PRÉ-ESCOLAR ADIADO
O Ministério da Educação (ME) vai alterar o decreto que regulamenta a Lei-Quadro do Pré-Escolar de forma a prever uma «maior flexibilidade» para o limite mínimo de 20 crianças por sala - a cláusula que está debaixo do fogo sindical devido aos possíveis efeitos perversos: o encerramento de grande parte dos jardins-de-infância públicos.
Em declarações ao DN, o secretário de Estado da Administração Educativa, Guilherme d'Oliveira Martins, garantiu que «nenhuma sala vai fechar, pois estarão previstas situações excepcionais».
E adverte: «O atraso da votação da lei-quadro na especialidade pelo Parlamento prejudica uma centena de jardins-de-infância que estão em condições de se candidatar ao novo regime.» Apesar de tudo, garante que a tutela «não vai passar à frente do Parlamento».
«O número de 20 alunos foi estabelecido apenas por razões de cálculo financeiro», afirma o secretário de Estado. Afinal, «o nosso grande objectivo é colocar o pré-primário em pé de igualdade com o primeiro ciclo do ensino básico - e encerrar os jardins-de-infância com poucas crianças seria o mesmo que fechar certas escolas primárias do interior que só têm cinco ou seis alunos».
Guilherme d'Oliveira Martins lembra ainda que a chave do plano de expansão deste nível de ensino tem justamente dois aspectos fundamentais que cimentam a incoerência de um limite rígido de 20 alunos por sala: «Queremos um melhor uso dos equipamentos e atingir as zonas mais remotas.»
Estas zonas poderão ser também abrangidas, é claro, através do projecto de Educação Pré-Escolar Itinerante (como já aconteceu a 150 crianças residentes em São Bartolomeu de Messines, no interior algarvio), mas «essa não vai ser a única via».
Outro aspecto que vai ganhar contornos de nitidez na versão final do decreto de regulamentação da lei-quadro é «a possibilidade de financiamento a cem por cento das autarquias», revela o secretário de Estado.
Em relação às acusações de «indefinição no conceito de rede pública», Guilherme d'Oliveira Martins considera que a gratuitidade total «só seria possível, tecnicamente, se o objectivo fosse implementar o pré-escolar apenas para os cinco anos - mas o ministério faz questão que o plano abranja a faixa etária dos três aos cinco anos».
Governo espera pela AR
Em relação à possibilidade de o decreto-lei de regulamentação ir a Conselho de Ministros antes da votação parlamentar da lei, adiantada pelo DN, o secretário de Estado explica que «estava planeado para dia 31 porque tínhamos a indicação de que a AR iria votar a lei-quadro na especialidade no dia anterior». Como a votação foi adiada para «14 ou 15 de Novembro, fica agendado para o Conselho de Ministros imediatamente posterior».
Assim, por uma questão de respeito pelo Parlamento e pelas «eventuais contribuições que possam advir da discussão em sede da AR», o ME não vai passar com a regulamentação à frente da lei-quadro. Embora pudesse fazê-lo.
O objectivo é que «no mesmo Diário da República seja publicada a lei, a regulamentação e todas as portarias e despachos complementares» que o ME já tem quase prontos.
Os prejuízos da demora
«Estamos a trabalhar com as várias direcções regionais de Educação para encontrar a melhor forma de minimizar estes atrasos na AR», desabafa Guilherme d'Oliveira Martins.
Os prejuízos estão à vista: «Julgo haver uma centena de jardins-de-infância, muitos de iniciativa autárquica e espalhados por todo o País, em condições de se candidatarem ao novo regime: já instalados, vistoriados e... parados.» Há câmaras «definitivamente prejudicadas», principalmente na região centro e norte.
Recentemente, o ME assinou vários protocolos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) - entre eles o que criou 1060 novos lugares para pessoal docente nos jardins-de-infância.
Na semana passada foi a vez de o ministro das Finanças, Sousa Franco, assinar uma portaria que possibilita a colocação de mais duzentos educadores - o que corresponde à abertura imediata de cerca de 150 jardins-de-infância públicos.
Enquanto a lei-quadro não avança, os números do pré-escolar são os seguintes: 103 173 crianças abrangidas em todo o País pela rede tutelada pelo ME e 80 126 na rede do Ministério da Solidariedade e Segurança Social (MSSS) - dados de 1993/94, os últimos disponíveis.
O Algarve, Alentejo, Açores e Madeira são as regiões com menos alunos no pré-escolar.
Curioso é notar que, na rede do ME, o menor número de alunos surge no Algarve (3283), enquanto na tutela do MSSS a Madeira tem... zero estudantes.
O Norte ganha ao resto do País nas duas tutelas (33 679 na do ME e 32 316 na do MSSS) e, na região de Lisboa e Vale do Tejo, a oferta privada suplanta de longe a pública - 52 contra apenas 18 por cento -, enquanto na rede do MSSS acontece o contrário: 62 por cento da oferta pública contra 31 por cento da privada.
