frequentemente é colocada a propósito da regionalização é a de que não estaria claro por que razão se imporia regionalizar num país com a dimensão de Portugal. Já se afirmou mesmo que a única razão que normalmente é invocada é a de que a Constituição impões a criação de regiões administrativas. nada mais falso, até porque a Assembleia Constituinte, bem como múltiplos estudos, documentos e publicações, já deram respostas a esta questão. Com efeito, e para além da demonstração de que existem regiões democraticamente eleitas em países mais pequenos do que Portugal, ao longo do tempo têm sido adiantadas diversas razões de que podemos destacar quatro.
Primeira: a regionalização é um factor de democratização. Com efeito, a todos os níveis de poder, da freguesia aos órgãos de soberania, existem órgãos democraticamente eleitos. ora, a nível regional também existem órgãos de poder, com destaque para as Comissões de Coordenação regional e outros serviços periféricos dos ministérios, só que os titulares dos cargos que os dirigem não são legitimados através do voto popular. esta "Administração periférica do Estado" tem vindo aliás a tornar-se cada vez mais importante, sem que a sua actividade seja controlada pelas populações e sem que o "poder regional" responda através do voto periódico perante os eleitores.
Segunda: a regionalização é um instrumento que favorece a democracia participativa. É conhecido o facto de a aproximação dos serviços públicos em relação às populações e a legitimação do poder através do voto popular constituírem um estímulo à participação, se nesse sentido se verificar a necessária vontade política. As possibilidades de participação são infinitamente maiores do que quando se verifica a nomeação para os cargos públicos por parte do Governo central.
Terceira: a regionalização pode favorecer o desenvolvimento. Com efeito, a regionalização pode não ser uma condição necessária nem suficiente do desenvolvimento, mas é inquestionável que a existência de um sistema democrático representativo ao nível regional pode estimular os serviços públicos, contribuindo para a sua dinamização e favorecer o desenvolvimento económico, social e cultural. O próprio facto de o poder regional ter que responder pelos seus actos em eleições competitivas pode dinamizar o investimento público. Além disso, tendo o desenvolvimento uma dimensão não apenas económica, mas também social, cultural e ambiental, o poder regional democrático e as suas actividades podem ser um factor benéfico e uma contribuição importante para o assegurar.
Quarta: a regionalização é condição de uma reforma administrativa democrática, que dê coerência à administração periférica do Estado e permita descentralizar e desburocratizar. Assim, o facto de não termos problemas de nacionalidades para resolver no quadro de um Estado unitário não significa que não existam outras questões a que temos que fazer face...
Refere-se, entretanto, a despesa que representaria instituir as regiões. Naturalmente que os membros das Juntas regionais serão remunerados. mas o mesmo não acontecerá com os membros das assembleias regionais, que só receberão senhas de presença; e os serviços e os edifícios onde funcionarão as regiões vão ser transferidos das Comissões de Coordenação Regional e de outros serviços periféricos dos ministérios para a dependência das instituições regionais. cargos como presidentes das Comissões de Coordenação regional, entre outros, vão ser extintos, os 18 governadores civis vão ser substituídos em princípio por 9 governadores regionais e as verbas geridas por serviços sem legitimidade democrática vão ser geridas, esperemos que melhor e de forma mais transparente e mais democrática, por órgãos eleitos. É isto que muito temem e querem evitar.
Alguns adversários da regionalização querem dramatizar a questão das áreas regionais. A Constituição garante uma resposta que permite evitar a sua definição centralizada. A Assembleia da república não aprovará mais do que as áreas de partida. Aprovadas as áreas de partida, a Constituição prevê que as assembleias municipais poderão pronunciar-se no sentido de clarificar em que região administrativa pretende o município situar-se, se quer a fusão ou cisão de regiões, etc.. de qualquer modo, a região só será instituída se a maioria das assembleias municipais, que representam a maioria da população, se pronunciarem favoravelmente. Por isso, o facto politicamente marcante em iniciativas como o Congresso do Alentejo realizado no passado fim de semana não foi o debate acerca da área ou áreas do Alentejo mas sim a existência de uma vontade firme e praticamente unânime de regionalizar.
Esta questão tem que ver com o decantado problema dos referendos regionais acerca da regionalização. Importa não ocultar no debate desta questão que o PCP e outros defensores da regionalização sempre defenderam nesta matéria a regionalização de baixo para cima, com o papel decisivamente conformador dos municípios e das populações. Importa também não ocultar que a Constituição já prevê uma forma de referendo orgânico ou indirecto, em que são os municípios a pronunciar-se (e através deles as populações), não sendo possível instituir as regiões se o voto destes não for favorável.
