27 de Abril de 1999 / Autor: "Correio da Manhã" / Nacionais
Contas da JAE teimam em não bater certas O Ministro João Cravinho afirmou ontem que a Junta Autónoma de Estradas (JAE) teve sobrecustos superiores a 40 por cento no triénio 1993/95, enquanto nos anos 1996, 1997 e 1998 ficaram na casa dos 20 por cento.
João Cravinho, que falava na abertura do seminário sobre "Novas Perspectivas de Direito Público", organizado pela Inspecção Geral da Administração do Território, precisou que os dados decorrem de uma auditoria em curso aos sobrecustos da JAE, adiantando que em 1994 a JAE teve sobrecustos, isto é, diferença entre preço final e preço de adjudicação da obra, da ordem dos 70 por cento, baixando em 1995 para "trinta e tal por cento".
Por despacho de 9 de Outubro de 1998, João Cravinho determinou uma auditoria externa a situações de sobrecusto na JAE, devendo ser auditados todos os processos cujo sobrecusto tenha excedido em pelo menos 20 por cento o valor da avaliação, que deveria estar concluída no prazo de seis meses (já excedido).
Nos termos do despacho, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) deveria acompanhar a realização da auditoria submetendo ao ministro um relatório intercalar no prazo de três meses e um parecer final incidindo sobre o relatório final da auditoria.
O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território disse que a moralização das despesas do Estado, com o intuito de por fim a abusos à custa dos dinheiros dos contribuintes e impedir que "haja um verdadeiro assalto aos cofres públicos" vai "bulir com interesses poderosíssimos".
Recordou que o mercado de obras públicas movimenta centenas de milhões de contos anualmente e salientou que qualquer desvio nesse mercado significa prejuízos para os contribuintes.
João Cravinho afirmou que não é possível uma empreitada adjudicada por 100 ser paga por 150 ou nalguns casos por 200, observando que os casos de situações imprevistas são excepção e o limite máximo de 25 por cento de sobrecustos é "mais do que suficiente".
Sublinhou, contudo, que o dono da obra tem de ter um bom projecto e uma preparação cuidada do que põe no mercado.
O ministro sublinhou que os concursos públicos também se destinam a escolher a entidade que vai adjudicar a obra pelo que vai deixar de ser possível que esta venda toda a obra a subempreiteiros, sendo obrigada a executar pelo menos 25 por cento da obra, acrescentando não ser desejável que o alvará passe a ser um verdadeiro certificado da capacidade das empresas, ao mesmo tempo que adiantava serem os grandes ataques a estes diplomas "a prova de que se deu um tiro na 'mouche'".
João Cravinho sustentou que a revolução do 25 de Abril vai ser continuada através da transformação do modo de actuação do Estado, o que está a fazer-se através da aprovação de instrumentos legislativos novos em diversas esferas da acção do Estado, com renovação das leis que regem as relações entre governantes e governados.
Destacou as reformas do ordenamento e equipamento do território, com uma nova lei de bases de ordenamento do território e a alteração do regime de empreitadas de obras públicas.
Para o titular da pasta do Equipamento a reforma da administração pública não é fácil e deu o exemplo da JAE, que foi eficaz no passado e hoje não é, afirmando que não se pode "endireitar a sombra de uma vara torta, pelo que foram criados três institutos. Custos do aeroporto são 'fantasistas' Respondendo no final do encontro aos jornalista
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27 de Abril de 1999 / Autor: "Correio da Manhã" / Nacionais
Contas da JAE teimam em não bater certas O Ministro João Cravinho afirmou ontem que a Junta Autónoma de Estradas (JAE) teve sobrecustos superiores a 40 por cento no triénio 1993/95, enquanto nos anos 1996, 1997 e 1998 ficaram na casa dos 20 por cento.
João Cravinho, que falava na abertura do seminário sobre "Novas Perspectivas de Direito Público", organizado pela Inspecção Geral da Administração do Território, precisou que os dados decorrem de uma auditoria em curso aos sobrecustos da JAE, adiantando que em 1994 a JAE teve sobrecustos, isto é, diferença entre preço final e preço de adjudicação da obra, da ordem dos 70 por cento, baixando em 1995 para "trinta e tal por cento".
Por despacho de 9 de Outubro de 1998, João Cravinho determinou uma auditoria externa a situações de sobrecusto na JAE, devendo ser auditados todos os processos cujo sobrecusto tenha excedido em pelo menos 20 por cento o valor da avaliação, que deveria estar concluída no prazo de seis meses (já excedido).
Nos termos do despacho, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) deveria acompanhar a realização da auditoria submetendo ao ministro um relatório intercalar no prazo de três meses e um parecer final incidindo sobre o relatório final da auditoria.
O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território disse que a moralização das despesas do Estado, com o intuito de por fim a abusos à custa dos dinheiros dos contribuintes e impedir que "haja um verdadeiro assalto aos cofres públicos" vai "bulir com interesses poderosíssimos".
Recordou que o mercado de obras públicas movimenta centenas de milhões de contos anualmente e salientou que qualquer desvio nesse mercado significa prejuízos para os contribuintes.
João Cravinho afirmou que não é possível uma empreitada adjudicada por 100 ser paga por 150 ou nalguns casos por 200, observando que os casos de situações imprevistas são excepção e o limite máximo de 25 por cento de sobrecustos é "mais do que suficiente".
Sublinhou, contudo, que o dono da obra tem de ter um bom projecto e uma preparação cuidada do que põe no mercado.
O ministro sublinhou que os concursos públicos também se destinam a escolher a entidade que vai adjudicar a obra pelo que vai deixar de ser possível que esta venda toda a obra a subempreiteiros, sendo obrigada a executar pelo menos 25 por cento da obra, acrescentando não ser desejável que o alvará passe a ser um verdadeiro certificado da capacidade das empresas, ao mesmo tempo que adiantava serem os grandes ataques a estes diplomas "a prova de que se deu um tiro na 'mouche'".
João Cravinho sustentou que a revolução do 25 de Abril vai ser continuada através da transformação do modo de actuação do Estado, o que está a fazer-se através da aprovação de instrumentos legislativos novos em diversas esferas da acção do Estado, com renovação das leis que regem as relações entre governantes e governados.
Destacou as reformas do ordenamento e equipamento do território, com uma nova lei de bases de ordenamento do território e a alteração do regime de empreitadas de obras públicas.
Para o titular da pasta do Equipamento a reforma da administração pública não é fácil e deu o exemplo da JAE, que foi eficaz no passado e hoje não é, afirmando que não se pode "endireitar a sombra de uma vara torta, pelo que foram criados três institutos. Custos do aeroporto são 'fantasistas' Respondendo no final do encontro aos jornalista
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