Categorias
Entidades
PRÉ-ESCOLAR ADIADO
O Ministério da Educação (ME) vai alterar o decreto que regulamenta a Lei-Quadro do Pré-Escolar de forma a prever uma «maior flexibilidade» para o limite mínimo de 20 crianças por sala - a cláusula que está debaixo do fogo sindical devido aos possíveis efeitos perversos: o encerramento de grande parte dos jardins-de-infância públicos.
Em declarações ao DN, o secretário de Estado da Administração Educativa, Guilherme d'Oliveira Martins, garantiu que «nenhuma sala vai fechar, pois estarão previstas situações excepcionais».
E adverte: «O atraso da votação da lei-quadro na especialidade pelo Parlamento prejudica uma centena de jardins-de-infância que estão em condições de se candidatar ao novo regime.» Apesar de tudo, garante que a tutela «não vai passar à frente do Parlamento».
«O número de 20 alunos foi estabelecido apenas por razões de cálculo financeiro», afirma o secretário de Estado. Afinal, «o nosso grande objectivo é colocar o pré-primário em pé de igualdade com o primeiro ciclo do ensino básico - e encerrar os jardins-de-infância com poucas crianças seria o mesmo que fechar certas escolas primárias do interior que só têm cinco ou seis alunos».
Guilherme d'Oliveira Martins lembra ainda que a chave do plano de expansão deste nível de ensino tem justamente dois aspectos fundamentais que cimentam a incoerência de um limite rígido de 20 alunos por sala: «Queremos um melhor uso dos equipamentos e atingir as zonas mais remotas.»
Estas zonas poderão ser também abrangidas, é claro, através do projecto de Educação Pré-Escolar Itinerante (como já aconteceu a 150 crianças residentes em São Bartolomeu de Messines, no interior algarvio), mas «essa não vai ser a única via».
Outro aspecto que vai ganhar contornos de nitidez na versão final do decreto de regulamentação da lei-quadro é «a possibilidade de financiamento a cem por cento das autarquias», revela o secretário de Estado.
Em relação às acusações de «indefinição no conceito de rede pública», Guilherme d'Oliveira Martins considera que a gratuitidade total «só seria possível, tecnicamente, se o objectivo fosse implementar o pré-escolar apenas para os cinco anos - mas o ministério faz questão que o plano abranja a faixa etária dos três aos cinco anos».
Governo espera pela AR
Em relação à possibilidade de o decreto-lei de regulamentação ir a Conselho de Ministros antes da votação parlamentar da lei, adiantada pelo DN, o secretário de Estado explica que «estava planeado para dia 31 porque tínhamos a indicação de que a AR iria votar a lei-quadro na especialidade no dia anterior». Como a votação foi adiada para «14 ou 15 de Novembro, fica agendado para o Conselho de Ministros imediatamente posterior».
Assim, por uma questão de respeito pelo Parlamento e pelas «eventuais contribuições que possam advir da discussão em sede da AR», o ME não vai passar com a regulamentação à frente da lei-quadro. Embora pudesse fazê-lo.
O objectivo é que «no mesmo Diário da República seja publicada a lei, a regulamentação e todas as portarias e despachos complementares» que o ME já tem quase prontos.
Os prejuízos da demora
«Estamos a trabalhar com as várias direcções regionais de Educação para encontrar a melhor forma de minimizar estes atrasos na AR», desabafa Guilherme d'Oliveira Martins.
Os prejuízos estão à vista: «Julgo haver uma centena de jardins-de-infância, muitos de iniciativa autárquica e espalhados por todo o País, em condições de se candidatarem ao novo regime: já instalados, vistoriados e... parados.» Há câmaras «definitivamente prejudicadas», principalmente na região centro e norte.
Recentemente, o ME assinou vários protocolos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) - entre eles o que criou 1060 novos lugares para pessoal docente nos jardins-de-infância.
Na semana passada foi a vez de o ministro das Finanças, Sousa Franco, assinar uma portaria que possibilita a colocação de mais duzentos educadores - o que corresponde à abertura imediata de cerca de 150 jardins-de-infância públicos.
Enquanto a lei-quadro não avança, os números do pré-escolar são os seguintes: 103 173 crianças abrangidas em todo o País pela rede tutelada pelo ME e 80 126 na rede do Ministério da Solidariedade e Segurança Social (MSSS) - dados de 1993/94, os últimos disponíveis.
O Algarve, Alentejo, Açores e Madeira são as regiões com menos alunos no pré-escolar.
Curioso é notar que, na rede do ME, o menor número de alunos surge no Algarve (3283), enquanto na tutela do MSSS a Madeira tem... zero estudantes.
O Norte ganha ao resto do País nas duas tutelas (33 679 na do ME e 32 316 na do MSSS) e, na região de Lisboa e Vale do Tejo, a oferta privada suplanta de longe a pública - 52 contra apenas 18 por cento -, enquanto na rede do MSSS acontece o contrário: 62 por cento da oferta pública contra 31 por cento da privada.