E tem todo o sentido que assim seja, visto que a regionalização não deve ser concebida como um processo de divisão do país, mas sim como um processo através do qual os municípios se unem para criar uma nova entidade, capaz de assumir as atribuições e competências que são fundamentais para a modernização e democratização da Administração pública e para o desenvolvimento. esta questão tem, assim, que ser equacionada tendo em conta três objectivos: não protelar o processo, com o pretexto de que seria necessário rever primeiro a Constituição (o que, em geral, demorou sempre mais de um ano), inviabilizando eleições regionais simultâneas com as municipais em 1997. Além disso, importa garantir que não é retirado aos municípios o protagonismo que estes devem ter no processo de regionalização. Não é certamente por acaso que entre os eleitos municipais é praticamente unânime a vontade de ver o país regionalizado, como o provou o recente Congresso da ANMP e provará certamente o Seminário sobre regionalização que esta associação promoverá este fim de semana no Algarve. Importa finalmente garantir que esta questão não será instrumentalizada para impor um processo de revisão constitucional feito sem ponderação e de forma repentina, à margem da população, dos trabalhadores e da opinião pública.
O PS tem responsabilidades e uma promessa a cumprir perante o país. recordamos que já depois das eleições de 1 de Outubro o Primeiro Ministro afirmou, dentro e fora da Assembleia da República, que se realizariam eleições regionais simultâneas com as eleições para os municípios e freguesias de 1997. Não compreendemos nem aceitamos que ceda à chantagem do PSD, ou que dela se sirva como pretexto para mais uma vez não cumprir as suas promessas.
O PS e o primeiro Ministro têm as suas ideias e opiniões sobre o processo de regionalização, sobre as atribuições e competências das regiões ou sobre a delimitação das áreas de partida. mas o PCP tem as suas propostas próprias. também aqui, podem estar certos de que não seremos uma bengala de quem quer que seja.
Queremos aqui afirmar que o país e os eleitos autárquicos não compreenderão que se criem regiões sem atribuições e competências e sem recursos financeiros relevantes. nesta como noutras matérias (caso das áreas de partida) é bom que o PS se recorde que não tem a maioria absoluta, e que só faz sentido negociar com os que apoiam a regionalização e não com os que a combatem. As posições do PSD, insistimos, não podem ser um pretexto para o PS ceder à chantagem, fazer uma revisão relâmpago e antidemocrática da Constituição, esvaziar a regionalização de conteúdo ou faltar aos seus compromissos.
Temos a oportunidade histórica de dar um passo importante no combate ao centralismo e à burocracia e de alargar a vida democrática em Portugal. Cabe-nos aproveitá-lo.
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Declaração Política do Deputado Luís Sá na Sessão Plenária de dia 11 de Abril de 1996
Estão criadas, ao menos aparentemente, as condições para cumprir o imperativo constitucional de regionalizar o Continente de Portugal. mas isso não significa que estejam resolvidos todos os problemas.
O Congresso do PSD e a eleição do seu novo leader apressaram-se, no entanto, a tentar criar um "facto político" em torno desta matéria. depois de ter aprovado a instituição das regiões na Constituição em 1976, depois de ter defendido a regionalização em palavras, depois de ter abalado o país com um debate em torno do Livro branco da regionalização em 1980, depois de ter aprovado a Lei Quadro da Regionalização, a Lei n.º 56/91, nas vésperas das eleições de 1991, o PSD, passou a ser um opositor da regionalização em 1994.
Na altura não perguntou em referendo se o País queria ou não a regionalização. decidiu contra o país e contra a Constituição com a arrogância própria dos que pensam que vão estar para sempre no poder. também não pergunto ao país se queria ver a administração periférica do Estado concentrada em cinco cidades, as outras capitais dos distritos esvaziadas em matéria de serviços públicos e as Comissões de coordenação regional fortalecidas, atentando contra a autonomia municipal. E, já agora, rejeitou as propostas no sentido de referendar o Tratado de Maastricht, apesar das consequências que tem para a vida e o bem estar dos portugueses e portuguesas.
Agora, o PSD passou a utilizar o referendo como uma arma para conseguir vários resultados simultaneamente.
Em primeiro lugar, pretende aprovar uma revisão constitucional repentina, sem um debate no país e entre os técnicos especializados que preceda a necessária ponderação pela Assembleia da república. O constitucionalista Marcelo Rebelo de Sousa sabe certamente que as revisões ordinárias da Constituição demoraram sempre muito mais do que um mês e meio que diz poder demorar a actual revisão, em que há largas centenas de propostas de alteração para dezenas de artigos que devem ser cuidadosamente analisados. O PSD sonha com uma revisão acordada nos bastidores entre o PS e o PSD, em que o referendo seria secundário face ao objectivo de obter o sistema eleitoral devidamente adulterado e os direitos dos trabalhadores abolidos e estropiados. Ameaça abalar o país, provocando guerras de alecrim e mangerona. Mas à esperteza chantagista só é legítimo responder com a firmeza democrática.
Em segundo lugar, o PSD pretende criar o precedente de referendar matérias constitucionais, provavelmente para abrir caminho para plebiscitar a própria Constituição, velho sonho que sempre acalentou.
Em terceiro lugar, o PSD pretende deste modo encontrar um refúgio para as constantes contradições nesta matéria e uma saída para a oposição à instituição das regiões administrativas quando pensou que ia estar no poder para sempre.
Pela nossa parte dizemos claramente não a um referendo nacional para saber se o povo português quer ou não a regionalização. Já existe um poder a nível das regiões, constituído pelas CCR e restante administração periférica e este poder deve ser democraticamente legitimado, prestar contas, ser transparente e fiscalizado. Além disso, partilhamos a opinião de que não faria sentido que o Algarve ou Trás-os-Montes, por exemplo, ficassem dependentes de outras áreas do país para verem realizadas as suas aspirações.
Uma das questões que mais frequentemente é colocada a propósito da regionalização é a de que não estaria claro por que razão se imporia regionalizar num país com a dimensão de Portugal. Já se afirmou mesmo que a única razão que normalmente é invocada é a de que a Constituição impões a criação de regiões administrativas. nada mais falso, até porque a Assembleia Constituinte, bem como múltiplos estudos, documentos e publicações, já deram respostas a esta questão. Com efeito, e para além da demonstração de que existem regiões democraticamente eleitas em países mais pequenos do que Portugal, ao longo do tempo têm sido adiantadas diversas razões de que podemos destacar quatro.
Primeira: a regionalização é um factor de democratização. Com efeito, a todos os níveis de poder, da freguesia aos órgãos de soberania, existem órgãos democraticamente eleitos. ora, a nível regional também existem órgãos de poder, com destaque para as Comissões de Coordenação regional e outros serviços periféricos dos ministérios, só que os titulares dos cargos que os dirigem não são legitimados através do voto popular. esta "Administração periférica do Estado" tem vindo aliás a tornar-se cada vez mais importante, sem que a sua actividade seja controlada pelas populações e sem que o "poder regional" responda através do voto periódico perante os eleitores.
Segunda: a regionalização é um instrumento que favorece a democracia participativa. É conhecido o facto de a aproximação dos serviços públicos em relação às populações e a legitimação do poder através do voto popular constituírem um estímulo à participação, se nesse sentido se verificar a necessária vontade política. As possibilidades de participação são infinitamente maiores do que quando se verifica a nomeação para os cargos públicos por parte do Governo central.
Terceira: a regionalização pode favorecer o desenvolvimento. Com efeito, a regionalização pode não ser uma condição necessária nem suficiente do desenvolvimento, mas é inquestionável que a existência de um sistema democrático representativo ao nível regional pode estimular os serviços públicos, contribuindo para a sua dinamização e favorecer o desenvolvimento económico, social e cultural. O próprio facto de o poder regional ter que responder pelos seus actos em eleições competitivas pode dinamizar o investimento público. Além disso, tendo o desenvolvimento uma dimensão não apenas económica, mas também social, cultural e ambiental, o poder regional democrático e as suas actividades podem ser um factor benéfico e uma contribuição importante para o assegurar.
Quarta: a regionalização é condição de uma reforma administrativa democrática, que dê coerência à administração periférica do Estado e permita descentralizar e desburocratizar. Assim, o facto de não termos problemas de nacionalidades para resolver no quadro de um Estado unitário não significa que não existam outras questões a que temos que fazer face...
Refere-se, entretanto, a despesa que representaria instituir as regiões. Naturalmente que os membros das Juntas regionais serão remunerados. mas o mesmo não acontecerá com os membros das assembleias regionais, que só receberão senhas de presença; e os serviços e os edifícios onde funcionarão as regiões vão ser transferidos das Comissões de Coordenação Regional e de outros serviços periféricos dos ministérios para a dependência das instituições regionais. cargos como presidentes das Comissões de Coordenação regional, entre outros, vão ser extintos, os 18 governadores civis vão ser substituídos em princípio por 9 governadores regionais e as verbas geridas por serviços sem legitimidade democrática vão ser geridas, esperemos que melhor e de forma mais transparente e mais democrática, por órgãos eleitos. É isto que muito temem e querem evitar.
Alguns adversários da regionalização querem dramatizar a questão das áreas regionais. A Constituição garante uma resposta que permite evitar a sua definição centralizada. A Assembleia da república não aprovará mais do que as áreas de partida. Aprovadas as áreas de partida, a Constituição prevê que as assembleias municipais poderão pronunciar-se no sentido de clarificar em que região administrativa pretende o município situar-se, se quer a fusão ou cisão de regiões, etc.. de qualquer modo, a região só será instituída se a maioria das assembleias municipais, que representam a maioria da população, se pronunciarem favoravelmente. Por isso, o facto politicamente marcante em iniciativas como o Congresso do Alentejo realizado no passado fim de semana não foi o debate acerca da área ou áreas do Alentejo mas sim a existência de uma vontade firme e praticamente unânime de regionalizar.
Esta questão tem que ver com o decantado problema dos referendos regionais acerca da regionalização. Importa não ocultar no debate desta questão que o PCP e outros defensores da regionalização sempre defenderam nesta matéria a regionalização de baixo para cima, com o papel decisivamente conformador dos municípios e das populações. Importa também não ocultar que a Constituição já prevê uma forma de referendo orgânico ou indirecto, em que são os municípios a pronunciar-se (e através deles as populações), não sendo possível instituir as regiões se o voto destes não for favorável.
E tem todo o sentido que assim seja, visto que a regionalização não deve ser concebida como um processo de divisão do país, mas sim como um processo através do qual os municípios se unem para criar uma nova entidade, capaz de assumir as atribuições e competências que são fundamentais para a modernização e democratização da Administração pública e para o desenvolvimento. esta questão tem, assim, que ser equacionada tendo em conta três objectivos: não protelar o processo, com o pretexto de que seria necessário rever primeiro a Constituição (o que, em geral, demorou sempre mais de um ano), inviabilizando eleições regionais simultâneas com as municipais em 1997. Além disso, importa garantir que não é retirado aos municípios o protagonismo que estes devem ter no processo de regionalização. Não é certamente por acaso que entre os eleitos municipais é praticamente unânime a vontade de ver o país regionalizado, como o provou o recente Congresso da ANMP e provará certamente o Seminário sobre regionalização que esta associação promoverá este fim de semana no Algarve. Importa finalmente garantir que esta questão não será instrumentalizada para impor um processo de revisão constitucional feito sem ponderação e de forma repentina, à margem da população, dos trabalhadores e da opinião pública.
O PS tem responsabilidades e uma promessa a cumprir perante o país. recordamos que já depois das eleições de 1 de Outubro o Primeiro Ministro afirmou, dentro e fora da Assembleia da República, que se realizariam eleições regionais simultâneas com as eleições para os municípios e freguesias de 1997. Não compreendemos nem aceitamos que ceda à chantagem do PSD, ou que dela se sirva como pretexto para mais uma vez não cumprir as suas promessas.
O PS e o primeiro Ministro têm as suas ideias e opiniões sobre o processo de regionalização, sobre as atribuições e competências das regiões ou sobre a delimitação das áreas de partida. mas o PCP tem as suas propostas próprias. também aqui, podem estar certos de que não seremos uma bengala de quem quer que seja.
Queremos aqui afirmar que o país e os eleitos autárquicos não compreenderão que se criem regiões sem atribuições e competências e sem recursos financeiros relevantes. nesta como noutras matérias (caso das áreas de partida) é bom que o PS se recorde que não tem a maioria absoluta, e que só faz sentido negociar com os que apoiam a regionalização e não com os que a combatem. As posições do PSD, insistimos, não podem ser um pretexto para o PS ceder à chantagem, fazer uma revisão relâmpago e antidemocrática da Constituição, esvaziar a regionalização de conteúdo ou faltar aos seus compromissos.
Temos a oportunidade histórica de dar um passo importante no combate ao centralismo e à burocracia e de alargar a vida democrática em Portugal. Cabe-nos aproveitá-lo.